Licença-maternidade tem novas regras em 2026 e amplia proteção às mães

Imagem de StockSnap de Pixabay

A licença-maternidade passou por atualizações recentes no Brasil e novas regras começaram a valer em 2026. Apesar da duração continuar em 120 dias, a legislação agora determina que, nos casos em que a mãe ou o recém-nascido permaneçam internados por mais de duas semanas após o parto, o período de afastamento será contado apenas após a alta hospitalar do último a receber liberação médica. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.222/2025 e busca garantir mais tempo de convivência da mãe com o bebê em casa. (mais…)

Sabatina de Jorge Messias para o STF é Mantida para 29 de Abril, Confirma Otto Alencar

Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, acontecerá no dia 29 de abril, conforme o agendamento original. A data havia sido alterada para o dia 28 de abril, mas a mudança foi revertida após discussões internas e preocupações com a proximidade do feriado de 1º de maio. (mais…)

25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira abre inscrições e promete reunir mais de 20 mil participantes em Salvador

Arte: Divulgação

Maior evento jurídico do mundo, a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) está com inscrições abertas no site. Promovido pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-BA, o encontro será realizado entre os dias 23 e 25 de novembro de 2026, no Centro de Convenções de Salvador, reunindo profissionais de todo o país para debater os impactos da transformação digital na prática jurídica.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial da Conferência, com valores que variam conforme a categoria e o período de adesão. O primeiro lote segue disponível até o dia 30 de abril. A expectativa é que mais de 20 mil participantes estejam presentes nesta edição.

Com o tema ‘Direito e Tecnologia: o Futuro da Advocacia na Sociedade Digital’, a programação contará com 400 palestrantes nacionais e internacionais, distribuídos em 50 painéis, 30 eventos especiais e uma conferência magna. Entre os assuntos abordados, estão inteligência artificial, proteção de dados, plataformas digitais e novos modelos de trabalho. (mais…)

ARTIGO: O custo invisível das dívidas trava o crescimento das empresas

Cálculo de impostos e carga tributária no BrasilImagem ilustrativa sobre cálculo de impostos e carga tributária. Foto: Fernando Zhiminaicela/Pixabay.

Por Adria Ferronatto, advogada.

Em um cenário de crédito ainda caro e mais seletivo, empresas brasileiras enfrentam um desafio que vai além da geração de receita: a qualidade da sua estrutura financeira. Dados do Banco Central (BC) mostram que o estoque de crédito para pessoas jurídicas já supera R$2,3 trilhões, enquanto levantamentos da Serasa Experian indicam níveis elevados de inadimplência empresarial e aumento nos pedidos de recuperação judicial. Nesse contexto, o impacto das dívidas sobre o crescimento dos negócios torna-se cada vez mais evidente.

O ponto central, no entanto, não está apenas no volume do endividamento, mas na forma como ele é estruturado. Empresas que utilizam linhas de curto prazo para sustentar despesas permanentes, mantêm contratos financeiros pouco competitivos ou operam sem controle detalhado sobre encargos acabam enfrentando um custo silencioso, muitas vezes invisível no dia a dia, mas significativo no resultado.

Esse ‘custo invisível’ se reflete diretamente na operação. Mesmo empresas com faturamento consistente podem apresentar dificuldade de gerar caixa, reduzir margens ou aumentar sua capacidade de investir. A aparente saúde financeira, baseada no lucro contábil, nem sempre se sustenta quando analisada sob a ótica do fluxo de caixa e das obrigações financeiras. (mais…)

ARTIGO: Conheça seus direitos e evite prejuízos nas compras

Imagem de gonghuimin468 do Pixabay

Por Dra. Karina Gutierrez – advogada.

Tradicionalmente marcada por grandes ofertas, o Dia do Consumidor, que oficialmente começa em 15 de março, já está movimentando o comércio nacional. Famosa pelas grandes promoções e descontos, a data também demanda atenção redobrada de consumidores e órgãos fiscalizadores, a fim de garantir que as ofertas divulgadas sejam verdadeiras e que os direitos sejam respeitados.

Segundo levantamento da TransUnion divulgado em 2025, cerca de 40% dos brasileiros já foram alvo de fraudes pela internet, e 10% afirmam ter caído em golpes, com perda média de R$ 6.311 por vítima.

Diante do aumento no volume de compras durante o período, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganha ainda mais relevância, servindo como base para garantir que as práticas comerciais sigam princípios de transparência. Órgãos de defesa, como o Procon, também intensificam a fiscalização durante o período, monitorando sites e estabelecimentos físicos para identificar possíveis irregularidades. (mais…)

Promessas de bem-estar animal em publicidade entram no radar do debate sobre direito do consumidor

Imagem de Katrin B. por Pixabay

Nos últimos anos, o bem-estar animal passou a ocupar espaço relevante na comunicação institucional de empresas do setor alimentício. Entre as estratégias de marketing mais comuns estão o uso de imagens de animais em ambientes aparentemente felizes nas embalagens, expressões como ‘galinhas felizes’, ‘compromisso com o bem-estar animal’, além da divulgação, em sites institucionais, de compromissos corporativos de transição para sistemas de produção considerados menos impactantes para os animais. Essas mensagens dialogam com a crescente preocupação dos consumidores com questões éticas na produção de alimentos.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação publicitária deve ser clara, verdadeira e passível de comprovação. Quando mensagens institucionais apresentam compromissos ou práticas éticas sem transparência sobre sua implementação, surge o risco de caracterização de propaganda enganosa ou potencialmente enganosa.

Para o movimento Stop Humane Washing (SHW), que monitora compromissos públicos de bem-estar animal assumidos por empresas, a ausência de dados verificáveis sobre essas alegações tem se tornado uma preocupação crescente. (mais…)