ARTIGO – PL do Primeiro Emprego pode ser alento em meio a desemprego recorde no país

ARTIGO - PL do Primeiro Emprego pode ser alento em meio a desemprego recorde no país - direito, artigosFoto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Por Thaluana Alves  – advogada

Os números do desemprego no Brasil nunca foram tão avassaladores. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país – que também atravessa a maior crise sanitária de sua história – enfrenta uma taxa de desemprego recorde, registrando 14,7% no primeiro trimestre de 2021. Em outras palavras, mais humanas: há hoje 14,8 milhões de pessoas à procura de emprego no Brasil.

Neste cenário sombrio, a recente aprovação pelo Senado Federal do PL do Primeiro Emprego (5.228/2019), criando incentivos às empresas para a contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho, pode representar um avanço na luta contra o desemprego no país. O projeto prevê a redução da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – de 20% para até 1% – e da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – de 8% para 1% – no primeiro ano de contratação.

Para a advogada e especialista em Direito Empresarial Thaluana Alves, essas medidas não significam perda de direitos para o trabalhador, mas um possível alento neste cenário tão desafiador. “As empresas poderão tomar fôlego por meio dessas contratações – e acredito que muitos empregadores deixarão de contratar de maneira informal, sem carteira assinada, e passem a dar oportunidade para jovens sem experiência”. (mais…)

ARTIGO – Fake news podem caracterizar crime?

ARTIGO - Fake news podem caracterizar crime? - direito, artigosImagem de memyselfaneye por Pixabay

Por Euro Bento Maciel Filho – mestre em Direito Penal

Poucos sabem, mas, a ideia de fake news não é algo novo. Essa expressão vem desde o século 19 e, ao pé da letra, significa exatamente “notícias falsas”. Sem dúvida, nos últimos tempos, esse termo está muito mais presente no nosso dia-a-dia. Com o crescimento das redes sociais, lamentavelmente, a difusão desses conteúdos tem obtido cada vez mais espaço, geralmente com o objetivo de atingir a honra e a reputação de pessoas físicas e/ou jurídicas.

O mestre em direito penal e advogado, Euro Bento Maciel Filho, explica que as notícias falsas vêm ganhando espaço principalmente nas mídias sociais. “Redes como Twitter, Facebook e Instagram alcançam milhões de pessoas em todo o mundo diariamente, então qualquer tipo de conteúdo pode ser espalhado de maneira rápida, sem se preocupar com a veracidade do tema em questão. Os motivos para espalhar são inúmeros, desde razões políticas e ideológicas, até aquelas de cunho eminentemente pessoal”, relata.

A publicação desses conteúdos, por si só, não é caracterizada como crime no Brasil. Isso porque a legislação brasileira não possui uma tipificação ou lei que envolve a divulgação de  notícias falsas, embora existam diversos projetos de lei tramitando no congresso para que essa conduta passe a ser punida. Contudo, não é em razão deste vácuo em nossa legislação que o responsável pela disseminação desse material não possa ser punido. (mais…)

ARTIGO – Procedimentos e vantagens para a imigração para o Paraguai

ARTIGO - Procedimentos e vantagens para a imigração para o Paraguai - direito, artigosImagem de mohamed Hassan por Pixabay

Por Daniel Toledo – advogado

O relacionamento entre o Brasil e o Paraguai é histórico, visto que existe uma clara parceria entre empresas e profissionais de diversos setores, como o comercial e o tecnológico. Mas além disso, atualmente os governos dos dois países atuam com medidas para estreitar ainda mais essa colaboração.

Durante o Congresso Internacional de Relações Jurídicas entre Brasil e Paraguai, que aconteceu neste mês de junho, promovido pelas OAB de Santos e São Paulo, o advogado Richard Geraldo, presidente da Comissão de Relações Internacionais, ressaltou que Assunção é uma das capitais que têm menor custo de vida no mundo e fica há apenas duas horas de voo de São Paulo, Montevidéu e Santiago. A região ainda contempla o título de lugar mais seguro da América do Sul.

“Estudar no Paraguai também tem os seus benefícios. Para se ter ideia, uma faculdade de medicina chega a ser dez vezes mais barata do que no Brasil. A culinária também é ótima. Esses e uma série de outros fatores fazem com que o país seja detentor da economia que mais cresce em todo continente americano”, revela.

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ARTIGO – Em vigor esta semana: Lei do superendividamento resgata dignidade

ARTIGO - Em vigor esta semana: Lei do superendividamento resgata dignidade - direito, artigosImagem de 1820796 por Pixabay

Por Leandro Caldeira Nava – Mestre em Direito

Uma dívida pode ser paga e resolvida, mas nem sempre isso é possível. Circunstâncias mudam, pessoas perdem empregos e rendas e se veem sem recursos. Uma lei, que às vezes parece apenas a letra fria da burocracia, pode ser de grande ajuda. É o caso da Lei do Superendividamento (Lei 1.805/21), que deve entrar em vigor esta semana, após ser aprovada no Senado e enviada ao Poder Executivo para sanção presidencial.

“É notável como o projeto busca priorizar e atender o princípio da dignidade da pessoa humana na atual realidade, garantido aos devedores condições administrativas e judiciais para a renegociação de suas dívidas, além da inibição aos fornecedores de crédito no que diz respeito aos bloqueios e dificuldades impostas em determinados casos de inadimplência”, comenta Leandro Nava, advogado especializado em Direito do Consumidor, Mestre em Direito e sócio do escritório Nava Sociedade de Advocacia.

De acordo com Nava, a lei é um complemento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver esse tipo de problema de forma mais assertiva. (mais…)

ARTIGO – Concurso X Pandemia: cuidados no dia da prova

ARTIGO - Concurso X Pandemia: cuidados no dia da prova - direito, artigosImagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay

*Por Agnaldo Bastos – advogado

A pandemia trouxe diversas mudanças em relação aos concursos públicos, muitos foram adiados e outros até suspensos.  Mesmo com tantas alterações, ainda é necessário que o candidato saiba identificar em todo o edital, as hipóteses que lhe podem ocasionar a eliminação do certame em algumas fases.

Pensando nisso, listei cinco pontos principais que os candidatos podem resguardar seu direito em concursos públicos. Confira:

1- Direito de impugnar o edital: a primeira dica é direito de impugnar o edital. Muitos dos candidatos que prestam concurso público estudam todas as matérias presentes no conteúdo programático, mas não leem todo o instrumento convocatório. (mais…)

ARTIGO – Estelionato emocional, mais uma forma de violência contra a mulher

ARTIGO - Estelionato emocional, mais uma forma de violência contra a mulher - direitoImagem ilustrativa de aliceabc0 por Pixabay

Por Jacqueline Valles – advogada

Eles mandam flores, são carinhosos, promovem jantares e viagens e representam a personificação do ideal romântico de muitas mulheres. Os chamados estelionatários emocionais têm a paciência suficiente para fazer o conto de fadas que criam durar vários meses até conquistar a confiança das vítimas para, então, dar o golpe. “Esses criminosos investem alto para projetar uma imagem de sucesso profissional e financeiro antes de darem a cartada final e, em muitos casos, levar joias, carros, aplicações e até imóveis das mulheres”, afirma a advogada criminalista Jacqueline Valles.

A advogada conta que, desde o início da pandemia, tem atendido cada vez mais vítimas. Inspirados numa prática chamada catfish, que consiste em criar perfis com fotos e informações falsas nas redes sociais para enganar mulheres, aproveitam o isolamento social imposto pela pandemia para explorar a carência das vítimas. “Eles vão conhecendo as mulheres e agem de acordo com o imaginário que elas têm de um relacionamento perfeito. Se percebem que são ligadas à família, mostram fotos dos filhos, falam das mães e concretizam o golpe, muitas vezes, afirmando necessitar de dinheiro para pagar caros tratamentos de saúde”.

A advogada diz que todas as vítimas que a procuraram revelaram um modo de ação semelhante em todos os casos. “Eles fazem as vítimas se sentirem amadas e quando ganham a confiança delas, aplicam o golpe”, explica. (mais…)

ARTIGO – Falta de correção na tabela do Imposto de Renda prejudica diretamente contribuintes com menores salários

ARTIGO - Falta de correção na tabela do Imposto de Renda prejudica diretamente contribuintes com menores salários - direito, artigosFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Por Ângelo Peccini Neto – advogado

Problema antigo e conhecido, mas que nunca recebeu a devida atenção por parte dos governos, a defasagem na atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) prejudica diretamente quem ganha menos. Hoje, mais de 11 milhões de contribuintes que pagam o imposto estariam isentos caso fosse aplicada a correção integral da defasagem, que acontece desde 1996, segundo dados de um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco).

O mesmo estudo aponta que, caso tivesse interesse em cumprir a promessa de campanha de não aumentar a carga tributária dos trabalhadores, o atual presidente Jair Bolsonaro teria que realizar um reajuste de 7,39% na tabela, o que teria um custo de R﹩ 13,5 bilhões. E a consequência dessa falta de correção é direta, com contribuintes que deveriam estar isentos, mas acabam pagando o imposto.

Segundo Ângelo Peccini Neto, advogado especializado em Direito Tributário, Empresarial e Contabilidade e sócio do escritório Peccini Neto Advocacia, a forma justa seria a correção a partir de índices atualizados. “Temos uma defasagem imensa, de décadas, que prejudica notadamente os contribuintes de baixa renda, em virtude da proporcionalidade do pagamento. Hoje, quem recebe acima de R﹩ 1.903,98 deve realizar a declaração. Com uma atualização básica da tabela, a obrigatoriedade seria apenas para quem recebesse acima de R﹩ 4.022,89”, exemplifica. (mais…)

ARTIGO – Marcas compostas por alguns nomes exigem autorização prévia

ARTIGO - Marcas compostas por alguns nomes exigem autorização prévia - direito, artigosImagem de Please Don't sell My Artwork AS IS por Pixabay

Por Roberta Minuzzo – advogada

O uso de nomes próprios ou artísticos, como marcas, é muito frequente, principalmente, entre produtos femininos, como cosméticos, vestuário e calçados. Algumas marcas como ANA HICKMANN, LALÁ RUDGE e BOCA ROSA tem forte poder de atração do consumidor, pela qualidade dos produtos que assinalam e, também, porque passam credibilidade em relação ao nome.

Mas a adoção desses nomes, como marcas, pode ser feita de forma indiscriminada?

Segundo a advogada Roberta Minuzzo, especialista em Propriedade Intelectual e sócia fundadora da DMK, empresa atuante no registro de marcas e patentes, de acordo com o inciso XV, do artigo 124, da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), não estão sujeitos ao registro de marca os nomes civis ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros.

“Além desse dispositivo, a legislação ainda veda o registro de marca de pseudônimos ou apelidos notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, previsto no inciso XVI do mesmo artigo”, complementa.

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Artigo – Cuidados no contrato de aquisição de Imóvel na planta

Artigo - Cuidados no contrato de aquisição de Imóvel na planta - direito, artigosImagem de Lorenzo Cafaro por Pixabay

Por Victor Fornos Hadid – head da área imobiliária

O Brasil voltou a ter muita opção para aquisição de imóvel na planta. As incorporadoras voltaram a prosperar e aquecer o mercado com novos produtos. Isso tudo fomentado pela baixa dos juros e opções de financiamentos bancários com taxas mais atrativas.

O fato é que as Incorporadoras, principalmente após a legislação que regrou de forma bastante clara as possibilidades de distrato (Lei 13.786/2018) e após incontáveis processos judiciais, têm utilizado contratos bastante extensos que por muitas vezes pecam pelo excesso de informações.

A presente abordagem não visa a plena segurança de aquisição, que por certo passaria pela análise do registro da incorporação no Registro de Imóveis, com a verificação dos alvarás de construção e todos os outros compromissos daquilo que irá compor o futuro empreendimento imobiliário. (mais…)

ARTIGO – Saiba tudo sobre a Rinomodelação – Correção de nariz sem cirurgia

ARTIGO - Saiba tudo sobre a Rinomodelação - Correção de nariz sem cirurgia - saude, direitoImagem ilustrativa de Giulia Marotta por Pixabay

Por Dra. Angélica Lucena – biomédica especializada em Harmonização Facial, Preenchimento Labial e Rinomodelação.

O nariz é o grande responsável pela harmonia da face, por isso a rinoplastia é uma das cirurgias plásticas mais realizadas do mundo. Dados da International Society of Aesthetic Plastic Surgery (ISAPS) estima que, em 2019 64,5% das rinoplastias foram realizadas em jovens de 19 a 34 anos e que a cirurgia continua sendo o procedimento estético mais comum em pacientes com 18 anos ou menos. Mas nem todos os casos precisam de procedimento cirúrgico para a correção.

Muitas pessoas já estão optando pela rinomodelação, uma técnica rápida e menos invasiva, que promove a correção nasal sem a necessidade de bisturi.

“A rinomodelação pode ser realizada com preenchimento de ácido hialurônico ou então com fios de sustentação. É feita no consultório, com anestesia local e o processo dura em torno de 20 minutos”, explica a biomédica especialista em rinomodelação, Dra. Angélica Lucena.

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ARTIGO – Como a decisão de fechar o aeroporto de Guarulhos prejudica os brasileiros

ARTIGO - Como a decisão de fechar o aeroporto de Guarulhos prejudica os brasileiros - direito, artigosFoto: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

Por Daniel Toledo – advogado 

Tratamos de uma notícia que não é das melhores, mas vai fazer muitos pensarem o que há por trás da decisão de fechar temporariamente um dos mais importantes aeroportos do país, o de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo. Além de receber milhões de passageiros, o local também movimenta bilhões de reais em cargas.

Para se ter dimensão da importância do aeroporto, no ano de 2019, mais de 43 milhões de pessoas passaram pelo local, sendo mais da metade dos passageiros de voos nacionais. No mesmo ano, mais de 292 mil aeronaves pousaram em Cumbica, sendo que 76 mil foram voos internacionais. Quando falo em bilhões movimentados, não se trata apenas do valor financeiro, mas especialmente no sentido de logística empresarial.

Existe uma série de eventos que podem ocorrer ao fechar um aeroporto, entre eles, é necessário pensar nos milhares de funcionários, entre pilotos, comissários, mecânicos e os responsáveis pela manutenção do local, todas as pessoas envolvidas em atendimento e até mesmo os trabalhadores de lojas e restaurantes, além dos seguranças, Polícia Federal e Civil, etc. Esse é um negócio que gera empregos diretos e indiretos, existe uma cadeia produtiva inteira dependente do serviço prestado por esse campo e que serão prejudicados com o fechamento. (mais…)

ARTIGO – Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta nas clínicas médicas?

ARTIGO - Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta nas clínicas médicas? - direito, artigosImagem de mohamed Hassan por Pixabay

Por Juliana Callado Gonçales/ advogada 

A Lei nº 13.708/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”, regula o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Por tratamento de dados pessoais entende-se todo procedimento que envolva dados pessoais, tais como a coleta, utilização, reprodução, armazenamento, transmissão, eliminação etc.

Por sua vez, é considerado como dado pessoal qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa (ex: nome, RG, CPF, e-mail etc). A lei ainda considera determinadas informações como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), para as quais estabelece regras mais rigorosas em razão do seu potencial discriminatório. São considerados dados pessoais sensíveis informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, inciso II, LGPD). (mais…)

ARTIGO – A penhora no rosto dos autos nos processos de recuperação de crédito

ARTIGO - A penhora no rosto dos autos nos processos de recuperação de crédito - direito, artigosCrédito: Pixabay

Por Guilherme Cortez – graduando em direito  

Avaliemos a seguinte situação: determinado credor está com dificuldades em receber seu crédito, já que o devedor possui bens, mas os ocultou, ou está insolvente. Não são localizados ativos capazes de satisfazer o saldo do credor. Entretanto, em determinado processo, o devedor possui valores a receber, que poderiam servir para abater em parte ou totalmente a dívida com o credor. Essa é a lógica da penhora no rosto dos autos.

A expropriação de bens em processos de execução judicial pode ser uma tarefa árdua, morosa e desgastante para o credor. Isso porque dinheiro pode ser ocultado e bens móveis, como veículos, estão sujeitos à depreciação vigorosa (e também podem ser ocultados). No caso dos imóveis, estes estão sujeitos a procedimentos cartorários rigorosamente formais, além de serem bens com menor grau de liquidez.

Nesse contexto, a penhora no rosto dos autos pode ser uma estratégia a ser utilizada pelo credor para garantir a satisfação de seu crédito, principalmente se tratando de devedor insolvente ou recalcitrante. (mais…)

ARTIGO – A VACINAÇÃO DISSIMULADA E O CRIME DE PECULATO

ARTIGO - A VACINAÇÃO DISSIMULADA E O CRIME DE PECULATO - direito, artigosImagem ilustrativa | Foto: Jefferson Peixoto/ Secom

Por José Ricardo Armentano – advogado 

Eis um retrato cruel da miséria humana: técnicos de enfermagem do Rio de Janeiro dissimulam a aplicação da vacina contra o covid-19 em idosos.

Uma auxiliar de enfermagem da prefeitura de Campo Limpo Paulista, no interior de São Paulo, foi suspensa após ter sido acusada de não aplicar uma dose da vacina AstraZeneca contra a Covid-19 em um idoso de 67 anos. A aplicação foi filmada e gerou a abertura de um boletim de ocorrência por parte do município. O incidente aconteceu no dia 08 de maio em ginásio da cidade onde ocorria a vacinação contra a Covid. No vídeo, que circula nas redes sociais, é possível ver que a auxiliar fura o braço do idoso com a agulha da seringa, mas não pressiona o êmbolo.

Convenhamos, isso — caso venha a ser, de fato, ser comprovado — é, no mínimo, imoral e revoltante, principalmente se levarmos em conta o envolvimento, nesse tipo de episódio, de profissionais da saúde, de quem se espera, no mínimo, compaixão e dignidade no tratamento daqueles que, em condição de vulnerabilidade e aterrorizados com a possibilidade de perderem as respectivas vidas por conta do covid-19, veem na vacina a solução de todos males decorrentes da pandemia. (mais…)

ARTIGO – A importância dos contratos na definição das responsabilidades dos agentes de tratamento de dados pessoais

ARTIGO - A importância dos contratos na definição das responsabilidades dos agentes de tratamento de dados pessoais - direito, artigosImagem Ilustartiva | Crédito: Pixabay

Por Juliana Callado Gonçales advogada

Com a vigência da LGPD passou a ser de grande importância a definição das responsabilidades dos agentes nas operações de tratamentos de dados pessoais decorrentes das relações contratuais.

Diferente da GDPR, a LGPD não regula expressamente o teor mínimo das cláusulas contratuais entre os agentes de tratamento de dados. Se de um lado o cenário nacional proporciona maior atuação particular, de outro aumenta a responsabilidade dos profissionais que irão redigir tais cláusulas.

Mesmo sem qualquer regulamentação expressa acerca do teor das cláusulas contratuais, a análise de forma sistemática da LGPD permite a extração do conteúdo mínimo capaz de mitigar os riscos dos contratantes e proporcionar maior proteção aos dados pessoais. (mais…)

Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado

Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado - direito, artigosImagem de Steve Buissinne por Pixabay

Por Gabriel Quintanilha – Advogado

Cobranças de impostos que não são da alçada de entes federativos e que mesmo assim são enviadas aos cidadãos podem ser questionados na Justiça. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público não pode cobrar a taxa de incêndio, por exemplo, muito comum em alguns municípios. A conclusão foi proferida após os ministros analisarem um caso de cobrança de taxa dessa natureza no Estado de Minas Gerais.

“A taxa de incêndio jamais poderá ser cobrada pelos municípios por ser o combate ao incêndio uma atribuição dos Estados. No entanto, com esse julgamento pelo STF, fica claro que tal cobrança é indevida por ser o serviço de combate ao incêndio um serviço prestado a toda a coletividade, que não pode ser remunerado por taxa que se presta a serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”, detalha Gabriel Quintanilha, advogado especializado nas áreas de Direito Financeiro e Tributário.

“O STF entendeu que o serviço de combate a incêndio é um serviço genérico. A cobrança da taxa é inconstitucional por qualquer ente federado”, explica.

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