A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 221/2019, que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas, garante dois dias de repouso remunerado e proíbe redução salarial, segue em tramitação no Congresso Nacional e tem gerado críticas de juristas e especialistas em direito do trabalho. O texto altera o artigo 7º da Constituição e redefine regras da duração do trabalho no Brasil. (mais…)
ARTIGO: Rigidez da PEC das 40 horas gera debate sobre impactos no equilíbrio financeiro das empresas
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