Por Janguiê Diniz – Diretor-presidente da ABMES.

A despeito dos esforços envidados pelo setor privado para evitar a desvirtuação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e garantir segurança jurídica após um processo repleto de inconsistências, o Ministério da Educação (MEC) optou pelo estabelecimento de medidas cautelares punitivas às instituições que obtiveram desempenho insatisfatório no primeiro Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

O encaminhamento não chega a ser propriamente uma novidade, uma vez que já havia sido sinalizado pelo ministro Camilo Santana por ocasião do lançamento da avaliação. No entanto, sua efetivação após todos os acontecimentos que marcaram a edição inaugural do exame acende um alerta relevante sobre os rumos da regulação da educação superior no país.

Não se trata de questionar a legitimidade do Enamed. Pelo contrário, o setor, por meio de entidades representativas como a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), tem reiterado, desde o início, seu apoio ao exame como instrumento capaz de contribuir para o aprimoramento da formação médica no Brasil. O problema reside na forma como seus resultados estão sendo utilizados, especialmente em um contexto marcado por inconsistências metodológicas e ausência de previsibilidade normativa. (mais…)