Por Silvia Santana – advogada.

Durante a temporada de verão, é comum o aumento de locações de imóveis para passar o período de férias. No entanto, essa demanda também pode gerar dores de cabeça quando, no meio do caminho, acontecem desacordos entre locadores e inquilinos, levando a possíveis conflitos que envolvem questões de descumprimento de contrato, danos ao imóvel, ou falhas nos serviços acordados. Nesses casos, além das perdas financeiras, pode surgir o pedido de indenização por danos morais, tema que tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros.

Advogados especializados em direito imobiliário apontam que o aumento das locações para temporada no período de fim de ano também traz à tona questões jurídicas complexas, principalmente no que se refere à violação de direitos do consumidor.

Se o imóvel não corresponder ao que foi prometido no contrato, ou se ocorrerem falhas no atendimento, gerando transtornos significativos para os inquilinos, é possível que a parte prejudicada busque reparação por danos morais. Neste sentido, explica a advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Silvia Santana: ‘O conceito de dano moral refere-se ao sofrimento, angústia ou transtorno causados pela exposição constrangedora da parte, e violação de direitos que afetam diretamente a dignidade da pessoa. Em casos de locações de temporada, situações como a entrega de um imóvel em condições inadequadas, falta de itens essenciais acordados, ou ainda o não cumprimento de acordos firmados previamente podem configurar situações em que o locatário se sinta lesado não apenas materialmente, mas também emocionalmente, gerando o direito à compensação’. (mais…)

O Brasil tem 480 novas ações por dia em razão de crimes de trânsito, segundo levantamento inédito realizado entre janeiro e agosto de 2024. Foram contabilizadas 116.597 ações durante o período, conforme dados obtidos no banco estatístico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o crescimento dos casos de crimes de trânsito, foram 489 novos processos judiciais por dia e 178.512 ações iniciadas ao longo de 2023. A Bahia teve 1.501 novos casos registrados entre janeiro e agosto de 2024, conforme dados disponibilizados pela base do CNJ. O estado apresentou queda de 11,7% observada entre 2022 e 2023.

Nos demais estados, o Rio Grande do Sul apresenta o maior número, com 21.345 novos casos registrados entre janeiro e agosto de 2024, conforme dados disponibilizados pela base do CNJ. Na sequência, vêm os estados de Minas Gerais, com total de 17.204, e Paraná, com 7.352 novas ações. Acre, Amapá e Sergipe ostentam os menores índices, registrando 457, 558 e 561 novos processos ajuizados durante o mesmo período, respectivamente.

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Por André Andrade – Advogado.

Silvio Santos, para além de genial nos negócios e um marco na televisão brasileira, também acertou muito no que se refere a como sua família vai ficar com a sua falta. O renomado empresário brasileiro, preparou um planejamento sucessório que garantiu uma transição suave de seus bens e empresas para sua família após sua morte.

O planejamento envolveu a divisão antecipada de suas empresas e patrimônio, estimado em cerca de R$ 1 bilhão, entre suas seis filhas e sua esposa. Cada filha já ocupava funções estratégicas dentro do grupo, facilitando a continuidade dos negócios. A divisão foi realizada de forma equitativa, com a ajuda de consultorias especializadas, que cuidaram dos aspectos legais e tributários, evitando conflitos futuros e assegurando a preservação do legado familiar. (mais…)

Por Ives Gandra da Silva Martins – professor.

O Brasil atingiu, segundo os jornais da semana passada, cifra superior a um trilhão de reais da dívida pública (R$ 1.000.000.000.000,00). O arcabouço fiscal faz água e as previsões para cima (déficit futuro) crescem, por enquanto com a promessa de que o superávit pretendido apenas ficará menor. Roberto Campos ironizava, no passado, que as promessas dos detentores do Poder comprometiam apenas as pessoas que as ouviam. No caso, os economistas do mercado, pois são realistas, sabem que dificilmente as promessas do governo Lula sobre o arcabouço serão mantidas.

O certo é que o governo não tem merecido a confiança do empresariado brasileiro, circulando nos jornais no início do mês uma nota de repúdio das 5 mais fortes confederações de empresários (agricultura, comércio e serviços, indústria, cooperativa e transporte) à negativa de créditos legítimos que as empresas tem de PIS/Cofins para compensar a desoneração da folha de serviços negociada com o Legislativo e desrespeitada com a Medida Provisória nº 1.202/2023, que o Congresso Nacional devolveu ao Governo.

Desde o dia 12/06/2024, o dólar oscila  entre 5,40 a 5,42 reais e a Bolsa caiu quase 2 pontos percentuais. Pesou neste cenário a fala do presidente que prometeu aumento de tributação e queda de juros, o que afetaria o único instrumento atual de combate à inflação, que é a política monetária. (mais…)