ARTIGO: Como o CDC me protege de cláusulas abusivas em tempos de disseminação do coronavírus?

ARTIGO: Como o CDC me protege de cláusulas abusivas em tempos de disseminação do coronavírus? - noticias, artigosFoto: Pixabel

Por Larissa Claudino Delarissa

É crescente o aumento mundial do número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, situação que tem gerado debates de toda ordem perante os órgãos mundiais de saúde, agentes econômicos, e mais recentemente, perante os órgãos de defesa do consumidor.

O avanço global da epidemia somado ao receio de uma possível infecção ou a possibilidade de se deparar com eventos cancelados, pontos turísticos fechados e a impossibilidade de regresso ao seu local de origem na data prevista, tem feito com que muitos consumidores solicitem o cancelamento/alteração de sua viagem, iniciando-se, então, as discussões sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão deste vírus.

Apesar de ninguém ser obrigado a se manter vinculado a um contrato ou serviço no mercado de consumo, de acordo com a regra geral, o cancelamento ou modificação de uma obrigação previamente assumida pode gerar a incidência de multa contratual, pois, vigora no nosso ordenamento jurídico um princípio de Direito chamado pacta sunt servanda, que em linguagem simples significa a força obrigatória dos contratos, que devem ser integralmente cumpridos. (mais…)

Especialista comenta o impacto do coronavírus na economia e no mercado brasileiro

Especialista comenta o impacto do coronavírus na economia e no mercado brasileiro - artigosCrédito: Pixabay

O anúncio do primeiro caso do coronavírus (Covid-19) no Brasil bagunçou ainda mais com o mercado financeiro, que já não andava bom. O dólar, que já havia batido a casa dos quatro reais, agora chega perto dos cinco, em cotação recorde desde a criação da moeda, com o Plano Real. E a tendência é que a situação ainda piore um pouco, enquanto a epidemia no mundo não é deflagrada com respostas médicas eficazes. Essa é a avaliação do especialista em direito empresarial, Marcelo Godke Veiga, professor de Direito Comercial e doutorando da Universiteit Leiden, na Holanda.

“Numa crise mundial, a tendência é que os operadores internacionais façam o movimento chamado flight-to-quality, isto é, vendem o que consideram investimentos de maior risco e compram investimentos mais seguros. Nesse sentido, o dólar costuma se valorizar em relação a todas as moedas e não somente em relação ao real”, explica Godke.

Segundo ele, as próximas semanas serão cruciais para avaliar maiores riscos do mercado financeiro como um todo, que já sofre consequências imediatas. (mais…)

Mentor de negócios dá dicas de como chegar ao objetivo, curtindo cada etapa do processo

Mentor de negócios dá dicas de como chegar ao objetivo, curtindo cada etapa do processo - artigosImagem de PublicDomainPictures por Pixabay

Aprender com erros e ter valores fortes são fundamentais, explica especialista

Conseguir aproveitar cada etapa da caminhada, sempre entregando o que tem de melhor e não apenas focar na chegada ao destino final. Esse é o verdadeiro sucesso, acredita André Rezende. A lição, que hoje ele aplica em todos os momentos da vida, veio durante uma viagem pelo caminho de Santiago de Compostela, na Espanha. A jornada rendeu o livro “O caminho da Liderança”, que alia os ensinamentos da experiência com desafios do dia a dia, profissionais e pessoais.

Atingimento de metas é um deles. Segundo o profissional, que tem mais de 20 anos de experiência em cargos de liderança em grandes empresas multinacionais e atualmente é consultor e mentor de negócios, quatro etapas são fundamentais para que os planos deixem se ser apenas ideias e se tornem realidade: objetivo claro e bem definido, bom planejamento, sucesso na execução e entregar o melhor em todas as ocasiões. Esta receita é infalível para atingimento de qualquer objetivo, afirma André Rezende. Assim como em sua caminhada, o processo e a quebra do objetivo principal em pequenas metas são primordiais para chegar a um bom resultado.

“Na vida pessoal ou profissional, temos que começar com um objetivo forte, que impulsione todo o trajeto. Este é o primeiro passo. Se este objetivo for fraco ou estiver desalinhado com os valores, seja da empresa ou pessoal, chegar até o final será muito desafiador. Eu, por exemplo, já sonhava com essa viagem desde a adolescência e, conforme o tempo foi passando, mais forte este objetivo ficava”, comenta.

A segunda etapa é o planejamento. Aqui, diz ele, é preciso prever tudo que pode acontecer no trajeto, mas estar ciente de que a realidade pode ser bem diferente:

“O plano vai ser muito mais um guia de como o objetivo pode ser cumprido do que uma lista de regras. É preciso estar atento ao fato de que muitas coisas não planejadas vão acontecer ao longo do caminho, inclusive imprevistos e isso não é ruim. Planejar não serve para ditar o que vai acontecer, mas para estar preparado e com recursos para ultrapassar as dificuldades e os acontecimentos inesperados da caminhada”, reflete ele.

Ele ainda explica que o planejamento não vale de nada sem a execução: muitos planos são abandonados por medo de fracasso e é preciso foco e resiliência para prosseguir.

“Se o objetivo estiver definido e o planejamento bem traçado, essa é a melhor parte, pois implica em tirar as ideias da cabeça e chegar até onde deseja chegar. Nós somos capazes de tudo, mas temos que ser realistas. Por exemplo: se eu perguntar se você pode aprender mandarim, você dirá que sim, claro, é possível. Já se eu pedir para que aprenda o idioma em uma semana? Temos que respeitar o tempo de cada etapa, sermos realistas e o mais importante: curtir cada momento”, explica o mentor.

Aprender com os erros é fundamental

Aliás, o erro, que muitas vezes é visto de forma negativa, pode ser é o verdadeiro presente na hora de traçar as metas e alcançá-las: “Muitos gestores de empresas punem e expõem os erros como se fosse algo muito ruim, o que eu discordo completamente. Acredito que é só através deles que vamos aprender, nos desafiar e ir além. Muitas vezes, de onde erramos, saem novas (e melhores soluções) para se chegar até aquele objetivo”, comenta.

E por último, entregue o melhor de você em todas as circunstâncias, pois, desta forma, também será capaz de receber em troca o melhor da vida. Se trata de uma troca justa. Aqui, Rezende faz mais uma associação com sua viagem: logo no primeiro dia, em um albergue, conheceu um senhor coreano que, ao final de cada refeição, lavava não apenas a sua louça, que era a obrigação dos hóspedes, mas tudo que estivesse na pia.

“Para ele, era importante fazer sempre o melhor possível em cada lugar que fosse e sempre deixar o ambiente que chegou melhor do que encontrou. São as pequenas ações que geram grandes mudanças. Entregue sempre o seu melhor independentemente do tamanho da ação’, afirma.

“Essa já foi uma das grandes lições da experiência e que também podemos transportar para o atingimento de metas na vida, pessoal e profissional. Precisamos estar presentes em cada etapa, fazendo o nosso melhor como único caminho para se alcançar qualquer objetivo”, finaliza.

Sobre o autor

André Rezende é consultor, palestrante e mentor de pessoas e negócios, com uma carreira focada em atingimento de objetivos e resultados. Formado em Administração de empresas, pós-graduado em Gerência Financeira, Finanças Corporativas e MBA executiva em finanças, além de psicologia positiva, já ocupou cargos executivos de gestão e liderança em grandes empresas. Como pano de fundo para sua metodologia está o Caminho de Santiago, uma peregrinação milenar realizada pelo especialista e que o inspirou a moldar seus projetos de consultoria e a escrever o livro “O caminho da Liderança”, que em breve será lançado.

Matéria: Mariana Mimoso/ Digital Trix

Compliance nos negócios com o GDF. Agora é obrigatório!

Compliance nos negócios com o GDF. Agora é obrigatório! - noticias, artigosImagem de xdfolio por Pixabay

Em janeiro, o Diário Oficial do Distrito Federal publicou o decreto nº 40.388/2020, regulamentando a Lei nº 6.112/2018, que dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a Administração Pública do Distrito Federal em valores acima de R$ 5 milhões.

O decreto especifica, para tais pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração, critérios pormenorizados para atestar a existência do programa, e — igualmente fundamental — a sua aplicação e efetividade, à luz do que já é exigido pelo Decreto nº 8.420/2015 (que regulamenta a lei brasileira anticorrupção) e por outros normativos estaduais.

A deliberação destaca uma série de pressupostos para a demonstração da existência e efetividade do programa, conferindo relevância à clareza e definição da estrutura de governança da instituição, à transparência nas informações sobre investigações e condenações e na contratação de terceiros, além de regras para o trato de intermediadores com o setor público. (mais…)

ARTIGO: Como lidar com uma criança com pensamentos suicidas

ARTIGO: Como lidar com uma criança com pensamentos suicidas - noticias, destaque, artigosFoto: Pixabay

Por Jocinere Soares

As estatísticas têm mostrado que o número de pessoas com depressão e pensamentos suicidas vem crescendo assustadoramente, sobretudo no Brasil e esse índice é muito grande entre os jovens. E a pergunta que sempre surge é: O  que está acontecendo com os jovens?  Essa realidade está distante de nós, só vemos nas reportagens, nos noticiários? e a resposta é não. Essa realidade está a nossa volta, em todos os lugares.

O número de jovens que estão em conflitos interiores é muito grande e essa realidade vem desencadear também nas escolas. É lá que alguns alunos/ jovens pedem socorro. E nós, profissionais da educação, não podemos ignorar por exemplo quando vemos um aluno cabisbaixo, tristonho ou com sinais de automutilação. Uma simples palavra, um abraço, o ouvir,  podem reverter a cena.

Atuando como psicopedagogoga institucional numa escola da rede municipal de Santo Antonio de Jesus, pude comprovar a carência afetiva em que muitos jovens se encontram, iam em busca da psicóloga, mas devido à urgência não poderiam esperar os próximos dias. Quando paramos para ouvir são relatos que geralmente estão relacionados à carência afetiva familiar – pais que não dialogam com seus filhos; já não têm tempo devido à correria do dia a dia ou até culpam pelo relacionamento mal sucedido e no entanto gerou um fruto: um(a)filho(a) e isso desencadeia na mente dos jovens conflitos que levam à automutilação, a pensamentos suicidas.

Quando paramos para ouvir o relato de uma criança com 11/12 anos com pensamentos suicidas, braços automutilados é assustador. E a pergunta: seus pais sabem, já viram? / e a resposta: “eles não se importam comigo.”, dentre outras respostas seguidas de choro.

Logicamente que conflito familiar não é a única causa dos males que tem acometido os jovens, os fatores são diversos: a influência das redes sociais “os amigos virtuais”, que acabam substituindo o convívio social; o isolamento social; não saber lidar com as frustrações, com as perdas, baixa autoestima, etc.

Se faz necessário que os pais voltem mais o olhar para seus filhos, analisem o que eles estão assistindo, quem são seus amigos reais ou virtuais; dialoguem em família; tenham momentos de lazer em família; vá até a escola para saber como está a vida escolar de seu filho. Pais presentes fazem a diferença na vida de seus filhos. E estejam atentos aos seus filhos. Há jovens que pedem socorro e os pais não estão percebendo. Realidade assustadora.

Jovens que se automutilam estão sinalizando conflitos internos; jovens com sintomas depressivos estão sinalizando que precisam de ajuda e essa ajuda as vezes é preciso a atuação de um  profissional: psicólogo/ psiquiatra- profissionais que tratam das questões do psicológico/mente.

Segundo pesquisas boa parte dos jovens que se suicidam está relacionada à depressão e eles geralmente emitem sinais nas falas de maneira contínua, como “ não quer mais viver”,  “a vida perdeu o sentido”; “dormir para nunca mais acordar”, etc.

É necessário a prevenção, a informação.  Uma mão estendida, uma palavra amiga,  pode ajudar muito a salvar uma vida e convencê-la a buscar ajuda profissional!

Sobre a autora:

Jocinere Soares – colunista do Tribuna do Recôncavo, é pedagoga, pós graduada em psicopedagogia clínica e institucional e graduada em matemática.

Artigo produzido com exclusividade para o Tribuna do Recôncavo

Dezembro Verde: Você sabia que existe um mês de conscientização contra o abandono de animais?

Dezembro Verde: Você sabia que existe um mês de conscientização contra o abandono de animais? - artigosNa foto: Odemar Lúcio | Crédito: Arquivo Pessoal

Por Odemar Lúcio

O abandono de animais ocorre durante todo o ano e dados apontam um aumento considerável nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, visto que, nessa época tem-se uma maior busca por bichos de estimação para aquisição e para presentear amigos e familiares, essa prática contribui para o quadro de abandono, pois muitos dos animais vão parar nas ruas por não ser de fato o presente desejado. Outro fator que influencia nesta problemática é que nesse período os donos saem de férias e por muitas das vezes deixam seus animais para trás.

Pensando nisso ativistas da causa animal criaram o Dezembro Verde para conscientizar as pessoas sobre estas ocorrências, e mesmo diante da explicita necessidade a campanha é mantida quase que em anonimato, tratada como sem importância, e dessa forma boa parte da população nem sabe de sua existência. Por isso minha motivação em escrever este artigo!

Ao que consta, dezembro foi escolhido porque no dia 10 desse mês ocorre o Dia Internacional dos Animais, e a cor verde é uma forma de reafirmar a questão ambiental, já que a campanha engloba todos os tipos de animais. O abandono de animais é considerado crime no Brasil, entretanto, sabe-se que esta infelizmente é uma realidade nossa. Esta prática além de ser um ato de extrema crueldade é também um problema de saúde pública e que demanda atenção especial por parte do poder público e da sociedade, atenção esta que de modo geral não vem sendo recebida. (mais…)

Artigo: EXISTE PENA DE MORTE NO BRASIL?

Artigo: EXISTE PENA DE MORTE NO BRASIL? - artigosImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Há poucos anos, um brasileiro que tentava entrar com 13,4 kg de cocaína na Indonésia foi condenado à morte e executado naquele país. Já no Brasil, incluindo as pequenas cidades e o campo, a violência é um problema delicado, fonte de tragédias e prejuízos às vidas de incontáveis famílias. Frequentemente, após a prática de um crime bárbaro, nossa sociedade fica horrorizada, e o tema da pena de morte volta à tona. Contudo, surgem algumas indagações: a lei brasileira ainda prevê a pena de morte? A pena de morte é a melhor estratégia punitiva para proteger a sociedade? Matar um criminoso é agir com justiça?

De logo, é interessante registrar, brevemente, como tal tema é tratado no “estrangeiro”: Em França, apenas recentemente (em 1981), revogou-se a pena de morte praticada por meio da guilhotina. Por outro lado, a pena de morte ainda é aplicada em cerca de 90 países. Vários desses, considerados desenvolvidos e democráticos. Nos Estados Unidos, tal punição é aplicada por 37 Estados, e, entre 1930 e 1996, 4.220 prisioneiros foram executados por lá. Mundo afora, em 2014, pelo menos 607 condenados foram executados, sendo Irã (289), Arábia Saudita (90), Iraque (61) e EUA (35), os países que mais aplicaram a pena capital no referido ano.

Já em relação ao Brasil, no período colonial, por de mais de 200 anos, vários crimes comuns e militares tiveram a pena de morte como punição. Após a nossa independência, o Código Criminal do Império brasileiro ainda manteve a pena de morte para crimes comuns, com execução pela forca, até o ano de 1891, data em que surgiu a primeira Constituição da República. Desde então, a pena de morte mantém-se somente para os crimes cometidos por militares, em tempos de guerra. (mais…)

Até quando se pode denunciar um estupro sofrido na infância ou adolescência?

Até quando se pode denunciar um estupro sofrido na infância ou adolescência? - direito, destaque, artigosNa foto: Odemar Lúcio | Crédito: Arquivo Pessoal

Por Odemar Lúcio

Sofrer com abusos sexuais em qualquer momento da vida é de fato uma experiência traumática, principalmente na infância ou adolescência, pois, nessa idade a vítima encontra-se emersa em um cenário ainda mais gravoso. Isso porque é comum que a criança ou o adolescente não procure por ajuda, seja pela sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ou por medo de ameaças, vergonha, ou até pela inocência de não compreender que está sendo submetida a uma situação de violência. Soma-se a isso o fato de que em um número considerável de ocorrências observa-se que a vítima não é levada a sério por parentes e pessoas próximas, sendo por muitas vezes submetida a olhares de desconfiança e julgamentos, por tudo isso é percebido um total de casos que ficam no anonimato e na impunidade.

A pergunta que não quer calar é: Até quando se pode denunciar um estupro sofrido na infância ou adolescência? (mais…)

Filósofo dá 10 dicas para combater a solidão

Filósofo dá 10 dicas para combater a solidão - noticias, artigosCrédito: Pixabay

Os mais recentes estudos na área da antropologia apontam que apesar das redes sociais e todas as possibilidades com a globalização de estar em maior contato com as pessoas, nunca estivemos tão sozinhos.

Especialistas apontam que uma das possíveis várias razões para isso é o medo latente do desconhecido que é inescapável às pessoas que vivem em grandes cidades. Logo, quanto mais violento é o centro urbano em que essas pessoas vivem, mas distante costuma ser o tratamento com as pessoas estranhas ao seu ciclo, onde a a impessoalidade faz deste um lugar em que se vive, apenas. Por isso, a solidão já é considerada um dos grandes males do século 21 e especialmente das grandes cidades.

O filósofo e escritor Fabiano de Abreu concorda com os mais recentes estudos e acredita que sim, é possível combater a solidão através da adoção de algumas medidas. As teorias de Fabiano foram publicadas no portal Impala, um dos maiores veículos de comunicação de Portugal, onde ele elencou 10 pontos que podem ajudar a lidar com a solidão. Confira: (mais…)

ARTIGO: COMO DENUNCIAR O CRIME DE AMEAÇA?

ARTIGO: COMO DENUNCIAR O CRIME DE AMEAÇA? - artigosImagem ilustrativa | Foto: Pixabay

Por Dr. Couto de Novaes

“Se fulano me denunciar, tua vida será curta!”. Eis um típico exemplo de ocorrência do crime de ameaça. O Código Penal, em seu artigo 147, estabelece que há crime de ameaça quando um sujeito, por meio de palavras, gestos ou outros meios simbólicos, desejando intimidar, promete que fará mal injusto e grave a outra pessoa. A punição para tal delito é de 1 a 6 meses de detenção.

O objetivo do autor da ameaça é incutir medo no outro. Por meio da intimidação, o criminoso busca atingir a paz de espírito, a tranquilidade, o sentimento de segurança da pessoa, lhe prometendo trazer mal injusto e grave, que poderá recair seja contra a própria vítima, seja contra seus entes queridos ou até mesmo sobre o seu patrimônio.

Desse modo, o mal injusto prometido pode ser físico (ameaça matar, estuprar, lesionar) moral (divulgar algum segredo íntimo), ou patrimonial (destruir um automóvel). Alerta-se, todavia, que, para que se tenha esse delito como praticado, não é necessário que o criminoso cumpra a ameaça, pois basta a demonstração de que tal agressor agiu intencionalmente visando atemorizar a vítima. (mais…)

Conselheiros tutelares passam a ter direito a reeleição ilimitada

Conselheiros tutelares passam a ter direito a reeleição ilimitada - artigosFoto: Divulgação

*Por Odemar Lúcio

Foi sancionada pelo presidente da república na quinta-feira (09/05) a Lei Nº 13.824 que altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. O projeto de lei já tinha sido aprovado pelo Senado no mês de abril e agora torna-se Lei.

Na prática a Lei modifica o art. 132 do Estatuto da Criança e do adolescente, que antes estabelecia que os conselheiros tutelares de todo o Brasil só poderiam ser reconduzido uma vez, ou seja, só lhes eram permitidos dois mandatos seguidos, agora a nova redação diz que o número de reeleição é ilimitada, assim como os membros do legislativo brasileiro.

A lei desperta opiniões variadas. Há quem esteja de acordo e argumente que esta mudança atende aos princípios da democracia, e a quem defenda que a reeleição ilimitada acaba por comprometer a própria democracia visto que a alternância dos membros que componha determinado colegiado acaba por ter a eficiência comprometida.

As eleições para o Conselho Tutelar acontecerá de maneira unificada no primeiro domingo do mês de outubro deste ano e na maioria dos municípios o processo seletivo já se encontra aberto. O Conselho Tutelar é órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, é autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Sobre o autor desse texto: Natural da cidade de Mutuípe e residente em Elísio Medrado (BA) desde 1992, Odemar Lúcio é Graduando em Serviço Social pela Facemp (Faculdade de Ciências e Empreendedorismo), profissional de saúde, poeta, escritor e colunista do Tribuna do Recôncavo.

ARTIGO: Transtornos mentais podem levar à mudança da dinâmica do Instagram

ARTIGO: Transtornos mentais podem levar à mudança da dinâmica do Instagram - artigosFoto: Pixabay

Em um mundo de likes, stories, ostentação, exposição e imediatividade, a pergunta que fica é como estas características modernas podem influenciar nas relações e na saúde mental dos indivíduos. Um recente anúncio feito pelo criador do Facebook, Mark Zuckerberg durante a conferência F8, pode ser um alerta de que até os detentores das principais redes sociais estão preocupados com esses impactos.

O Instagram anunciou que fará testes para esconder o número de curtidas que uma foto recebe e até mesmo o número de seguidores em perfis poderá ficar privado. A rede justificou as mudanças como uma forma de conter a ansiedade e problemas psicológicos causados pela rede social, especialmente em adolescentes.

Atualmente, as ferramentas digitais são uma importante fonte de conhecimento e, em particular, as redes sociais funcionam como um espaço de relacionamento para as mais diversas gerações. No entanto, o uso demasiado dessas ferramentas por crianças e adolescentes, sem o devido controle dos pais e responsáveis, pode expô-los a informações e influências indesejadas, e inclusive à ansiedade e à depressão. (mais…)

Artigo: Corrupção e primitivismo social

Por Waldir Santos

3 de maio é o dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Nesse dia o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, habituado a agredir pessoas em público, pelo que já vimos em diversos vídeos, soube que havia na delegacia da SUA cidade um repórter registrando um boletim de ocorrência por ter sido agredido pelo Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Antonio Rocha, depois de questioná-lo sobre possíveis atos de improbidade. O prefeito achou que a pancada não tinha sido suficiente, e, ali mesmo na delegacia, diante de diversos policiais, durante o registro, bateu no repórter Gabriel Bandarra. Afinal, onde já se viu!!?? Tratar do tema corrupção no SEU município!!??

O prefeito teve uma ideia genial. Rumando a mão na cara do repórter, provavelmente conseguiria fazer com que ele não publicasse as denúncias que o levaram àquele Município. Só que não. A sua postura permitiu que fosse revelado a muito mais gente o seu histórico nada recomendável, que inclui a troca da fechadura da sala da vice-prefeita para que ela não tivesse acesso à própria sala, e a decisão da Justiça determinando que ele exonere a própria mãe, a prima, o marido da prima e duas irmãs do marido da prima, pessoas que ele nomeou para três secretarias, uma diretoria e uma coordenação na administração municipal.

A lei que temos, e que facilita a vida de corruptos, permitindo que eles recebam mais dinheiro público enquanto desviam o que já receberam, também facilita a vida de pessoas agressivas. E o prefeito não foi preso, já que assinou o tal termo circunstanciado.

O que levaria alguém, acusado de diversos atos de corrupção, a perder o controle de tal forma e em público? O desespero, a certeza da impunidade, ou uma mistura dos dois fatores?

Admiro o trabalho criativo e original de Gabriel Bandarra e do seu excelente personagem Tenóbio. Precisamos de mais repórteres e humoristas assim, capazes de constranger ladrões que matam pobres por falta de assistência à saúde, que roubam o futuro de crianças do sertão e das periferias ao desviarem o dinheiro da merenda. Agindo sempre de forma responsável, com base em documentos originários de órgãos oficiais, Tenóbio conseguiu desta vez tirar do sério dois acusados, que revelaram seu primitivismo social usando tapas e socos para responder aos questionamentos, que são os mesmos dos cidadãos de bem de Morro do Chapéu e do Brasil.

Pela agressão sabemos que nada acontecerá, já que a lei promove a impunidade. O episódio, no entanto, certamente deverá servir para que andem mais agilmente, por exemplo, as ações de improbidade existentes contra o agressor, e para que novos casos de má conduta administrativa dele se tornem conhecidos.

O Brasil precisa acordar para banir da política o que resta de pessoas assim.

Sobre o autor:

Waldir Santos (@waldirsantosoficial) é Advogado da União, voluntário do Conselho de Cidadãos (www.conselhodecidadaos.com.br) e colunista do Tribuna do Recôncavo.

ARTIGO: “GATO” DE ENERGIA ELÉTRICA É CRIME

ARTIGO: “GATO” DE ENERGIA ELÉTRICA É CRIME - artigosImagem Ilustrativa | Tribuna do Recôncavo

Cada vez mais frequentes são as ocorrências dos chamados “gatos” de energia elétrica. Trata-se de típica situação em que o sujeito, por meio de fiação clandestina, portanto, sem sequer utilizar de contador/medidor, desvia a corrente elétrica, diretamente dos postes da rede, para dentro de sua residência, ou de seus estabelecimentos comerciais, a ex. de bares, motéis, restaurantes, supermercados e até fazendas! Importa esclarecer, porém, que o sujeito que pratica tal conduta incorre em crime de furto de energia (art. 155, §3º, do Código Penal), podendo restar condenado à pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa.

No último dia 25 de abril, na cidade de Nova Viçosa, Bahia, um fazendeiro (produtor de coco e café) foi preso em flagrante delito, acusado de praticar furto de energia.  Há relatos de que a energia supostamente desviada, da rede para dentro da fazenda, seria capaz de abastecer três mil e quinhentas casas por mês. No Estado da Bahia, os registros estatísticos quanto ao furto de energia elétrica são alarmantes: basta notar que no dia 10 de abril, a COELBA publicou que nos 03 primeiros meses de 2019 realizou o desligamento de 17 mil “gatos” de energia elétrica (somente em Salvador foram 4,7 mil instalações clandestinas desligadas).

Para se ter uma ideia, a carga elétrica que era liberada por meio dos “gatos”, desativados no período referido acima, é tida como suficiente para abastecer, ao longo de um mês, uma cidade de 165 mil habitantes. No que tange ao cenário nacional, dados apontam que de maio de 2017 a abril de 2018, registrou-se em todo o Brasil a perda de 31.533 (trinta e um mil e quinhentos e trinta e três) GWh de energia, em decorrência da prática de furtos e fraudes, sendo o prejuízo resultante estimado em 4,5 Bilhões de Reais. (mais…)

ARTIGO: A história viva morre aos poucos

ARTIGO: A história viva morre aos poucos - artigosFoto: Pixabay

*Por José Carlos Pereira

No ano passado tivemos a quase destruição do Museu Nacional, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Até setembro de 2018, era um dos maiores museus de história natural e de antropologia das Américas. E, na semana passada, assistimos à destruição de boa parte da catedral de Notre-Dame, um dos símbolos de Paris, capital francesa, e o monumento histórico mais visitado da Europa. Lembremos também da quantidade de museus, bibliotecas dos países em guerra que são destruídos por bombas ou saques. A história viva morre aos poucos.

Temos muitas leis, decretos e resoluções que garantem a segurança e proteção. Exemplo é a Resolução 2347, adotada pelo Conselho de Segurança da ONU, que protege o patrimônio cultural. No Brasil, desde 1937, existe o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. O Iphan tem como objetivo proteger e promover os bens culturais do País para as gerações presentes e futuras. Será que não estamos apenas “contando” a história e esquecendo de criar nos estudantes o desejo de conhecer para amar os tempos que nos antecederam?

Não somos frutos apenas do hoje, temos uma bagagem cultural, política, econômica e religiosa que nos acompanha durante séculos. O futuro depende do presente e do passado; se destruímos nossos monumentos, cometemos um “pecado social” contra às gerações futuras. (mais…)

ARTIGO: O QUE É ESTUPRO VIRTUAL?

ARTIGO: O QUE É ESTUPRO VIRTUAL? - destaque, artigosFoto: Bruno Fortuna/ Fotos Públicas

Tanto no mundo real quanto no “mundo virtual”, a dignidade sexual da pessoa humana deve ser respeitada. Também por isso, a partir do surgimento da Lei nº 12.015/2009, ampliou-se bastante o universo de situações que podem ser consideradas estupro, e, pouco a pouco, o meio jurídico vem reconhecendo a possibilidade de ocorrência do chamado ‘estupro virtual’.

De um modo geral, no crime de estupro, o agressor objetivando satisfazer seus desejos sexuais, por meio de violência ou grave ameaça, subjuga a vítima, tolhendo-lhe a sua possibilidade de escolha, ferindo a sua liberdade sexual. Todavia, no que tange ao estupro virtual, a novidade é que se passou a considerar possível a prática do crime de estupro mesmo à distância, ou seja, pela internet, e sem nenhum contato físico entre o agressor e a vítima.

Assim, a dinâmica do crime de estupro virtual tem sido considerada da seguinte maneira: por meio da internet (e-mail, chats, skype, whatsApp, redes sociais), um sujeito (do sexo masculino ou feminino), constrange outra pessoa, mediante grave ameaça (chantagem), a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso (a vítima vê-se forçada a praticar masturbação em frente a webcam, a fotografar-se nua, entre outros atos ditados pela lascívia do agressor). (mais…)

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