Por Silvia Santana – professora de Direito.

O mês de outubro é marcado pela campanha “Outubro Rosa”, que tem como objetivo compartilhar informações sobre o câncer de mama e, mais recentemente, câncer do colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade. Muitas pacientes de câncer não sabem, mas além do direito básico de acesso ao tratamento de saúde, outros direitos e benefícios podem auxiliar no tratamento e contribuir, de diferentes maneiras, para melhorar a qualidade de vida.

A professora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Silvia Santana, explica que os direitos são garantidos por lei em todo o território nacional. Entre esses direitos estão a isenção do imposto de renda, saque do FGTS, aquisição de veículo com isenção de impostos, isenção do IPVA, além de todo o suporte médico a partir do momento do diagnóstico da doença incluindo o tratamento e a cirurgia de reconstrução da mama, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como pela rede privada.

“Para que o paciente reivindique seus direitos, é fundamental que ela conheça tudo o que está a seu favor na legislação, além de ter em mãos os laudos médicos, que servem para validar a condição de saúde, bem como o estágio da neoplasia”, destaca a professora.

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Por Carla Benedetti – mestre em Direito Previdenciário.

A cada 24 horas, cerca de 07 pessoas morrem por acidentes de trabalho no Brasil, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), considerando apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada. Segundo o levantamento, em 2020, foram 446.881 casos notificados. Já em 2021, o número subiu 37%, alcançando 612.920 registros. Em 2020, 1.866 pessoas morreram nessas ocorrências, enquanto que em 2021, foram 2.538 mortes, aumento de 36%.

Como o benefício é concedido

Sobre o assunto, o art. 19 da Lei 8.213, define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda/redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Para a existência do acidente de trabalho, deve-se avaliar se há nexo causal e lesividade. No nexo causal observa-se a ligação entre causa e efeito entre o acidente e o trabalho, que deve ser comprovado pela perícia médica do INSS, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre o acidente e a lesão; a doença e o trabalho, a causa mortis e o acidente. (mais…)

Por Roney Carvalho – advogado. 

Com a proximidade do Dia das Mães, uma das datas comemorativas mais importantes do ano e para o setor do comércio, muitas pessoas vão às compras para garantir o presente ideal. Contudo, o fato é que o mimo escolhido pode não agradar a homenageada, ter o tamanho inadequado ou mesmo apresentar algum defeito. Por isso, caso o cliente necessite realizar a troca do produto, é importante ficar atento ao que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O advogado e coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) do Centro Universitário UniFG, Roney Carvalho explica que, de acordo com a legislação, a troca é obrigatória apenas quando se descobre um defeito no produto adquirido ou em caso de arrependimento quando a compra é feita fora do estabelecimento (por telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.).

“A troca de produtos é assegurada por lei em dois casos. Em caso de arrependimento no prazo máximo de sete dias, quando a compra é feita fora do estabelecimento. E, quando a compra for presencial, o consumidor constatar um defeito no produto, que pode ser aparente ou oculto. Quando constatado o defeito, o consumidor deve apresentá-lo ao fornecedor o mais rápido possível, devendo este sanar o defeito no prazo máximo de 30 dias”, explica o advogado.

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Por Marina Basile – advogada.

A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a reembolsar despesas médicas nos casos de urgência ou emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo usuário. Antes de cobrar o reembolso, o usuário precisa verificar e respeitar os limites da apólice contratada. O prazo máximo para fazer esta solicitação é de até 30 dias.

Para garantir esse direito, os planos de saúde têm exigido o comprovante de pagamento do desembolso de valores. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou sobre o reembolso de despesas em um único processo no qual afirma que o consumidor não tem direito ao reembolso sem que demonstre o prévio desembolso de valores. No entanto, a decisão vale apenas para aquele processo e não para todos.

De acordo com a advogada Marina Basile, pioneira em Direito à Saúde no país, o reembolso sem desembolso acontece quando o beneficiário repassa o valor das despesas médicas ao prestador somente após o recebimento do “reembolso” pelo plano de saúde. “Na realidade, a forma de pagamento do desembolso deve ser negociada entre o hospital ou clínica e o usuário do serviço de saúde. As operadoras de saúde não podem intervir. A forma escolhida pelo cliente para pagar ao prestador jamais deve ser colocada pelo plano de saúde como condição para reembolso, seja ele assistido ou não”, destacou. (mais…)

Por José Carlos Torres – advogado. 

A Constituição tem a peculiaridade de ser um documento tanto político como jurídico, neste último ponto dispõe acerca dos direitos e deveres dos cidadãos. Originalmente foi pensada como um limite ao poder do Estado e como forma de assegurar o respeito à propriedade.

“Como é intuitivo, de todo direito deriva um dever (essa é a outra face da moeda), ainda que seja um dever supostamente módico de apenas respeitar aquele direito disposto pelo Constituinte. Como tudo na vida as Constituições evoluíram e passaram, com o decorrer dos anos, a não apenas proteger o direito à propriedade, mas também o direito à igualdade, educação, liberdade religiosa, trabalho, educação, meio ambiente sadio”, declara o advogado do Azi e Torres Associados, mestre em direito constitucional, José Carlos Torres.

Como documento político ela disciplina a participação dos cidadãos brasileiros na política e funcionamento do Estado Brasileiro, bem como os limites de atuação de cada Ente federado e cada Poder que compõem a nossa estrutura de funcionamento enquanto Nação. (mais…)

Por Fabiano Pimentel – Doutor em Direito pela UFBA. Professor de Processo Penal da UFBA e UNEB. Advogado Criminalista e escritor.

Era quase meia-noite, quando por detrás das árvores do monte chamado Getsêmani, surge Judas Iscariotes, acompanhado por guardas de Roma e grande multidão de pessoas, armados com espadas e archotes, vindos por ordem do Sumo Sacerdote Caifás, para efetuar a prisão de Jesus.

Levaram-no, primeiramente à presença de Anás, sogro de Caifás, que não era, oficialmente, o sumo sacerdote (Anás fora sumo sacerdote de 6-15 A.D.) por isso não poderia interrogar Jesus, não tinha jurisdição sobre ele. Não obtendo o que desejava, Anás remete Jesus à presença de José Bem Caifás, sumo sacerdote em exercício. Ocorre que, para se formular uma acusação no processo penal judaico, era obrigatória a presença de duas testemunhas e seus testemunhos deveriam ser concordantes (Deuteronômio 19:15).

Para obter as testemunhas necessárias ao libelo, Caifás e seus seguidores passaram a forjar uma acusação por meio de testemunhas falsas e que receberam dinheiro para mentir perante as autoridades.

Fora, então, Jesus interrogado pela segunda vez e agora acusado pelo crime de blasfêmia, o que implicaria numa confissão, devendo, ser punido, segundo a lei judaica, com o apedrejamento (Levítico 24:14-16). (mais…)

Por Ana Paula De Raeffray – advogada.

Conforme divulgado recentemente, a SBDI 1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2/2/2023, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento do processo em que se discutia a aplicação da reforma trabalhista — Lei nº 13.467/2017 — aos contratos de trabalho já vigentes quando de sua entrada em vigor e o encaminhou ao Tribunal Pleno para deliberação sobre a questão controvertida (E-RR-528-80.2018.5.14.0004, julgado em 2/2/2023).

Isso porque os membros da subseção, em sua maioria, encaminharam seus votos pela não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos anteriores à sua vigência em oposição ao que vem sendo entendido pelas 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST.

Aqueles que defendem a impossibilidade de aplicação da nova Lei aos contratos em curso, em síntese, sustentam que haveria direito adquirido e ato jurídico perfeito com relação às regras anteriores aos contratos vigentes quando da entrada da reforma trabalhista e que entendimento em sentido contrário violaria o princípio da condição mais benéfica ao empregado (artigo 7º, VI, CF/88, artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST). (mais…)

Por Marina Basile – advogada.

O Projeto de Lei nº 598/23, que considera a fibromialgia como uma deficiência equiparada a outras doenças graves para todos os efeitos legais, está tramitando na Câmara dos Deputados. Enquanto o PL de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) não se transforma em Lei, muitos pacientes com o diagnóstico têm recorrido ao Poder Judiciário para ter acesso a direitos que, comumente, lhe são negados. A cobertura de exames e procedimentos pelos planos de saúde, o acesso a auxílios previdenciários e o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são alguns dos objetivos das pessoas com fibromialgia que acionam a Justiça.

Entre os benefícios assegurados a pacientes com o diagnóstico de doenças graves como o câncer que poderão ser estendidos a pessoas com fibromialgia estão a isenção de carência em benefícios do INSS, como auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez; isenção no Imposto de Renda (IR) relativo à aposentadoria, pensão ou reforma; prioridade na restituição do IR e nos processos que correm nas vias judiciais ou administrativas e liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A fibromialgia, condição que afeta o sistema musculoesquelético, é caracterizada por dor muscular generalizada e crônica, sem evidência de inflamação nos locais de dor. Entre seus sintomas típicos também estão o sono não reparador e o cansaço intenso. Distúrbios do humor, como ansiedade e depressão, além de alterações na concentração e na memória, são queixas frequentes de muitos pacientes com o diagnóstico. (mais…)

Por Ana Paula Oriola de Raeffray – advogada.

Recentemente voltou a ser debatido o tema da aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil, impulsionado pela expectativa de conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 1.625 pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

A Convenção 158 da OIT trata das regras, requisitos e condições para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, tendo sido aprovada na 68ª Conferência Internacional da OIT, em 1982. Inicialmente, o Brasil ratificou a referida Convenção, tendo o Congresso Nacional aprovado o texto no ano de 1992 e sua promulgação ocorrido em 1996 pelo Decreto nº 1.855.

No mesmo ano de sua promulgação, contudo, o Brasil denunciou a Convenção à OIT pelo Decreto Federal nº 2.100/1996, que foi objeto da ADI nº 1625, sob o argumento de que a denúncia não poderia ter sido promovida por ato exclusivo do Presidente da República, sendo necessária também a aprovação do Congresso Nacional. Ao final, portanto, o objetivo dessa ação é o de restabelecer a vigência dessa Convenção no Brasil. (mais…)