ARTIGO – Alienação parental: o que é e o que diz a lei brasileira

ARTIGO - Alienação parental: o que é e o que diz a lei brasileira - direito, artigosFoto: Divulgação

Por Priscila Pinto – advogada. 

A alienação parental ocorre quando um adulto usa de seu vínculo e relação de poder com uma criança ou adolescente para manipulá-la ou induzir com o objetivo de que ela repudie um de seus genitores, causando assim, prejuízo na relação.

A alienação parental pode ser conceituada como qualquer interferência no desenvolvimento mental da criança ou adolescente promovida ou instigada por um dos parentes, geralmente a mãe, o pai e/ou avós, mas pode ser praticada por qualquer outro adulto que esteja na supervisão, autoridade ou controle da criança ou adolescente. Vale ressaltar que o ato pode ser cometido contra o outro genitor, seu atual companheiro (a), ou contra a sua família.

“O art. 2º da Lei 12.318/2010 traz o conceito acima de alienação parental de forma clara. O referido conceito, construído em conjunto com a sociedade, evoluiu desde o projeto de lei até a redação final para inserir no contexto da alienação parental a interferência promovida os avós e qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob guarda, autoridade ou vigilância”, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em direito das famílias e sucessões, Priscila Pinto.

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ARTIGO – Autistas têm direito a tratamento integral e multidisciplinar coberto por plano de saúde

ARTIGO - Autistas têm direito a tratamento integral e multidisciplinar coberto por plano de saúde - direito, artigosFoto: Divulgação

Por Marina Basile – advogada 

Há quase 10 anos, especificamente em dezembro de 2012, alguns direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passaram a ser assegurados pela Lei nº 12.764, batizada de “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Basicamente, a legislação reconhece que os autistas têm os mesmos direitos de pessoas com deficiência. Contudo, o acesso ao tratamento integral de caráter multidisciplinar ainda não tinha sido conquistado por usuários de planos de saúde ou muito menos para quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS). Felizmente, novas legislações têm mudado essa realidade. O problema é que nem todas as operadoras de saúde ou entes públicos estão dispostos a obedecer à lei. Nesses casos, recorrer ao Poder Judiciário acaba sendo a única forma de garantia do tratamento.

Desde setembro deste ano, quando a Lei nº 14.454/2022 foi publicada no Diário Oficial da União, o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde foi derrubado, o que significa que as operadoras de assistência à saúde podem ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recentemente, os planos de saúde até tentaram derrubar esta Lei, mas o pedido não foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Assim, se a prescrição do médico assistente cumprir a pelo menos uma das condicionantes listadas na referida Lei, os planos são obrigados a cobrir sessões ilimitadas de fonoaudiologia (com ou sem integração sensorial), fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, neuropsicologia, equoterapia, psicopedagogia, natação funcional e outras terapias, como a ABA e o Método Denver. (mais…)

ARTIGO – Brasil nega extradição de Robinho

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Por Leonardo Pantaleão – advogado 

A justiça brasileira negou o pedido de extradição do jogador Robinho, feito pela justiça italiana. O especialista em Processo Penal, Leonardo Pantaleão, diz que essa negativa já era certa, uma vez que o Brasil não extradita brasileiros naturais. “A nossa Constituição Federal proíbe que o Brasil extradite seus nacionais”, diz o especialista.

Mas o advogado alerta que Robinho pode vir a cumprir a pena no Brasil. Ele explica que a nova Lei de Imigração, de 2017, permite que brasileiros condenados no estrangeiro, possam cumprir a pena no País.

“O Brasil não pode ser refúgio de brasileiros que cometem crimes fora do País e cumprimento da pena é necessário para qualquer um que cometa crime lá fora. No caso do Robinho, isso vai depender da validação, pelo Superior Tribuna de Justiça (STJ), da sentença italiana. Há a possibilidade jurídica de se dar cumprimento dessa pena em desfavor de Robinho, num presídio federal”, explica ele.

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ARTIGO – Lula foi inocentado?

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Por João Ibaixe Jr. – advogado

Há um questionamento atual para se saber se o Lula teria sido inocentado ou não. Com relação ao termo “inocente”, há um significado comum que o atribui à ingênuo, pueril. A par de tal significado comum, “inocente” é ainda um termo técnico da área forense.

Sua construção é  histórico-jurídica e sua função é traduzir a ideia de que qualquer cidadão que não tenha recebido sentença condenatória definitiva é livre de culpa (no específico sentido criminal).

Assim, qualquer cidadão, por força constitucional, goza do pálio da ‘presunção de inocência’. Presunção, destaco. Ou seja, uma premissa, antecedente que oferece a ideia de ‘inocência’, da qual se parte para um juízo prévio, na perspectiva criminal, de todo e qualquer cidadão. (mais…)

ARTIGO: Regras e mudanças na aposentadoria para servidor público

ARTIGO: Regras e mudanças na aposentadoria para servidor público - direito, artigosFoto: Divulgação | Editada pelo Tribuna do Recôncavo

Por José Carlos Torres – advogado 

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito ao Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Com a Reforma da Previdência a aposentadoria para servidor público sofreu algumas mudanças.

“Em novembro de 2019, o Brasil perpassou por um processo de transformação no seu sistema previdenciário, dada a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, que trouxe mudanças substanciais nos regramento da aposentadoria dos servidores públicos brasileiros. A principal mudança foi a outorga de competência para cada Ente subnacional (estados e municípios) poderem legislar acerca da modelagem dos seus regimes próprios de previdência social, dispondo acerca de idade mínima (inclusive para fins de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos), alíquotas e base de cálculo da contribuição previdenciária, forma de fixação dos valores dos benefícios etc”, afirma o advogado e sócio do Azi e Torres, José Carlos Torres.

Outras mudanças significativas foram o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, progressividade da alíquota da contribuição previdenciária, restrição ao acúmulo de benefícios (como aposentadoria e pensão, por exemplo). (mais…)

ARTIGO – Crimes de assédio e corrupção eleitoral: quais as diferenças?

ARTIGO - Crimes de assédio e corrupção eleitoral: quais as diferenças? - direito, artigosFoto: Divulgação | Editada pelo Tribuna do Recôncavo

Por Alexandre Rollo – advogado

Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, multiplicam-se pelo Brasil os episódios de assédio eleitoral. Já foram apresentadas, até o momento, 236 denúncias, que estão divididas pelo país da seguinte forma: Região Norte — 18; Região Nordeste — 49; Região Centro-Oeste — 20; Região Sudeste — 43; e Região Sul – 106.

A Região Sul do país, como se vê, é a campeã nesse triste quesito. Mas afinal, o que seria o assédio eleitoral e qual a sua diferença em relação à corrupção eleitoral?

Assédio eleitoral seria qualquer tipo de constrangimento originado por um vínculo de subordinação, para que o subordinado vote ou deixe de votar em determinado candidato. Em outras palavras, um patrão que pressiona seu subordinado a votar no candidato “da firma” praticará assédio eleitoral. O assédio eleitoral é considerado crime, com pena de reclusão de até 4 anos: “Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos” (art. 301 do Código Eleitoral). (mais…)

ARTIGO – TST deve definir vínculo de motoristas com APPs

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Por Juliana Mendonça – advogada

O vínculo empregatício de motoristas de aplicativos, uma causa trabalhista de repercussão nacional e com milhares de ações, poderá ser debatida pelo Pleno do Superior Tribunal do Trabalho (TST). A Subseção I – Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas, levantou essa possibilidade depois de decisões divergentes.

A 5ª Turma, acolhendo recurso da Uber, julgou improcedente o pedido de vínculo de um motorista de Guarulhos (SP). Em outro julgamento, na 3ª Turma, o entendimento do caso, que envolve um motorista de Queimados (RJ), é de que ele reunia os elementos para o vínculo de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O entendimento da SDI-1 é de que o Pleno torne a decisão vinculante, por meio de repetitivo. Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho, diz que a interpretação é diferente entre as turmas pela sutileza dessa subordinação. “A subordinação entre o motorista e o aplicativo é algo mais sutil, diferente da subordinação clássica entre o empregado e o empregador”, fala Juliana. (mais…)

ARTIGO – Planos de saúde devem cobrir tratamento multidisciplinar para autistas

ARTIGO - Planos de saúde devem cobrir tratamento multidisciplinar para autistas - direito, artigosFoto: Divulgação | Editada pelo Tribuna do Recôncavo

Por Marina Basile – advogada 

Desde a publicação da Lei nº 14.454 no Diário Oficial da União em setembro, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Isso significa que as operadoras de assistência à saúde podem ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022. A novidade traz muitos benefícios aos consumidores, uma vez que garante a possibilidade de cobertura das melhores técnicas da medicina pelos convênios.

A nova legislação determina que tratamentos que não constam da lista da ANS deverão ser aceitos desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. A mudança foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho deste ano, decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no rol da ANS.

De acordo com a advogada Marina Basile, pioneira em Direito à Saúde na Bahia, a norma também traz no seu bojo a obrigatoriedade das operadoras cobrirem todos os tratamentos e terapias prescritos pelo médico assistente, inclusive nos casos de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Muitas são as famílias que me procuram para garantir tratamentos multidisciplinares a pacientes autistas ou com outros transtornos cujo tratamento precisam de terapias diversas”, pontuou. (mais…)

Advogada explica mudanças nas regras sobre auxílio alimentação e teletrabalho

Advogada explica mudanças nas regras sobre auxílio alimentação e teletrabalho - direito, artigosFoto: Divulgação

Por Dra. Esdra Rocha – advogada

O teletrabalho, ou trabalho remoto, ficou definido como sendo a prestação de serviço fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho.

Com a Lei 14.442/2022, o teletrabalho, ou trabalho remoto, passa a ser prioritário para portadores de deficiência e funcionários responsáveis por menores de idade, além de poder ser adotado por estagiários e aprendizes.

“A referida Lei incluiu três possibilidades para o controle dos serviços dos empregados submetidos ao regime de teletrabalho: por horas trabalhadas, por produção ou por tarefa, o que, em tese, passa a facilitar a supervisão do trabalho pelo empregador”, declara a advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho do Azi e Torres Associados Esdra Rocha.

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ARTIGO – Reforma trabalhista é conflitante com súmulas do TST

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Por Carlos Eduardo Ambiel – advogado

Desde a sua promulgação, em novembro de 2017, a Lei 13467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ficou conhecida como Reforma Trabalhista, tem dividido opiniões. Recentemente, levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são conflitantes com a reforma.

O especialista em Direito do Trabalho e sócio do Ambiel Advogados, Carlos Eduardo Ambiel, lembra que as súmulas e as OJs constituem a interpretação da lei vigente com base nos reiterados entendimentos dos tribunais superiores. Ele também lembra que a própria reforma tornou mais rigoroso os procedimentos para alteração e cancelamento de súmulas.

“Quando as súmulas e orientações, que não foram alteradas ou canceladas para cumprir a nova regra da reforma, não fazem sentido, tendem a não ser utilizadas. Mesmo que, eventualmente sejam, há mecanismos para a reparação desse julgamento levando o caso aos tribunais superiores, por fundamento de recurso,” diz Ambiel.

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ARTIGO – Semana de eleição: Conheça o direito dos mesários

ARTIGO - Semana de eleição: Conheça o direito dos mesários - direito, artigosFoto: Divulgação | Editada pelo Tribuna do Recôncavo

Por Dra. Priscilla da Silva Santos – Bacharela em Direito

Com a proximidade das eleições presidenciais é comum que muitas pessoas tenham dúvidas sobre os direitos e benefícios no trabalho de quem é convocado para ser mesário nos dois turnos. De acordo com o  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), somente em 2018, pelo menos 1,9 milhão de mesários trabalharam em todo o Brasil durante o 1º turno das eleições presidenciais, cerca de 678 mil, 42,6% deles,  foram voluntários.

Embora não seja remunerada, a atividade garante benefícios e direitos trabalhistas para quem atua, sejam eles convocados ou voluntários. Os mesários são nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção eleitoral. O cartório eleitoral procura selecionar os diplomados em escola superior, professores e serventuários da Justiça, e a Justiça Eleitoral também recebe inscrições de voluntários.

Desse modo, o cidadão pode ser convocado para trabalhar como mesário nas eleições, mas também pode se apresentar voluntariamente para contribuir com o processo de escolha dos próximos representantes da população . Nesses casos, há alguns requisitos que precisam ser cumpridos, como ser maior de 18 anos e estar em situação regular na Justiça Eleitoral. (mais…)

Calúnia, difamação e injúria: você sabe a diferença desses crimes?

Calúnia, difamação e injúria: você sabe a diferença desses crimes? - direitoImage by 3D Animation Production Company from Pixabay

O Brasil tem 152 milhões de cidadãos usuários da internet, segundo a pesquisa TIC Domicílios 2020, o que corresponde a 81% dos brasileiros com 10 anos ou mais. Com tanta gente conectada e em plena era da desinformação e das fake news, não é raro ver algum post nas redes sociais espalhando mentiras sobre indivíduos, celebridades e pessoas públicas. O que muita gente não sabe é que os chamados “crimes contra a honra”, calúnia, difamação e injúria, têm diferenças.

“É notório que com avanço tecnológico e o surgimento das famigeradas redes sociais, houve um aumento considerável no meio digital do desejo de expressar ideias e opiniões formatadas internamente. Esse encorajamento mediante as telas culmina, por vezes, em um abuso da liberdade de expressão, que pode configurar ilícitos penais”, afirma a advogada e professora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Ana Carla Ferraz de Araújo.

A seguir, a especialista comenta as diferenças entre os crimes: (mais…)

ARTIGO – STF julga inconstitucional súmula do Tribunal Superior do Trabalho com relação à dobra de férias

ARTIGO - STF julga inconstitucional súmula do Tribunal Superior do Trabalho com relação à dobra de férias - direito, artigosFoto: Nelson Jr./ SCO/ STF

Por Jacques Rasinovsky Vieira – advogado

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 para: (I) declarar inconstitucional a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no tocante às férias e (ii) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção em dobro.

Prevaleceu, então, o voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, restando vencidos os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Relembremos que a Súmula em discussão determinava que “o atraso no pagamento das férias confere ao empregado o direito de recebê-las de forma dobrada, ainda que a fruição do período de descanso tenha ocorrido no período legal (Súmula 450 do TST)”. (mais…)

Artigo – INSS permite concessão de benefício por incapacidade sem agendamento de perícia

Artigo - INSS permite concessão de benefício por incapacidade sem agendamento de perícia - direito, artigosFoto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Por Maria Cibele de Oliveira Ramos Valença – advogada

Tanto as empresas quanto os empregados têm enfrentado dificuldades para o agendamento de perícias na concessão de benefícios decorrentes de incapacidade para o trabalho, principalmente pelos longos prazos impostos para a sua realização e procedimentos internos da autarquia previdenciária.

Essa situação traz incertezas para o segurado, que não tem como prover o seu sustento neste período de espera, pois sem prestação de serviços não há salário a ser pago pela empresa, devendo aguardar a perícia do INSS para definir sobre a possibilidade de acesso ao benefício desde o seu início da sua incapacidade. Atualmente mais de 700.000 segurados aguardam a realização de perícia médica pelo INSS.

A Medida Provisória n.º 1.113/22, publicada no período de greve dos peritos do INSS, trouxe diversas inovações relacionadas ao fluxo de análise de benefícios previdenciários, inclusive em relação àqueles decorrentes de incapacidade, embora não tenha sido, ainda, convertida em lei. (mais…)

ARTIGO – Pensão alimentícia: passado o pior da pandemia, segue o drama

ARTIGO - Pensão alimentícia: passado o pior da pandemia, segue o drama - direito, artigosImagem de succo por Pixabay

Entre o rol de coisas ruins trazidas pela pandemia de covid-19, há uma da qual se fala menos: o não pagamento de pensão alimentícia. Em parte, isso se explica pela crise econômica geral causada pela pandemia, mas nem sempre. Além disso, as prisões por não pagamento de pensão — suspensas durante o auge da pandemia — recentemente se multiplicaram. A advogada e especialista em Direito da Família Cláudia Stein comenta este cenário no Brasil, país em que ainda há muito mais alimentantes homens do que mulheres.

“De fato, houve um empobrecimento e isso contou para o não pagamento de pensão — mas como ficam as mulheres nesse contexto? A mulher, a mãe, se precisa sustentar os filhos, se vale de absolutamente qualquer trabalho, qualquer emprego: ela vai atrás. Quanto aos homens, temos assistido a uma realidade um pouco diferente: eles alegam esse empobrecimento, que é verídico, mas eles têm de buscar soluções, porque são seus filhos e precisam sobreviver.”

A especialista — sócia do Stein Pinheiro e Campos Advogados — lembra que o pagamento de pensão alimentícia “entre marido e mulher, companheiro e companheira, não é muito comum no Brasil”. “A mulher, em geral, fica com os filhos, em uma situação dificílima, porque ela se vê forçada a ir atrás de cobrir esse sustento — e muitas vezes vemos que as crianças acabam passando fome.” (mais…)

Advogado Tiago Vilan fala sobre o que fazer em caso de problemas com planos de saúde

Advogado Tiago Vilan fala sobre o que fazer em caso de problemas com planos de saúde - direitoNa foto, Tiago Vilan | Divulgação

Possivelmente você já ouviu a seguinte frase: “com saúde não se brinca”. Com base nisso e visando garantir um atendimento seguro, mais estruturado e com mais qualidade, muitas pessoas optam por planos privados de saúde.

Prova disso é o número de brasileiros cadastrados em planos de saúde, que chega a 50 milhões, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS). No entanto, nem sempre o cliente consegue ter acesso aos serviços pelos quais paga. E pior, isso geralmente ocorre quando ele mais precisa, ou seja, em situações de urgência. São casos como a demora em ser atendido ou a negação de certas especialidades. Além disso, também são normais as queixas por causa de reajustes abusivos.

“O Índice Geral de Reclamações (IGR) da ANS, que funciona como o termômetro do comportamento das operadoras no setor de reclamações de problemas, foi atualizado em abril de 2021 e teve como base os três meses anteriores – a partir de janeiro de 2021. Nele, o maior índice de reclamações em convênios de grande porte se refere ao gerenciamento de ações da operadora, autorizações de procedimentos, coparticipações e os pedidos de reembolso”, declara o advogado do Azi e Torres Associados, especialista em processo civil, Tiago Vilan.

Assim, em primeiro lugar da lista de reclamações está o gerenciamento de ações de operadoras, com quase 29% das reclamações, estando dentro dessa categoria as autorizações, negociações, coparticipações e outros assuntos relacionados à gestão. (mais…)