O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao prefeito de Conceição do Almeida, Ito de Bêga, e à prefeita eleita, Renata Suely, a realização de concurso público. O município tem até 60 dias para publicar um edital. Esta medida visa substituir funcionários temporários por servidores concursados em até 12 meses, alinhando-se às exigências legais e evitando contratações temporárias irregulares.
Além disso, ao final dos contratos temporários em 2024, será proibida a recontratação temporária daqueles que tenham prestado serviço nos últimos 24 meses. Em caso de descumprimento, o município poderá enfrentar ações judiciais para anulação de contratos e ressarcimento ao erário.
Outra exigência é a comprovação, dentro de 60 dias, da existência de uma Lei Municipal que defina claramente as funções e atribuições de cargos comissionados. Em um prazo também de até 60 dias, devem ser publicados no site da Prefeitura Municipal os dados referentes ao último concurso público realizado, incluindo o edital de publicação, a lista de classificados e nomeados, bem como a quantidade atual de cargos providos e vagos. (mais…)