Por Tatiana Midori Migiyama, professora no Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da FIPECAFI.

Com a aproximação de 2027, algumas dúvidas sobre a Reforma Tributária começam a aparecer com mais frequência, especialmente em relação ao MEI e às pessoas físicas que exercem alguma atividade econômica. Entre elas, estão os valores recebidos por Pix, o limite de faturamento do MEI, a necessidade de inscrição no CNPJ e o split payment.

Embora os temas estejam relacionados, algumas regras já existem hoje e não foram criadas pela Reforma. O limite anual de receita bruta do MEI, por exemplo, continua sendo de R$ 81 mil. A margem de 20% prevista na legislação não aumenta esse limite para R$ 97.200, mas interfere nos efeitos do desenquadramento.

Se o MEI ultrapassar R$ 81 mil e permanecer dentro dessa margem, o desenquadramento ocorre, em regra, a partir do ano seguinte, com o recolhimento complementar sobre o excesso. Se a receita superar R$ 97.200, os efeitos podem retroagir ao início do próprio ano, com a necessidade de recalcular os tributos pelas regras do Simples Nacional aplicáveis à microempresa, acrescidos de multa e juros, conforme o caso. (mais…)