ARTIGO – Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo

ARTIGO - Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo - direito, artigosFoto: Uanderson Alves/ Tribuna do Recôncavo

Por Marco Antonio Araujo Junior – Bacharel em Direito

O WhatsApp, o Instagram e o Facebook ficaram fora do ar na tarde dessa segunda-feira (4/10). O fato foi confirmado pela empresa que gerencia os três aplicativos e relatado por usuários de todo o planeta em outras redes sociais, como por exemplo o Twitter e o Tiktok.

A depender da justificativa que a empresa vai dar para a falha técnica ocorrida, usuários poderão demandar em juízo indenização por prejuízos materiais ocorridos em razão da interrupção na prestação de serviços.

Para o advogado especialista em Direito do Consumidor na Era Digital, Marco Antonio Araujo Junior, o serviço prestado pela empresa proprietária do WhatsApp, a Facebook, se enquadra no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor e, nessa linha, havendo falhas na prestação de serviços, a empresa poderá ser condenada a indenizar os prejuízos causados aos seus usuários, desde que devidamente comprovados. (mais…)

Prova da OAB: Advogada dá dicas para ser aprovado na primeira fase

Prova da OAB: Advogada dá dicas para ser aprovado na primeira fase - educacao, direitoImagem de khamkhor por Pixabay

Familiarizados com termos específicos da área jurídica, os estudantes de Direito conhecem bem a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ao final dos cinco anos de graduação, eles precisam enfrentar um dos primeiros desafios profissionais, o chamado Exame da Ordem.

Se preparar bem para a prova durante a fase do curso é fundamental para quem pretende ser aprovado logo na primeira tentativa e garantir a atuação como advogado. Este ano, a primeira fase do certame será aplicada no dia 17 de outubro, de acordo com o calendário oficial do Órgão.

“O que define uma boa preparação para OAB é a constância nos estudos desde o início da caminhada acadêmica. O aluno deve sempre estudar por doutrinas e ler bastante a lei seca. Além disso, sempre sugiro, após o estudo teórico, fazer questões da própria OAB e de concursos públicos para se familiarizar com a linguagem e raciocínios utilizados nessa avaliação”, aconselha a advogada e coordenadora do curso de Direito da Pitágoras Eunápolis, Brenda Valente.

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Consultas a advogados por divórcio saltam 300% desde maio e traição sobressai; saiba o que evitar

Consultas a advogados por divórcio saltam 300% desde maio e traição sobressai; saiba o que evitar - direitoImagem de Gerd Altmann por Pixabay

O escritório brasiliense de advocacia Galvão & Silva, que atende clientes nacionais e internacionais em 16 áreas do direito, teve um aumento de até 386% no volume de consultas por divórcio. Só que isso, não ao longo de 2020: esse salto acontece agora, desde maio  de 2021.

Um desdobramento a ser melhor explorado, entretanto, é esse aumento atual das consultas a advogados especialistas – e uma segunda onda de rompimentos que ele sinaliza. Para o advogado Daniel Silva, sócio do Galvão & Silva, esse aumento reflete o grau atingido pelos conflitos e a severidade das possíveis consequências tanto a filhos, quanto a patrimônio.

Mais separações: uma das razões do inédito déficit de bebês

Um levantamento do assunto divórcio como motivo dos contatos na plataforma de automação de atendimento (CRM) do Galvão & Silva, entre outubro de 2019 – praticamente no último trimestre pré-pandemia – e julho de 2021, aponta que a média simples até abril deste ano foi de 30 contatos com o tema das separações. (mais…)

ARTIGO – Transtorno e prejuízos financeiros na clonagem do WhatsApp

ARTIGO - Transtorno e prejuízos financeiros na clonagem do WhatsApp - direito, artigosFoto: Allan White/ Fotos Públicas

Por Leo Rosenbaum – advogado.

Dificilmente você encontrará uma pessoa que não use o celular nos dias de hoje. Junto a ele o WhatsApp, a rede de mensagens instantâneas mais popular do Brasil e que, segundo uma estimativa superficial realizada pelas operadoras de celular, é utilizada por 120 milhões de brasileiros.

No entanto, na mesma proporção em que cresce o uso, crescem, a cada dia, os golpes de criminosos que invadem o aplicativo para tentar extorquir os contatos do dono do celular. Porém, há uma modalidade de golpe que traz consequências mais danosas ao consumidor: a clonagem do chip do celular, seja por meio de WhatsApp Web e até mesmo, por descuido da operadora na hora de vender um novo chip ou não estar atento ao fornecimento de dados pelo telefone. O dono da linha tem seu telefone invadido e pode até perder o número.

As ações contra as companhias telefônicas por motivo de WhatsApp clonado por meio do chip já são uma realidade e o cliente pode receber indenização pelo transtorno, pelos prejuízos financeiros e pelo próprio risco sofrido. Manter-se informado e alerta é o primeiro passo para a busca da defesa dos seus direitos. (mais…)

Animais conquistam direito de entrar na Justiça como autores de ação

Animais conquistam direito de entrar na Justiça como autores de ação - direitoImagem de Comfreak por Pixabay

Em decisão inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu o direito de animais entrarem na Justiça como autores de uma ação. Isso quer dizer que cães, gatos e outros animais podem defender seus próprios direitos, ainda que por representação. No caso de ser vítima de maus-tratos, por exemplo, eles podem entrar com uma ação contra o tutor.

De acordo com o advogado e protetor animal Werner Grau, conselheiro da PetPonto, essa decisão é fundamental para a proteção animal porque a Justiça passa a tratar o animal não como coisa, mas como um ser que é titular de direitos, e também dá a ele a capacidade de ir a juízo em nome próprio, ainda que por representação por terceiros. “Palmas para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mais um precedente importantíssimo para a proteção animal. Bicho não é coisa, bicho tem direitos!”, celebra Grau.

Efeitos da decisão

Para o advogado, o fato do judiciário reconhecer o direito dos animais postularem em juízo faz com que fiquem reconhecidos também os direitos fundamentais desses animais. “O primeiro deles é o direito à vida, e o segundo, o direito à dignidade. De maneira que aqueles casos em que o animal era condenado ao sacrifício, a ser abatido, não podem mais ter esse desfecho. “O direito à vida vai ser preservado. Vejam o quão importante é essa decisão do Tribunal de Justiça do Paraná”, finaliza o especialista.

Fonte: Valle da Mídia

ARTIGO – STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

ARTIGO – STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais - direito, artigosFoto: Ricardo Stuckert/ EBC

Por Sandro Ribeiro – advogado

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados. (mais…)

ARTIGO – Novo Código Eleitoral reduz controle de gastos com dinheiro público em campanhas

ARTIGO - Novo Código Eleitoral reduz controle de gastos com dinheiro público em campanhas - direitoFoto: Elza Fiúza/ ABr / Fotos Públicas

Por Acacio Miranda da Silva Filho – Advogado

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base do novo Código Eleitoral. O projeto, com 902 artigos, aglutina em um só texto toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta, que para ser aprovada precisa ser votada em segundo turno, trata de assuntos como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

Para o advogado e professor Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional e Penal, alguns pontos da proposta são muito sensíveis para a sociedade, como a utilização do dinheiro público nas campanhas. Ele lembra que além do aumento do valor do fundo eleitoral, está em discussão que os partidos tenham menos obrigações para fazer a prestação de contas. “Em se tratando de dinheiro público, isso é um grande problema. Os partidos estariam gastando mais sem que a população e os órgãos de controle tenham acesso para saber com o que foi gasto e com qual finalidade”, afirma.

Ao comentar a permissão para propaganda política em templos e universidades, o advogado avalia que esses dispositivos foram criados a fim de confrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, nas eleições de 2020, foi contundente no combate daquilo que se chama “abuso do poder religioso”. “Hoje, o Congresso Nacional é composto por várias bancadas religiosas e diante disso, essas bancadas entenderam por bem dar uma resposta ao Tribunal”. Já a defesa de candidaturas em universidades é um contrassenso para Acacio, uma vez que essas mesmas bancadas defenderam aspectos relacionados à escola sem partido. “São duas respostas a entendimentos judiciais que acabam permitindo a utilização indiscriminada destes estabelecimentos coletivos para a realização de campanhas eleitorais”, observa o advogado. (mais…)

Com direitos ignorados, 21 de setembro marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Com direitos ignorados, 21 de setembro marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - direito, artigosNa foto, um cadeirante e uma cega com bengala | Imagem de HANSUAN FABREGAS do Pixabay

Por Diana Serpe – advogada

Vinte e um de setembro marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. As primeiras ações no Brasil para integrar essa população foram em 1854, com a introdução do sistema Braille, e, em 1857, com a criação do Instituto dos Surdos Mudos. Época também marcada pela segregação. Entre 1881 e 1960, por exemplo, os deficientes auditivos foram proibidos de usar a língua de sinais para não comprometer o aprendizado compulsório da linguagem oral.

Em 1991, foi promulgada a Lei 8.213, conhecida como Lei de Cotas, a fim de assegurar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. São 30 anos de uma legislação que garante, ao menos no papel, o acesso ao emprego de cidadãos que, em geral, são preteridos nos processos de seleção.

“A lei de cotas foi criada para assegurar a inclusão. Seu artigo 93 determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados do INSS e pessoas com deficiência. É uma lei de suma importância, porque garante não apenas emprego, mas dignidade, autonomia, qualidade de vida”, avalia a advogada Diana Serpe, sócia do escritório Serpe Advogados e especialista no direito da pessoa com deficiência.

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Especialista dá dicas para compras virtuais

Especialista dá dicas para compras virtuais - direito, bahiaImage by StockSnap from Pixabay

O Dia do Cliente tem sido marcado por promoções e ações de relacionamento promovidas por empresas que buscam estreitar o relacionamento com os consumidores. Com a pandemia de Covid-19, alguns hábitos foram intensificados na rotina dos brasileiros, como a compra on-line. Mas a facilidade da realização de uma compra virtual requer alguns cuidados.

Segundo Nadialice Francischini, professora na UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Salvador, e especialista em Direito do Consumidor, os principais direitos que os clientes têm em uma compra virtual são de saber exatamente o valor do produto e do frete, separadamente e de forma clara e objetiva logo na tela de oferta do produto; e o de arrependimento da compra, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, sem nenhum motivo ou justificativa.

“É simples, se o consumidor não quer, não gostou ou desistiu, tem o direito de devolver o produto sem dificuldades e receber o dinheiro pelo mesmo meio em que efetuou o pagamento”, afirma.

Para ela, há três dicas fundamentais para clientes que desejam efetuar uma compra pela internet. “Primeiro, fazer uma pesquisa da loja que está oferecendo o produto em um site de denúncias. Depois, verificar o preço e condições de pagamento antes de efetuar a compra e tirar print da tela para eventuais divergências futuras. Por último, se certificar do prazo de entrega e se atende à necessidade do consumidor.”, finaliza a especialista.

Matéria: Rafael Lopes

ARTIGO: Vinte anos dos atentados de 11 de setembro e seus impactos na imigração

ARTIGO: Vinte anos dos atentados de 11 de setembro e seus impactos na imigração - direito, artigosFoto: Reprodução/ Vídeo

Por Daniel Toledo – advogado

Neste sábado completam-se 20 anos dos atentados terroristas em Nova Iorque e Washington. Neste período, muita coisa mudou, não só na questão política, mas também na imigração.

Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, fundador da Toledo e Advogados Associados e sócio da LeeToledo PLLC, escritório de advocacia especializado em Direito Internacional com unidades no Brasil e Estados Unidos, aponta uma curiosidade nos fatos ocorridos em 11 de setembro de 2001. “As pessoas que participaram dos atentados já estavam dentro dos Estados Unidos, alguns deles já tinham se tornado cidadãos americanos, outros eram estudantes universitários. Além disso, tinham participado de curso de pilotagem, inclusive feito dentro dos Estados Unidos, ou seja, era uma preparação que já vinha acontecendo há muito tempo”, observa.

O advogado ainda ressalta que com a evolução das investigações, os Estados Unidos começaram a se voltar mais para o terrorismo interno, ou seja, a necessidade de monitoramento constante não só das pessoas que estavam entrando no país, mas também de quem já estava em território americano. (mais…)

Artigo: Do Dia 7 de setembro e as Falas Caracterizadoras de Crime de Responsabilidade pelo Presidente da República

Artigo: Do Dia 7 de setembro e as Falas Caracterizadoras de Crime de Responsabilidade pelo Presidente da República - noticias, direito, artigosNa foto, Dr. Marcelo Válio | Divulgação

Por Marcelo Válio – advogado, professor, palestrante, escritor, Ms., Dr. e Pós Doutor.

A instabilidade entre os Poderes causada e inflamada pelo Presidente da República poderá gerar consequências devastadoras à sociedade e à nação em todas as vertentes. Constata-se de forma notória que o governo do Presidente da República foi um fracasso social e econômico, e através de desculpas “ala Trump”, tenta-se colocar a culpa em terceiros e principalmente no STF, nas figuras do Ministro Alexandre de Moraes e do Ministro Luis Barroso.

As falas do Presidente são equiparadas a uma convocação de guerra para o dia 7 de setembro de 2021.O cenário é preocupante e enfrentamentos são iminentes. O que se ouve nas redes sociais, através dos apoiadores do Presidente que ocorrerá uma “nova independência”. O tom não pacífico e autoritário do chefe da nação é assustador e se equipara a crime de responsabilidade.

Perfeito em sua fala, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux: “Essa Suprema Corte, guardiã maior da Constituição, aguarda que os cidadãos agirão em suas manifestações, com senso de responsabilidade cívica, respeito institucional e ciência das consequências jurídicas de seus atos. Manifestações públicas são pacíficas, por sua vez, a liberdade de expressão não concorda violência ou ameaças”.

O cenário provocado e irresponsável do Presidente pode gerar manifestações conduzidas pela violência, como aconteceu na invasão ao Capitólio. A embaixada dos Estados Unidos emitiu um alerta a respeito das manifestações previstas para o dia 7 de setembro no Brasil. O envolvimento de agentes das forças de segurança, principalmente das Polícias Militares é preocupante e a liberdade poderá estar comprometida após esse 7 de setembro de 2021. (mais…)

Artigo: Como utilizar o valor correto do ITBI na compra e venda de imóveis

Artigo: Como utilizar o valor correto do ITBI na compra e venda de imóveis - direito, artigosImagem de Gerd Altmann por Pixabay

Por Caio Cesar Braga Ruotolo – advogado tributarista

Em toda operação com transmissão de bens e direitos tem-se que pagar o famigerado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência municipal, cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Relativamente no Município de São Paulo, a municipalidade adotou como base de cálculo do referido imposto o “valor venal de referência”, criado por meio do Decreto 46.228/05, que difere do valor venal para fins de IPTU. Diante disso, desde então, nas operações imobiliárias, exige-se o recolhimento do ITBI usando como base de cálculo os “valores de referência” estabelecidos pela Municipalidade, como se fosse uma “pauta fiscal”.

Todavia, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu um alento aos contribuintes contra a sanha arrecadatória do fisco municipal, pois entendeu que quem comprar um imóvel não precisará mais utilizar o valor venal de referência na hora de pagar o ITBI, desde que tenha decisão judicial nesse sentido. (mais…)

Divulgar print de conversa de WhatsApp deve gerar indenização, decide STJ

Divulgar print de conversa de WhatsApp deve gerar indenização, decide STJ - direitoFoto: Allan White/ Fotos Públicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, é passível a indenização caso configurado dano. A decisão, por unanimidade, foi proferida pela Terceira Turma do STJ.

Segundo os ministros, ao enviar mensagens pelo aplicativo de conversa, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja através de rede social ou mídia.

Com esse entendimento, os ministros negaram um recurso especial para um homem que divulgou uma “print” (captura de tela) com conversas de um grupo no WhatsApp, sem autorização dos integrantes, em 2015.

Metro1

Com novo limite, MEI pode contribuir para formalização de emprego e geração de renda

Com novo limite, MEI pode contribuir para formalização de emprego e geração de renda - empreendedorismo, direitoImagem de Bruno /Germany por Pixabay

Por Ângelo Peccini Neto – advogado

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI), passando de R﹩ 81 mil para R﹩ 130 mil. Se aprovadas na Câmara, as novas regras, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, devem impactar cerca de 11 milhões de CNPJs.

Para Ângelo Peccini Neto, especialista em Direito Tributário, sócio do Peccini Neto Advocacia, esse impacto será extremamente positivo. Ele explica que o limite de R﹩ 81 mil compromete o faturamento e o investimento do MEI. “Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R﹩ 6.750,00. Para investimento em produtos e insumos é ainda menor, R﹩ 5.400,00, uma vez que o limite para isso é de 80% da receita anual”. Peccini lembra que, com o aumento dos preços dos produtos e insumos, o fato de o microempreendedor individual ultrapassar esse limite não significava necessariamente que ele também tenha aumentado seu lucro. “Desse modo, além de oportuno, um faturamento maior fará com que mais empresários sejam enquadrados como MEI”, completa o advogado.

O projeto também prevê a contratação de dois empregados pelo microempreendedor. Atualmente, o MEI só pode contratar um funcionário. Peccini entende que essa mudança vai refletir diretamente na redução do desemprego e na formalização do trabalho. “Hoje, é comum encontrarmos MEIs com mais de um empregado e apenas um deles de forma regular. Essa alteração vai aumentar as vagas de trabalho formais, refletindo na redução do desemprego”. (mais…)

Doutor em filosofia do direito fala sobre o Crime Praticado pelo Ministro da Educação

Doutor em filosofia do direito fala sobre o Crime Praticado pelo Ministro da Educação - noticias, direito, artigosNa foto, Dr. Marcelo Válio | Crédito: Divulgação

Por Dr. Marcelo Válio – doutor em filosofia do direito.

Como já vinha alertando há algum tempo, infelizmente o governo federal atual continua com sua investida contra os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência, negando a inclusão e tentando vetar os mínimos direitos previstos em lei.

O Ministro da Educação, apontou que os estudantes com deficiência “atrapalham” o aprendizado de outros alunos e ressaltou que “no passado, primeiro, não se falava em atenção ao deficiente. Simples assim. Eles fiquem aí e nós vamos viver a nossa vida aqui. Aí depois esse foi um programa que caiu para um outro extremo, o inclusivismo. O que é o inclusivismo? A criança com deficiência era colocada dentro de uma sala de alunos sem deficiência. Ela não aprendia. Ela atrapalhava, entre aspas, essa palavra falo com muito cuidado, ela atrapalhava o aprendizado dos outros porque a professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção especial. E assim foi. Eu ouvi a pretensão dessa secretaria e faço alguma coisa diferente para a escola pública. Eu monto sala com recursos e deixo a opção de matrícula da criança com deficiência à família e aos pais. Tiro do governo e deixo com os pais”

Tal fala é tão absurda que demonstra a total falta de conhecimento do Ministro da Educação frente aos direitos das pessoas com deficiência. É inadmissível uma manifestação nesse teor, pois discriminatória, criminosa e capacitista. Tenta o Ministro da Educação emplacar novamente a ideia do Presidente da República que por decreto, tentou mudar a política de educação para pessoas com deficiência, priorizando as chamadas “escolas especiais” em detrimento da inclusão, declarado inconstitucional pelo STF. (mais…)

Quais as regras de aposentadoria para as donas de casa? Advogada explica

Quais as regras de aposentadoria para as donas de casa? Advogada explica - direito, artigosNa foto, Dra. Carla Benedetti | Divulgação

Por Carla Benedett – mestre em Direito Previdenciário 

A dona de casa pode se aposentar, caso contribua com a Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, ou seja, aqueles que não exercem atividade remunerada.

O recolhimento das contribuições deve ser realizado por meio de Guia da Previdência Social, ou carnês, como segurada facultativa, com alíquota de 20% ou 11%. Se optar pela contribuição de 11%, não haverá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que se realize complementações.

Faz-se possível também contribuir sobre a alíquota de 5%, caso seja segurado facultativo de baixa renda, devendo o trabalho ser exclusivamente doméstico, no âmbito da residência, cujos requisitos obrigatoriamente cumulativos são: não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores); não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo); estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. (mais…)