Você sabe a diferença entre racismo e injúria racial?

Você sabe a diferença entre racismo e injúria racial? - direitoFoto: Jurien Huggins/ Unsplash

Ao redor do mundo, a legislação incorpora pautas dos movimentos sociais, tentando mitigar os efeitos de um processo histórico de discriminação racial. Por isso, na semana do Dia Internacional do Combate à Discriminação Racial, conhecer as leis anti-racistas é uma maneira de fortalecer essa luta e avançar nas políticas de reparação.

No Brasil, a prática de racismo é reconhecida pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLII, e se qualifica como inafiançável e imprescritível. No ano seguinte à Constituição, foi criada a Lei de Combate ao Racismo, nº 7.716/1989, que reúne diversos artigos que caracterizam esse crime. O artigo 20, por exemplo, descreve como criminosa a prática, indução ou incitação da discriminação ou preconceito a um grupo com base em sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A injúria racial, por sua vez, integra o Código Penal como crime desde 1997, descrito no artigo 140, parágrafo 3º, como um crime contra a dignidade de uma pessoa. Em 2003, a lei é alterada, equiparando legalmente os ataques à dignidade de uma pessoa baseada em raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência. (mais…)

Senado aprova PL que aumenta pena para violência contra crianças

Senado aprova PL que aumenta pena para violência contra crianças - direitoFoto: Edílson Rodrigues/ Agência Senado

O Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que endurece penas nos casos de violência contra crianças ou adolescentes. Além disso, o texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. A relatora do texto no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB) acatou algumas emendas e, por isso, o texto retorna à Câmara para nova análise.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. O projeto também aumenta a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, que estão presos. (mais…)

Dicas de como se preparar para a 2ª etapa da Prova da OAB com Dra. Flavia Bahia

Dicas de como se preparar para a 2ª etapa da Prova da OAB com Dra. Flavia Bahia - direitoFoto: Divulgação

Especialista dá dicas para a fase prática e discursiva da Prova da OAB, que será em 24 de abril

Após a primeira etapa do XXXIV Exame da Ordem, marcada para este domingo (20), milhares de inscritos já começam a se preparar para a segunda fase da prova da OAB, que será no final de abril. Nesta etapa, além de quatro questões discursivas, os candidatos também precisam resolver uma peça processual.

Com pouco mais de dois meses de preparação, o Grupo CERS, especializado em cursos EAD para concursos públicos e Exame da Ordem, oferece, já a partir desta segunda-feira (22), cursos intensivos nas sete grandes áreas do Direito, presentes na segunda etapa: Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Tributário e Direito Empresarial.

Para a advogada e mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional, Flavia Bahia, professora do CERS de Direito Constitucional, neste período de preparação é importante saber dividir bem o tempo para resolver as questões e a peça processual com tranquilidade, tanto durante o estudo, quanto no dia da prova. (mais…)

ARTIGO: Saiba o que fazer se um direito seu estiver em juízo e, no processo, outras pessoas reclamem o direito como sendo delas!

ARTIGO: Saiba o que fazer se um direito seu estiver em juízo e, no processo, outras pessoas reclamem o direito como sendo delas! - direito, artigosNa foto, Alexandra G. dos Santos Matos | Divulgação

Por Alexandra Gomes dos Santos Matos[1]

A oposição é uma ação por meio da qual o autor busca obter para se o direito ou a coisa que é disputada em processo já instaurado. É diferente, desse modo, dos embargos de terceiro – já que nestes não interessa ao autor o direito discutido na ação principal.

A petição inicial segue o paradigma constantes no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC)[1]. É evidente que, pela natureza da ação, no polo passivo, ter-se-á, desde logo, a formação de um litisconsórcio inicial passivo necessário simples. O juízo competente para julgar a oposição deve ser aquele em que já tramita o processo que tem como objeto a coisa ou o direito pleiteado pelo opoente. Assim, o artigo 683 preceitua que os opostos serão citados na pessoa dos seus respectivos advogados. Amorim (2018) salienta:

O prazo de contestação está expressamente previsto no artigo supramencionado como de 15 dias e ainda que os opostos necessariamente tenham advogados diferentes – afinal são adversários na demanda originária – não se aplicará a regra de contagem de prazo em dobro. (AMORIM, 2018, p.1001)[2]. (mais…)

DO PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS: O ACHADO TEM DONO

DO PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS: O ACHADO TEM DONO - direito, artigosNa foto, Alexandra G. dos Santos Matos | Divulgação

Por Alexandra Gomes dos Santos Matos[1]

Uma vez achado um determinado bem, o descobridor deve buscar encontrar o seu dono. Não logrando êxito em sua empreitada, deverá entregar a coisa à autoridade policial ou judicial. No momento da entrega do bem à autoridade competente, será lavrado um auto de arrecadação do qual constarão a descrição completa da coisa e os esclarecimentos do descobridor. A coisa deverá ser confiada a um depositário judicial.

Após a arrecadação do bem, segundo o artigo 746 do Código de Processo Civil, doravante CPC[2], em seu parágrafo segundo a próxima etapa é a da publicação de editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame. Em se tratando de coisa de pequeno valor, se não for possível a publicação no sítio do tribunal, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.

Segundo o art. 1.267 do Código Civil (CC)[3], o dono da coisa possui o prazo de sessenta dias para se apresentar, após a publicação do edital. Caso o dono compareça dentro do prazo acima destacado, deverá provar o seu direito. Na oportunidade, serão ouvidos o representante do Ministério Público e da Fazenda Pública. Logo após, o magistrado efetuará a entrega da coisa e o processo será extinto.

Entretanto, se decorrido o prazo, não houver se apresentado o dono da coisa, será ela levada a leilão judicial e, deduzidas do preço de venda as despesas, mais a recompensa do descobridor, o restante pertencerá ao município no qual o objeto foi encontrado. Sendo irrisório o valor, poderá o município abandonar a coisa em favor de quem a achou. Caso o dono apareça no prazo estabelecido em lei e opte por abandonar a coisa, suas declarações serão tomadas e será facultado ao descobridor requerer a adjudicação do bem, conforme determina o artigo 1.263 do CC.

Sobre a autora

[1] Alexandra Gomes dos Santos Matos é mestra e graduada em Letras Vernáculas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Teve dissertação de mestrado aprovada com Distinção e Louvor, além de ser advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seção da Bahia. É professora efetiva de Língua Portuguesa, de Literatura Brasileira e de Direito Constitucional, na condição de Servidora Pública da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, bem como de docente do Colégio Santo Antônio de Jesus (Sistema COC de Ensino), além de ser membra do Grupo de Pesquisa Múltiplas Linguagens da UNEB, campus V. É bacharela em Direito, especialista em Estudos Linguísticos e Literários pela Universidade Federal da Bahia, em Direito Educacional, além de Educação e Direitos Humanos pela Faculdade Futura, assim como é pós graduanda em Advocacia Cível pela Escola Superior de Advocacia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Já atuou como Parecerista em Revista de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, foi Diretora Executiva e Coordenadora do Curso de Letras da Faculdade Zacarias de Góes, dentre outras atividades relevantes em Direito Educacional.

[2] BRASIL, Código de Processo Civil (2015). Vade Mecum Saraiva. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, 9-108.

[3] BRASIL, Código Civil (2002). Vade Mecum Saraiva. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, 155-291.

Advogado Yuri Lima falou no Tribuna ON sobre crueldade cometida pelas granjas de avicultura de postura

Advogado Yuri Lima falou no Tribuna ON sobre crueldade cometida pelas granjas de avicultura de postura - tribuna-on, noticias, direito, destaque

O tema do Tribuna ON dessa segunda-feira, dia 06/12/2021, foi “DIREITO ANIMAL”, que contou com a presença do advogado Yuri Fernandes Lima, o qual é Mestre em Direito Animal pela Universidade Federal da Bahia e autor do livro “Direito Animal e a Indústria dos Ovos de Galinhas – Crueldade, Crime de Maus-tratos e a Necessidade de uma Solução”.

O especialista falou sobre a realidade atual da produção de ovos no Brasil, principalmente sobre o confinamento maciço das galinhas em gaiolas amontoadas sem espaço para se movimentarem, os pintinhos machos que são triturados após o nascimento, o curto tempo de vida das fêmeas e o corte dos seus bicos.

Dr. Yuri explicou como garantir a efetividade da legislação internacional e nacional que veda práticas cruéis e maus-tratos às galinhas poedeiras na indústria de ovos, falou da importância do consumidor visitar as granjas de avicultura de postura, sobre a importância da certificação de bem-estar, entre outros assuntos. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo!

O Tribuna ON é um programa jornalístico em formato de live realizado pelo Portal Tribuna do Recôncavo ®, que tem como fundador o radialista, web jornalista e Bacharel em Direito, Hélio Alves. É apresentado por Hélio e seu filho Uanderson Alves, de segunda a sexta, a partir das 21h30, com transmissão no site e nas redes sociais do Tribuna do Recôncavo. Confira AQUI os programas anteriores!

Dr. Luciano Lima falou sobre como construir um Projeto Eleitoral, no Tribuna ON desta sexta

Dr. Luciano Lima falou sobre como construir um Projeto Eleitoral, no Tribuna ON desta sexta - tribuna-on, noticias, direito, destaque

O convidado do Tribuna ON desta sexta, dia 12/11/2021, foi o Dr. Luciano Ferreira Lima, o qual é Consultor e Estrategista Politico, Advogado, Pós Graduado Lato Sensu em Direito, Mestrando em Ciência Política, Professor Universitário, Palestrante e Articulista. Dr. Luciano falou sobre como deve ser o relacionamento do candidato com a sociedade, sobre a imagem do político, os primeiros passos para construir uma candidatura, entre outros assuntos.

ASSISTA:

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Período de trabalho rural pode antecipar e até aumentar o valor da aposentadoria foi tema do Tribuna ON

Período de trabalho rural pode antecipar e até aumentar o valor da aposentadoria foi tema do Tribuna ON - tribuna-on, noticias, direito, destaque

A convidada do Tribuna ON desta terça-feira, dia 09/11/2021, foi a advogada Carla Benedetti, a qual é professora, escritora e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Ela abordou o tema: “Período de trabalho rural pode antecipar e até aumentar o valor da aposentadoria”.

Segundo Dra. Carla Benedetti, o período de trabalho na zona rural pode ser computado desde a infância, havendo, inclusive, decisões judiciais favoráveis, no sentido de computar este período a partir dos 8 anos de idade. É a aposentadoria por idade híbrida ou mista, uma modalidade de benefício que permite a soma de tempo urbano e rural para que o segurado preencha os requisitos e se aposente.

Neste caso, o segurado que morou na zona rural e hoje mora na cidade pode ter acesso ao benefício tanto pelo tempo de trabalho urbano quanto rural. Para mais detalhes assista o vídeo abaixo:

O Tribuna ON é um programa jornalístico em formato de live realizado pelo Portal Tribuna do Recôncavo ®, que tem como fundador o radialista, web jornalista e Bacharel em Direito, Hélio Alves. É apresentado por Hélio e seu filho Uanderson Alves, de segunda a sexta, a partir das 21h30, com transmissão no siteFaceBookInstagram e Youtube.

“Sindrome de Burnout e a Responsabilidade do Empregador” foi o tema do Tribuna ON desta segunda

"Sindrome de Burnout e a Responsabilidade do Empregador" foi o tema do Tribuna ON desta segunda - tribuna-on, noticias, direito, destaque

O Tribuna ON desta segunda-feira, dia 08/11/2021, contou com a participação do Advogado e Docente, Marcelo Válio, o qual falou sobre “Síndrome de Burnout”, uma doença cada vez mais assustadora e contemporânea, e a “Responsabilidade do Empregador”.

Segundo Dr. Marcelo Válio, se for comprovado que o funcionário adquiriu burnout no ambiente de trabalho – por meio de laudo técnico que ateste causalidade – o mesmo está apto a exigir da empresa indenização por danos morais. E se a incapacitação for definitiva, ele poderá pleitear até pensão mensal vitalícia. Para mais detalhes assista o vídeo abaixo.

Dr. Marcelo Válio é Mestre em Direito pela PUC, Doutor em Direito pela FADISP, Pós Doutor (PHD) em Direito pela Universidade de Messina na Italia e Pós Doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca na Espanha. Ele é autor do único livro brasileiro sobre Sindrome de Burnout. Marcelo Válio é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).

O Tribuna ON é um programa jornalístico em formato de live realizado pelo Portal Tribuna do Recôncavo ®, que tem como fundador o radialista, web jornalista e Bacharel em Direito, Hélio Alves. É apresentado por Hélio e seu filho Uanderson Alves, de segunda a sexta, a partir das 21h30, com transmissão no siteFaceBookInstagram e Youtube.

ARTIGO – Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo

ARTIGO - Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo - direito, artigosFoto: Uanderson Alves/ Tribuna do Recôncavo

Por Marco Antonio Araujo Junior – Bacharel em Direito

O WhatsApp, o Instagram e o Facebook ficaram fora do ar na tarde dessa segunda-feira (4/10). O fato foi confirmado pela empresa que gerencia os três aplicativos e relatado por usuários de todo o planeta em outras redes sociais, como por exemplo o Twitter e o Tiktok.

A depender da justificativa que a empresa vai dar para a falha técnica ocorrida, usuários poderão demandar em juízo indenização por prejuízos materiais ocorridos em razão da interrupção na prestação de serviços.

Para o advogado especialista em Direito do Consumidor na Era Digital, Marco Antonio Araujo Junior, o serviço prestado pela empresa proprietária do WhatsApp, a Facebook, se enquadra no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor e, nessa linha, havendo falhas na prestação de serviços, a empresa poderá ser condenada a indenizar os prejuízos causados aos seus usuários, desde que devidamente comprovados. (mais…)

Prova da OAB: Advogada dá dicas para ser aprovado na primeira fase

Prova da OAB: Advogada dá dicas para ser aprovado na primeira fase - educacao, direitoImagem de khamkhor por Pixabay

Familiarizados com termos específicos da área jurídica, os estudantes de Direito conhecem bem a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ao final dos cinco anos de graduação, eles precisam enfrentar um dos primeiros desafios profissionais, o chamado Exame da Ordem.

Se preparar bem para a prova durante a fase do curso é fundamental para quem pretende ser aprovado logo na primeira tentativa e garantir a atuação como advogado. Este ano, a primeira fase do certame será aplicada no dia 17 de outubro, de acordo com o calendário oficial do Órgão.

“O que define uma boa preparação para OAB é a constância nos estudos desde o início da caminhada acadêmica. O aluno deve sempre estudar por doutrinas e ler bastante a lei seca. Além disso, sempre sugiro, após o estudo teórico, fazer questões da própria OAB e de concursos públicos para se familiarizar com a linguagem e raciocínios utilizados nessa avaliação”, aconselha a advogada e coordenadora do curso de Direito da Pitágoras Eunápolis, Brenda Valente.

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Consultas a advogados por divórcio saltam 300% desde maio e traição sobressai; saiba o que evitar

Consultas a advogados por divórcio saltam 300% desde maio e traição sobressai; saiba o que evitar - direitoImagem de Gerd Altmann por Pixabay

O escritório brasiliense de advocacia Galvão & Silva, que atende clientes nacionais e internacionais em 16 áreas do direito, teve um aumento de até 386% no volume de consultas por divórcio. Só que isso, não ao longo de 2020: esse salto acontece agora, desde maio  de 2021.

Um desdobramento a ser melhor explorado, entretanto, é esse aumento atual das consultas a advogados especialistas – e uma segunda onda de rompimentos que ele sinaliza. Para o advogado Daniel Silva, sócio do Galvão & Silva, esse aumento reflete o grau atingido pelos conflitos e a severidade das possíveis consequências tanto a filhos, quanto a patrimônio.

Mais separações: uma das razões do inédito déficit de bebês

Um levantamento do assunto divórcio como motivo dos contatos na plataforma de automação de atendimento (CRM) do Galvão & Silva, entre outubro de 2019 – praticamente no último trimestre pré-pandemia – e julho de 2021, aponta que a média simples até abril deste ano foi de 30 contatos com o tema das separações. (mais…)

ARTIGO – Transtorno e prejuízos financeiros na clonagem do WhatsApp

ARTIGO - Transtorno e prejuízos financeiros na clonagem do WhatsApp - direito, artigosFoto: Allan White/ Fotos Públicas

Por Leo Rosenbaum – advogado.

Dificilmente você encontrará uma pessoa que não use o celular nos dias de hoje. Junto a ele o WhatsApp, a rede de mensagens instantâneas mais popular do Brasil e que, segundo uma estimativa superficial realizada pelas operadoras de celular, é utilizada por 120 milhões de brasileiros.

No entanto, na mesma proporção em que cresce o uso, crescem, a cada dia, os golpes de criminosos que invadem o aplicativo para tentar extorquir os contatos do dono do celular. Porém, há uma modalidade de golpe que traz consequências mais danosas ao consumidor: a clonagem do chip do celular, seja por meio de WhatsApp Web e até mesmo, por descuido da operadora na hora de vender um novo chip ou não estar atento ao fornecimento de dados pelo telefone. O dono da linha tem seu telefone invadido e pode até perder o número.

As ações contra as companhias telefônicas por motivo de WhatsApp clonado por meio do chip já são uma realidade e o cliente pode receber indenização pelo transtorno, pelos prejuízos financeiros e pelo próprio risco sofrido. Manter-se informado e alerta é o primeiro passo para a busca da defesa dos seus direitos. (mais…)

Animais conquistam direito de entrar na Justiça como autores de ação

Animais conquistam direito de entrar na Justiça como autores de ação - direitoImagem de Comfreak por Pixabay

Em decisão inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu o direito de animais entrarem na Justiça como autores de uma ação. Isso quer dizer que cães, gatos e outros animais podem defender seus próprios direitos, ainda que por representação. No caso de ser vítima de maus-tratos, por exemplo, eles podem entrar com uma ação contra o tutor.

De acordo com o advogado e protetor animal Werner Grau, conselheiro da PetPonto, essa decisão é fundamental para a proteção animal porque a Justiça passa a tratar o animal não como coisa, mas como um ser que é titular de direitos, e também dá a ele a capacidade de ir a juízo em nome próprio, ainda que por representação por terceiros. “Palmas para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mais um precedente importantíssimo para a proteção animal. Bicho não é coisa, bicho tem direitos!”, celebra Grau.

Efeitos da decisão

Para o advogado, o fato do judiciário reconhecer o direito dos animais postularem em juízo faz com que fiquem reconhecidos também os direitos fundamentais desses animais. “O primeiro deles é o direito à vida, e o segundo, o direito à dignidade. De maneira que aqueles casos em que o animal era condenado ao sacrifício, a ser abatido, não podem mais ter esse desfecho. “O direito à vida vai ser preservado. Vejam o quão importante é essa decisão do Tribunal de Justiça do Paraná”, finaliza o especialista.

Fonte: Valle da Mídia

ARTIGO – STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

ARTIGO – STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais - direito, artigosFoto: Ricardo Stuckert/ EBC

Por Sandro Ribeiro – advogado

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados. (mais…)

ARTIGO – Novo Código Eleitoral reduz controle de gastos com dinheiro público em campanhas

ARTIGO - Novo Código Eleitoral reduz controle de gastos com dinheiro público em campanhas - direitoFoto: Elza Fiúza/ ABr / Fotos Públicas

Por Acacio Miranda da Silva Filho – Advogado

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base do novo Código Eleitoral. O projeto, com 902 artigos, aglutina em um só texto toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta, que para ser aprovada precisa ser votada em segundo turno, trata de assuntos como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

Para o advogado e professor Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional e Penal, alguns pontos da proposta são muito sensíveis para a sociedade, como a utilização do dinheiro público nas campanhas. Ele lembra que além do aumento do valor do fundo eleitoral, está em discussão que os partidos tenham menos obrigações para fazer a prestação de contas. “Em se tratando de dinheiro público, isso é um grande problema. Os partidos estariam gastando mais sem que a população e os órgãos de controle tenham acesso para saber com o que foi gasto e com qual finalidade”, afirma.

Ao comentar a permissão para propaganda política em templos e universidades, o advogado avalia que esses dispositivos foram criados a fim de confrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, nas eleições de 2020, foi contundente no combate daquilo que se chama “abuso do poder religioso”. “Hoje, o Congresso Nacional é composto por várias bancadas religiosas e diante disso, essas bancadas entenderam por bem dar uma resposta ao Tribunal”. Já a defesa de candidaturas em universidades é um contrassenso para Acacio, uma vez que essas mesmas bancadas defenderam aspectos relacionados à escola sem partido. “São duas respostas a entendimentos judiciais que acabam permitindo a utilização indiscriminada destes estabelecimentos coletivos para a realização de campanhas eleitorais”, observa o advogado. (mais…)