web analytics

Justiça bloqueia bens de empresa responsável pela Cavalo Marinho I

Foto: Alberto Maraux/ SSP

Os bens móveis, imóveis e direitos creditícios dos responsáveis pela embarcação Cavalo Marinho I, cujo naufrágio deixou 19 mortos há mais de um ano, foram bloqueados pela Justiça.

Proferida pelo juiz titular da Vara Cívil, Vinícius Simões, a decisão tem caráter provisório e preventivo e atende a um requerimento de Tutela Cautela Incidental interposto pela unidade da Defensoria Pública em Itaparica.

Com a decisão, tanto a empresa CL Empreendimentos, quanto o sócio, Lívio Garcia Júnior, ficam impedidos de praticar qualquer ato de alienação, doação ou desfazimento de bens e créditos para assegurar o direito de indenização dos sobreviventes e familiares das vítimas do acidente. A medida foi publicada no dia 13 de setembro. Ainda cabe recurso a decisão. (Metro1)

SAJ: Ex prefeito é punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios

Foto: Reprodução/ Facebook

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (20/09), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santo Antônio de Jesus, Humberto Soares Leite, devido a omissão na cobrança de multas aplicadas a agentes políticos municipais, caracterizando-se como renúncia ilegal de receita para o município. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento ao erário do montante de R$8.025,39, com recursos pessoais.

A relatoria constatou que no exercício de 2013 ocorreu a prescrição de créditos municipais devido a injustificada omissão do gestor na adoção das providências judiciais necessárias à sua cobrança. As multas foram imputadas pelo TCM à Everaldo Ferreira Junior e Álvaro Veloso Bessa, nos valores de R$4.000,00 e R$500,00. As mesmas foram atualizadas para R$7.133,68 e R$891,71, respectivamente.

Apesar de afirmar, em sua defesa, que a despesa “não lhe foi passada nem no ato de transmissão do governo e nem por esse Tribunal de Contas”, o ex-prefeito foi responsabilizado visto que, nos termos da Constituição Federal, os gestores públicos devem estar atentos para o controle interno do estoque das obrigações relacionadas às cobranças das multas aplicadas pela Corte de Contas. Cabe recurso da decisão. (TCM)

Claudia Rodrigues volta a ser contratada da Globo após decisão judicial

Foto: Reprodução/ Record TV

Claudia Rodrigues ganhou na Justiça o direito de voltar a ser funcionária da Globo. Com a vitória, a atriz deverá receber salários dos últimos três anos, desde quando foi demitida por causa da esclerose múltipla.

Segundo Adriane Bonato, empresária da atriz, ela fez exame médico admissional e check-up médico completo nesta semana para provar à emissora que está em plenas condições de trabalhar. “Agora permanece tudo como se ela nunca tivesse sido mandada embora. Ela está há cinco anos se preparando para essa volta”, diz. Claudia Rodrigues estava afastada da Globo desde 2013.

Redação: Noticias ao Minuto | Informações: Notícias da TV

A partir deste sábado, 22, candidatos só podem ser presos em flagrante

Foto: Pixabay

A partir deste sábado (22), os candidatos nas eleições de outubro não poderão ser presos, a não ser em situação de flagrante do crime.

O impedimento está previsto na legislação eleitoral e veda detenções nos quinze dias anteriores à eleição. Após o dia da votação, a restrição deixa de valer, exceto para candidatos que passem ao segundo turno.

A possibilidade de encarceramento dos eleitores também fica restrita no período eleitoral, mas o prazo e as regras são diferentes do que é estabelecido para os candidatos. As proibições estão previstas no Código Eleitoral e têm o objetivo de garantir ao máximo o direito de voto e de participação nas eleições. (Metro1)

Briga na Justiça chega ao fim e ursa mais triste do mundo será transferida do Piauí

Foto: Reprodução/ Instagram

A Ursa Marsha, que ficou conhecida na internet como a “ursa mais triste do mundo”, será transferida do Parque Zoobotânico de Teresina, Piauí, onde vivia sob o calor que chega aos 40º C na cidade. Antes do zoológico, o animal passou por maus-tratos em um circo por cerca de 20 anos, onde era mantido em uma jaula.

A briga na justiça se estende há algum tempo. Em novembro de 2017, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana havia determinado a transferência da ursa para o santuário Associação Mata Ciliar, em Jundiaí (SP). Porém, uma decisão do desembargador Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou a liminar da transferência, alegando que a longa distância entre Teresina e Jundiaí colocaria a saúde da ursa em risco.

Uma petição de uma organização de defesa da natureza e dos animais, que contou com quase 50 mil assinaturas foi responsável pela reabertura do debate sobre a transferência da ursa Marsha. Apesar do santuário Rancho dos Gnomos, em São Paulo, já ter se prontificado para receber a ursa, o zoológico mostrou resistência em liberá-la. (Bahia Noticias)

MP denuncia hackers por fraudes virtuais

Foto: Pixabay

O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda (17), uma acusação contra 237 integrantes de uma organização criminosa suspeita de aplicar fraudes bancárias virtuais e de lavagem de dinheiro. O grupo causou um prejuízo estimado de mais R$ 30 milhões.

De acordo com nota do MP-RJ, a denúncia é parte da segunda fase da operação Open Doors, deflagrada originalmente em agosto de 2017. Foram expedidos 45 mandados para serem cumpridos pela Polícia Civil nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Bahia.

Ainda segundo a promotoria, os hackers acusados de serem integrantes da organização que tinham domínio sobre os golpes aplicados. O Ministério Público estima que a organização tenha roubado mais de R$ 30 milhões entre 2016 e 2017. Após as fraudes, a organização lavava o dinheiro roubado com a compra de terrenos, apartamentos e salas comerciais. (Metro1)

STF rejeita denúncia contra Bolsonaro por crime de racismo

Foto: Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados

A denuncia de racismo contra o deputado e presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foi rejeitada por 3 votos a 2 pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal). O caso vai ser arquivado.

Bolsonaro foi denunciado em abril pela PGR (Procuradoria Geral da República), devido as declarações consideradas racistas feitas no ano de 2017 em uma palestra no Clube Hebraica do Rio de janeiro.

A analise do caso pela Primeira Turma foi iniciada no dia 28 de agosto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do presidente da Turma, ministro Alexandre de Moraes. (Metro1)

Quinto Constitucional: OAB-BA lança edital para vaga de desembargador

Foto: Ascom/ OAB-BA

Foi publicado nesta segunda-feira (27), no Diário da Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil, sessão Bahia (OAB-BA), o edital de abertura de processo seletivo para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), destinada à advocacia pelo quinto constitucional.

As inscrições são para eleição da lista sêxtupla e começam no dia 18 de setembro, terminando dia 8 de outubro. Os interessados devem ter dez anos de advocacia e cinco anos de inscrição na OAB-BA.

Eles também terão que apresentar certidão negativa de feitos criminais, termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa, com cláusula em que afirme que não irá praticar nepotismo e certidão negativa de dívida com a entidade profissional. (Bahia.Ba)

Sancionadas 3 leis do pacote de ações negociados com caminhoneiros

Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, converteu em lei três medidas provisórias do pacote de ações negociadas com caminhoneiros como forma de acabar com a greve da categoria em maio, que durou 11 dias. A sanção das três leis está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27). A Lei 13.711/2018 estabelece que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Antes, o benefício valia apenas nas rodovias federais. Com a lei, passa a valer também nas vias estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. A Lei 13.712/2018 prevê pagamento de indenização ao policial rodoviário federal que trabalhasse no período de folga durante a greve. A medida fixou dois valores: R$ 420 para 6 horas de jornada e R$ 900 para 12 horas.

O texto sancionado veio com um veto, ao dispositivo que possibilitava atualização dos valores das indenizações por meio de decreto. A Lei 13.713/2018 permite que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate cooperativas e associações de transportadores autônomos, com dispensa de licitação, para, no mínimo, 30% da demanda anual de frete da empresa. (Noticias ao Minuto)

TSE abre debate sobre proibição de campanha em templos religiosos

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

A pouco mais de um mês das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre o debate sobre a possível punição de candidatos que se utilizam de espaços religiosos para campanhas políticas. A cassação dos mandatos do deputado federal Franklin Roberto Souza (PP-MG) e do deputado estadual Márcio José Oliveira (PR-MG), confirmada pelo TSE, levantou a discussão sobre abuso do poder religioso, que não está previsto na legislação, mas é suscitado na esteira do abuso do poder econômico. No julgamento dos parlamentares mineiros, o ministro Jorge Mussi citou a decisão de abril do ano passado, que proíbe campanha em eventos religiosos.

Na ocasião, o relator foi ex-ministro Henrique Neves, que ressaltou que a liberdade religiosa não pode ser utilizada para fins políticos. Diz a decisão de Henrique Neves que, “em nenhuma hipótese, a proteção constitucional à livre manifestação de crença e à liberdade religiosa permite que tais celebrações convertam-se em propaganda, seja mediante pedido de voto, distribuição de material de campanha, uso de sinais, símbolos, logotipos ou ainda manifestações contra ou a favor de candidatos”.

Além de perder o mandato por abuso do poder econômico, praticado nas eleições de 2014, os dois deputados foram punidos com inelegibilidade por oito anos. Os ministros determinaram a imediata execução da decisão, com o afastamento dos políticos cassados e a posse dos suplentes, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão.

Redação: Luiza Damé | Fonte: Agência Brasil

Assassino de John Lennon tem pedido de liberdade condicional negado pela 10ª vez

Foto: Pixabay

Pela décima vez, o homem que matou John Lennon há quase 38 anos não conseguiu se libertar de uma sentença de prisão que pode mantê-lo atrás das grades pelo resto da vida, disseram autoridades prisionais de Nova York ontem (23).

Um conselho estadual negou liberdade condicional a Mark David Chapman, de 63 anos, depois de uma audiência, e disse que ele terá que esperar mais dois anos por nova consideração do caso, informou o Departamento de Correções e Supervisão Comunitária de Nova York.

Fã obcecado de Lennon e dos Beatles, ele foi condenado após atirar enquanto o músico chegava com a esposa, Yoko Ono, no apartamento do casal na região do Upper West Side, em Manhattan, no dia 8 de dezembro de 1980. Chapman recebeu uma sentença de prisão perpétua, após ter se declarado culpado da acusação de assassinato em segundo grau. Ele entra com pedido de liberdade condicional a cada dois anos desde 2000. (G1/ Metro1)

Santo Amaro: STJ nega liberdade para ex-prefeito alvo da Adsumus

Foto: Reprodução/ Santo Amaro Notícias

O ex-prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, Ricardo Machado, teve um novo pedido de habeas corpus negado pela Justiça. Acusado de participar de desvios da ordem de mais R$ 20 milhões, Machado teve o habeas corpus indeferido pelo ministro Neli Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro teria declarado que a prisão preventiva do ex-gestor “apresentou fundamentação na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal” devido a tentativa de Machado de tentar forjar a versão dos fatos “inclusive com reuniões prévias com os demais envolvidos”.

Na defesa do habeas corpus, os advogados do ex-prefeito argumentaram que ele “sofre constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea e com ausência de contemporaneidade”. Ricardo Machado é um dos alvos da Operação Adsumus do Ministério Público do Estado (MP-BA). Em maio, o ex-mandatário teve um rebanho de animais de raça avaliado em R$ 474,5 mil confiscado, além de R$ 3,2 milhões bloqueados pela Justiça.

Informações: Coluna Satélite do Correio | Redação: Bahia Noticias

Maragogipe: TJ rejeita denúncia contra prefeita por contratação de escritórios de advocacia

Foto: Reprodução/ Facebook

A primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou uma denúncia contra a prefeita de Maragogipe, no Recôncavo baiano, Vera Lúcia Maria dos Santos, a Vera da Saúde. A gestora é acusada pelo Ministério Pública do Estado (MP-BA) de contratar três escritórios de advocacia para atividades corriqueiras da administração pública. A soma dos contratos teria causado dano de R$ 586 mil à prefeitura.

Conforme o MP-BA, os serviços poderiam ser prestados pela Procuradoria Municipal ou feitos por contratos precedidos de concurso. A acusação afirmou ainda que “prova dos autos evidenciaria que tais condutas não teriam sido um mero deslize burocrático ou simples irregularidade formal nos procedimentos, mas, sim, atuação plenamente consciente” da gestora.

O relator do caso, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, considerou os argumentos da prefeita que alegou falta de número suficiente de procuradores do município [haveria apenas quatro] e que as contratações foram feitas dentro da lei. A decisão foi tomada na terça-feira (21). (Bahia Noticias)

Muritiba: Vereadores perdem processo contra blogueiro

Foto: Pixabay

A Juíza da Vara Cível da Comarca de Muritiba, Drª Luciana Braga, julgou improcedente a ação movida por seis vereadores da cidade de Muritiba contra o blogueiro e estudante de jornalismo da UFRB Edgar Abbehusen Sobrinho.

Os vereadores reclamavam uso indevido da imagem e ofensa a honra. O valor da idenização cobrada era R$3.500 para cada vereador. O que daria um total de R$ 18 mil reais.

A juíza se valeu do fato, de que os vereadores são pessoas públicas e como representantes do povo não podem reclamar da exposição de suas imagens. Na sentença, a Drª Luciana também defende a liberdade de expressão. Entenda o caso (mais…)

Entenda o que muda com a nova lei de proteção de dados

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Logo em seguida ao início da vigência da legislação europeia, a GDPR – General Data Protection Regulation, e diante dos diversos questionamentos éticos e jurídicos sobre o uso de dados pessoais, dos constantes vazamentos e da falta de regulamentação específica em nosso país, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que criou a LGPD – Legislação Geral de Proteção de Dados brasileira, que foi transformado em lei pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (14).

Em um mundo digitalizado e com uma quantidade cada vez maior de dispositivos conectados à internet, são gerados diariamente milhares de dados sobre todo tipo de interação realizada na internet. Nessa nova revolução industrial, a tecnologia permite monitorar esses dados (big data), em detalhes e tempo real e transformá-los em informações preciosas para a estratégia das empresas de acordo com o perfil das pessoas e tendências de consumo. Será que o consumidor tem plena consciência de como e quando os seus dados estão sendo usados? Qual o limite ético e legal para o uso dessas informações pelas empresas? Como deve ser o consentimento?

A nova Lei de Dados regulamenta a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil tanto pelo poder público quanto pelas empresas privadas, tendo como pilar o consentimento explícito para coleta e uso dos dados, exigindo também que sejam dadas opções aos usuários, tais como visualizar, corrigir e excluir, a qualquer momento, os dados previamente fornecidos. O texto também prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ponto que está gerando polêmica em função da necessidade de orçamento, além de outras questões como punição para infrações com multa de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. (Noticias ao Minuto)

Depois do STF, MPF aprova reajuste de 16,38% em salário de procuradores da República

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O orçamento do MPF para o ano de 2019, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), nesta sexta-feira (10). A estimativa de gastos inclui o reajuste de 16,38% para todos os procuradores da República, a exemplo do que fizeram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana em relação a seus próprios salários.

O valor total do orçamento do MPF para o ano que vem é de R$ 4,067 bilhões, quantia que engloba os R$ 101 milhões a mais que devem passar a ser gastos com os salários dos procuradores da República. Caso o reajuste seja confirmado pelo Congresso, o salário de um procurador da República deve superar os R$ 33 mil.

Na justificativa utilizada após a aprovação, os membros do CSMPF disseram que a Constituição prevê a paridade entre juízes e membros do MP, que assim têm direito a reajuste com o mesmo percentual dos magistrados. “É um verdadeiro imperativo”, afirmou o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia. (Bahia Noticias)

Voltar à página inicial