O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que amplia progressivamente o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. A medida também permite que os empreendedores da categoria contratem até dois funcionários.
Com a mudança, o teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização abre espaço para que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI, desde que atendam às demais regras da categoria.
A nova legislação integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e ampliar as oportunidades para trabalhadores por conta própria. (mais…)








