Categoria: Justiça

AGU promete agir contra mudanças da Meta que violem leis brasileiras

9 de janeiro de 2025 | Internet | Postado por Uanderson Alves
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, informou em nota que irá agir contra as mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais da Meta – o que inclui Facebook e Instagram – a partir do momento que elas afetem à democracia ou violem as leis brasileiras.

“Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques à democracia”, destacou o ministro da AGU, Jorge Messias.

Para o ministro as mudanças anunciadas reforçam a necessidade de uma regulação das redes sociais no Brasil. A manifestação do ministro destaca que a decisão da Meta vai aumentar a desinformação nas redes sociais que, segundo ele, já enfrentam problemas com fake news e discursos de ódio.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Agência Brasil

Santo Amaro: União não pode ser responsabilizada por contaminação ambiental provocada por mineradoras, decide TRF-1

9 de janeiro de 2025 | Bahia | Postado por Uanderson Alves
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de indenização de danos materiais e morais decorrentes da contaminação ambiental, sofrida em Santo Amaro da Purificação/BA, ocasionada pela extração e beneficiamento de chumbo, cádmio e outros elementos químicos realizada por empresas de mineração que teria afetado a saúde dos moradores e trabalhadores locais.

Alegam que a União foi omissa em não fiscalizar adequadamente as atividades dessas empresas, que operam com a licença dos Órgãos Federais e a fiscalização deveria ter sido rigorosa sobre a produção e a comercialização de materiais bélicos, omissão que perdurou mais de três décadas e causou danos irreversíveis à população.

O relator, desembargador federal Newton Ramos, sustentou, inicialmente, que como prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual somente surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa, a União não pode ser responsabilizada civilmente por eventual contaminação da área, pois não há presença de culpa em sua conduta. (mais…)

Moraes reforça que redes sociais só operarão no Brasil se respeitarem as leis

9 de janeiro de 2025 | Internet | Postado por Uanderson Alves
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou nesta quarta-feira, dia 08, que as redes sociais devem respeitar a legislação brasileira para continuar operando no país. A fala ocorreu durante uma cerimônia em alusão aos dois anos dos ataques extremistas de 8 de janeiro de 2023, na sede do Supremo Tribunal Federal.

“Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, [as redes sociais] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, afirmou Moraes.

O ministro também destacou o papel das plataformas digitais nos ataques de 8 de janeiro, afirmando que contribuíram para a disseminação de discursos de ódio e práticas golpistas. Ele reforçou que o STF não permitirá o uso das redes para fins antidemocráticos. (mais…)

Justiça argentina confirma condenação da ex-presidente Cristina Kirchner

13 de novembro de 2024 | Justiça | Postado por Uanderson Alves
Foto: Reprodução/ YouTube - Cristina Fernández de Kirchner

Um tribunal de apelações federal da Argentina confirmou nesta quarta-feira, dia 13, a condenação da ex-presidente Cristina Kirchner a seis anos de prisão e o impedimento para que ela concorra novamente a um cargo público. Kirchner nega as acusações.

A decisão desta quarta-feira, aprovada de forma unânime pelos juízes, confirmou a sentença dada a Kirchner em 2022. Naquele ano, a ex-presidente da Argentina, que esteve à frente do país de 2007 a 2015 e foi vice de Alberto Fernández entre 2019 e 2023, foi condenada sob a acusação de liderar uma organização criminosa para desviar verbas estatais durante seu mandato.

A defesa da ex-presidente apelou ao tribunal de apelações, que manteve a sentença, incluindo: seis anos de prisão; uma multa aumentada para 85 milhões de pesos (aproximadamente R$ 490 mil); e uma proibição permanente de disputar cargos públicos.  Apesar de a sentença confirmar a pena de prisão, Kirchner não será presa imediatamente porque ela ainda pode apelar à Suprema Corte da Argentina. Serão os juízes da instância máxima do país que decidirão se a ex-presidente poderá ir para a prisão.

Metro1

STJ autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais

13 de novembro de 2024 | Justiça | Postado por Uanderson Alves
Imagem Ilustrativa de Nicky Thanks for everything from Pixabay

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, dia 13, autorizar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha.

Durante a sessão, os ministros entenderam que a concentração não é considerada entorpecente. Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido devido ao baixo teor de THC. Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá prazo de seis meses para regulamentar a questão.

Por unanimidade, o resultado do julgamento foi obtido com o voto proferido pela relatora, ministra Regina Helena Costa. No entendimento da relatora, a baixa concentração de THC encontrada no cânhamo industrial não pode ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas, norma que define como crime a compra, porte e transporte de entorpecentes. (mais…)

Primeira Turma do STF tem maioria para manter X suspenso no Brasil

2 de setembro de 2024 | Entretenimento | Postado por Uanderson Alves
Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) criou maioria para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu o funcionamento do X no Brasil na última sexta-feira. A decisão vale até que a empresa cumpra decisões da Justiça, pague multas aplicadas por desobedecer ordens judiciais.

A análise é feita no plenário virtual e os ministros têm 24 horas para inserirem seus votos no sistema eletrônico da Corte, isto é, até as 23h59 desta segunda. Além de Moraes, que referendou sua decisão em plenário virtual logo no início da madrugada, também votaram a favor da suspensão os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, o que fez com que a Corte chegasse à maioria. Faltam votar Cármen Lúcia e Luiz Fux,

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes confirmou os termos da decisão individual e propôs o referendo da suspensão do X e da multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem ‘subterfúgios tecnológicos’ para manter o uso do X, como o uso de VPN. A multa foi questionada pela OAB.

Metro1