Força-tarefa faz operação contra abuso e exploração sexual de crianças no país

Força-tarefa faz operação contra abuso e exploração sexual de crianças no país - justicaImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

A Polícia Federal e Polícia Civil de São Paulo deflagraram na manhã desta quarta-feira (25), uma operação contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Batizada de “Black Dolphin”, a ação cumpre 219 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Até o momento, uma pessoa foi presa em flagrante no Rio por armazenar registro com cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente, crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que pode render quatro anos de prisão. O objetivo da ação é localizar arquivos digitais compartilhados na deepweb, onde os criminosos se valem do anonimato para exibir, acessar e compartilhar imagens de abuso sexual infantil para evitar ação das autoridades.

Segundo a PF, o nome da operação foi escolhido porque investigados afirmam que as leis brasileiras são “ridículas” e que não haveria prisão no país capaz de segurá-los e que, em razão de suas habilidades, somente a colônia 6, prisão na Rússia conhecida como Black Dolphin, seria capaz de detê-los.

Metro1

Homem negro é espancado até a morte no Carrefour em Porto Alegre. MPT lamenta assassinato

Homem negro é espancado até a morte no Carrefour em Porto Alegre. MPT lamenta assassinato - justicaNa foto, João Alberto | Crédito: Arquivo Pessoal

Um homem negro foi espancado e morto por dois homens brancos no supermercado Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, na noite de quinta-feira, dia 19, véspera do Dia da Consciência Negra. A vítima foi João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos.

De acordo com o MPT – Ministério Público do Trabalho, nenhuma conduta por parte da vítima justifica as agressões que foram praticadas por empregados encarregados da vigilância privada do hipermercado.

“O episódio demonstra, mais uma vez, o viés racista da abordagem da segurança privada em nosso país, que acumula casos de violência reiterados, em que a cor das vítimas é uma constante”.

Segundo o MPT, a naturalização da violência contra a população negra e a indiferença das pessoas que assistiam às agressões e que deliberadamente não intervieram para fazer cessar os golpes, reforçam a gravidade do ocorrido. (mais…)

Presidente do Senado cobra providências e pede ações do governo federal no Amapá

Presidente do Senado cobra providências e pede ações do governo federal no Amapá - politica, justica, brasilFoto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Na tarde desta quinta-feira (19), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se com presidente da República, Jair Bolsonaro, para discutir soluções para a crise energética e seus efeitos sobre a população do Amapá, que vem sofrendo com o apagão. Na sequência, Davi encontrou-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que afirmou que há “ferramentas e saídas disponíveis” para ajudar o Amapá em decorrência da tragédia energética.

“A situação do Amapá é de calamidade. O estado vive uma tragédia, e é preciso uma ação do governo federal para mitigar os prejuízos da população. Há saídas e mecanismos para isso”, afirmou o ministro.

Ao presidente Bolsonaro, Davi fez um relato sobre as dificuldades por que passam os amapaenses.

“A situação do Amapá é dramática e as pessoas estão sofrendo. Expus ao presidente Bolsonaro a urgência de um auxílio extraordinário que possa recompor parte do prejuízo e dos estragos que a população vem amargando”, disse Davi.

(mais…)

SAJ: Justiça Eleitoral suspende distribuição de cestas básicas da Ação Social

SAJ: Justiça Eleitoral suspende distribuição de cestas básicas da Ação Social - saj, justica, destaque, bahiaImagem ilustrativa | Foto: Acacio Pinheiro/ Agência Brasília

A Justiça da 56ª zona eleitoral de Santo Antônio de Jesus (BA), determinou nesta última terça-feira (10), a suspensão da distribuição de cestas básicas pela prefeitura municipal, através da Secretaria de Assistência Social, com exceção da distribuição para alunos da rede de ensino público.

A ação foi movida pelo candidato a vereador Valter Mercês Filho, contra a coligação do prefeito Rogério Andrade (PSD) e Antônio Barreto Nogueira Neto, o Tom (PSB). O documento foi assinado pela Juíza Drª. Edna de Andrade Nery.

A determinação visa também a interdição do armazém das cestas básicas localizado na Rua do Areal em Santo Antônio de Jesus, até o dia 15 de novembro, dia das eleições. A multa ajuizada por descumprimento será de R$ 50 mil reais para cada cesta básica distribuída até a referida data.

Voz da Bahia

Britney Spears se recusa a fazer show enquanto pai for seu tutor

Britney Spears se recusa a fazer show enquanto pai for seu tutor - mundo, justica, celebridadeFoto: Reprodução/ Vídeo/ YouTube

A cantora Britney Spears não deve subir em um palco tão cedo. O motivo não está na pandemia do coronavírus, mas sim em uma batalha judicial que a loira trava contra seu pai, Jamie Spears, pelo fim de sua tutela. Segundo Samuel D. Ingham III, um dos advogados da diva pop, ela “informou que está com medo de seu pai. Ela também afirmou que não irá se apresentar enquanto seu pai estiver tomando conta de sua carreira”.

A fala foi dita pela artista durante uma audiência na última terça-feira (10), para definir se Jamie continuaria como um dos co-responsáveis pelo patrimônio da artista, porém nada ficou definido. Britney é mantida sob tutela do pai há quase doze anos, quase metade da carreira, após um colapso mental que resultou na internação da cantora em uma clínica de reabilitação. Na época, Britney estava no fim do casamento com Kevin Federline, pai dos seus dois filhos, e sofria com a perseguição da mídia.

A cantora chegou a raspar a cabeça e atacar um paparazzi com guarda-chuva. Desde então, Jamie, que entrou na Justiça afirmando que a filha era incapaz de cuidar de si mesma, recebeu dos tribunais o direito legal de supervisionar e tomar decisões sobre dinheiro, saúde, negócios e vida pessoal da artista. Fãs da cantora criaram o movimento #FreeBritney para ajudar a artista na batalha judicial e espalhar a história de Britney pela internet.

Bahia.Ba

Desde segunda-feira, dia 10, eleitores só podem ser presos em flagrante

Desde segunda-feira, dia 10, eleitores só podem ser presos em flagrante - politica, policia, justica, destaqueFoto: Abdias Pinheiro/ ASCOM/ TSE

O Código Eleitoral estabelece que, cinco dias antes da eleição e 48 horas após o pleito, ou seja, a partir desta segunda-feira (10), nenhum eleitor pode ser preso. As exceções são caso ocorra o flagrante, casos de desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores ou que exista contra o indivíduo uma sentença por algo que não cabe fiança, como racismo, tortura ou terrorismo.

Desrespeito ao salvo-conduto acontece, por exemplo, quando a pessoa é flagrada constrangendo a liberdade de votar de outro eleitor.

A determinação já está valendo para os candidatos desde o dia 31 de outubro. Concorrentes têm imunidade que começa a contar 15 dias antes da eleição. Isso acontece para garantir que os candidatos possam exercer seu direito democrático e impedir que sejam afastados da disputa.

Metro1

Cachoeira: UFRB suspende aluno investigado por racismo contra professora

Cachoeira: UFRB suspende aluno investigado por racismo contra professora - justica, educacao, destaque, cachoeiraArte: Divulgação

Investigado por um ato de racismo contra uma professora de História na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), em Cachoeira, fato ocorrido no fim do ano passado, o aluno Danilo Araújo de Góis teve sua matrícula suspensa e foi proibido de frequentar os espaços universitários, até que o inquérito administrativo seja concluído.

A decisão foi assinada no fim de setembro pelo reitor Fábio Josué Souza, considerando que, devido a pandemia, as aulas estão suspensas e o processo administrativo está parado. O caso também está sendo investigado pela Polícia Civil da Bahia.

Bahia Noticias

Após ataque hacker, sistemas do STJ começam ser restabelecidos

Após ataque hacker, sistemas do STJ começam ser restabelecidos - justica, internetFoto: Ricardo Stuckert / EBC

Os sistemas de informática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), começarão a ser restabelecidos de forma gradual nesta segunda-feira (09), a partir do Sistema Justiça – o principal da Corte. Em nota, o STJ informou que os dados estão sendo recuperados a partir do backup e que o trabalho está avançando conforme o esperado e com as precauções que a situação demanda.

Na terça-feira (03), os sistemas do tribunal foram alvo de uma invasão hacker, o que causou a interrupção de diversos julgamentos que ocorriam simultaneamente, por videoconferência, nas seis turmas do STJ. Os prazos processuais foram suspensos. As demandas urgentes estão centralizadas na presidência da Corte e, segundo nota do STJ, seguem sendo examinados e decididos dentro dos prazos estabelecidos na legislação processual, inclusive durante o fim de semana.

“A Polícia Federal está apurando os efeitos do ataque hacker à rede de tecnologia da informação do tribunal, inclusive com relação à extensão do acesso aos arquivos, bem como sobre eventual cópia de dados. A investigação do crime segue em inquérito sigiloso”, diz trecho da nota.

Agência Brasil

Ministério da Justiça bloqueia R$ 130 milhões em moedas virtuais

Ministério da Justiça bloqueia R$ 130 milhões em moedas virtuais - justica, economia, brasilImagem de MichaelWuensch por Pixabay

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou nesta sexta-feira (06) o bloqueio de criptoativos (moedas virtuais) avaliados em quase R$ 130 milhões (US$ 24 milhões) que estavam em uma empresa provedora de serviços de ativos virtuais, a Exchange, sediada nos Estados Unidos.

Segundo a pasta, o bloqueio foi solicitado com base em elementos obtidos pela Polícia Federal no Rio Grande do Sul, na Operação Egypto, deflagrada em maio de 2019 para apurar a atuação de uma empresa com sede no município gaúcho de Novo Hamburgo.

De acordo com a investigação, a empresa, que prometia aos clientes retorno de 15% no primeiro mês de aplicação, estaria captando recursos de terceiros sem a autorização dos órgãos competentes. O dinheiro dos clientes era investido no mercado de criptoativos. Os ativos serão preservados pelas autoridades norte-americanas enquanto os procedimentos judiciais necessários ao seu confisco estiverem em curso no Brasil.

Agência Brasil

Vale pagará auxílio a desalojados de Barão de Cocais por mais um ano

Vale pagará auxílio a desalojados de Barão de Cocais por mais um ano - justicaFoto: Marcos Santos/ USP Imagens

O juízo de Barão de Cocais, em Minas Gerais, decidiu que a mineradora Vale terá que pagar, por mais um ano, o auxílio emergencial mensal aos desalojados de suas casas devido aos riscos de deslizamento da Barragem de Gongo Soco. Mais de 450 pessoas tiveram que sair de suas casas, em Barão de Cocais, porque as estruturas da Barragem Sul Superior não tiveram aprovação técnica. A decisão da Justiça foi tomada depois de uma audiência de conciliação da empresa com os moradores, onde não se chegou a um acordo.

A Vale começou a pagar, em meados de 2019, o auxílio emergencial no valor de um salário mínimo mensal para cada adulto, meio salário mínimo para cada adolescente e um quarto de salário mínimo para cada criança da família. O pagamento foi feito até agosto. Em setembro, a Vale enviou petição à Justiça informando que não havia mais justificativa para a prorrogação do pagamento. A empresa se propôs a realizar medidas de compensação e apresentou dados dos processos de indenização individual definitiva.

A Justiça considerou que a Vale é uma das maiores mineradoras do mundo e que os moradores de Barão de Cocais não podem ter seus estilos de vida alterados de forma abrupta por “fato desastroso imputável exclusivamente” à empresa. Segundo o juiz Luís Henrique Guimarães de Oliveira, no dia 24 de outubro foi veiculado na imprensa que a Agência Nacional de Mineração alertou a Vale sobre os riscos da Barragem Sul Superior, que está em nível de emergência 3, considerado o mais alto. (mais…)

Itabuna: Justiça eleitoral proíbe carreatas, comícios e passeatas no município

Itabuna: Justiça eleitoral proíbe carreatas, comícios e passeatas no município - politica, justica, itabuna, destaque, bahiaFoto: Ronaldo Silva/ GOV-BA

O juiz eleitoral da cidade de Itabuna (BA), Antônio Carlos Rodrigues de Moraes, proibiu eventos que resultem em aglomerações na cidade, como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus. Com a determinação, comícios, carreatas, passeatas e caminhadas não podem ser realizadas no município. Quem não cumprir a determinação pode responder por crime de desobediência eleitoral e pagar multa no valor de até R$ 100 mil.

Na semana passada, o juízes eleitorais das cidades de Camacan, Santa Luzia, Mascote e Pau Brasil, todas no sul da Bahia, e Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, também proibiram eventos que resultem em aglomerações. Um decreto do governo proíbe reuniões com mais de 100 pessoas, em todo o estado, por causa da pandemia do novo coronavírus.

No dia 10 de outubro, a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) recomendou ao TRE-BA que proíba comícios e aglomerações políticas, para evitar o aumento no números de casos de Covid-19. O órgão eleitoral disse que os juízes e promotores eleitorais já têm conhecimento do documento e que cabe ao juiz eleitoral decidir sobre as medidas que devem ser tomadas pra evitar as aglomerações podendo inclusive proibir que comícios aconteçam.

G1/ Bahia

Denúncias de violência doméstica já podem ser feitas por WhatsApp

Denúncias de violência doméstica já podem ser feitas por WhatsApp - justicaImagem de HeikoAL por Pixabay

O projeto piloto do software de inteligência artificial, “Zap Respeita as Mina”, foi lançado nesta segunda-feira (19), para responder instantaneamente mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A ferramenta pode ser acessada através do WhatsApp.

A iniciativa pioneira atende as mulheres através de mensagens de texto pelo número de telefone (71) 9909-9322. Nesse contato, as usuárias poderão pedir ajuda, em caso de emergência. Todo o diálogo é apenas por mensagem de texto, sendo uma alternativa para as vítimas que não podem realizar uma ligação telefônica.

Ao se certificarem da gravidade da situação, as atendentes virtuais podem acionar a polícia automaticamente. Além disso, o chat com as atendentes virtuais também pode ser acessado através do site da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA): www.mulheres.ba.gov.br.

Bahia.Ba

Mutuípe: Justiça determina que irmão de candidato seja proibido de participar de campanha

Mutuípe: Justiça determina que irmão de candidato seja proibido de participar de campanha - mutuipe, justica, bahiaFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

A Justiça proibiu Gilberto dos Santos Rocha Filho de participar de atos de propaganda eleitoral em bares, festas e comitês de campanha em Mutuípe. A decisão desta sexta-feira (16), do juiz Fabiano Soares, acata parecer do Ministério Público Eleitoral e homologa também auto de prisão em flagrante delito. Depois de pagar fiança, ele está em liberdade.

A decisão do juiz determina que a prisão preventiva pode ser decretada, caso Gilberto Filho descumpra as medidas cautelares. Gilberto é irmão do candidato do PSL à prefeitura de Mutuípe, Luciano Rocha. Gilberto Filho foi flagrado no último dia 9 com R$ 50 mil em dinheiro trocado em notas de R$ 50, dentro de um veículo que ele conduzia na BR-101, na região de Laje. Além do montante, guardado em um saco preto, havia também material publicitário de dois candidatos a prefeito.

De acordo com parecer do promotor de Justiça Thiago Cerqueira, o irmão do candidato tentou fugir ao perceber presença policial na estrada. De acordo com o Ministério Público, o promotor e o juiz entenderam que o flagrante configurava crime antecedente de lavagem de dinheiro com finalidade eleitoral.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Fonte: Bahia.ba

SAJ: Justiça eleitoral proíbe comícios, carreatas, passeatas e caminhadas

SAJ: Justiça eleitoral proíbe comícios, carreatas, passeatas e caminhadas - saj, justica, destaque, bahiaFoto: Manu Dias/ Agecom | Editado

A Justiça proibiu que as coligações e partidos políticos do município de Santo Antônio de Jesus (BA), façam comícios, carreatas, passeatas e caminhadas como medida de combate à disseminação do novo coronavírus. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta sexta-feira (16). Os partidos que descumprirem a regra poderão ser multados em R$ 50 mil por cada evento, partido e candidato participante. Segundo o MP, os valores serão revertidos ao Fundo Partidário, sem prejuízo da responsabilização penal pelo crime.

“O Parecer Técnico do Comitê Estadual de Emergência em Saúde (COE) nº 20/2020 recomenda à Justiça Eleitoral, expressamente, a proibição de eventos presenciais como comícios, passeatas e caminhadas, já que estas promovem grandes aglomerações de pessoas, colocando seus participantes em risco de infecção pelo coronavírus”, argumentou o promotor João Manoel Santana Rodrigues, autor da ação civil pública movida pelo MP.

O promotor contou que foi feita uma reunião no Fórum do município com representantes dos partidos e coligações, além de membros da Polícia Militar no dia 25 de setembro. Na ocasião, os envolvidos se comprometeram a não fazer atos de campanha que gerassem aglomeração de pessoas. (mais…)

TCM rejeita contas de Barro Alto e Dom Macedo Costa

TCM rejeita contas de Barro Alto e Dom Macedo Costa - justica, dom-macedo-costaTCM - Foto: Mateus Pereira/ AGECOM

As contas de 2019 dos municípios de Barro Alto e Dom Macedo Costa (BA), foram rejeitadas, nesta quarta-feira (14), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O conselheiro Raimundo Moreira, relator dos pareceres, multou o prefeito Orlando Amorim em R$ 5 mil, e o prefeito Egnaldo Piton em R$ 3,5 mil, dos respectivos municípios.

O Barro Alto teve as contas rejeitadas pela contratação direta e irregular, mediante inexigibilidade de licitação, de prestação de serviços médicos, psicológicos, de enfermagem e engenharia. E também consultoria e assessoria em área como planejamento e de elaboração de projetos. Nos processos, não foram comprovadas a “singularidade dos objetos, bem como a notória especialização dos contratados”. As contratações alcançaram o montante de aproximadamente R$ 1 milhão.

Já em Dom Macedo, as contas foram rejeitadas após o TCM encontrar irregularidades em contratação direta, mediante dispensa de licitação, que envolveu recursos da ordem de R$1,1 milhão. O processo não foi encaminhado para análise do TCM. O relatório técnico também mostrou inconsistências nos registros contábeis; inexpressiva cobrança da dívida ativa; ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrências de admissão de servidores sem concurso público; ocorrências de falha ou falta de transparência na liquidação e pagamento da despesa; apresentação de relatório do controle interno deficiente. Cabe recurso das decisões.

Bahia.Ba

Bolsonaro sanciona lei que altera regras do Código de Trânsito

Bolsonaro sanciona lei que altera regras do Código de Trânsito - justicaFoto: Marcos Corrêa/ PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, com vetos, a lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro, informou a Secretaria-Geral da Presidência. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na madrugada desta quarta-feira (14). As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei. Os trechos retirados por Bolsonaro serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrubá-las em definitivo. Um dos vetos foi às regras que restringiam a circulação de motociclistas.

Um dos pontos alterados diz respeito à validade da Carteira Nacional de Habilitação. Hoje, motoristas com até 65 anos de idade precisam renovar a habilitação a cada cinco anos, e a cada três no caso de idosos. Na nova lei, esse prazo passa a ser de dez anos para condutores com idade menor que 50 anos. Já os que têm entre 50 e 70 anos precisarão renovar a carteira de motorista a cada cinco anos, enquanto condutores com mais de 70 anos precisarão fazer a renovação a cada três anos. Quanto à pontuação, o texto prevê limites mais altos do que os atuais 20 pontos.

Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores, o limite passará a ser de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima, será de 30. Se houver duas infrações gravíssimas em um ano, se mantém o limite de 20 pontos. Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. O projeto aprovado também torna obrigatório o uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar à idade, peso e altura da criança.

Metro1

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