Artigo – Da Ilegal e Imoral Nota Técnica do Ministério para a Possibilidade de Acesso ao Disque 100 para Denúncias de “discriminação” contra Antivacinas

Artigo - Da Ilegal e Imoral Nota Técnica do Ministério para a Possibilidade de Acesso ao Disque 100 para Denúncias de "discriminação" contra Antivacinas - noticias, artigosNa foto, Dr. Marcelo Válio | Divulgação

Por Marcelo Válio – Advogado 

Em mais uma demonstração de imoralidade administrativa e ilegalidade com viés de atitude não humanitária, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos através de nota técnica se opôs ao passaporte vacinal. Na referida nota, o Disque 100 vai receber denúncias de “discriminação” contra antivacinas.

Menciona-se na nota que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”.

Técnicos do órgão destacaram que a obrigatoriedade da vacinação pode ferir princípios bioéticos e a dignidade humana e “acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar” e “o ministério entende que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais”.

De rigor apontar preliminarmente que um órgão público e seus gestores, que deveriam preservar o maior bem que é a vida, encontram-se se utilizando da máquina imoralmente, trazendo risco real de morte e de litígios sociais não cabíveis para o momento social atual. (mais…)

Artigo – Os Eleitores e os seus Tipos de Votos

Artigo - Os Eleitores e os seus Tipos de Votos - noticias, artigosImagem de Kevin Phillips por Pixabay

Eleições 2022

Os Eleitores e os seus Tipos de Votos

Parte 4

Serie: Quero ser candidato e agora?

A Construção de um Projeto Político Eleitoral.

Por Luciano Ferreira Lima – Advogado

Apresentação:

Esse é o quarto texto da apresentação semanal de um conjunto de artigos sobre   A Construção de um Projeto Político Eleitoral.

Utilizando uma linguagem simples e de fácil compreensão, apresento aqui, semanalmente, os variados aspectos sobre um Projeto Político e Eleitoral que, bem aplicadas, dentro de um projeto estruturado e organizado, proporcionará aos interessados a compreensão da importância da construção de um projeto político de pequeno, médio e longo prazo. Passando longe das aventuras eleitorais.

No artigo de hoje o tema abordado será: Os Eleitores e os Tipos de Votos onde, conversaremos sobre as origens dos votos e a lógica da escolha do eleitor pelo seu candidato ou partido político.

Esperamos que você, que iniciou essa leitura e se interessa pelo tema, acompanhe aqui, as publicações semanais dos artigos e, se possível, visite minhas redes sociais e compartilhe com os amigos. Vamos nessa?

BOA LEITURA! (mais…)

ARTIGO – As Fases de um Projeto Político Eleitoral

ARTIGO - As Fases de um Projeto Político Eleitoral - artigos

Eleições 2022

As Fases de um Projeto Político Eleitoral

Parte 3

Serie: Quero ser candidato e agora?

A Construção de um Projeto Político Eleitoral. 

Por Luciano Ferreira Lima

Apresentação:

Esse é o terceiro texto da apresentação semanal de um conjunto de artigos sobre a construção de um Projeto Político Eleitoral. Que tem por objetivo contribuir para a democratização do acesso ao poder político e eleitoral. Resultado do compromisso com a qualidade do processo, dos candidatos e da representação política.

Utilizando uma linguagem simples e de fácil compreensão, apresento aqui, as variadas fases de um Projeto Político e Eleitoral que, bem aplicadas, dentro de um processo estruturado e organizado, proporcionará aos interessados a compreensão da importância da construção de um projeto político de pequeno, médio e longo prazo. Passando longe das aventuras eleitorais.

Esperamos que você, que iniciou essa leitura e se interessa pelo tema, acompanhe aqui, as publicações semanais dos artigos e, se possível, visite minhas redes sociais e compartilhe com os amigos. Vamos nessa?

BOA LEITURA! (mais…)

ARTIGO – ELEIÇÕES 2022: A IMPORTÂNCIA DO DEBATE

ARTIGO - ELEIÇÕES 2022: A IMPORTÂNCIA DO DEBATE - artigosImagem de Irina L por Pixabay

Por Lerroy Tomaz – advogado

O ano de 2022 começa marcado pelo agravamento da pandemia da Covid-19, embalado pela variante ômicron, que reacendeu o alerta entre as autoridades responsáveis do Brasil. Na Bahia, o número de casos ativos registrados é o maior desde julho do ano passado, sendo que grande parte dos casos tem se dado entre aqueles que, de forma inacreditável, não completaram o esquema de vacinação.

Não bastasse o vírus e seus cúmplices, os antivacinas, as fortes chuvas que caíram no estado deixaram 27 mortos, 30.306 desabrigados e 62.156 desalojados. Apesar da trégua em solo baiano, as chuvas que caem em Minas Gerais estão elevando o nível do Rio São Francisco, ameaçando dezenas de cidades ribeirinhas da Bahia, a exemplo de Xique-Xique, que já decretou situação de emergência.

Essas são, resumidamente, as principais questões que se impõem no noticiário nacional e local no ano que acaba de começar. Entretanto, nos próximos meses, um novo componente deve ser inserido no cotidiano da população: as eleições gerais marcadas para o próximo dia 2 de outubro. (mais…)

Artigo – Da Obrigação dos Pais em Vacinar seus Filhos contra a COVID

Artigo - Da Obrigação dos Pais em Vacinar seus Filhos contra a COVID - noticias, artigosNa foto, Dr. Marcelo Válio | Divulgação

Por Marcelo Válio – Advogado

Desde o início da discussão sobre a vacinação em crianças em território nacional, houve discursos em diversos sentidos até o posicionamento de liberação da vacinação pela ANVISA, que aprovou a indicação da vacina para imunização contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade.

A aprovação permite o início do uso da vacina no Brasil para esta faixa etária e a autorização decorre de uma análise técnica de dados e estudos clínicos, e segundo a equipe técnica da agência reguladora, a vacina é segura e eficaz para o público infantil.

Diante do posicionamento oficial, houve propositura de medida judicial junto ao STF para que conselhos tutelares fiscalizem vacinação de crianças e cabe ao Estado proteger crianças, inclusive da conduta dos pais

Na medida judicial o partido político autor sustentou que a Constituição não permite que crianças sejam colocadas em risco e cabe ao Estado protegê-las, inclusive da conduta dos pais e responsáveis.

O partido requereu ainda que os conselhos tutelares possam requisitar, dos responsáveis, informações sobre a vacinação das crianças e também aplicar multa, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no valor de três a 20 salários e destaca que as escolas têm o dever de informar a não vacinação de crianças e adolescentes ao conselho tutelar. (mais…)

Artigo – Da Resolução Normativa 478/2022 ANS – Obrigatoriedade de Teste Rápido COVID – Planos de Saúde

Artigo - Da Resolução Normativa 478/2022 ANS - Obrigatoriedade de Teste Rápido COVID - Planos de Saúde - artigosFotos: Bruno Concha/ Secom

Por Marcelo Válio – Advogado

Em 20 de janeiro de 2022, houve publicação no Diário Oficial da União de resolução de autoria da ANS, que inclui testes rápidos da Covid-19 na lista de cobertura obrigatória dos planos de saúde.

A resolução revela que o teste só será de ordem compulsória aos planos com prévio pedido médico e para pacientes sintomáticos, entre o 1º e o 7º dia desde o início dos sintomas, quando preenchido um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II.

Trata-se de resolução preventiva e que se leva em consideração o atual momento pandêmico, com aumento de casos decorrentes da nova variante.

Importante apontar que, independentemente da nova resolução da ANS, o Poder Judiciário Nacional já vinha se posicionando que em caso de fundada suspeita de infecção pelo COVID é de caráter urgente e obrigatório o teste PCR, conforme o artigo 3o da RN ANS 453 e súmula 103 do TJ/SP que dispõe: “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.” (mais…)

Artigo – Eleições 2022: O Peso do Nordeste nas Eleições Presidenciais

Artigo - Eleições 2022: O Peso do Nordeste nas Eleições Presidenciais - politica, noticias, artigosImagem de jessica45 por Pixabay

Por Luciano Ferreira Lima – Advogado

Nosso planeta é fracionado em seis continentes distintos. A origem, a cultura, a localização geográfica, o poder econômico, o poder político, o poder bélico etc. São referências identitárias de cada um dos mais de 200 países que compõem essas porções de terra e de mar. Todavia, boa parte dessas características também são observadas internamente em cada uma dessas nações. Nosso país é um belo exemplo disso.

Dividido em cinco regiões geográficas: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, o Brasil é considerado um país continental – característica atribuída, inicialmente, pela sua dimensão territorial, mas que se justifica também pelas suas múltiplas características regionais – como origens, culturas, poder econômico e poder político, distintos.

A histórica rotulação de coração econômico e centro político do país, atribuída a região Sudeste, dificultou, ao longo das últimas décadas, o desenvolvimento político e econômico das demais regiões, sendo o Nordeste a mais afetada. (mais…)

ARTIGO: A CONSTRUÇÃO DO PERFIL E DA REPUTAÇÃO DO CANDIDATO

ARTIGO: A CONSTRUÇÃO DO PERFIL E DA REPUTAÇÃO DO CANDIDATO - politica, noticias, artigos

 Eleições 2022.

A Construção do Perfil e da Reputação do Candidato. 

Da Serie: Quero Ser Candidato e Agora?

A Construção de um Projeto Político Eleitoral.

Parte 2 

Por Luciano Ferreira Lima*

Apresentação:

Iniciamos aqui a segunda apresentação semanal de um conjunto de artigos sobre a construção de um Projeto Politico Eleitoral. Essa publicação é mais uma contribuição a democratização ao acesso ao poder politico e eleitoral. Resultado do compromisso com a qualidade do processo, a qualidade dos candidatos e a qualidade da representação política.

Utilizando uma linguagem simples e de fácil compreensão, apresentamos aqui, as variadas fases e técnicas necessárias a conquista do poder político eleitoral, dentro de um processo estruturado e organizado, O que, ao final, proporcionará aos interessados a compreensão da importância da construção de um projeto político. Passando longe das aventuras eleitorais.

Buscando sempre uma ordem cronológica e começando pela situação e posição pessoal do futuro candidato; visitaremos, no curso das publicações, temas como: Imagem do Candidato, Narrativa Politica, Reputação, Fases do Projeto Eleitoral, Técnicas de Persuasão, Leitura de Cenários Políticos e Eleitorais, Definição dos Eleitores (Personas), Utilização das Redes Sociais, para fins eleitorais,  Montagem de Equipes de Pré-campanha e de Campanha, Lançamento de Pré-campanha e de Campanha, Montagem do Plano de Comunicação etc.

Esperamos que você, que iniciou essa leitura e se interessa pelo tema, acompanhe aqui, as publicações semanais dos artigos e, se possível, visite minhas Redes Sociais e compartilhe com os amigos.

BOA LEITURA. (mais…)

ARTIGO: Disfunções sexuais à luz da psicanálise

ARTIGO: Disfunções sexuais à luz da psicanálise - artigosImagem de Clker-Free-Vector-Images por Pixabay

Por Janaite Ferreira de Lima Simon – psicóloga, mestre em Psicanálise, Saúde e Sociedade 

Resumo

O presente artigo retrata as disfunções sexuais à luz da psicanálise segundo as formulações teóricas de Sigmund Freud. Serão apresentadas as formulações do autor a respeito da sexualidade a fim de localizar suas principais contribuições acerca das disfunções sexuais, estabelecendo as diferenças em relação a outros enfoques.

Palavras-chave: Psicanálise; Teologia; Disfunções; Sexualidade

Introdução

As pesquisas sobre a sexualidade mobilizam diversas áreas do saber, como a antropologia, a psicologia, a sociologia, a psicanálise, a teologia etc. Podemos dizer que a psicanálise não se interessa pelo ato sexual em si, mas pelo seu desvio, pelo seu fracasso, os temores a ele relacionados, a culpa, a impotência, a frigidez. Desta forma, a disfunção sexual é entendida como função do inconsciente, por isso é necessário que o paciente fale para que seja possível localizar no seu discurso o sentido de tal disfunção. A psicanálise oferece a possibilidade da escuta clínica para além dos sintomas físicos dos quais os pacientes se queixam. Isto porque, o sujeito se relaciona sempre com a fantasia e não propriamente com o outro. Para analisar as disfunções sexuais à luz da Psicanálise precisamos, portanto, analisar o sujeito, seu desejo e sua vida pulsional.

De início, será apresentado um breve comentário sobre as pesquisas que apontam a sexualidade como um campo de investigação. Em seguida serão apresentadas diferentes visões das disfunções sexuais sob a ótica de diversos campos de saber, como a medicina, a sexologia, a teologia e a psicanálise. (mais…)

ARTIGO: Quero Ser Candidato e Agora?

ARTIGO: Quero Ser Candidato e Agora? - noticias, artigos

Eleições 2022.

Quero Ser Candidato e Agora?

A Construção de um Projeto Político Eleitoral.

Parte 1

Por Luciano Ferreira Lima

Apresentação:

Iniciamos aqui a apresentação semanal de um conjunto de artigos sobre a construção de um Projeto Politico Eleitoral. Essa contribuição á democratização eleitoral é resultado de um compromisso com a qualidade do processo, a qualidade dos candidatos e a qualidade da representação politica.

Utilizando uma linguagem simples e de fácil compreensão, apresentaremos, cronologicamente, um processo de construção desse projeto de poder; começando pela situação e posição pessoal do futuro candidato. Visitaremos, no curso das  publicações, temas como: Imagem do Candidato, Narrativa Politica, Definição de Pautas, Leitura de Cenários Políticos e Eleitorais, Definição dos Eleitores (Personas), Utilização das Redes Sociais, para fins eleitorais, Montagem de Equipes de Pré-campanha e de Campanha, Lançamento de Pré-campanha e de Campanha, Montagem do Plano de Comunicação, Técnicas de Persuasão etc.

Esperamos que você, que iniciou essa leitura e se interessa pelo tema, acompanhe aqui, as publicações semanais dos artigos e, se possível, compartilhe em suas redes sociais.

BOA LEITURA.

As últimas eleições municipais, apresentaram um aumento do número de candidatos a vereadores em todo o país. Esse aumento decorreu, principalmente do fim das coligações partidárias, aprovadas em 2017 e aplicadas pela primeira vez na eleição de 2020; fazendo com que cada partido, para atingir o quociente partidário, inscrevesse mais candidatos para a disputa eleitoral.  Essa mudança levou ao um maior distanciamento da relação candidato/vaga, para a maioria das câmaras de vereadores. (mais…)

ARTIGO: Saiba o que fazer se um direito seu estiver em juízo e, no processo, outras pessoas reclamem o direito como sendo delas!

ARTIGO: Saiba o que fazer se um direito seu estiver em juízo e, no processo, outras pessoas reclamem o direito como sendo delas! - direito, artigosNa foto, Alexandra G. dos Santos Matos | Divulgação

Por Alexandra Gomes dos Santos Matos[1]

A oposição é uma ação por meio da qual o autor busca obter para se o direito ou a coisa que é disputada em processo já instaurado. É diferente, desse modo, dos embargos de terceiro – já que nestes não interessa ao autor o direito discutido na ação principal.

A petição inicial segue o paradigma constantes no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC)[1]. É evidente que, pela natureza da ação, no polo passivo, ter-se-á, desde logo, a formação de um litisconsórcio inicial passivo necessário simples. O juízo competente para julgar a oposição deve ser aquele em que já tramita o processo que tem como objeto a coisa ou o direito pleiteado pelo opoente. Assim, o artigo 683 preceitua que os opostos serão citados na pessoa dos seus respectivos advogados. Amorim (2018) salienta:

O prazo de contestação está expressamente previsto no artigo supramencionado como de 15 dias e ainda que os opostos necessariamente tenham advogados diferentes – afinal são adversários na demanda originária – não se aplicará a regra de contagem de prazo em dobro. (AMORIM, 2018, p.1001)[2]. (mais…)

ARTIGO – Cooperativismo Baiano mostra sua força econômica

ARTIGO – Cooperativismo Baiano mostra sua força econômica - economia, bahia, artigosNa imagem, Cergio Tecchio | Foto: Divulgação

Cergio Tecchio – Presidente do Sistema OCEB

O cooperativismo é um movimento de pessoas que se organizam entre si para obter maiores benefícios e melhores resultados por meio do trabalho realizado de forma compartilhada, observando princípios e valores que são reconhecidos mundialmente pela ACI – Aliança Cooperativa Internacional, que é a guardiã desses princípios e valores, e que representa o movimento cooperativista nas ONU – Organização das Nações Unidas.

No Brasil, os números do movimento patrimonial das cooperativas, considerando o exercício de 2020 (31/12/2020) são extremamente significativos, conforme dados da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras, publicados no Anuário do Cooperativismo Brasileiro 2021. No documento constam 4.868 cooperativas que integram a OCB, com mais de 17 milhões de cooperados e que, juntas, possuem mais de 455 mil empregados. As cooperativas se dividem em sete ramos, quais sejam: Agropecuário; Crédito; Consumo; Infraestrutura; Saúde; Trabalho, Produção de Bens e Serviços e Transporte. Essas cooperativas reunidas possuem um ativo total de. mais de 655,4 bilhões de reais; um ativo imobilizado de 58,6 bilhões; patrimônio líquido de 145,7 bilhões; capital social de 55,3 bilhões; sobras (que em empresas são denominadas de lucro) do exercício de 23,0 bilhões e ingressos (faturamento) de 414,9 bilhões.

Fazendo um recorte para a Bahia, nota-se que o cooperativismo vem se expandido de forma significativa nos últimos anos, conforme dados levantados pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia – Oceb. As cooperativas que estão registradas na Oceb apresentaram os seguintes dados patrimoniais: ativos totais de mais de    R$ 5.134.423.601,93 de reais; ativo imobilizado de R$ 157.616.772,15; patrimônio líquido de R$ 1.077.974.101,93; capital social de R$ 547.955.575,74, sobras (que em empresas são denominadas de lucro) do exercício de R$ 125.090.099,00 e ingressos (faturamento) de R$ 4.973.604.052,74. E se compararmos em relação aos quatro últimos anos o percentual mostra o quanto crescemos se compararmos com o crescimento do PIB da Bahia. (mais…)

ARTIGO – Geraldo Alckmin: Um vice solitário e ameaçado, dentro de um Projeto Petista de Poder

ARTIGO – Geraldo Alckmin: Um vice solitário e ameaçado, dentro de um Projeto Petista de Poder - politica, noticias, artigosFoto: Valter Campanato/ Agência Brasil

Por Luciano Lima – advogado.

As especulações acerca da formação de uma chapa com Lula e Geraldo Alckmin, para as próximas eleições, tem se fortalecido nos últimos dias. Essa construção merece uma ponderação retórica, mas também prospectiva. Nas eleições de 2002, um Lula operário, que havia perdido 3 eleições seguidas, sinalizou para a sociedade, com a escolha para a vice, do empresário José Alencar do Partido Liberal. Ali Lula precisava de um fiador para enfrentar a alta rejeição da classe média e do capital.

Com o advento do mensalão e a necessidade de nova fiança politica, Lula manteve a aliança com o José Alencar, que se filiou ao PRP e juntos ganharam as eleições de 2006.  Nessa trajetória, o radicalismo petista desapareceu. Dando lugar a um partido membro do Establishment. Não precisando, a partir de então, de um fiador político. As alianças que levaram o PT à vitória em 2010 e 2014, com Dilma Rousseff e Michel Temer, foram pragmáticas, pois o partido de Temer, o PMDB, tinha enorme força politica e eleitoral. Era o partido com maior capilaridade nacional.

Agora, a escolha de Alckmin parece romper com esse pragmatismo, pois o ex-Governador de São Paulo, de saída do PSDB, não tem capital politico que agregue eleitoralmente  á campanha petista. Do mesmo modo, não tem ele um partido que o siga nessa mudança politico-paradigmática.  Sua ida para o PSB, mas parece um factoide e enfrenta serias resistências dos socialistas, pois Alckmin, mesmo no PSDB, era considerado do grupo mais a direita daquele partido Social Democrata. Seu inicial namoro com o PSD, subiu no telhado; e o presidente do partido Gilberto Kassab, já declarou que não caminhará com o PT em 2022. (mais…)

DO PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS: O ACHADO TEM DONO

DO PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS: O ACHADO TEM DONO - direito, artigosNa foto, Alexandra G. dos Santos Matos | Divulgação

Por Alexandra Gomes dos Santos Matos[1]

Uma vez achado um determinado bem, o descobridor deve buscar encontrar o seu dono. Não logrando êxito em sua empreitada, deverá entregar a coisa à autoridade policial ou judicial. No momento da entrega do bem à autoridade competente, será lavrado um auto de arrecadação do qual constarão a descrição completa da coisa e os esclarecimentos do descobridor. A coisa deverá ser confiada a um depositário judicial.

Após a arrecadação do bem, segundo o artigo 746 do Código de Processo Civil, doravante CPC[2], em seu parágrafo segundo a próxima etapa é a da publicação de editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame. Em se tratando de coisa de pequeno valor, se não for possível a publicação no sítio do tribunal, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.

Segundo o art. 1.267 do Código Civil (CC)[3], o dono da coisa possui o prazo de sessenta dias para se apresentar, após a publicação do edital. Caso o dono compareça dentro do prazo acima destacado, deverá provar o seu direito. Na oportunidade, serão ouvidos o representante do Ministério Público e da Fazenda Pública. Logo após, o magistrado efetuará a entrega da coisa e o processo será extinto.

Entretanto, se decorrido o prazo, não houver se apresentado o dono da coisa, será ela levada a leilão judicial e, deduzidas do preço de venda as despesas, mais a recompensa do descobridor, o restante pertencerá ao município no qual o objeto foi encontrado. Sendo irrisório o valor, poderá o município abandonar a coisa em favor de quem a achou. Caso o dono apareça no prazo estabelecido em lei e opte por abandonar a coisa, suas declarações serão tomadas e será facultado ao descobridor requerer a adjudicação do bem, conforme determina o artigo 1.263 do CC.

Sobre a autora

[1] Alexandra Gomes dos Santos Matos é mestra e graduada em Letras Vernáculas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Teve dissertação de mestrado aprovada com Distinção e Louvor, além de ser advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na seção da Bahia. É professora efetiva de Língua Portuguesa, de Literatura Brasileira e de Direito Constitucional, na condição de Servidora Pública da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, bem como de docente do Colégio Santo Antônio de Jesus (Sistema COC de Ensino), além de ser membra do Grupo de Pesquisa Múltiplas Linguagens da UNEB, campus V. É bacharela em Direito, especialista em Estudos Linguísticos e Literários pela Universidade Federal da Bahia, em Direito Educacional, além de Educação e Direitos Humanos pela Faculdade Futura, assim como é pós graduanda em Advocacia Cível pela Escola Superior de Advocacia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Já atuou como Parecerista em Revista de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, foi Diretora Executiva e Coordenadora do Curso de Letras da Faculdade Zacarias de Góes, dentre outras atividades relevantes em Direito Educacional.

[2] BRASIL, Código de Processo Civil (2015). Vade Mecum Saraiva. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, 9-108.

[3] BRASIL, Código Civil (2002). Vade Mecum Saraiva. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, 155-291.

Acidente com sucção é causa de mortes de crianças que sabem nadar

Acidente com sucção é causa de mortes de crianças que sabem nadar - pesquisa, artigosFoto: Rafael Rodrigues

Quem acompanhou o recente episódio no Piauí, em que uma adolescente de 13 anos ficou submersa por dois minutos ao ter o cabelo sugado pelo ralo da piscina, vai se surpreender ainda mais. Segundo o Boletim de Afogamentos de 2021 da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), crianças que sabem nadar se afogam mais por incidentes com sucção da bomba, 49% dos afogamentos desse público ocorrem em piscinas residenciais.

Situações semelhantes podem ser evitadas com atitudes preventivas, como explica o comandante do 13º Grupamento de Bombeiros Militar (Gmar), major Luciano dos Santos Alves. “Devemos ter controle e cuidado com os ralos que são usados nas piscinas. A maioria das crianças, acho que 25% dos afogamentos de crianças que sabem nadar é em virtude de serem sugadas pelos ralos das piscinas”, falou o oficial.

O bombeiro alerta que, a depender da força da bomba, até o corpo das crianças pode ficar preso no ralo. “A principal dica é a piscina não estar com o sistema de filtragem, com a bomba funcionando no horário de lazer. É importante estabelecer o horário para o funcionamento da filtragem para quando as crianças não estiverem tomando banho”, alertou o oficial. (mais…)

ARTIGO – Da Amadora Manifestação do Presidente da República frente ao Exame da OAB

ARTIGO – Da Amadora Manifestação do Presidente da República frente ao Exame da OAB - artigosNa foto, Dr. Marcelo Válio | Crédito: Divulgação

Surpreendido estou com a nova pérola do Presidente da República ao defender a não mais obrigatoriedade do exame da OAB em âmbito nacional. Disse o Excelentíssimo: “Fez faculdade, tem que trabalhar. Não tem que fazer exame de ordem, que é um ‘caça-níquel’, muitas vezes”. Percebe-se o que já é perceptível por toda a sociedade brasileira, que nosso chefe do Poder Executivo é limitadíssimo e não conhece absolutamente nada da carreira jurídica em âmbito nacional.

Percebe-se ainda que o maestro Presidente não visa a qualidade no estudo e sim atacar a OAB Nacional de um jeito ou outro, e usar o MEC como instrumento jurídico para validação de novos e incompentes cursos jurídicos no Brasil. O exame da OAB é um instrumento mínimo, e a meu ver de simples aprovação para os candidatos que ao menos estudaram um pouco durante os cinco anos de faculdade.

Passar no exame da OAB é o mínimo que se espera de um bacharel que pretende atuar em nossa sociedade. Não é o exame da OAB que inviabiliza o acesso a profissão, mas a sofrível educação jurídica em nosso país, através de faculdades despreparadas, que só visam lucro e contratam docentes com valores horas/aula irrisórios e sem ao menos um mestrado ou doutorado. (mais…)