Por Ma. Lianne Macedo Soares – advogada. 

O assédio sexual é o termo mais utilizado pelas pessoas em geral quando elas querem se referir a algum tipo de violência nesse contexto. Mas isso está errado. Situações vivenciadas por mulheres nos mais diversos ambientes, seja no espaço público ou privado, implicam em crimes diferentes uns dos outros, como aponta o Código Penal, que difere assédio sexual de importunação sexual, por exemplo.

Como explica a advogada Ma. Lianne Macedo Soares, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, essas nomenclaturas foram se aprimorando ao longo dos anos no intuito de ajudar na identificação de tais atos e criar aparatos legais capazes de amparar as vítimas juridicamente de forma coerente e justa.

‘Dar a devida tipificação e quantificação a esses crimes é uma forma de nós, enquanto sociedade civil e organizada, reforçar o compromisso e a seriedade que se deve ter quando o assunto é violações contra as mulheres. Além disso, dar e ter clareza sobre esses termos, também ajuda a dirimir esses problemas e incentiva a denúncia’, destaca Lianne.

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Muitos trabalhadores conhecem somente os direitos mais básicos, como salário, férias e décimo terceiro, sendo os que estão bem presentes no cotidiano do trabalho. No entanto, a legislação trabalhista brasileira garante uma série de benefícios que vão muito além disso e que podem fazer diferença no bolso e na qualidade de vida de quem trabalha.

Por isso, entender os direitos trabalhistas é importante para que todo profissional consiga ter segurança e transparência em sua jornada. A seguir, entenda o que são direitos trabalhistas, quais são os que estão garantidos por lei e conheça os direitos que muitas vezes passam despercebidos, mas que podem ser exigidos quando necessário.

O que são direitos trabalhistas e por que vão além do salário

Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que buscam garantir proteção ao trabalhador no ambiente de trabalho.

Eles foram criados para proteger a relação entre empregado e empregador, assegurando condições dignas de trabalho e prevenir abusos, visto que esses direitos asseguram condições, como um espaço de trabalho saudável e livre de discriminação, remuneração justa e limites adequados de jornada. (mais…)

Por Débora Figuerêdo – advogada. 

A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, está programada para entrar em vigor em 1º de março de 2026, trazendo significativas mudanças nas normas que regulam o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviço no Brasil.

Ela traz importantes vantagens para os trabalhadores do comércio. Com a nova regra, o trabalho em feriados só poderá ocorrer mediante autorização do sindicato, evitando convocações unilaterais. O direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro permanece garantido, e o empregado que não tiver convenção coletiva autorizando o trabalho pode recusar a escala sem sofrer descontos ou punições. Além disso, a exigência de registro da convenção no eSocial traz mais transparência e previsibilidade para as escalas.

‘Para os empregadores, a medida também oferece benefícios relevantes. Seguir a convenção coletiva garante segurança jurídica, reduzindo o risco de ações trabalhistas por horas extras ou dano moral coletivo’, explica a advogada Dra. Debora Figuerêdo.

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