É o fim do Simples Nacional ou há luz no fim do túnel?

É o fim do Simples Nacional ou há luz no fim do túnel? - direito, artigosImagem de Steve Buissinne por Pixabay

Por André Felix Ricotta de Oliveira

Com a criação do regime simplificado de apuração conhecido como SIMPLES, foi dada a oportunidade às microempresas e empresas de pequeno porte optarem em recolher, mensalmente, e de forma unificada, os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IPI e a contribuição previdenciária referente ao empregador, incidentes sobre o faturamento mensal e ainda, através de convênios estaduais e municipais, pelo regime simplificado recolherem o ICMS e o ISS.

A ideia inicial do Simples Federal, instituído em 1996, era criar um regime simplificado de tributação para facilitar as micro e pequenas empresas no exercício das atividades praticadas por esse seguimento de pessoas jurídicas, sendo estas as empresas que mais geram empregos no país, o objetivo foi suavizar o ônus provocado pela incidência de vários tributos, inclusive reduzindo o custo de conformidade e auxiliando a manutenção das mesmas no concorrido mercado.

Vale lembrar que o tratamento diferenciado concedido para essas entidades por meio do SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317/96, visava atender ao disposto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, para que assim ocorresse a valorização à livre iniciativa e o incentivo à formação de pequenos empreendedores por meio de tratamento jurídico diferenciado, mais benéfico e com menor pressão fiscal. (mais…)

Saiba quais medidas do governo irão te beneficiar durante a pandemia

Saiba quais medidas do governo irão te beneficiar durante a pandemia - direitoImagem de Fernando Zhiminaicela por Pixabay

Por conta da pandemia causada pela COVID-19, a doença do novo coronavírus, os governos de todo o mundo estão tomando medidas que evitam aglomerações de pessoas, fechando cinemas e academias, e colocando cidades inteiras em quarentena.

As medidas de distanciamento social evitam a propagação do vírus, impedem o colapso do SUS e diminuem a mortalidade da doença, porém, também causa diversos danos à economia.

Para impedir um colapso total do sistema econômico e auxiliar as famílias que se encontram em estado de vulnerabilidade social, os governos estaduais, municipais e federal vêm adotando diversas medidas que vão desde o pagamento de um auxílio emergencial até a suspensão do pagamento das contas de energia.

Como cada estado e cada município pode tomar decisões muito específicas para lidar com a pandemia, listamos apenas as medidas tomadas pelo governo federal para mitigar os efeitos econômicos do novo coronavírus. (mais…)

Dr. Lerroy Tomaz fala sobre os direitos dos autistas

Dr. Lerroy Tomaz fala sobre os direitos dos autistas - direitoNa foto, Dr. Lerroy Tomaz | Crédito: Divulgação

Por Lerroy Tomaz

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou simplesmente autismo, é um problema neurológico que costuma ser diagnosticado na infância, já que seus sinais iniciais costumam aparecer logo nos primeiros meses de vida. Os autistas enfrentam dificuldades na comunicação e interação social, apresentando padrões comportamentais restritivos e repetitivos.

O problema é intitulado espectro por apresentar níveis de comprometimento cognitivo variados, de acordo com cada caso. Trata-se de uma espécie de escala, que vai desde o grau leve até o mais grave. Estudos apontam que 70 milhões de pessoas em todo o mundo são autistas, com maior incidência entre homens. No Brasil, a estimativa é de cerca de 2 milhões de autistas.

A legislação garante ao autista direitos necessários ao seu desenvolvimento em sociedade, notadamente nas áreas da saúde, educação, transporte e assistência. A Lei n° 12.764 (Lei Berenice Piana), instituiu a política nacional de proteção dos autistas, os quais são por ela considerados deficientes para todos os efeitos legais. (mais…)

Quais os documentos necessários para quem deseja dar entrada em uma ação possessória?

Quais os documentos necessários para quem deseja dar entrada em uma ação possessória? - direitoImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Quando algum problema ocorre com nossos bens, especialmente relacionados à posse, pode ser necessário dar entrada em uma ação possessória, para que o problema seja resolvido. Considerando que você possui o direito do uso do imóvel, seja por usucapião, seja porque é o proprietário dele, é seu direito entrar com a ação para proteger sua posse.

Para isso, entretanto, além de contratar um advogado especialista no assunto, é preciso reunir todos os documentos necessários, já que isso agiliza o processo.

Porém, antes de qualquer coisa, é necessário identificar qual o tipo da ação possessória você deseja ingressar, uma vez que cada uma delas, por ser diferente, exige documentos diferentes.

Apesar disso, alguns destes documentos são comuns a todas, como os documentos de identificação, os quais listaremos para você:

  • Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, devendo esta estar averbada em caso de divórcio;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de Residência ou Declaração de Residência.

Além disso, serão necessários documentos comprobatórios da propriedade do imóvel, como:

  • Escritura do Imóvel, se houver e a depender da ação;
  • Contrato de Compra e Venda do imóvel, se houver e a depender da ação;
  • Recibo de pagamento do imóvel, se houver e a depender da ação;
  • Recibo de Prestação do Imóvel, se houver e a depender da ação;
  • IPTU ou ITR (se imóvel na zona urbana IPTU, se zona rural ITR);
  • Comprovante de endereço do imóvel.

Por fim, todos os documentos que, de alguma forma, comprovem a propriedade do imóvel também são importantes.

Além disso, a depender da situação, podem ser exigidos:

  • Boletim de Ocorrência;
  • Planta do Imóvel.

Ademais, em ações possessórias, há a necessidade da apresentação de testemunhas para comparecerem às audiências e confirmarem os fatos afirmados pelo requerente. Os documentos pessoais dessas testemunhas também são necessários.

É extremamente importante que, na hora de contratar seu advogado especialista, você já tenha organizado estes documentos, uma vez que isso agilizará todo o processo.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

O Direito de Família e a mulher brasileira

O Direito de Família e a mulher brasileira - direitoImagem de Free-Photos por Pixabay

A origem desse dia se deu nos Estados Unidos, na cidade de Nova York, há exatos 111 anos, em um contexto de Revolução Industrial no qual a desigualdade de gênero no âmbito profissional era notória. O Partido Socialista, no dia 20 de fevereiro de 1909, organizou uma jornada de manifestação pela igualdade de direitos civis e em favor do voto feminino. Na Europa, o movimento feminino também ganhou força e, em agosto de 1910, foi realizada a Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas visando a criação de um movimento sindical dedicado às mulheres, cujos direitos trabalhistas eram inferiores aos dos homens. Mas foi a Organização das Nações Unidas (ONU) que, em 1975, oficializou o dia 08 de março como o Dia Internacional da Mulher.

E no Brasil? Como as mulheres foram conquistando os seus direitos? O Código Civil de 1916, que começou a ser elaborado em 1899, considerava a mulher frágil e vulnerável. As leis estavam de acordo com a sociedade da época – conservadora e patriarcal. Quem possuía o poder era o patriarca e, por essa razão, o casamento tornava a mulher relativamente incapaz, sendo necessária a autorização de seu marido para trabalhar. Era obrigatório que a mulher adotasse o sobrenome de seu cônjuge.

A primeira conquista feminina no ordenamento jurídico brasileiro foi a criação do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), o qual alterou vários artigos do Código Civil de 1916. As principais mudanças previstas no Estatuto foram a devolução da plena capacidade à mulher, dispensando a autorização marital para o trabalho e o compartilhamento do pátrio poder, dando fim à chefia absoluta da sociedade conjugal pelo homem. (mais…)

Proteção das Mulheres na Internet

Proteção das Mulheres na Internet - direitoImagem de hamonazaryan1 por Pixabay

Com todas as novas maneiras de comunicação e interação social online que vem surgindo, existe algo que infelizmente se agravou, a violência contra as mulheres que ocorre no mundo off-line, vem sendo potencializada no mundo online e está em níveis jamais vistos.

Sem dúvidas você já acompanhou alguma mulher, seja ela mãe, filha, tia, sobrinha, prima, amiga, colega de trabalho ou uma artista famosa que passou por alguma situação agressiva envolvendo a internet: assédio ao utilizar corridas de carro por aplicativos, monitoramento excessivo das redes sociais e localização GPS pelo parceiro, invasão do celular ou dos aplicativos de troca de mensagens para tentar descobrir traição que não existe, perseguição virtual obsessiva (cyberstalking), pornografia de vingança feita pelo ex parceiro, ao expor fotos íntimas na internet ou até mesmo produção de vídeos falsos com conteúdo sexual (deepfake) ou ainda, sextorsão que pode ocorrer quando alguém utiliza um perfil falso em aplicativos de relacionamento, para conquistar a mulher e depois extorqui-la. Estupro virtual (já reconhecido pelo judiciário). Exemplos dessas situações são o que não faltam!

As estatísticas apontam que as mulheres têm duas vezes mais chances de sofrer assédio sexual na internet do que os homens e esse assédio virtual pode ser muito pior do que a agressão presencial. A maioria dos abusos acontece nas redes sociais e até mesmo em redes sociais de cunho profissional como o linkedin, os assédios tem ocorrido. (mais…)

Violência contra a mulher: Brasil tem leis progressistas, mas ainda enfrenta barreiras culturais

Violência contra a mulher: Brasil tem leis progressistas, mas ainda enfrenta barreiras culturais - direitoFoto: Pixabay

Numa comparação internacional, o Brasil está no hall dos 140 países que possuem leis que punem, de alguma maneira, a violência contra a mulher. Isso representa dois terços das nações. Ainda restam 40 que simplesmente não possuem legislação específica.

Levantamento divulgado essa semana pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que, embora o número de homicídios dolosos de mulheres tenha diminuído no ano passado no país (queda de 14,1%, 3.739 casos), o de feminicídios aumentou 7,3% (1.314 mulheres casos, uma mulher a cada sete horas).

Desde 2015, a legislação mudou no Brasil e passou a prever penas mais graves para aqueles homicídios que estejam ligados à discriminação da mulher.

“Geralmente, o feminicídio envolve violência doméstica e familiar ou clara discriminação à condição de mulher. São crimes de ódio motivados pela condição de gênero, geralmente impulsionados pelo ciúme, pelo motivo passional. A pena varia de 12 a 30 anos de prisão”, explica o criminalista Leonardo Pantaleão. (mais…)

Como fica a reaposentação após decisão do Supremo Tribunal Federal?

Como fica a reaposentação após decisão do Supremo Tribunal Federal? - direitoFoto: Marcos Santos/ USP Imagens

Em decisão no último dia 6 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo: cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho não podem recalcular o valor do benefício por meio da chamada “reaposentação”.

A reaposentação é a renúncia a benefícios anteriores em troca de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Neste caso, o aposentado descartaria o tempo de contribuição usado anteriormente, e faria um cálculo apenas pelo novo período.

Segundo explica o advogado André Luiz Moro Bittencourt, vice-presidente Executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social, em 2016 o STF já havia vetado o recálculo por meio da “desaposentação”, por isso a decisão da semana passada já era esperada. “Outros colegas e eu já entendíamos que aquela decisão da desaposentação, em 2016, viria a surtir efeito nessa de agora, uma vez que o fundo do direito é o mesmo e a questão já tinha sido debatida naquele julgamento”. (mais…)

Empresas brasileiras precisam estar preparadas para fusões e aquisições

Empresas brasileiras precisam estar preparadas para fusões e aquisições - direitoFoto: Pixabay

Nas últimas semanas, duas grandes consultorias divulgaram os números de fusões e aquisições no Brasil em 2019 e suas projeções para 2020. Ambas apontaram crescimento acima do recorde histórico e fizeram previsões de crescimento ainda maior em 2020. Dados divulgados pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad) ajudam a confirmar a tendência: o país subiu da sexta para a quarta posição entre os principais destinos de investimentos estrangeiros no mundo em 2019 e recebeu US﹩ 75 bilhões em recursos externos, contra US﹩ 60 bilhões em 2018.

Diversos fatores contribuem para esse movimento, segundo o advogado Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, mestre em Direito do Estado pela PUC e especialista em Estratégicas Societárias e Sucessórias pela FGV, sócio do escritório Natal & Manssur.

“O baixo valor da nossa moeda faz o preço dos ativos ser muito atrativo para os investidores. Outro ponto é o arrefecimento da economia internacional, o que desvia o foco para países como o Brasil. Sem falar no nosso mercado consumidor, de mais de 200 milhões de pessoas”, avalia Eduardo.

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Sinais de riqueza nas redes sociais podem influenciar o valor da pensão alimentícia

Sinais de riqueza nas redes sociais podem influenciar o valor da pensão alimentícia - direitoCrédito: Pixabay

Imagine a situação: na hora do julgamento, uma das partes afirma não ter condições econômicas de aumentar, ou mesmo pagar, a pensão alimentícia. Já nas redes sociais, essa mesma pessoa posta fotos que contradizem o que disse em frente ao juiz: passeios em locais caros, viagens para o exterior, celular de última geração…

Se você não passou por isso, pode ser que conheça alguém que já tenha vivido esta situação. Pois saiba que é possível utilizar o estilo de vida “ostentação” do ex-parceiro, ou da ex-parceira, como evidência também na Justiça, especialmente nos casos de pensão.

Segundo a lei, o valor da pensão alimentícia deve ser estabelecido de acordo com a necessidade de quem recebe e com as possibilidades de quem paga. Mas, em casos em que há dúvida sobre as reais condições de quem deve pagar ou se quem pleiteia realmente faz jus ao pensionamento realmente, os posts das redes sociais dos envolvidos podem ser um importante elemento de convicção do juiz. (mais…)

Saiba como é feita a tributação do Imposto de Renda nos planos de previdência privada

Saiba como é feita a tributação do Imposto de Renda nos planos de previdência privada - direitoFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A previdência privada tem algumas vantagens tributárias que funcionam como incentivo ao investimento, frente a outras modalidades de produtos. Apesar disso, na hora do resgate ou do recebimento do benefício, existem especificidades quanto à dedução de Imposto de Renda que precisam ser conhecidas pelos participantes, antes mesmo do investimento.

Ana Rita Petraroli, sócia-fundadora do Petraroli Advogados, explica que nos planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), a alíquota do imposto incide sobre o montante recebido (principal acrescido de rentabilidade), enquanto nos planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), a incidência do IR se dá apenas sobre os rendimentos. “Essa diferença ocorre porque o PGBL permite a dedução das contribuições no IR, o que não acontece com o VGBL”, ressalta a advogada.

Outro fator de diferenciação está relacionado às tabelas progressivas — a mesma que incide sobre salários, com teto de 27,5% — regressivas de tributação, exclusivas dos planos de previdência privada com alíquotas decrescentes em razão do tempo de aplicação, podendo variar de 35% a 10%. (mais…)

O que é a desapropriação pacífica?

O que é a desapropriação pacífica? - direitoFoto: Manu Dias/ AGECOM

Algumas vezes, o governo pode retirar de uma pessoa seu imóvel ou terreno devido a alguma necessidade pública, interesse social ou utilidade pública que aquela área precisa atender. Assim, o Estado adquire para si uma propriedade de maneira compulsória, ou seja, a pessoa é obrigada a ceder a propriedade ao poder público.

Além disso, a pessoa desapropriada tem direito a uma indenização que deve ser paga antes da desapropriação acontecer e, apesar desta ser uma ação, normalmente, executada pelo Estado, ela pode ser concedida a instituições privadas.

Desde de agosto de 2019, com a publicação no Diário Oficial da União da lei 13.867/19, este processo pode ser realizado através da audiência de conciliação sempre que o processo for motivado por utilidade pública.

O que é a desapropriação por utilidade pública?

A desapropriação por utilidade pública é aquela que irá proporcionar a criação ou o melhoramento de centros urbanos, execução de planos de urbanização, bem como o melhor funcionamento do transporte público, e até mesmo a construção de prédios públicos, entre outras medidas.

Como irá funcionar?

A partir de agora, sempre que a desapropriação se encaixar nas situações citadas acima, será possível resolvê-la através da conciliação ou mediação, que é uma medida utilizada para resolver conflitos de maneira amigável.

Desse modo, o governo irá fazer uma proposta de indenização à pessoa que será desapropriada. Sendo aceita, as partes irão assinar o acordo, o pagamento será realizado e a propriedade será transferida ao Poder Público.

No entanto, se houver recusa quanto aos termos do acordo, o processo seguirá de acordo com o que já estava previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.

Despejo, reintegração de posse e desapropriação são a mesma coisa?

Não. A ação de despejo, normalmente, ocorre quando um proprietário deseja retirar um inquilino de seu imóvel, por diversos motivos, no entanto, o mais comum é a falta de pagamento do aluguel. Ou seja, ela é utilizada quando uma pessoa deseja reaver seu imóvel que está sendo ocupado por outro por diversos motivos.

Já a reintegração de posse é uma ação possessória na qual o proprietário deseja reaver a posse de sua propriedade que lhe foi retirada de maneira clandestina, violenta ou por abuso de confiança.

A desapropriação, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou terceiros que o represente com o objetivo de atender às necessidades sociais e públicas do Estado.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Qual a diferença entre casamento e união estável?

Qual a diferença entre casamento e união estável? - direitoFoto: Pixabay

Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos, mas desta forma o casal pode perder alguns direitos que a união feita nos conformes da legislação oferece.

Por isso, a advogada Debora Ghelman, especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, explica a importância de se atentar a esses dois tipos de relacionamento: o casamento e a união estável.

“Os dois são entidades familiares previstas na Constituição e possuem a mesma proteção jurídica. A principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei”.

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O que fazer em caso de estelionato

O que fazer em caso de estelionato - direitoImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Estelionato é caracterizado como o crime de obter para si ou para outra pessoa uma vantagem ilícita através de meios fraudulentos, causando prejuízo à vítima.

Para te ajudar, caso você tenha sido vítima de estelionato ou conheça alguém que tenha sofrido algum trauma, listamos um passo a passo do que precisa ser feito. Para isso, vamos usar o exemplo de um dos de golpes de estelionato mais comuns que encontramos no Brasil atualmente.

Imagine que você está em casa, em mais um dia normal. Seus filhos estão na escola e você aguarda o horário deles retornarem. Até então, não há nada de anormal, até que você recebe um telefonema de um número desconhecido.

Ao atender o telefone, você percebe que existe um barulho diferente, a ligação está cortando, mas quando você consegue entender bem, percebe que a pessoa do outro lado da linha fala sobre um sequestro que está ocorrendo. Quando você entende isso, busca saber sobre o que essa pessoa está falando até que ela afirma que está com um dos seus filhos.

Neste momento, o desespero começa a tomar conta de você, afinal, o seu filho está correndo risco de vida. Logo, você começa a seguir cada passo que o sequestrador manda você fazer.

Com o nervoso do momento, você não se atenta para alguns pontos e sequer imagina que esse sequestro pode não ser real. Então, você continua seguindo o que é solicitado pelo sequestrador e vai ao banco fazer uma transferência bancária para ele, a fim de salvar a vida de seu filho.

Em seguida, você é informado de que seu filho foi liberados e você vai atrás dele. Porém, neste momento, seus filhos chegam em casa e, ao perceberem que as coisas não estão normais como de costume, te ligam para saber o que está acontecendo.

Eles informam que nada de mal aconteceu durante esse tempo e que, enquanto você passava por tudo aquilo, eles estavam na escola.

Então, você percebe que tudo não passou de um golpe e que você acabou de perder dinheiro por acreditar que era real. Portanto, você foi vítima de um estelionato.

E agora, o que fazer?

O primeiro passo é comprovar que o autor do crime obteve vantagem prejudicando você por meio de um esquema que te induziu ao erro. Em seguida, você deverá abrir um boletim de ocorrência em uma delegacia para comprovar o que houve.

Após isso, você precisará juntar todas as provas para atestar que você sofreu esse dano. Comprovantes de depósitos, transferências bancárias, pagamentos, notas promissórias e mensagens, são exemplos de provas que você poderá usar.

Além disso, é necessário que você procure por um advogado especialista em direito criminal, ele poderá te ajudar a entender melhor quais são seus direitos e quais provas serão necessárias com base em seu caso.

Após reunir todas as provas necessárias e já estar com um advogado em seu caso, você poderá dar entrada em uma ação contra o autor para conseguir reaver tanto o dinheiro perdido quanto uma possível ação de danos morais.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

A pensão alimentícia é até quantos anos?

A pensão alimentícia é até quantos anos? - direitoCrédito: Pixabay

A pensão alimentícia é uma verba cujo valor é determinado pelo juiz e deve ser utilizada para cobrir gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer. Normalmente, ela é paga por um dos genitores aos filhos, porém, o juiz pode determinar o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, ex-companheiro, aos pais, netos, etc.

Além disso, o cálculo do valor que deve ser pago de pensão é determinado com base no binômio necessidade x possibilidade, através de um critério de razoabilidade. Ou seja, deve-se pagar uma quantia que atenda as necessidades da pessoa que irá receber a pensão, mas que não prejudique a sobrevivência de que irá pagar essa verba.

Como tais requisitos podem mudar com o tempo, é possível que o valor da pensão seja alterado ou, até mesmo, que a necessidade de pagá-la deixe de existir.

Até quando deve-se pagar a pensão?

Quando a pensão alimentícia é paga aos filhos, não existe um tempo máximo para que ela seja paga, bem como não existe uma idade limite para que o filho a receba. Ou seja, mesmo que o seu filho complete 18 anos, se não houver uma decisão que exonere a pensão alimentícia, você deverá continuar pagando esta verba.

Isto acontece porque o pagamento da pensão é baseado na necessidade do seu filho. Portanto, enquanto existir a necessidade dele receber a pensão, você deverá pagar esse valor.

Contudo, se seu filho já trabalha e, por conta disso, você acredita que ele seja capaz de se sustentar sozinho, por exemplo, você pode entrar com ação de exoneração de alimentos, uma vez que se você parar de pagar por conta própria, pode se tornar devedor e até ser preso.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Você sabe como funcionam os regimes de bens mais comuns?

Você sabe como funcionam os regimes de bens mais comuns? - direitoCrédito: Pixabay

A divisão de bens após o divórcio ou dissolução de união estável depende muito do modelo de Partilha de Bens escolhido antes ou durante a união, independente da existência de litígio ou não.

Os modelos mais comuns são Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens e Separação de Bens. O primeiro desses regimes é conhecido como regime legal, uma vez que se você não celebrar o pacto antenupcial ou inserir uma cláusula acerca da partilha de bens de sua união estável no contrato que a reconhece, ele será o regime da sua relação.

Comunhão Parcial de Bens

Nesse modelo, só entram na divisão os bens adquiridos durante a constância da união e estes serão divididos igualmente entre o ex-casal. Ele também é conhecido como Regime Legal, uma vez que quando os cônjuges não escolhem um modelo de partilha através do Pacto Antenupcial, ele é automaticamente aplicado.

Além disso, é o regime de bens utilizado como regra para a partilha em casos de união estável.

Comunhão Universal de Bens

Aqui, todos os bens adquiridos antes e durante a união entram na partilha e são divididos igualmente entre o casal. Para que seja aplicado, na união estável, é necessário que o contrato de formalização da união tenha uma cláusula especificando o desejo do casal em adotar este regime na constância da união.

Separação de Bens

Nesse modelo, os bens adquiridos durante o casamento não se comunicam. Se a companheira comprou um apartamento enquanto o companheiro pagava o carro, o apartamento será da companheira e o carro do companheiro.

Nesse caso, também é necessário uma cláusula contratual para formalizar a escolha do regime.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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