CNJ abre procedimento para investigar juíza que gritou com testemunha

CNJ abre procedimento para investigar juíza que gritou com testemunha - justicaFoto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quarta-feira, dia 29, que irá apurar a conduta de uma juíza da Vara do Trabalho de Xanxerê (SC), por sua conduta durante audiência em que gritou com uma testemunha.CNJ abre procedimento para investigar juíza que gritou com testemunha - justicaCNJ abre procedimento para investigar juíza que gritou com testemunha - justica A abertura de uma reclamação disciplinar contra a magistrada foi determinada pelo corregedor-nacional, ministro Luis Felipe Salomão.

A juíza deverá ser intimada a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias. “A postura da juíza durante a audiência pode ter violado deveres funcionais da magistratura, dentre os quais o dever de urbanidade para com os advogados, partes e testemunha”, diz a decisão de Salomão, segundo nota do CNJ.

A Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) também informou ter instaurado procedimento de investigação para apurar o caso, bem como a suspensão das audiências da juíza. A seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu providências para que a conduta da magistrada “não volte a se repetir”. (mais…)

STF derruba pagamento de adicionais a membros do Ministério Público

STF derruba pagamento de adicionais a membros do Ministério Público - justicaFoto: Marcello Casal/ Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP.STF derruba pagamento de adicionais a membros do Ministério Público - justicaSTF derruba pagamento de adicionais a membros do Ministério Público - justica

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.

Pelas regras questionadas, membros do MP que tenham exercido funções de chefia, direção ou assessoramento teriam direito a receber valores adicionais na remuneração. Outro ponto dava acréscimo de 20% sobre os proventos do procurador ou promotor que tivesse se aposentado no último nível da carreira. (mais…)

Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizações Criminosas

Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizações Criminosas - justicaFoto: Marcello Casal/ Agência Brasil

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado.Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizações Criminosas - justicaMaioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizações Criminosas - justica

A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obtenção de provas.

O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam de forma remota. A sessão que analisa o processo termina às 23h59 desta segunda-feira, dia 20. O julgamento começou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista – mais tempo de análise. (mais…)

Relator do STF vota por manter Zambelli ré em caso de arma de fogo

Relator do STF vota por manter Zambelli ré em caso de arma de fogo - justicaFoto: Marcello Casal/ Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, dia 17, por negar um recurso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e manter a parlamentar como ré no processo sobre a perseguição, com arma de fogo em punho, a um homem nas ruas de São Paulo. Relator do STF vota por manter Zambelli ré em caso de arma de fogo - justicaRelator do STF vota por manter Zambelli ré em caso de arma de fogo - justica

O caso aconteceu em outubro do ano passado, pouco antes do primeiro turno das eleições. A deputada foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Em agosto, a maioria dos ministros do Supremo aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar. A defesa recorreu, insistindo, entre outros pontos, que a parlamentar, à época dos fatos, possuía autorização para o porte de arma de fogo, o que descaracterizaria o porte ilegal. (mais…)

Maioria do STF mantém pensão antiga de ex-governadores ou dependentes

Maioria do STF mantém pensão antiga de ex-governadores ou dependentes - justicaFoto: Marcello Casal/ Agência Brasil

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em ao menos nove estados, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte.Maioria do STF mantém pensão antiga de ex-governadores ou dependentes - justicaMaioria do STF mantém pensão antiga de ex-governadores ou dependentes - justica

Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram os únicos que até agora votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça. (mais…)

CNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos

CNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos - justicaFoto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, nesta terça-feira, dia 14, a edição de uma regra proibindo juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com o argumento de que os requerentes formam um casal homoafetivo ou transgênero. A medida, que entrará em vigor a partir de sua publicação, vale também para pessoas sem companheiros que queiram formar uma família monoparental.CNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos - justicaCNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos - justica

Defendida pelo conselheiro Richard Pae Kim, a minuta de resolução, ou seja, o texto proposto, determina aos tribunais de justiça e aos magistrados que zelem pela igualdade de direitos, combatendo toda e qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, evitando fundamentar manifestações contrárias aos pedidos de adoção e tutela exclusivamente com base no fundamento da orientação sexual dos candidatos.

Responsável por, entre outras coisas, fomentar e disseminar práticas que aperfeiçoem os serviços dos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ atendeu a uma proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em agosto deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também acatou – por unanimidade – o pedido do senador, proibindo que membros do Ministério Público se manifestem contrariamente à adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos candidatos a adotantes. (mais…)

UPB e TJ-BA fazem evento para orientar pagamento de precatórios de dívidas municipais

UPB e TJ-BA fazem evento para orientar pagamento de precatórios de dívidas municipais - justica, bahiaFoto: Divulgação/ UPB

Um evento na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB) ocorrido nesta quinta-feira, dia 9, detalhou o regime de processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Intitulada de Encontro Baiano de Precatórios de Dívidas Municipais, a reunião contou com a participação de 300 pessoas.

Prefeitos e equipes técnicas de vários municípios baianos estiveram no evento. Segundo a UPB, a iniciativa, que seria inédita no Brasil, é fruto da parceria entre o TJ-BA e a entidade municipalista. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou da União a execução de dívidas transitadas em julgado, aquelas em que não cabe mais recursos.

 “Muitos municípios têm dificuldades de pagar, mas sabemos que na ponta também têm pessoas com direito de receber. Então, vamos fazer com que o planejamento dos municípios aconteça para trazer viabilidade nas ações do Tribunal de Justiça”, disse o presidente da UPB e também prefeito de Belo Campo, no Sudoeste, Quinho (PSD). Conforme o gestor, muitos prefeitos não têm conhecimento aprofundado sobre precatórios. “Estamos dando essa oportunidade de discutir a melhor forma possível de fazer o pagamento desses valores”, acrescentou. (mais…)

STF confirma exclusão de políticos do programa de repatriação de bens

STF confirma exclusão de políticos do programa de repatriação de bens - justicaFoto: Marcello Casal/ Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 6 a 5, que detentores de cargos eletivos e funções públicas com poder de direção não podem participar de programas de repatriação de recursos no exterior. STF confirma exclusão de políticos do programa de repatriação de bens - justicaSTF confirma exclusão de políticos do programa de repatriação de bens - justica

A regra, que atinge também parentes em segundo grau dos políticos, era questionada no Supremo pelo partido Solidariedade, após ter sido incluída pelo Congresso no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei 13.254/2016).

O caso foi julgado no plenário virtual do Supremo, em que os ministros votam remotamente dentro de um prazo. A sessão de julgamentos foi encerrada às 23h59 de terça-feira, dia 7. (mais…)

Ministro do TSE condena Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez

Ministro do TSE condena Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez - justicaFoto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, dia 6. O caso diz respeito ao abuso de poder durante as comemorações do 7 de setembro de 2022.Ministro do TSE condena Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez - justicaMinistro do TSE condena Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez - justica

Cada condenação corresponde a oito anos sem poder se candidatar. Contudo, o prazo não se acumula, ou seja, deve ser contado apenas uma vez, a partir da data do segundo turno das Eleições Gerais de 2022. Dessa maneira O ex-presidente continua impedido de participar das eleições até 2030.

Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, também foi condenado à mesma pena, pela segunda vez. (mais…)

STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado

STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado - justicaFoto: Marcello Casal/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 27, uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto e substituição da prisão por penas alternativas, como padrão para julgamentos de tráfico privilegiado.STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado - justicaSTF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado - justica

A súmula vinculante é uma ferramenta criada por emenda constitucional, na reforma do Poder Judiciário, em 2004, e possibilita uniformização das decisões em todos os órgãos do Judiciário.

Com a publicação, juízes são obrigados a adotar esse procedimento no julgamento de tráfico de entorpecentes privilegiado para réus primários, sem envolvimento com organização criminosa e em que não haja circunstâncias agravantes, ou seja, situações que implicam no aumento da sanção. (mais…)