Nossa Constituição tem como um de seus princípios a dignidade humana, assim, todos possuímos direito ao nome e à filiação.
Ou seja, filhos provenientes de relações extraconjugais, por exemplo, devem ter o nome do pai na sua certidão de nascimento, mesmo que não exista a paternidade de fato. Desse modo, esses filhos, que no passado eram chamados de bastardos, também devem ser registrados.
Portanto, quando o nome do pai não consta no registro civil da criança, é possível solicitar o reconhecimento da paternidade.
O direito à paternidade é reconhecido pela lei
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível que pode ser exercido inclusive contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observando o segredo de justiça.
Ainda de acordo com a Constituição Federal de 1988, os filhos que são adotados ou “ilegítimos”, como é popularmente chamada a prole fruto de relações extraconjugais, possuem os mesmos direitos dos filhos provenientes da relação conjugal.
Assim, é proibida qualquer discriminação relativa à filiação, ou seja, além de ser reconhecido, ele também possui direito à herança e à pensão alimentícia, por exemplo.
A investigação de paternidade
A investigação de paternidade confere ao filho cuja paternidade não foi reconhecida um tratamento mais humanitário, uma vez que seu objetivo é, justamente, a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento da criança.
Esse processo acontece após a solicitação do reconhecimento da paternidade, quando o suposto pai ou não aparece em juízo, quando intimado, ou nega a paternidade da criança.
Ele consiste na realização de um exame de DNA, para atestar o parentesco. Contudo, como o pai não é obrigado a fazer o exame, ele pode se recusar a realizá-lo. Nesses casos, o juiz pode declarar o reconhecimento da paternidade por presunção.
No entanto, apesar da lei garantir o direito ao processo de investigação de paternidade, o reconhecimento do parentesco pode acontecer de formas diversas. São elas:
- Reconhecimento voluntário;
- Testamento;
- Escritura pública ou escrito particular;
- Manifestação direta e expressa perante o juiz.
Além disso, é importante lembrar que após reconhecida a paternidade, ela não pode ser desfeita, e o filho passará a ter direito à pensão alimentícia, herança e todos os outros que forem garantidos pela lei.
VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.
Imagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay










Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Beatriz Correia dos Santos, de 22 anos, foi vítima de feminicídio em Iaçu
Imagem de Radoan Tanvir do Pixabay
Divugação
Imagem de
Imagem de Daniel Reche por Pixabay
Congestionamento na BR-324 após interdição parcial no km 604, em Simões Filho. Foto: Nice Santana.
Image by Engin Akyurt from Pixabay 
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
Reprodução/Vídeo
Foto: Reprodução/ Video/ Bahia Noticias e Salvador FM
Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Alberto Maraux/ SSP
Imagem de intographics por Pixabay
Imagem ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
Crédito: Tribuna do Recôncavo
Image by Free stock photos from www.rupixen.com from Pixabay
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
Image by Terri Cnudde from Pixabay
Lucas foi morto a tiros na localidade do Capão, em Jaguaripe, na manhã desta quinta-feira (9).
Imagem de Patou Ricard por Pixabay
Foto: Arquivo Pessoal
Imagem ilustrativa de Free-Photos do Pixabay
Imagem por Karolina Grabowska de Pixabay
Imagem de MasterTux do Pixabay
Imagem ilustrativa de Dominik e Frederike Schneider do Pixabay
Image by tomwieden from Pixabay
Imagem ilustrativa de KarriTsa por Pixabay
Imagem gerada por IA
Foto: Reprodução/ Video
Imagem ilustrativa de torcedor acompanhando uma partida de futebol pela televisão.
Elementos tradicionais do São João retratam as memórias e os costumes dos festejos juninos de antigamente.
Fannie Guimarães/Memorabilia Filmes
Cristiane Nogueira, Railan Andrade e Girlandia participam da caminhada das Comunidades Eclesiais de Base e representam dioceses da Bahia no 8º Nordestão de CEBs.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
Imagem de PublicDomainPictures por Pixabay
Imagem criada por IA para ilustrar celebração da Santa Missa e a ação do Espírito Santo.
Foto: Reprodução/ Video
Divulgação - Suspeito foi preso durante operação realizada pela Polícia Civil em São Félix.
Foto: Luciano Almeida - Restaurante Kioski representou Santo Antônio de Jesus no Troféu Panela de Bairro da TV Bahia.
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de musiking por Pixabay
Caminhão carregado de bananas tomba na Serra do Rato, na zona rural de Mutuípe. Foto: Mídia Bahia.
Atividade física ajuda na saúde, autonomia e qualidade de vida na terceira idade.
Foto: Tribuna do Recôncavo | Imagem Ilustrativa
Imagem de Mohamed Hassan do Pixabay
Imagem ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Imagem de StartupStockPhotos por Pixabay
Elenilton do Curujão, empresário conhecido em Ituberá e proprietário da Rede Curujão de Supermercados. Foto: Reprodução/Redes Sociais.
Foto: Luciano Almeida
Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil
Cantor Nenho durante show no São Pedro da Sapucaia, em Santo Antônio de Jesus. Foto: Luciano Almeida.
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Foto: Divulgação / Polícia Civil
Imagem ilustrativa gerada por IA.
Foto: Ministério de Comunicação da RCC da Diocese de Amargosa
Arquivo Pessoal
Foto: Polícia Militar
Reprodução/ Video
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de uma bola de futebol em campo durante partida em estádio
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa by Skeeze from Pixabay
Helbert, conhecido como Bob, morava no bairro Urbis IV, em Santo Antônio de Jesus.
Imagem criada por IA
Registro de Augusto Junior, morador de Valença, no Baixo Sul da Bahia.
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Imagem gerada por IA
Psicólogo Jorge Soares apresenta a obra "O Homem e Seus Feitos: Para Humanizar-se ao Longo da História". Foto: Divulgação.
Descrição:
Imagem de Michael Wedermann por Pixabay
Força-tarefa com cerca de 20 homens resgatou um boi que caiu em um poço na localidade do Lajedo Batista, em Elísio Medrado. Reprodução/Recôncavo no Ar.
Aline morreu após sofrer um grave acidente e permanecer internada no HRSAJ. Foto: Saj Sem Filtro.
Image by Firmbee from Pixabay
Foto: Reprodução/ Blog do Valente
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Foto: Agência Dudes – Júnior Simas
Reprodução/Band RN | Cantor Neto Araújo, ex-Cavaleiros do Forró e vocalista da Collo de Menina, morreu aos 42 anos.
Imagem Ilustrativa | Foto: Uanderson Alves/ Tribuna do Recôncavo
Fotos: Divulgação | Carmem Sabin e Neto exibem peças da SABIN.ARTES que representarão a Bahia na 26ª Fenearte, em Olinda (PE).
Imagem de Marie Sjödin por Pixabay
Ádila Raira retorna ao comando da Superintendência de Atendimento Municipal (SAM) de Santo Antônio de Jesus. Foto: Arquivo Pessoal.
Imagem ilustrativa de Andreas Breitling por Pixabay
Reprodução/Vídeo: Jessica Ketlin. Deputados Robinson Almeida e Zé Neto durante agenda que marcou a entrega de ambulância do SAMU e micro-ônibus TFD para Santo Antônio de Jesus.
Imagem Ilustrativa de Dean Moriarty por Pixabay
Imagem criada por IA
Portal de entrada do São Pedro da Sapucaia, em Santo Antônio de Jesus. Foto: Luciano Almeida.