O que é a desapropriação pacífica?

O que é a desapropriação pacífica? - direitoFoto: Manu Dias/ AGECOM

Algumas vezes, o governo pode retirar de uma pessoa seu imóvel ou terreno devido a alguma necessidade pública, interesse social ou utilidade pública que aquela área precisa atender. Assim, o Estado adquire para si uma propriedade de maneira compulsória, ou seja, a pessoa é obrigada a ceder a propriedade ao poder público.

Além disso, a pessoa desapropriada tem direito a uma indenização que deve ser paga antes da desapropriação acontecer e, apesar desta ser uma ação, normalmente, executada pelo Estado, ela pode ser concedida a instituições privadas.

Desde de agosto de 2019, com a publicação no Diário Oficial da União da lei 13.867/19, este processo pode ser realizado através da audiência de conciliação sempre que o processo for motivado por utilidade pública.

O que é a desapropriação por utilidade pública?

A desapropriação por utilidade pública é aquela que irá proporcionar a criação ou o melhoramento de centros urbanos, execução de planos de urbanização, bem como o melhor funcionamento do transporte público, e até mesmo a construção de prédios públicos, entre outras medidas.

Como irá funcionar?

A partir de agora, sempre que a desapropriação se encaixar nas situações citadas acima, será possível resolvê-la através da conciliação ou mediação, que é uma medida utilizada para resolver conflitos de maneira amigável.

Desse modo, o governo irá fazer uma proposta de indenização à pessoa que será desapropriada. Sendo aceita, as partes irão assinar o acordo, o pagamento será realizado e a propriedade será transferida ao Poder Público.

No entanto, se houver recusa quanto aos termos do acordo, o processo seguirá de acordo com o que já estava previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.

Despejo, reintegração de posse e desapropriação são a mesma coisa?

Não. A ação de despejo, normalmente, ocorre quando um proprietário deseja retirar um inquilino de seu imóvel, por diversos motivos, no entanto, o mais comum é a falta de pagamento do aluguel. Ou seja, ela é utilizada quando uma pessoa deseja reaver seu imóvel que está sendo ocupado por outro por diversos motivos.

Já a reintegração de posse é uma ação possessória na qual o proprietário deseja reaver a posse de sua propriedade que lhe foi retirada de maneira clandestina, violenta ou por abuso de confiança.

A desapropriação, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou terceiros que o represente com o objetivo de atender às necessidades sociais e públicas do Estado.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Qual a diferença entre casamento e união estável?

Qual a diferença entre casamento e união estável? - direitoFoto: Pixabay

Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos, mas desta forma o casal pode perder alguns direitos que a união feita nos conformes da legislação oferece.

Por isso, a advogada Debora Ghelman, especialista em Direito Humanizado nas áreas de Família e Sucessões, explica a importância de se atentar a esses dois tipos de relacionamento: o casamento e a união estável.

“Os dois são entidades familiares previstas na Constituição e possuem a mesma proteção jurídica. A principal diferença se dá em relação a origem de ambos os relacionamentos. O casamento é o ato mais formal do Direito de Família. Já a união estável é completamente informal e a sua existência decorre dessa informalidade. Nesta modalidade de relacionamento o estado civil do casal não é alterado, os dois continuam sendo considerados solteiros, casados ou viúvos perante a lei”.

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O que fazer em caso de estelionato

O que fazer em caso de estelionato - direitoImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Estelionato é caracterizado como o crime de obter para si ou para outra pessoa uma vantagem ilícita através de meios fraudulentos, causando prejuízo à vítima.

Para te ajudar, caso você tenha sido vítima de estelionato ou conheça alguém que tenha sofrido algum trauma, listamos um passo a passo do que precisa ser feito. Para isso, vamos usar o exemplo de um dos de golpes de estelionato mais comuns que encontramos no Brasil atualmente.

Imagine que você está em casa, em mais um dia normal. Seus filhos estão na escola e você aguarda o horário deles retornarem. Até então, não há nada de anormal, até que você recebe um telefonema de um número desconhecido.

Ao atender o telefone, você percebe que existe um barulho diferente, a ligação está cortando, mas quando você consegue entender bem, percebe que a pessoa do outro lado da linha fala sobre um sequestro que está ocorrendo. Quando você entende isso, busca saber sobre o que essa pessoa está falando até que ela afirma que está com um dos seus filhos.

Neste momento, o desespero começa a tomar conta de você, afinal, o seu filho está correndo risco de vida. Logo, você começa a seguir cada passo que o sequestrador manda você fazer.

Com o nervoso do momento, você não se atenta para alguns pontos e sequer imagina que esse sequestro pode não ser real. Então, você continua seguindo o que é solicitado pelo sequestrador e vai ao banco fazer uma transferência bancária para ele, a fim de salvar a vida de seu filho.

Em seguida, você é informado de que seu filho foi liberados e você vai atrás dele. Porém, neste momento, seus filhos chegam em casa e, ao perceberem que as coisas não estão normais como de costume, te ligam para saber o que está acontecendo.

Eles informam que nada de mal aconteceu durante esse tempo e que, enquanto você passava por tudo aquilo, eles estavam na escola.

Então, você percebe que tudo não passou de um golpe e que você acabou de perder dinheiro por acreditar que era real. Portanto, você foi vítima de um estelionato.

E agora, o que fazer?

O primeiro passo é comprovar que o autor do crime obteve vantagem prejudicando você por meio de um esquema que te induziu ao erro. Em seguida, você deverá abrir um boletim de ocorrência em uma delegacia para comprovar o que houve.

Após isso, você precisará juntar todas as provas para atestar que você sofreu esse dano. Comprovantes de depósitos, transferências bancárias, pagamentos, notas promissórias e mensagens, são exemplos de provas que você poderá usar.

Além disso, é necessário que você procure por um advogado especialista em direito criminal, ele poderá te ajudar a entender melhor quais são seus direitos e quais provas serão necessárias com base em seu caso.

Após reunir todas as provas necessárias e já estar com um advogado em seu caso, você poderá dar entrada em uma ação contra o autor para conseguir reaver tanto o dinheiro perdido quanto uma possível ação de danos morais.

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A pensão alimentícia é até quantos anos?

A pensão alimentícia é até quantos anos? - direitoCrédito: Pixabay

A pensão alimentícia é uma verba cujo valor é determinado pelo juiz e deve ser utilizada para cobrir gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer. Normalmente, ela é paga por um dos genitores aos filhos, porém, o juiz pode determinar o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, ex-companheiro, aos pais, netos, etc.

Além disso, o cálculo do valor que deve ser pago de pensão é determinado com base no binômio necessidade x possibilidade, através de um critério de razoabilidade. Ou seja, deve-se pagar uma quantia que atenda as necessidades da pessoa que irá receber a pensão, mas que não prejudique a sobrevivência de que irá pagar essa verba.

Como tais requisitos podem mudar com o tempo, é possível que o valor da pensão seja alterado ou, até mesmo, que a necessidade de pagá-la deixe de existir.

Até quando deve-se pagar a pensão?

Quando a pensão alimentícia é paga aos filhos, não existe um tempo máximo para que ela seja paga, bem como não existe uma idade limite para que o filho a receba. Ou seja, mesmo que o seu filho complete 18 anos, se não houver uma decisão que exonere a pensão alimentícia, você deverá continuar pagando esta verba.

Isto acontece porque o pagamento da pensão é baseado na necessidade do seu filho. Portanto, enquanto existir a necessidade dele receber a pensão, você deverá pagar esse valor.

Contudo, se seu filho já trabalha e, por conta disso, você acredita que ele seja capaz de se sustentar sozinho, por exemplo, você pode entrar com ação de exoneração de alimentos, uma vez que se você parar de pagar por conta própria, pode se tornar devedor e até ser preso.

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Você sabe como funcionam os regimes de bens mais comuns?

Você sabe como funcionam os regimes de bens mais comuns? - direitoCrédito: Pixabay

A divisão de bens após o divórcio ou dissolução de união estável depende muito do modelo de Partilha de Bens escolhido antes ou durante a união, independente da existência de litígio ou não.

Os modelos mais comuns são Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens e Separação de Bens. O primeiro desses regimes é conhecido como regime legal, uma vez que se você não celebrar o pacto antenupcial ou inserir uma cláusula acerca da partilha de bens de sua união estável no contrato que a reconhece, ele será o regime da sua relação.

Comunhão Parcial de Bens

Nesse modelo, só entram na divisão os bens adquiridos durante a constância da união e estes serão divididos igualmente entre o ex-casal. Ele também é conhecido como Regime Legal, uma vez que quando os cônjuges não escolhem um modelo de partilha através do Pacto Antenupcial, ele é automaticamente aplicado.

Além disso, é o regime de bens utilizado como regra para a partilha em casos de união estável.

Comunhão Universal de Bens

Aqui, todos os bens adquiridos antes e durante a união entram na partilha e são divididos igualmente entre o casal. Para que seja aplicado, na união estável, é necessário que o contrato de formalização da união tenha uma cláusula especificando o desejo do casal em adotar este regime na constância da união.

Separação de Bens

Nesse modelo, os bens adquiridos durante o casamento não se comunicam. Se a companheira comprou um apartamento enquanto o companheiro pagava o carro, o apartamento será da companheira e o carro do companheiro.

Nesse caso, também é necessário uma cláusula contratual para formalizar a escolha do regime.

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Pacto Antenupcial: Separação Total de Bens na União Estável é possível?

Pacto Antenupcial: Separação Total de Bens na União Estável é possível? - direitoFoto: Pixabay

O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento civil cujo objetivo é definir qual regime de bens será aplicado ao matrimônio. Ou seja, se o casal que está prestes a casar não celebrar o pacto antenupcial, o regime de bens aplicado ao matrimônio será o regime legal, ou comunhão parcial de bens.

Contudo, uma característica do pacto antenupcial é sua exclusividade ao casamento civil. Assim, é impossível celebrar esse pacto em uma união estável. Portanto, normalmente, por assimilação, o regime de bens que rege a união estável é, também, a comunhão parcial de bens.

Apesar disso, as pessoas possuem liberdade para regularem suas relações afetivas e patrimoniais. Portanto, neste sentido, é possível, no momento do reconhecimento da união estável em cartório, incluir uma cláusula que regule o patrimônio do casal.

Desse modo, é possível que um casal, que viva em união estável, adote outro regime de bens que não o legal. Portanto, é, sim, possível que você, vivendo em união estável, adote o regime de separação total de bens, por exemplo. (mais…)

Arbitragem trabalhista é uma forma célere de resolução de conflitos

Arbitragem trabalhista é uma forma célere de resolução de conflitos - direitoImagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay

Uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista é a possibilidade de utilização da arbitragem como alternativa de resolução de conflitos nos contratos individuais de trabalho. Pensar na Justiça como o único caminho para solucionar os conflitos é algo cultural e, segundo a advogada Gisele Scafuro, do escritório Küster Machado Advogados, trata-se de um engano que agrava ainda mais a prestação jurisdicional, trazendo perdas financeiras e desgastes não só para os litigantes, mas também para a sociedade como um todo.

“A conciliação, como se sabe, há muito tempo, é a forma de resolução de conflitos prestigiada pela Justiça Trabalhista. No entanto, com a Reforma, a arbitragem também passa a ser admitida nos contratos individuais de trabalho (antes, a arbitragem era admitida apenas nos dissídios coletivos). Com a inclusão do artigo 507-A na CLT, é possível ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite dos benefícios da Previdência Social, ou seja, remuneração superior a R$ 11.678,90”, explica a especialista.

Isto quer dizer que o empregado e o empregador podem incluir no contrato de trabalho uma cláusula determinando expressamente que, em caso de conflito, as partes recorrerão ao Juízo Arbitral e não ao Poder Judiciário. Assim, se uma das partes recorrer à Justiça, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Ainda segundo a nova determinação legal, a arbitragem trabalhista estará submetida às regras da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem aplicada para dirimir litígios que envolvam bens patrimoniais). (mais…)

QUALQUER PESSOA PODE PRENDER UM CRIMINOSO?

QUALQUER PESSOA PODE PRENDER UM CRIMINOSO? - direitoImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Por Dr. Couto de Novaes

Em fevereiro de 2014, no Rio de Janeiro, no bairro do Flamengo, moradores cansados de serem vítimas de assaltos, praticados constantemente por um mesmo jovem, deram voz de prisão ao referido rapaz e o detiveram até a chegada da autoridade policial. Mas, a lei brasileira permite que, diante de tal situação, o povo reaja dessa maneira? Sim. Nesses casos, a lei assegura o direito de o povo dar voz de prisão em flagrante. Trata-se de uma questão de exercício da cidadania.

Contudo, o que é situação de flagrante delito? Pode-se compreender que está em flagrante delito, podendo ser preso por qualquer do povo: 1) o sujeito que está em pleno ato do crime (como quem é pego invadindo uma residência, conforme o artigo 302, I, do Código de Processo Penal); ou também 2) aquele que acaba de cometer um crime (típico caso de um homicídio, no qual a vítima acaba de ser fatalmente ferida, conforme art. 302, II, do CPP). Já em relação às suas funções, costuma-se considerar que a prisão em flagrante visa, basicamente: a) Impedir a finalização do crime ou algumas de suas consequências; b) e também possibilita a imediata colheita de provas sobre o fato delituoso.

Por isso, considerando a realidade diária de que o Estado policial não consegue estar presente em todos os lugares, em todos os momentos, o Código de Processo Penal (artigo 301) autoriza a qualquer um do povo, diante da prática de um crime, efetuar a prisão de quem estiver em flagrante delito. A própria vítima, inclusive, pode prender em flagrante o delinquente, bem como a voz de prisão poderá ser dada por um terceiro que presencia o ato do criminoso, e não haverá qualquer ilegalidade nisso, a princípio, a prisão será plenamente válida. Entretanto, é importante esclarecer que o cidadão do povo não tem a obrigação de prender o criminoso, mas apenas o direito (flagrante facultativo). A polícia, sim, tem o dever de prender e é treinada para tanto. (mais…)

Onde pesquisar inventário?

Onde pesquisar inventário? - direitoImagem Ilustrativa | Foto: USP Imagens/ Fotos Públicas

O inventário é um processo que será aberto em até 60 dias após a morte de uma pessoa, no qual serão levantados todos os bens, dívidas, direitos e obrigações que essa pessoa deixou aos seus sucessores. Ele é essencial para que a partilha de bens aconteça.

Caso não seja aberto dentro do prazo, além de pagamento de multa, o cônjuge sobrevivente fica impedido de contrair matrimônio, por exemplo. Portanto, é de extrema importância sua abertura e, ainda mais, que os prazos sejam cumpridos.

Quem tomará conta do inventário será o inventariante, no entanto, é possível que os outros interessados consultem o processo, indo até a comarca na qual ele está sendo realizado.

Além disso, é possível consultar o inventário pesquisando por ele na internet, através do site do Tribunal de Justiça (TJ). Cada estado tem um site próprio, portanto, é necessário se certificar em qual estado o inventário está sendo realizado.

No site, basta que você clique na aba de consulta processual e tenha em mãos pelo menos uma das informações a seguir:

  • O número do processo;
  • O número da OAB do seu advogado;
  • O nome completo das partes ou do advogado.

Assim, em poucos cliques você terá acesso a todos os autos processuais e saber qual o estado de andamento.

Tal procedimento não funciona apenas para inventários, mas para qualquer outro processo, como divórcio litigioso, guarda compartilhada e pensão alimentícia.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

O que é usucapião familiar?

O que é usucapião familiar? - direitoFoto: Pixabay

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade em razão do decurso do tempo no qual a posse foi exercida, seguindo os requisitos estabelecidos em lei.

No entanto, existem bens que são inusucapíveis por expressa previsão constitucional ou legal, como os bens públicos.

No Brasil, existem várias modalidades de usucapião, porém, iremos falar aqui apenas sobre a usucapião familiar, uma modalidade da usucapião urbana.

Esta modalidade de usucapião foi criada pela  Lei n. 12.424/2011, que diz:

“aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. (mais…)

Registro de filhos fruto de relação extraconjugal

Registro de filhos fruto de relação extraconjugal - direitoImagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay

Nossa Constituição tem como um de seus princípios a dignidade humana, assim, todos possuímos direito ao nome e à filiação.

Ou seja, filhos provenientes de relações extraconjugais, por exemplo, devem ter o nome do pai na sua certidão de nascimento, mesmo que não exista a paternidade de fato. Desse modo, esses filhos, que no passado eram chamados de bastardos, também devem ser registrados.

Portanto, quando o nome do pai não consta no registro civil da criança, é possível solicitar o reconhecimento da paternidade. (mais…)

Professor de direito orienta como devemos agir na hora da compra do presente para o dia dos pais

Professor de direito orienta como devemos agir na hora da compra do presente para o dia dos pais - direitoFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Quem comprar o presente para o Dia dos Pais em sites de comércio eletrônico, catálogos, revistas ou mesmo em programas de televendas tem até sete dias para se arrepender. O direito ao arrependimento é assegurado ao consumidor que compra um produto fora do estabelecimento comercial. Ao devolver o produto nesse prazo, considerando a data do recebimento, terá o dinheiro de volta. A referência de contagem destes sete dias é a data da entrega, por este motivo é importante ter consigo esta prova com data correta da entrega. O alerta é do professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário Estácio da Bahia, Wiverson de Oliveira.

O professor lembra ainda que é importante ficar atento ao prazo de entrega da mercadoria. “Em se tratando de produtos que serão entregues em domicílio, é interessante exigir do fornecedor uma garantia da data de entrega, para não receber o presente depois do Dia dos Pais”, diz. O especialista orienta que o consumidor deve, além de pesquisar preços, avaliar se a empresa da qual ele está comprando tem qualidade e confiabilidade. “É melhor escolher quem tem habitualmente uma política de respeito ao consumidor. Brigar por preço é importante, no entanto, o pós-venda, a rede de assistência técnica e a credibilidade de um fornecedor são essenciais”, alerta Wiverson. (mais…)

Até quando se pode denunciar um estupro sofrido na infância ou adolescência?

Até quando se pode denunciar um estupro sofrido na infância ou adolescência? - direito, destaque, artigosNa foto: Odemar Lúcio | Crédito: Arquivo Pessoal

Por Odemar Lúcio

Sofrer com abusos sexuais em qualquer momento da vida é de fato uma experiência traumática, principalmente na infância ou adolescência, pois, nessa idade a vítima encontra-se emersa em um cenário ainda mais gravoso. Isso porque é comum que a criança ou o adolescente não procure por ajuda, seja pela sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ou por medo de ameaças, vergonha, ou até pela inocência de não compreender que está sendo submetida a uma situação de violência. Soma-se a isso o fato de que em um número considerável de ocorrências observa-se que a vítima não é levada a sério por parentes e pessoas próximas, sendo por muitas vezes submetida a olhares de desconfiança e julgamentos, por tudo isso é percebido um total de casos que ficam no anonimato e na impunidade.

A pergunta que não quer calar é: Até quando se pode denunciar um estupro sofrido na infância ou adolescência? (mais…)

Nova Lei de Proteção de Dados pode impactar o setor de saúde; advogada explica

Nova Lei de Proteção de Dados pode impactar o setor de saúde; advogada explica - direitoImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

A Lei Geral de Proteção de Dados tem gerado muitas dúvidas e questionamentos em todos os setores, mas, especialmente na saúde, em que os dados são considerados sensíveis e é por isso que a advogada Paula Tudisco, do escritório Küster Machado Advogados, explica porque o setor da saúde deve ter atenção com a proteção de dados de pacientes e médicos.

Ela explica que hospitais, clínicas médicas, clínicas odontológicas, clínicas de exames laboratoriais e de imagem estão envoltas com cadastros, envio de amostras para laboratórios, checagem de dados do plano de saúde, placas de identificação nos quartos, troca de fichas de pacientes, laudos de exames, debate de diagnósticos etc, ou seja, uma infinidade de dados.

“Nesses ambientes é comum encontrar computadores desbloqueados, sem a necessidade de login e senha de acesso, sistemas desatualizados, sem antivírus, redes wi-fi abertas, servidores de e-mail desprotegidos e até mesmo equipes que compartilham informações de pacientes e médicos livremente, sem qualquer tipo de criptografia. Também não é incomum profissionais que já foram desligados da instituição continuarem como usuários ativos dos sistemas, com acesso aos prontuários médicos”, comenta.

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Você vai se separar? Conheça o curso gratuito para pais em processo de divórcio

Você vai se separar? Conheça o curso gratuito para pais em processo de divórcio - direitoCrédito: Pixabay

Você e sua esposa estão em processo de divórcio, seja ele litigioso ou não, seus filhos estão sofrendo? Normalmente, eles são os mais afetados por situações como essa e as consequências podem ser variadas: queda no rendimento escolar, baixa auto-estima, tristeza profunda, etc.

Pensando tanto no bem estar da criança quanto na resolução de conflitos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possui uma oficina para pais e mães em situação de divórcio. O curso é realizado online, segue os moldes dos cursos presenciais já aplicados em algumas Varas de Família do país, e incluem cartilhas com informações sobre guarda e vídeos com trechos de novelas da Rede Globo.

Esse tipo de curso é especialmente importante em casos nos quais o divórcio envolve litígio, uma vez que, mesmo sem ter a intenção, os pais podem envolver os filhos em situação de alienação parental. Assim, nessa perspectiva, a Oficina de Pais e Mães Online também é extremamente importante no combate à alienação parental. (mais…)

ARTIGO: Greve é crime ou não?

ARTIGO: Greve é crime ou não? - direitoMarieta Cazarré/ Agência Brasil

No dia 14 de junho aconteceram manifestações e uma greve geral que abarcou o país inteiro. Serviços de transporte não funcionaram e escolas não abriram. Os grevistas e manifestantes protestaram contra o contingenciamento de verbas voltada para a educação superior, afetando o funcionamento de várias Universidades e a distribuição de bolsas meritórias, e a reforma da previdência.

Toda vez que movimentos gigantes como este tomam conta das ruas do Brasil, várias dúvidas surgem. Algumas são muito simples:

“Fazer greve não é ilegal? Já outras são mais complicadas de responder, como: se eu faltar o trabalho em dia de greve, posso ser demitido?”.

No caso da chamada Greve Geral do dia 14, as respostas a essas perguntas podem ser ainda mais complexas, devido ao caráter da greve. (mais…)

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