Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado

Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado - direito, artigosImagem de Steve Buissinne por Pixabay

Por Gabriel Quintanilha – Advogado

Cobranças de impostos que não são da alçada de entes federativos e que mesmo assim são enviadas aos cidadãos podem ser questionados na Justiça. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público não pode cobrar a taxa de incêndio, por exemplo, muito comum em alguns municípios. A conclusão foi proferida após os ministros analisarem um caso de cobrança de taxa dessa natureza no Estado de Minas Gerais.

“A taxa de incêndio jamais poderá ser cobrada pelos municípios por ser o combate ao incêndio uma atribuição dos Estados. No entanto, com esse julgamento pelo STF, fica claro que tal cobrança é indevida por ser o serviço de combate ao incêndio um serviço prestado a toda a coletividade, que não pode ser remunerado por taxa que se presta a serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”, detalha Gabriel Quintanilha, advogado especializado nas áreas de Direito Financeiro e Tributário.

“O STF entendeu que o serviço de combate a incêndio é um serviço genérico. A cobrança da taxa é inconstitucional por qualquer ente federado”, explica.

(mais…)

ARTIGO – Falsas aplicações de vacina podem levar à prisão

ARTIGO - Falsas aplicações de vacina podem levar à prisão - direito, artigosFoto: Tânia Rego/ Agência Brasil

Por Mérces da Silva Nunes – advogada

Vídeos com falsas aplicações de vacina contra o coronavírus têm circulado com muita frequência nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, causando espanto de toda a sociedade. De acordo com Mérces da Silva Nunes, advogada e autora de obras e artigos sobre Direito Médico, quem pratica esse tipo de ato está sujeito a penalidades criminais.

“As responsabilidades precisam ser identificadas para que quem pratica esse tipo de crime tenha a dimensão de que está sujeito a ser condenado. Em um primeiro momento, existe a responsabilidade criminal: se o enfermeiro ou enfermeira for funcionário público, trata-se de crime de peculato, que prevê uma pena bastante alta de 2 a 12 anos de prisão e multa”, destaca ela.

Caso não seja um funcionário público, a pena é mais branda, mas há consequências, pois, não deixa de causar uma marca na vida desse indivíduo em relação à sua carreira. O conselho profissional pode abrir um processo disciplinar e, se ficar provado que ele efetivamente praticou aquela conduta criminosa, pode perder o registro e ficar impedido de trabalhar na sua área de formação. (mais…)

ARTIGO – A redução de salários acabou; a suspensão do contrato acabou; e a pandemia continuou. E agora José?

ARTIGO - A redução de salários acabou; a suspensão do contrato acabou; e a pandemia continuou. E agora José? - direito, artigosImagem de Steve Buissinne do Pixabay

Por Otavio Calvet – Juiz do Trabalho

Parafraseando o poeta, precisamos dialogar sobre a necessidade de criarmos mecanismos a fim de que as empresas possam enfrentar as necessidades de isolamento social mantendo suas atividades, para de que também os trabalhadores possam manter suas ocupações e renda.

As regras excepcionais criadas pelas Medidas Provisórias 927 e 936, esta convertida na Lei 14.020/2020, precisam ser reeditadas, a fim de que os empregadores consigam novamente utilizar de alternativas para continuarem a existir e, assim, viabilizarem a sobrevivência digna dos trabalhadores a eles vinculados. Como se sabe, o arcabouço normativo trabalhista criado para enfrentar a pandemia do coronavírus não mais se encontra em vigor, limitado que estava, na melhor das hipóteses, ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo até 31 de dezembro de 2020.

Como infelizmente a pandemia não cessou e, pior, seus efeitos se agravaram em 2021, cumpre indagar se seria possível hoje, sem nenhuma medida provisória excepcional em vigor, ou alguma regra jurídica específica, permitir que empregados e empregadores utilizem das mesmas medidas dos diplomas já revogados ou limitados temporalmente em seus efeitos. (mais…)

ARTIGO – Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias

ARTIGO - Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias - direito, brasil, artigosFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Por Thaluana Alves – Advogada

Concedido para pessoas em situação de vulnerabilidade social, o novo auxílio emergencial teve seus valores alterados em 2021. Conforme as regras da Medida Provisória 1039/21, o pagamento já está sendo feito, desde o dia 6 de abril, em quatro parcelas mensais, de abril a julho. Cerca de R$ 44 bilhões foram destinados ao auxílio emergencial por meio da promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, a chamada PEC Emergencial.

Mesmo com a redução dos valores, por conta de questões orçamentárias, o benefício deve ter impacto para as famílias que o receberem. “O auxílio emergencial tem se mostrado uma fonte de subsistência para boa parte da população. Promove a redução da pobreza e faz girar a economia como um todo, pois as pessoas que recebem vão gastar e favorecer principalmente os pequenos comércios”, destaca Thaluana Alves, especialista em Direito do Trabalho e Direito Empresarial.

Além da mudança dos valores, dessa vez só um membro de cada residência poderá receber o pagamento. “Não será preciso fazer novo cadastro ou atualizar o já existente, pois a nova rodada é uma extensão dos primeiros pagamentos e não serão aceitos novos cadastros”, explica a advogada. No ano passado foram duas rodadas de auxílio: cinco parcelas de R﹩ 600 e quatro de R﹩ 300. Mulheres chefes de família receberam o dobro desses valores e mais de uma pessoa por família tinha direito ao recurso. Confira as principais dúvidas: (mais…)

Falha no INSS: como agir diante de recusa do auxílio-doença

Falha no INSS: como agir diante de recusa do auxílio-doença - direitoFoto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Mais de 30 mil pedidos de auxílio-doença previamente concedidos foram negados pelo INSS em razão de uma falha no sistema operacional do órgão. Segundo denúncia da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), esses indeferimentos foram provocados por uma falha na sincronização de dados entre a base do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi). No total, 31.150 trabalhadores em todo o Brasil foram prejudicados.

A advogada Thaís Cremasco, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, orienta o trabalhador que teve o seu auxílio-doença reprovado a apresentar um recurso junto ao órgão. “O contribuinte pode apresentar esse recurso por meio do site do INSS ou entrar com uma ação judicial para corrigir o erro, mas o prejuízo é enorme porque sem o deferimento, ele não terá acesso ao benefício”, afirma.

Falha no sistema do órgão negou mais de 30 mil pedidos de auxílio-doença já autorizados

De acordo com a ANMP, mesmo com o reconhecimento da incapacidade comprovada pelo perito médico, o sistema passou a indeferir automaticamente os benefícios por ausência de vínculos ativos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O INSS confirmou, em comunicado, a falha no compartilhamento de informações. (mais…)

Artigo – Surto de PM expõe a desassistência de saúde mental na pandemia

Artigo - Surto de PM expõe a desassistência de saúde mental na pandemia - noticias, direito, bahiaFoto: Alberto Maraux/ SSP

Por Fabiana Nery – Psiquiatra

No último domingo (28), um policial militar realizou disparos contra a equipe do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) na região do Farol da Barra, em Salvador. De acordo com a psiquiatra Fabiana Nery, o homem – que estava com o rosto pintado nas cores verde e amarelo, carregando um fuzil e uma pistola – apresentava sinais de um quadro de surto psicótico e expôs o agravamento da saúde mental e a falta de atendimento psiquiátrico durante a pandemia.

Para a especialista, que é perita psiquiátrica, é importante salientar que os surtos psicóticos não acontecem de uma hora para outra, eles vão sendo anunciados pelo paciente gradativamente. Assim, antes de realizar atos como o do PM, o paciente vai dando sinais, mas não recebe a devida atenção, as pessoas se negam a enxergar o que está acontecendo e, por isso mesmo, a necessidade de assistência médica profissional para evitar esse tipo de desequilíbrio.

Quando a situação aparece de forma gritante, extraordinária, é exatamente porque foi negada a existência da doença mental. “A situação de desassistência de saúde mental que a gente encontra hoje é grande. Ainda mais em uma situação de quarentena. Isso aumenta o nível de estresse e pode ser um gatilho para um episódio de surto”, explica Fabiana. (mais…)

DIREITO: Você sabe o que fazer caso tenha alguma doença grave?

DIREITO: Você sabe o que fazer caso tenha alguma doença grave? - direito, brasilImagem de Parentingupstream do Pixabay

A saúde humana é frágil. A qualquer momento, podemos sofrer um acidente ou, até mesmo, sermos acometidos por uma doença degenerativa crônica e incurável que nos impede de realizar as atividades diárias mais simples. Normalmente, quando isso ocorre, a pessoa nessa situação não pode nem mais ser responsável pelos atos da vida civil. Logo, a família deve assumir essa responsabilidade através da curadoria.

Assim, problemas de saúde que retiram a autonomia de uma pessoa não atinge apenas ela, mas, também, toda a família. Por isso, receber a notícia de que não é mais capaz de ser completamente independente é um momento difícil para todos os envolvidos.

No entanto, existem mecanismos jurídicos que podem facilitar essa situação, dentre eles as DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade).

As Diretivas Antecipadas de Vontade servem para que você possa documentar expressamente suas vontades e desejos em relação aos cuidados de saúde que você receberá caso tenha uma doença grave, degenerativa e que não possa ser curada.

Elas foram regulamentadas em 2012, através da Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina – CFM. Além disso, existe a Resolução 2.232/2019 que estabeleceu todas as normas éticas para que você possa recusar o tratamento, bem como para objeção de consciência na relação entre os médicos e pacientes.

Outro mecanismo jurídico importante é a confecção de um testamento para regulamentar as suas questões patrimoniais e facilitar a divisão dos bens pós-morte.

Apesar de este ser um tema tabu, a morte é um momento inerente à própria condição de estar vivo. Por isso, é muito importante discuti-la e tentar tornar este momento menos doloroso para aqueles que continuarão vivos após termos partido.

Fonte: VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Receita Federal cria códigos específicos para declarar criptoativos na Declaração de Imposto de Renda

Receita Federal cria códigos específicos para declarar criptoativos na Declaração de Imposto de Renda - direitoFoto: Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil

A partir deste ano, a Receita Federal estabeleceu novos procedimentos para a declaração de criptoativos na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para que os contribuintes possam declarar mais facilmente. Vale lembrar que a entrega da DIRPF deve ser realizada até o dia 30 de abril.

Segundo Ivana Marcon, advogada tributarista e sócia do Baptista Luz Advogados, desde 2019, por ser ativo que integra o patrimônio da pessoa, já havia a obrigação de declarar os criptoativos na Ficha de “Bens e Direitos” do Imposto de Renda (IR), sob o código “99 –” Outros Bens e Direitos”. O que muda agora é que foram criados três códigos específicos para declarar esses ativos 81, 82 e 89, ou seja, os criptoativos ganharam códigos próprios e deixarão de ser declarados sob um código genérico.

Para facilitar, a tributarista esclareceu as principais dúvidas dos investidores de como declarar esses ativos:

A partir de qual valor devo declarar?

A declaração dos criptoativos é obrigatória para valor igual ou superior a R$ 1.000 (mil reais). Portanto, se tiver criptoativos de diferentes tipos e um deles possuir valor abaixo de mil reais, esse tipo não precisará ser declarado. O valor declarado corresponde ao custo de aquisição, ou seja, o valor da compra. (mais…)

Mitos e verdades sobre o Direito do Consumidor na pandemia

Mitos e verdades sobre o Direito do Consumidor na pandemia - direitoImage by Rudy and Peter Skitterians from Pixabay

O Dia do Consumidor, comemorado oficialmente em 15 de março, traz diversas sugestões de ofertas e promessas que nem sempre condizem com a propaganda ou mesmo que tiveram que se atualizar ao cenário atual. Durante a pandemia, diversos setores foram impactados durante o isolamento social, um dos mais falados neste período foi o Direito do Consumidor, já que a pandemia impactou diretamente no funcionamento de diversos tipos de estabelecimentos, em que foi possível observar uma alta fora do comum no preço de alguns produtos, como, por exemplo, o álcool em gel e máscaras descartáveis.

No último ano, foi comemorado os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo. “São três décadas de progressos importantes que foram conquistados, principalmente quando falamos do equilíbrio nas relações do consumidor e fornecedor, com as restrições às práticas abusivas do mercado”, explica Plauto Holtz, advogado especialista em Direito do Consumidor e sócio-fundador da Holtz Associados.

Ainda de acordo com Plauto, apesar dos avanços nesses 30 anos, ainda há melhorias que devem ser feitas. “Podemos usar como exemplo a regulamentação das formas de proteção ao consumidor virtual, já que estamos vivendo em um contexto de crescimento expansivo do comércio online durante a pandemia. Os hábitos de consumo se transformaram durante esses trinta anos”. (mais…)

De olho nas mudanças: Quais as principais alterações no INSS no início de 2021?

De olho nas mudanças: Quais as principais alterações no INSS no início de 2021? - direitoFoto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A Reforma da Previdência entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 103 e acabou de completar um ano em novembro de 2020, trazendo uma série de mudanças para que os trabalhadores consigam a aposentadoria. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS),  em setembro de 2019 foram concedidas 152 mil aposentadorias, já em 2020 apenas 95 mil, em grande maioria para mulheres.

Atualmente, o número de aposentadorias vêm sofrendo uma queda em relação aos anos anteriores. Entre as mudanças, algumas regras de transição sofrem alterações anualmente. Neste caso, as regras são direcionadas para os segurados do INSS e que já contribuem com o órgão antes da reforma, mas não estão na idade mínima para aposentadoria.

Para entender melhor sobre as mudanças vigentes em 2021, Átila Abella – especialista em direito previdenciário e cofundador da startup Previdenciarista, plataforma que oferece ferramentas para automatizar e otimizar as análises previdenciárias – explica quais os principais pontos de atenção e alterações. (mais…)

Artigo – ANS não tem competência para mudar entendimento sobre Rol

Por Diana Serpe – advogada

Criado para servir como base dos serviços que devem ser prestados pelos convênios médicos, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sofreu mais uma atualização, com a revisão da lista de cobertura dos planos de saúde, anunciada nessa quarta, 24/02, em reunião de sua diretoria colegiada. A surpresa do encontro, no entanto, veio com o anúncio de um novo entendimento, de que o Rol não é mais considerado de cobertura mínima obrigatória, mas sim de cobertura taxativa e exaustiva. Isso significa que os exames, procedimentos e medicamentos previstos na lista são tudo o que os planos de saúde terão a obrigação de cobrir, e nada mais.

De acordo com Diana Serpe, sócia do escritório Serpe Advogados e especialista em ações relacionadas a negativas dos planos de saúde, a ANS não tem poder de legislar. “Inúmeras decisões mostram a tendência da jurisprudência majoritária que entende que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e que as operadoras devem disponibilizar o tratamento necessário para a cura ou controle das doenças. Embora haja uma pequena corrente na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que entende que se trata de rol taxativo, a maioria esmagadora dos magistrados de todo o país segue o entendimento unânime da Terceira Turma do STJ de que o Rol da ANS é exemplificativo”, esclarece.

Esse entendimento majoritário levou, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – o maior do país – a editar a Súmula 102, que diz: “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. (mais…)

Artigo – Aquisição direta de vacinas contra Covid-19 mitiga apoio da iniciativa privada na imunização coletiva

Artigo - Aquisição direta de vacinas contra Covid-19 mitiga apoio da iniciativa privada na imunização coletiva - direitoImagem ilustrativa de torstensimon do Pixabay

Por Silvio Guidi – Advogado

Nesta quarta-feira, o Senado aprovou o projeto de lei que autoriza os estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19. O texto, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, também prevê que a União se responsabilize pelos efeitos da vacinação – exigência das farmacêuticas Pfizer e Janssen.

Segundo o advogado sanitarista Silvio Guidi, o texto permite a aquisição pelo setor privado, porém, veda sua venda. “Com isso, a vacinação privada é direcionada para os empregados da iniciativa privada. É, sem dúvida, uma boa medida. Entretanto, mitiga o apoio da iniciativa privada na imunização coletiva”, afirma.

Guidi explica ainda que essa supressão do apoio do setor privado ocorreria porque deverá excluir os agentes privados que atuam no setor de vacinação. “Retiram da luta o setor mais vocacionado para apoiar o combate à pandemia”, completa. (mais…)

Busca por testamentos em Cartórios de Notas da Bahia aumenta durante a pandemia em 2020

Busca por testamentos em Cartórios de Notas da Bahia aumenta durante a pandemia em 2020 - direitoImagem de annazuc do Pixabay

A pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe uma preocupação inédita na Bahia. Pouco afeitos a pensar na morte, os baianos realizaram no segundo semestre de 2020 a maior quantidade de testamentos no período desde o início do ano registrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB-BA), que mostra um aumento de 71% no número de atos praticados no estado em relação ao primeiro semestre, em procedimento que agora também pode ser feito de forma online pela plataforma e-notariado.

O número total de 423 testamentos realizados diretamente em Cartórios de Notas da Bahia no segundo semestre de 2020 é 71,26% maior do que os 247 atos feitos no primeiro semestre do mesmo ano. Com 82 testamentos, agosto e setembro, respectivamente, foram os meses com a maior quantidade de documentos lavrados por tabeliães no estado.

“A pandemia trouxe vários temores ao seio familiar. E com isso, veio as decisões de cada família tomar como prioridade e realizar as divisões de bens, evitando, futuramente, uma disputa entre parentes”, esclarece o presidente do CNB/BA, Giovani Guitti Gianellini.

(mais…)

Artigo – Aquisição direta de vacinas contra Covid-19 por Estados põe fim a gargalo criado pelo governo federal

Artigo - Aquisição direta de vacinas contra Covid-19 por Estados põe fim a gargalo criado pelo governo federal - direitoImagem de Arek Socha do Pixabay

Por Silvio Guidi – Advogado

Na semana em que boa parte do país interrompeu as campanhas de vacinação, por falta de insumo, o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu relevante decisão em favor da aquisição direta de vacinas pelos Estados. Até então, as aquisições vinham sendo centralizadas pelo governo federal, que estava adquirindo vacinas e enviando aos Estados que, por sua vez, repassavam aos municípios, responsáveis por ministrar as doses na população.

Ao julgar pedido cautelar, em ação movida pelo Estado do Maranhão contra a União, o STF assegurou uma competência concorrente entre União e Estados para aquisição do insumo. Para o Ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, o não cumprimento do plano nacional de imunização ou mesmo a falta “de cobertura imunológica tempestiva suficiente contra a doença” autoriza que Estados busquem diretamente a aquisição dos insumos.

A decisão vai além, permite a compra não só das vacinas já autorizadas pela ANVISA, mas também aquelas autorizadas pelas agências sanitárias dos EUA, China, Japão e Europa. Para isso, basta que haja pedido de autorização de uso dessas vacinas no país, realizado com antecedência de 72 horas. O julgamento da ação ainda não terminou, mas a maioria do STF já acompanhou o voto do relator. (mais…)

Decisão do STF de manter prisão em flagrante de Daniel Silveira não encontra respaldo na CF

Decisão do STF de manter prisão em flagrante de Daniel Silveira não encontra respaldo na CF - direitoNa foto, Dep. Daniel Silveira | Crédito: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), na noite de terça-feira (16/02), não encontra respaldo na Constituição Federal. É o que afirmam os advogados criminalistas Danilo Campagnollo Bueno, José Sérgio do Nascimento Junior e Guilherme Luís Martins, especialistas em Direito Penal.

Silveira foi preso em flagrante por decisão do ministro Alexandre de Moraes por ter feito ameaças a ministros do STF e ao Estado Democrático de Direito. Na decisão, Moraes argumenta que o crime é inafiançável. Em sessão na tarde desta quarta-feira, os demais ministros do STF corroboraram a decisão de Moraes.

Os especialistas explicam que o próximo passo é submeter a decisão à Câmara dos Deputados. Caberá aos parlamentares, por maioria simples, decidir pela manutenção ou não da prisão do colega Daniel Silveira. (mais…)

Artigo – Quem finge vacinar pode pegar até 30 anos de cadeia

Artigo - Quem finge vacinar pode pegar até 30 anos de cadeia - noticias, direitoImagem de LuAnn Hunt do Pixabay

Por Jacqueline Valles – mestre em Direito Penal

Circulam pelas redes sociais vídeos em que auxiliares de enfermagem foram flagrados fingindo aplicar a vacinação contra a Covid-19 em idosos, o grupo mais suscetível à doença. As prefeituras de Niterói e Petrópolis, no Rio de Janeiro, confirmaram os casos e a Polícia Civil investiga os fatos. Em Niterói, uma profissional de saúde foi identificada e afastada das suas funções. Mais que perder o emprego, esses profissionais que enganam idosos e suas famílias podem responder por crimes como prevaricação, lesão corporal grave e até homicídio por omissão.

A jurista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, afirma que, caso a vítima morra em decorrência da ação do agente público, ele pode ser indiciado por homicídio e a pena pode chegar a 30 anos de prisão.

“Mesmo que o ato não tenha consequências, o servidor responderá por crime contra a saúde pública e prevaricação (deixar de fazer aquilo que o seu ofício impõe). Caso esse idoso venha a falecer por não ter sido vacinado, o profissional pode responder por homicídio, pela omissão. A lei é muito clara: se você faz algo que contribua com o resultado final, você responderá por esse crime. E todos esses delitos são agravados em razão da idade da pessoa”, afirma.

(mais…)

Voltar à página inicial