Por Renê Freitas – advogado.

Poucas coisas são tão desvalorizadas na sociedade quanto o trabalho de cuidado. Em um mundo que mede valor pelo que está no contracheque ou no LinkedIn, quem dedica a vida à criação dos filhos e à gestão da casa segue invisível e, não raro, descartada. É o que ocorre com muitas mulheres que, após anos de dedicação exclusiva à família, enfrentam um ‘apagão’ no currículo e veem portas se fecharem ao tentar retornar ao mercado de trabalho.

Segundo o IBGE, elas gastam, em média, 21,3 horas semanais com afazeres domésticos, quase o dobro dos homens (11,7h). Esse desequilíbrio se reflete diretamente na empregabilidade feminina. No terceiro trimestre de 2024, a taxa de desemprego entre mulheres foi 45,3% maior do que entre os homens. É uma realidade cruel: quem sustentou a estrutura familiar durante anos, muitas vezes sem qualquer remuneração, se vê obrigada a recomeçar do zero — com menos tempo, menos oportunidades e menos apoio.

Essas mulheres não são ‘inativas’, como o mercado gosta de rotular. Elas são gerentes de crise, administradoras de tempo, cuidadoras em tempo integral. Mas não há campo no currículo que aceite essas funções. O preconceito, somado à desatualização técnica e ao etarismo, cria um funil quase intransponível. Muitas não conseguem emprego nem para pagar um curso que atualize suas competências. É nesse contexto que a pensão alimentícia para ex-cônjuges se apresenta não como um ‘benefício’, mas como uma medida de justiça. (mais…)

Por Silvia Santana – advogada.

Durante a temporada de verão, é comum o aumento de locações de imóveis para passar o período de férias. No entanto, essa demanda também pode gerar dores de cabeça quando, no meio do caminho, acontecem desacordos entre locadores e inquilinos, levando a possíveis conflitos que envolvem questões de descumprimento de contrato, danos ao imóvel, ou falhas nos serviços acordados. Nesses casos, além das perdas financeiras, pode surgir o pedido de indenização por danos morais, tema que tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros.

Advogados especializados em direito imobiliário apontam que o aumento das locações para temporada no período de fim de ano também traz à tona questões jurídicas complexas, principalmente no que se refere à violação de direitos do consumidor.

Se o imóvel não corresponder ao que foi prometido no contrato, ou se ocorrerem falhas no atendimento, gerando transtornos significativos para os inquilinos, é possível que a parte prejudicada busque reparação por danos morais. Neste sentido, explica a advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Silvia Santana: ‘O conceito de dano moral refere-se ao sofrimento, angústia ou transtorno causados pela exposição constrangedora da parte, e violação de direitos que afetam diretamente a dignidade da pessoa. Em casos de locações de temporada, situações como a entrega de um imóvel em condições inadequadas, falta de itens essenciais acordados, ou ainda o não cumprimento de acordos firmados previamente podem configurar situações em que o locatário se sinta lesado não apenas materialmente, mas também emocionalmente, gerando o direito à compensação’. (mais…)

O Brasil tem 480 novas ações por dia em razão de crimes de trânsito, segundo levantamento inédito realizado entre janeiro e agosto de 2024. Foram contabilizadas 116.597 ações durante o período, conforme dados obtidos no banco estatístico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o crescimento dos casos de crimes de trânsito, foram 489 novos processos judiciais por dia e 178.512 ações iniciadas ao longo de 2023. A Bahia teve 1.501 novos casos registrados entre janeiro e agosto de 2024, conforme dados disponibilizados pela base do CNJ. O estado apresentou queda de 11,7% observada entre 2022 e 2023.

Nos demais estados, o Rio Grande do Sul apresenta o maior número, com 21.345 novos casos registrados entre janeiro e agosto de 2024, conforme dados disponibilizados pela base do CNJ. Na sequência, vêm os estados de Minas Gerais, com total de 17.204, e Paraná, com 7.352 novas ações. Acre, Amapá e Sergipe ostentam os menores índices, registrando 457, 558 e 561 novos processos ajuizados durante o mesmo período, respectivamente.

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Por André Andrade – Advogado.

Silvio Santos, para além de genial nos negócios e um marco na televisão brasileira, também acertou muito no que se refere a como sua família vai ficar com a sua falta. O renomado empresário brasileiro, preparou um planejamento sucessório que garantiu uma transição suave de seus bens e empresas para sua família após sua morte.

O planejamento envolveu a divisão antecipada de suas empresas e patrimônio, estimado em cerca de R$ 1 bilhão, entre suas seis filhas e sua esposa. Cada filha já ocupava funções estratégicas dentro do grupo, facilitando a continuidade dos negócios. A divisão foi realizada de forma equitativa, com a ajuda de consultorias especializadas, que cuidaram dos aspectos legais e tributários, evitando conflitos futuros e assegurando a preservação do legado familiar. (mais…)