SAJ: Empresa de teleatendimento é obrigada a garantir direitos de estagiários

SAJ: Empresa de teleatendimento é obrigada a garantir direitos de estagiários - saj, justicaFoto: Camila Domingues/ Palácio Piratini/ Fotos Públicas

A Justiça do Trabalho obrigou a empresa Cred Bahia, localizada em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, a garantir todos os direitos dos estagiários contratados pela empresa. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).

A Cred Bahia presta serviços de teleatendimento para a seguradora Previsul e mantinha quadro de estagiários desempenhando funções de teleatendimento, o que não estava previsto em contrato, com carga horária muito acima do permitido pela Lei de Estágio e recebendo salários muito abaixo do mínimo legal para as tarefas desempenhadas. Segundo a procuradora Juliana Corbal, responsável pela ação, as irregularidades foram constatadas durante uma inspeção feita pelo MPT para verificar se a empresa estava cumprindo acordos firmados em um termo de ajuste de conduta (TAC) referente a outro processo em que a empresa vinha sendo investigada.

Durante a inspeção, o procurador do trabalho Marcelo Travassos verificou que a empresa cometia outras irregularidades, dessa vez envolvendo os estagiários. A prática consistia em contratar pessoas na condição de estagiário para exercer a mesma função dos profissionais. A decisão foi proferida pelo juiz Geovane Batista, da Vara do Trabalho de Valença no início deste mês. Os estagiários ouvidos na investigação do MPT afirmaram que, para atingir a meta estabelecida pela empresa, tinham que vender três seguros por dia e 60 por mês. Eles informaram também que recebiam R$ 450 mensais, apesar de cumprirem jornadas de trabalho integrais. Uma das estagiárias informou que chegava a trabalhar mais de oito horas por dia. (mais…)

Congresso promulga reforma da Previdência

Congresso promulga reforma da Previdência - politica, justicaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O Congresso promulgou nesta terça-feira, dia 12, a reforma da Previdência. O texto foi apresentado ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. A promulgação foi assinada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em sessão solene do Congresso no plenário do Senado.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho e outros integrantes da pasta acompanharam a sessão. Com a reforma, quem já está no mercado de trabalho terá diferentes opções para se aposentar. São as chamadas regras de transição. São 6 opções regras de transição no total. O trabalhador pode escolher qual considera mais vantajosa para sua aposentadoria. Entre essas regras, quatro são para trabalhadores do setor privado (INSS). Outra é só para servidores públicos. E outra serve para os dois.

Na prática, as regras de transição podem permitir que o trabalhador se aposente antes das idades mínimas estabelecidas pela reforma. No entanto, é preciso ficar atento: a variação entre as regras não é apenas na idade em que a pessoa poderá se aposentar, mas também no valor que vai receber como benefício.

Bahia.Ba

Edson Fachin pede análise da PGR sobre pedido de soltura de Lula

Edson Fachin pede análise da PGR sobre pedido de soltura de Lula - justicaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi consultado pelo ministro Edson Fachin sobre a saída do ex-presidente Lula da prisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) enviou para análise do PGR a decisão da juíza Carolina Lebbos, que reconheceu o direito à progressão de regime do petista, mas impediu sua soltura porque o STF não liberou a transferência para o presídio de Tremembé.

Na época, o plenário da Corte decidiu que Lula ficará na carceragem da Polícia Federal de Curitiba até uma decisão da Segunda Turma no habeas corpus sobre a suspeição de Sergio Moro.

Bahia.Ba

Santo Amaro: Após liminar sessão que poderia rejeitar contas de ex-prefeito é suspensa

Santo Amaro: Após liminar sessão que poderia rejeitar contas de ex-prefeito é suspensa - santo-amaro, politica, justica, destaqueFoto: Mateus Pereira/ Secom

Uma liminar concedida em favor do ex-prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, Ricardo Machado, suspendeu a sessão da Câmara de Vereadores que julgaria nesta segunda-feira, dia 04, as contas dele de 2016. A sentença foi proferida pelo juiz substituto Gustavo Teles Veras Nunes, da Comarca local. No recurso, Machado se queixava de o presidente da Câmara, Herden Cristiano, não ter lhe oferecido direito à ampla defesa.

O ex-gestor citou que não foi enviada a ele a íntegra do processo administrativo de julgamento das contas de 2016. Segundo o ex-prefeito, também não havia atas de reuniões da comissão julgadora, como a que registrou a leitura do voto do parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Machado também queria a paralisação do julgamento das contas até a decisão de mérito. Neste caso, o juiz indeferiu o pedido. O magistrado considerou que o caso não teria “prazo certo”, provocando uma série de recursos até a conclusão nas instâncias superiores.

O presidente da Casa, Herden Cristiano, disse que vai acionar a Justiça para poder em prazo curto votar as contas do ex-gestor. “Medida judicial a gente tem que seguir. Infelizmente não houve a sessão. Mas nós já estamos analisando com o Jurídico para mostrar ao juiz que todos os direitos e procedimentos legais foram dados ao ex-gestor. Estamos avaliando o que já temos para encaminhar ao Judiciário, mas logo em breve a gente vai desvendar isso ai”, disse.

Reportagem e redação: Bahia Noticias

Ação por agressão de Neymar a torcedor é arquivada por autoridades francesas

Ação por agressão de Neymar a torcedor é arquivada por autoridades francesas - mundo, justica, celebridade, esporteFoto: C.Gavelle/ PSG/ Fotos Públicas

A denúncia contra Neymar, por agressão contra um torcedor do Rennes, foi rejeitada por autoridades francesas.

As autoridades optaram por arquivar o caso após ouvir os dois lados. O torcedor agredido teria recuado dos fatos levados aos tribunais.

Em setembro, Neymar chegou a prestar depoimento a policiais franceses sobre a agressão, que aconteceu no dia 27 de abril, na decisão da Copa da França.

Informações: L’Équipe | Redação: Bahia.Ba

Governo sanciona lei que aumenta idade-limite de praças da PM na reserva remunerada

Governo sanciona lei que aumenta idade-limite de praças da PM na reserva remunerada - justicaFoto: Carol Garcia/ GOVBA

O governo da Bahia sancionou a lei que aumenta a idade-limite de 56 para 60 anos para permanência do “praça” na reserva remunerada da Polícia Militar – que é uma espécie de aposentadoria militar que permite que ele volte à ativa, conforme publicação no Diário do Estado desta segunda-feira, dia 05.

Após a reserva remunerada, os soldados, cabos, sargentos, sub-tenentes e aspirantes irão para a reforma remunerada, mas neste caso não voltariam à corporação. O decreto foi assinado pelo governador em exercício, João Leão (PP).

Atualmente os praças vão para a reserva remunerada “ex officio” quando atingem 30 anos de serviço. Ou seja, um policial que entra na corporação com 21 anos vai para reserva remunerada com 51 anos, podendo ficar até 56 anos. Com a proposta de Rui, ele poderá ir até os 60 anos, desde que queira continuar na PM.

Bahia Noticias

Câmara aprova PL que criminaliza desafios que induzem ao suicídio

Câmara aprova PL que criminaliza desafios que induzem ao suicídio - justicaFoto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, dia 29, o Projeto de Lei (PL) do Senado que tipifica como crime induzir crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação. A votação ocorreu de maneira simbólica, sem registro do voto em painel. Como houve alterações na Câmara, o PL volta ao Senado. A relatora, deputada Caroline De Toni (PSL-SC), incluiu no texto as punições à indução ao suicídio, e não apenas a indução a práticas de atos prejudiciais à saúde.

O PL criminaliza iniciativas como os desafios da boneca Momo e o chamado Jogo da Baleia Azul, disseminados em redes sociais e que podem estar relacionados a casos de suicídio de adolescentes no mundo. Hoje, o Código Penal já estabelece o crime de indução ao suicídio, que pode ter pena de um a seis anos de reclusão – a ser duplicada se o crime for praticado por motivo egoístico ou se a vítima for menor de idade ou tiver capacidade reduzida de resistência.

De acordo com a proposta, a pena também será duplicada se o crime for praticado por motivo torpe ou fútil. A pena também será aumentada até o dobro se o crime for cometido por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real e será aumentada em metade se o agente for líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. (mais…)

Leilão da Receita Federal em Salvador tem lotes com videogame e eletrônicos mais baratos

Leilão da Receita Federal em Salvador tem lotes com videogame e eletrônicos mais baratos - salvador, justicaImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

A Receita Federal promove, nesta semana, quatro novos leilões de produtos eletrônicos, incluindo as cidades de Salvador, Passo Fundo (RS), João Pessoa (PB) e São Paulo (SP). As fases de propostas online já estão abertas. No caso da capital baiana, as propostas podem ser feitas no site do leilão até as 18h desta quarta-feira, dia 23. O pregão acontece na quinta-feira, dia 24.

Entre os produtos que podem ser arrematados por pessoas físicas em Salvador, há um pacote com um tablet iPad Pro, um relógio Apple Watch, um MacBook Pro e três Magic Mouses da Apple pelo valor inicial de R$ 5 mil. Para fins de comparação, no site oficial da Apple, apenas o tablet é vendido por R$ 6.799, no modelo de 11 polegadas.  Também é possível levar para casa um Playstation 4 com lance mínimo de R$ 700.

Os produtos leiloados pela Receita Federal normalmente vêm de apreensões alfandegárias, feitas em aeroportos e portos pelo país. Portanto, não há garantia de funcionamento pleno dos produtos.

Bahia.Ba

Salvador: Justiça derruba liminar que decretava feriado no Dia dos Comerciários

Salvador: Justiça derruba liminar que decretava feriado no Dia dos Comerciários - justicaFoto: Carol Garcia/ SECOM

A Justiça derrubou a liminar que suspendia as atividades comerciais no Dia dos Comerciários, na próxima segunda-feira, dia 21, em Salvador, e autorizou as atividades durante a data. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 18, pela desembargadora Margareth Rodrigues Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, atendeu um recurso apresentado pela Associação dos Lojistas do Salvador Shopping, Associação dos Lojistas do Shopping Barra, e Associação dos Lojistas do Shopping da Bahia (Alscib).

Na tarde desta quinta-feira, dia 17, a juíza da 22ª Vara do Trabalho de Salvador, Cristina Maria Oliveira de Azevedo, atendeu pedido do Sindicato dos Comerciários da capital baiana que ajuizou ação contra o Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), determinando o feriado. A Fecomércio disse, por meio de nota na quarta-feira, dia 16, que não haveria feriado dos Comerciários na capital baiana.

De acordo com as associações, a Convenção Coletiva ainda não foi assinada com o Sindicato dos Comerciários de Salvador. Na avaliação da desembargadora Margareth Rodrigues Costa, o Dia dos Comerciários era objeto de normas coletivas firmadas entre as partes, “o que na atualidade não mais existe, considerando que desde 2018 os referidos sindicatos não chegaram a qualquer tipo de ajuste normativo”. Levando isso em conta, a magistrada assegurou os requisitos para a concessão da medida que permite o uso do trabalho no dia 21.

Metro1

Lençóis: Ex-prefeita é punida por uso de verba e gestor atual terá de devolver R$ 2,5 milhões

Lençóis: Ex-prefeita é punida por uso de verba e gestor atual terá de devolver R$ 2,5 milhões - politica, justica, chapada-diamantinaFoto: Tatiana Azeviche/ Ascom/ Setur

A ex-prefeita de Lençóis, na Chapada Diamantina, Moema Rebouças Maciel, foi multada em R$ 10 mil por aplicar irregularmente precatórios [ordem judicial para pagamento de dívida de ente público] via Fundef [atual Fundeb, fundo para educação básica]. Em sessão desta quarta-feira, dia 16, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) também autorizou o encaminhamento do caso para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA) para investigar possível improbidade administrativa.

Na mesma sessão, o conselheiro relator determinou ao atual prefeito, Marcos Airton de Araújo, que devolva à conta dos precatórios do Fundeb, com recursos municipais, um total de R$2.499.653,90. Ainda segundo o conselheiro relator, a gestora utilizou ilegalmente recursos dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios ao escritório Wanderley Gomes Advogados, no montante de R$2.229.337,77, e para o pagamento de tarifas bancárias, no total de R$103.639,52.

O TCM ainda identificou diversas transferências de recursos da conta bancária dos precatórios do Fundef para outras contas do município, no montante de R$166.676,61, o que também caracteriza desvio de finalidade na aplicação desses recursos. Ainda cabe recurso da decisão.

Bahia Noticias

Justiça Federal proíbe a ampliação do Porto de Salvador

Justiça Federal proíbe a ampliação do Porto de Salvador - justicaImagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

O juiz Ávio Mozar de Novaes, da 12ª Vara Federal da Bahia, determinou liminarmente (isto é, provisoriamente), nesta quarta-feira, dia 16, a suspensão das obras de ampliação do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (Tecon). Previsto no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) da União, o projeto é de R$ 715 milhões. Responsável pelo empreendimento, o grupo Wilson Sons pode recorrer.

A decisão judicial atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para anular efeitos de aditivo que prorrogou concessão do Tecon antecipadamente, em 2016, por mais 25 anos. O magistrado descreve elementos “suficientes” para apontar ilegalidade na resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que aprovou aumento do prazo da concessão. Para o MPF, deve haver nova licitação.

Com o negócio, o grupo Wilson Sons ampliou a área total arrendada no porto de 44,3 mil m² para 216,5 mil m² e o valor final da concessão passou de R$ 37,6 milhões para R$ 12,8 bilhões. Para o juiz, não ficou comprovada “inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento”. (mais…)

Amargosa: Vice aciona Justiça e prefeito fica obrigado a reabrir gabinete extinto

Amargosa: Vice aciona Justiça e prefeito fica obrigado a reabrir gabinete extinto - politica, justica, amargosaFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Uma decisão obriga o prefeito de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá, Júlio Pinheiro, a reabrir o gabinete do vice-prefeito Eliseu das Mercês Silveira. A determinação, informada nesta quarta-feira, dia 16, é do juiz Alberto Fernando Sales de Jesus.

O magistrado atendeu parcialmente ao mandado de segurança emitido por Silveira. Já rompido politicamente, o vice-prefeito também queria a renomeação de uma funcionária do gabinete dele que foi exonerada pelo gestor.

Neste caso, o juiz não atendeu ao pedido. Com a decisão, o prefeito Júlio Pinheiro fica obrigado a não impedir a entrada do vice nas repartições públicas municipais.

Bahia Noticias

Moro muda portaria que proíbe entrada de pessoa perigosa no Brasil

Moro muda portaria que proíbe entrada de pessoa perigosa no Brasil - justicaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, fez alterações nesta segunda-feira, dia 14, na portaria que proíbe a entrada de pessoas perigosas no Brasil. Uma das mudanças é o aumento de dois para cinco dias no prazo para que a pessoa perigosa deixa o país de forma voluntária.

O texto anterior, agora revogado pela mudança, foi muito criticado por entidades de juristas e pela área de migrações e refugiados, e foi alvo de investigação do Ministério Público. Foi recomendado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que a portaria, publicada no final de julho, fosse suspensa e revogada.

A portaria atual prevê apenas “deportação”, no lugar de “deportação sumária”, e determina que ela não deve ser realizada se “subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal” do estrangeiro. Também fica estabelecido que as regras não se aplicam aos residentes regularmente registrados e pessoas já reconhecidas pelo Estado como refugiadas.

Metro1

Livro sobre o Carnaval revela uma festa dentro da lei

Livro sobre o Carnaval revela uma festa dentro da lei - literatura, justicaFoto: Erik Salles/ Divulgação

O direito de viver o Carnaval não exclui os deveres que devem ser cumpridos por foliões e setores público e privado responsáveis pela organização da maior manifestação cultural do povo brasileiro. Desde os casos de importunação sexual ao trabalho infantil, da compra de abadás ao serviço de hospedagem, da organização do desfile de blocos à criação de uma secretaria específica para a Festa de Momo, todos os aspectos têm base jurídica que os disciplinam ou norteiam.

As regras da folia e de outros eventos são detalhadas pelo advogado, carnavalesco e escritor baiano Otto Pipolo, no livro “Sistema Jurídico aplicado ao Carnaval e às demais manifestações Culturais”, publicado pela All Print Editora. A obra foi lançada nesta quarta-feira, dia 09, no Teatro Sesc Casa do Comércio, Avenida Tancredo Neves, em Salvador. Os exemplares estão disponíveis nas livrarias Cultura a partir desta quinta-feira, dia 10. O lançamento contou com uma inusitada mistura de ritmos reunindo, por exemplo, o sapateado com a bateria do Olodum e a guitarra baiana de Armandinho Macêdo, além da Cia de Dança Antonio Valtter Leone.

As comunidades jurídica e carnavalesca, representantes da cultura e da arte baiana participaram do espetáculo. Conhecido como o “advogado do Carnaval”, Otto Pipolo propõe uma incursão pelo mundo da folia em 28 países de diversos continentes. No livro, o autor defende que as manifestações culturais precisam ter, do ponto de vista jurídico, os direitos cumpridos à risca, a fim de garantir a realização dos eventos de forma satisfatória a todas as partes envolvidas. (mais…)

Cachoeira: Prefeito é denunciado ao Ministério Público

Cachoeira: Prefeito é denunciado ao Ministério Público - justica, cachoeiraFoto: Alberto Coutinho/ GOV-BA

O prefeito de Cachoeira, Fernando Antônio da Silva Pereira, o “Tato”, e o o secretário municipal de Relações Institucionais Jocelmo Figueiredo Dayube foram denunciados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em razão de ato de improbidade administrativa. Os dois terão ainda que pagar uma multa no valor de R$ 2 mil.

O TCM considerou uma denúncia feita por vereadores de Cachoeira que o secretário dividia sua jornada de trabalho na prefeitura com o trabalho na Santa Casa de Misericórdia, de acordo com dados registrados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Jocelmo exercia a função de auxiliar de laboratório em jornada de trabalho diurna, de oito horas, no hospital da Santa Casa. Não se sabe em qual horário ele cumpria suas funções na prefeitura.

O conselheiro Fernando Vita determinou que o prefeito Fernando Pereira e o secretário Jocelmo Dayube, de forma solidária, restituam aos cofres municipais o total de R$72 mil que foi pago, a título de remuneração, ao agente político que não cumpria com seu dever, dedicando tempo integral à administração pública. A decisão cabe recurso.

Bahia Noticias

TRF2 julga pedido do ex-presidente Temer para viagem à Inglaterra

TRF2 julga pedido do ex-presidente Temer para viagem à Inglaterra - politica, justicaFoto: Marcos Correa/ PR

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julga na quarta-feira, dia 09, o pedido da defesa do ex-presidente Michel Temer para que ele viaje para a Inglaterra entre os dias 13 e 18 deste mês. Temer é convidado para participar da sociedade de debates estudantis da The Oxford Union. O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o TRF2 casse a liminar que autorizou o ex-presidente Michel Temer, réu em duas ações da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, a viajar à Inglaterra.

A defesa de Temer tinha recorrido contra a decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que não autorizar a viagem ao exterior. A decisão, no entanto, foi revertida pelo relator do habeas corpus, desembargador Ivan Athié, que deu aval à viagem. A 1ª Turma do TRF2 julga o mérito da ação e decide se o ex-presidente poderá viajar para a palestra na The Oxford Union, uma instituição de debates estudantis.

Em parecer ao TRF2, o procurador da República, Rogério Nascimento escreveu que medidas judiciais como a proibição de se ausentar do país e o cadastro do nome no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos devem ser impostas de maneira alternativa à privação total de liberdade, mas estão sujeitas sempre aos parâmetros da necessidade e adequação. Nesse caso, o MPF não considerou o convite para dar palestra como hipótese que permitiria abrir exceção. (mais…)

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