Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS: Nova Vitória dos Contribuintes no STF

Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS: Nova Vitória dos Contribuintes no STF - economia, brasilImagem de Steve Buissinne do Pixabay

Por  Por Matheus Curioni – advogado

Na sessão de julgamento de quinta-feira, 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF)  garantiu mais uma importante vitória para os contribuintes na chamada “tese tributária do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições federais devidas pelos setores da indústria e comércio. Por oito votos a três, a Suprema Corte rejeitou quase totalmente o recurso da União Federal, proporcionando benefícios expressivos a milhares de empresas.

O objetivo da União perante o STF era “esvaziar” radicalmente a decisão de março de 2017 do próprio Tribunal, em que a Corte já havia reconhecido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional argumentou em seu último recurso que o ICMS a ser excluído pelos contribuintes seria aquele pago ou apurado (valores menores) pelas empresas, ao invés da totalidade do ICMS destacado (valor maior) nas notas fiscais. A União também postulou uma limitação (“modulação”) da decisão do Supremo no tempo, de modo que o entendimento favorável às empresas só tivesse efeitos a partir da sessão de 13/05/2021, e não desde 15/03/2017 ou antes disso.

A decisão do Supremo Tribunal Federal

O voto vencedor da Ministra Cármen Lúcia rejeitou totalmente os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional no mérito, decidindo que o ICMS a ser excluído do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais das empresas, maximizando o benefício dos contribuintes. Já o pedido de limitação da tese no tempo foi acatado em parte pelo STF, que decidiu que a inconstitucionalidade vale para todas as empresas a partir de 15/03/2017; antes dessa data, o entendimento só vale para as empresas que já haviam ingressado com ação na Justiça. (mais…)

Senado aprova redução na tarifa de energia elétrica por 5 anos

Senado aprova redução na tarifa de energia elétrica por 5 anos - economiaFoto: Marcos Santos/ USP Imagens

O Senado aprovou nesta quinta-feira, dia 13, um projeto que propõe a redução de tarifas de energia elétrica por cinco anos. Essa redução na tarifa ocorreria graças ao reembolso de tributos recolhidos indevidamente pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. O PL propõe que os tributos indevidamente recolhidos pelas distribuidoras de energia no passado sejam devolvidos ao consumidor em forma de redução na tarifa.

Esse recolhimento de recursos será possível graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa decisão, o STF entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado às distribuidoras de energia elétrica, e repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Segundo o relator da matéria, Zequinha Marinho (PSC-PA), acordos de ressarcimento desses valores com o Estado e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vêm sendo discutidos.

“A Aneel já anunciou que, em decorrência dessa decisão, estão em jogo cerca de R$ 50,1 bilhões, considerando todo o país, que poderiam proporcionar descontos médios da ordem de 3% no valor de faturas emitidas”, afirmou Marinho em seu parecer. “Além disso, a Agência sinalizou que pensa em abater tais valores de aumentos futuros nas tarifas de energia elétrica, que são previstos contratualmente entre os Estados e as concessionárias”, acrescentou o relator.

Agência Brasil

Tarifa do transporte coletivo fica mais cara em Santo Antônio de Jesus a partir desta sexta

Tarifa do transporte coletivo fica mais cara em Santo Antônio de Jesus a partir desta sexta - saj, noticias, economia, destaque, bahiaArquivo: Tribuna do Recôncavo

Após negociação com a Empresa Permissionária, Lorentur, o município de Santo Antônio de jesus (BA) reajustou o valor da tarifa do transporte coletivo urbano. Até esta quinta-feira, dia 13, o valor cobrado era de R$ 2,80, porém, a partir desta sexta-feira, dia 14, entra em vigor o aumento de R$ 20 centavos, totalizando R$ 3 reais.

O município informou que buscou adiar este reajuste o máximo possível por entender se tratar de um momento delicado para toda a população, mas esse déficit poderia agravar ainda mais a qualidade da prestação de serviços no transporte público.

A gestão municipal também relatou que esforços têm sido empenhados para executar o processo licitatório conforme o que a lei estabelece, já que a empresa que presta serviço atualmente por meio de contrato emergencial oferece um transporte precário, além de não atender a requisitos básicos previstos na legislação.

Fonte: Tribuna do Recôncavo

É preciso declarar empréstimo no Imposto de Renda? Confira aqui no Tribuna

É preciso declarar empréstimo no Imposto de Renda? Confira aqui no Tribuna - economiaFoto: Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil

Eu preciso declarar Imposto de Renda?

Antes de mais nada é preciso saber se você realmente precisa declarar o Imposto de Renda em 2021. Precisam fazer a declaração para a Receita Federal aqueles que tiveram um rendimento de mais de R$ 28.559,70 no ano passado. Na conta entram valores como salário, férias, investimentos, horas extras, aluguéis, benefícios, pensões, entre outros.

Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis na fonte acima de R$ 40 mil também precisam fazer a declaração. Nessa conta entram rendas como seguro desemprego, heranças, indenizações de seguros, loterias, entre outros.

Peguei um empréstimo. Preciso declarar?

Agora que você já sabe se precisa fazer a declaração ou não, entramos na questão dos pedidos de empréstimo. É preciso declarar? Depende. Nem todos os pedidos de empréstimos precisam ser considerados. De acordo com a Receita Federal, é necessário incluir na Declaração do Imposto de Renda somente os empréstimos acima de R$ 5 mil.

Nesta categoria estão inclusos todos os tipos de empréstimo, desde um consignado até um cheque especial, por exemplo – contanto que esteja acima do valor informado. (mais…)

Caixa antecipa segunda parcela do auxílio emergencial

Caixa antecipa segunda parcela do auxílio emergencial - economiaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal anunciou que vai antecipar os pagamentos da segunda parcela do auxílio emergencial. O novo calendário tem início no dia 16 de maio, com os depósitos para os nascidos em janeiro, e vai até o dia 30 de maio para os nascidos em dezembro. Antes, os pagamentos seriam feitos até 16 de junho. Segundo a Caixa, para os beneficiários do Bolsa Família, nada muda.

Eles continuam a receber o auxílio emergencial 2021 da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular. O segundo ciclo de pagamentos, que estava marcado inicialmente para encerrar em 8 de julho, com a possibilidade de saques para os nascidos em dezembro, agora vai ser finalizado no dia 17 de junho.

Em abril, a Caixa já havia antecipado o pagamento da primeira parcela em cerca de duas semanas. Quem recebe o auxílio por meio da conta digital poderá movimentá-lo pelo aplicativo Caixa Tem e por meio da rede lotérica. Os valores também poderão ser sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.

Agência Brasil

JBS reverte prejuízo e registra lucro líquido de R$ 2 bilhões no primeiro trimestre

JBS reverte prejuízo e registra lucro líquido de R$ 2 bilhões no primeiro trimestre - economiaFoto: Antonio José/ Agencia Brasil

A JBS registrou um lucro líquido de R$ 2,045 bilhões no primeiro trimestre desse ano, revertendo prejuízo de R$ 5,933 bilhões que havia sido registrado no mesmo período de 2020.

A receita líquida bateu recorde e chegou a R$ 75,251 bilhões. Já o Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) subiu 75,8%, para R$ 6,876 bilhões.

No entanto, também houve um crescimento da dívida líquida, que subiu de 0,4%, e chegou a R$ 51,173 bilhões, em virtude da desvalorização do Real frente ao Dólar.

Bahia.Ba

Urgente: Como explicar a disparada no dólar hoje?

Urgente: Como explicar a disparada no dólar hoje? - economiaImage by Jan Vašek from Pixabay

Por Vanessa Blum Colloca – economista 

Como explicar a disparada do dólar hoje? Primeiramente, a inflação nos Estados Unidos, que subiu 4.2% na comparação anual de abril, o mais acelerado avanço desde 2008. Depois, o índice de preços ao consumidor subiu 0,8% de março para abril, bem acima da previsão de 0,2%. Esse avanço faz com que os investidores americanos temam uma aceleração da inflação acima do esperado e o temor de o FED retirar parte dos estímulos à economia antes do esperado.

Internamente, a CPI da covid está tensa com as contradições no depoimento do ex-secretário de comunicação, Fábio Wajngarten, em relação ao seu depoimento em outros veículos. Inclusive, ameaça de prisão dele feita pelo relator Renan Calheiros. A tudo isso, o câmbio reage e segue dólar para cima.

Após o fechamento do mercado, ainda saem balanços do trimestre de diversas empresas, dentre elas, Suzano, Via Varejo e BRF. Como você pode ver, análises de longo prazo no dólar são pouco confiáveis quando se fala de Brasil, e, em tempos de covid e governo Bolsonaro, ainda podemos ter muitas surpresas pela frente.

Sobre a autora

Vanessa Blum Colloca, diretora da corretora de câmbio Getmoney, economista pela PUC-SP e especialista em câmbio e mercado financeiro pela FGV e pela ABRACAM (Associação Brasileira de Câmbio).

Matéria: Comuniquese6

Abate de bovinos cai 10,3% no primeiro trimestre do ano

Abate de bovinos cai 10,3% no primeiro trimestre do ano - economiaFoto: Edivalma Santana/ AGECOM

Os dados da produção animal para o primeiro trimestre de 2021 mostram que o abate de bovinos recuou 10,3%, o de suínos aumentou 4,9% e o de frangos teve alta de 2,4%, na comparação com o mesmo período de 2020. É o que mostram os primeiros resultados da Pesquisa Trimestral do Abate de Animais, divulgada nesta quarta-feira, dia 12, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao quarto trimestre do ano passado, o abate de bovinos apresentou queda de 10,5% e o de suínos cresceu 0,2%, enquanto o de frangos ficou estável.

No período analisado, foram abatidos 6,54 milhões de cabeças de bovinos sob inspeção sanitária, totalizando 1,72 milhão de toneladas de carcaças bovinas. Isso representa retração de 6,8% em relação ao mesmo trimestre de 2020 e de 12,7% em relação ao trimestre anterior. Quanto aos suínos, foram abatidos no primeiro trimestre de 2021 12,53 milhões de cabeças, acumulando peso de carcaças de 1,15 milhão de toneladas. O aumento foi de 7,2% na comparação anual e de 2,5% na trimestral. O abate de frangos no período da pesquisa totalizou 1,55 bilhão de cabeças, com peso acumulado das carcaças de 3,63 milhões.

O acréscimo na comparação anual foi de 4,3% e na trimestral significou 1,6% de aumento. A aquisição de leite chegou a 6,52 bilhões de litros, o que representa alta de 1,3% em relação ao primeiro trimestre de 2020 e queda de 3,3% na comparação com o trimestre anterior. Por outro lado, a aquisição de peças de couro pelos curtumes caiu 6,6% na comparação anual e 8% na trimestral, somando 7,07 milhões de peças inteiras de couro cru. Foram produzidos 972,94 milhões de dúzias de ovos de galinha nos três primeiros meses deste ano, o que representa quedas de 0,1% na comparação anual e de 1,8% em relação ao último trimestre de 2020.

Agência Brasil

A tributação dos super-ricos chegará ao Brasil?

A tributação dos super-ricos chegará ao Brasil? - economiaImagem de Steve Buissinne do Pixabay

A posse do presidente norte-americano Joe Biden trouxe ares de renovação. Os ventos sopram na direção de uma política fiscal fortalecida e reabilitada em promover desenvolvimento inclusivo. A determinação é a de que o Estado pode e deve gastar, porque a prioridade é gerar emprego e renda, investir em saúde, educação, inovação e cuidar do meio ambiente.

O pacote de medidas vai de grandes obras como construção de rodovias a investimentos em infraestrutura social. Sim, nos EUA, colocar creches em funcionamento, aumentar salários de cuidadores, estender planos de saúde a pessoas que precisam e idosos está sendo encarado como parte fundamental na recuperação americana.

As propostas anunciadas mudaram o debate econômico mundial. As políticas neoliberais e de austeridade foram colocadas de lado e o Consenso de Washington implodiu. Afinal, 40 anos de recomendações para cortes de gastos, especialmente aos países periféricos, mantendo um Estado mínimo resultaram em desastres econômicos, sociais e ambientais irrecuperáveis. (mais…)

Mercado financeiro espera que taxa de juros Selic feche o ano em 5,50%

Mercado financeiro espera que taxa de juros Selic feche o ano em 5,50% - economiaFoto: Antonio José/ Agencia Brasil

O mercado financeiro manteve a mesma projeção da semana passada para a taxa básica de juros, a Selic. Segundo o boletim Focus desta segunda-feira, dia 10, pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos, a Selic deve terminar o ano de 2021 em 5,50%.

Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu elevar a taxa em 0,75%, passando para 3,50% ao ano, conforme sinalizado pela diretoria do BC, em abril. Para o fim de 2022, a estimativa é de que a taxa básica suba para 6,25% ao ano. E para o fim de 2023 e 2024, a previsão é de 6,5% ao ano.

O BC usa a Selic como principal instrumento para controlar a inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, há reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, desaquecendo a economia.

Agência Brasil

Projeto de lei exige identificação do apostador nos bilhetes de loterias

Projeto de lei exige identificação do apostador nos bilhetes de loterias - politica, economiaFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Começou a tramitar no Senado um projeto de lei, o PL 1.725/2021, que exige a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do apostador nos bilhetes de loteria federal e loteria de prognósticos esportivos. Com a inclusão do CPF, o texto dispensa a obrigatoriedade de apresentação do bilhete da aposta para recebimento do prêmio, bastando a identificação do apostador. O autor do projeto é o senador Weverton (PDT-MA).

De acordo com a proposta, as lotéricas devem conter em registro os dados dos ganhadores para que possam ser contatados pela Caixa Econômica Federal. Para promover essas mudanças, o texto altera o artigo 14 da Lei 13.756, de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de “apostas de quota fixas”.

O senador Weverton argumenta que o sistema de loterias ainda funciona de forma muito “precária”, pois o bilhete de loteria funciona como um título ao portador e não há maiores garantias aos apostadores caso tenha o bilhete do prêmio extraviado. Segundo o parlamentar, com a obrigação de se incluir o CPF no bilhete esta situação fica resolvida, uma vez que basta o vencedor apresentar seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas para receber o prêmio.

Agência Senado

Bill Gates deu R$ 9,5 bilhões em ações para Melinda no dia do divórcio

Bill Gates deu R$ 9,5 bilhões em ações para Melinda no dia do divórcio - mundo, celebridade, economiaFoto: Monika Flueckiger/ World Economic Forum

Bill Gates e Melinda French Gates anunciaram a separação, após 27 anos juntos, na última segunda-feira, dia 03. O magnata transferiu US$ 1,8 bilhões (R$ 9,5 bilhões) para a ex-mulher no dia em que confirmaram o divórcio.

A revelação é um sinal que eles já estavam discutindo a divisão de bens antes mesmo do anuncio. A Cascade Investment, empresa de investimentos privados de Gates, transferiu para Melinda mais de 14 milhões de ações da Canadian National Railway e mais de 2,9 milhões da AutoNation.

Baseado no preço de mercado desta quarta-feira, dia 05, as ações valem em torno de US$ 1,8 bilhões. Os papéis do divórcio, solicitados por Melinda, não vêm com clausula pré-nupcial. A informação da separação foi dada pelo próprio Bill Gates, na última segunda-feira, dia 03, nas redes sociais.

Redação: R7 | Informações: TMZ

Estados Unidos fecham parceria para desenvolver dólar digital

Estados Unidos fecham parceria para desenvolver dólar digital - mundo, economiaFoto: Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil

Os Estados Unidos deram mais um importante passo para a criação da própria moeda digital de Banco Central (CBDC). O país fechou uma parceria com a Digital Dollar Foundation e a empresa de consultoria Accenture Fortune 500 para desenvolver projetos pilotos.

A expectativa é que cinco testes da moeda digital já sejam realizados até o fim de 2021. No entanto, o eventual lançamento do dólar digital ainda deve demorar mais alguns anos.

A parceria com a Accenture foi firmada devido a experiência da empresa que já trabalha com alguns Bancos Centrais no desenvolvimento de CBDCs, como Canadá, França e Suécia.

Bahia.Ba

Ministério libera verba para estados investirem em segurança pública

Ministério libera verba para estados investirem em segurança pública - justica, economiaFoto: Camila Souza/ GOV-BA

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou nesta quarta-feira, dia 05, o desbloqueio de mais de R$165,7 milhões para investimento nas forças de segurança pública dos estados do Acre, Amapá, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “Esses recursos vão auxiliar os estados a investirem em equipamentos, viaturas, tecnologias e capacitação dos profissionais que atuam diuturnamente no combate à criminalidade”, ressaltou o ministro Anderson Torres, em ofício enviado aos senadores.

A verba é do Fundo Nacional de Segurança Pública e referente aos eixos de enfrentamento à criminalidade violenta e de valorização dos profissionais de segurança pública. O repasse é efetivado a partir de critérios que deverão ser cumpridos pelos estados e pelo Distrito Federal, como por exemplo, ter dados integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), plano de carreira de servidores, possuir fundo e conselho estadual instituídos e em funcionamento, além de garantir que somente até 3% do efetivo atue fora de suas respectivas corporações.

Os desbloqueios foram feitos após análise e aprovação dos planos de aplicação entregues pelos entes federados. Em março, o governo federal anunciou o desbloqueio de cerca de R$ 160 milhões para investimento em segurança pública pelos estados do Mato Grosso do Sul, Amazonas, Paraíba, Goiás e Distrito Federal.

Agência Brasil

Equipe econômica pede que Bolsonaro vete prorrogação de entrega de IR

Equipe econômica pede que Bolsonaro vete prorrogação de entrega de IR - economiaFoto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

O Ministério da Economia recomendou nesta quarta-feira, dia 05, que o presidente Jair Bolsonaro vete o Projeto de Lei 639/21, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13, que estende mais uma vez o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O texto depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

Em nota, o Ministério da Economia justifica o pedido de veto afirmando que o adiamento do prazo para o fim de julho “teria impacto na arrecadação da União, estados e municípios e poderia impedir pagamento de importantes programas sociais para o enfrentamento do efeito da pandemia”. Segundo o ministério, a prorrogação do prazo para pagamento do imposto de renda apurado por três meses e a manutenção do cronograma original de restituição teriam como “consequência um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecadação seria menor que as restituições”.

Ao justificar o pedido de veto, a pasta explicou ainda que a diferença negativa entre o gasto antecipado com o pagamento de restituições e o adiamento da arrecadação do Imposto de Renda afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo governo federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, e a programação de pagamento do auxílio emergencial de 2021. “Da mesma forma, estados e municípios teriam redução considerável nos recursos destinados aos fundos de participação que subsidiam, entre outros, gastos com saúde para o combate à pandemia”, acrescenta a nota divulgada pela equipe econômica.

Agência Brasil

Servidores inativos e pensionistas nascidos até maio têm recadastramento suspenso

Servidores inativos e pensionistas nascidos até maio têm recadastramento suspenso - economiaImagem Ilustrativa by Sabine van Erp from Pixabay

O Governo da Bahia suspendeu as atividades de recadastramento para os servidores inativos e pensionistas nascidos de janeiro a maio deste ano.

A decisão foi divulgada por meio de decreto, assinado pelo governador Rui Costa (PT) e publicado na edição desta terça-feira, dia 04, do Diário Oficial do Estado (DOE).

Ela atualiza o decreto 19.586, de março de 2020, que já suspendia o recadastramento dos nascidos nesses meses no ano passado. Essa é mais uma medida adotada no âmbito da pandemia da Covid-19 para evitar aglomerações.

Bahia Noticias

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