Justiça ordena interdição de instalações olímpicas do Rio

Justiça ordena interdição de instalações olímpicas do Rio - justicaFoto: Renato Sette Câmara/ Prefeitura do Rio

A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira, dia 15, a interdição de todas as instalações olímpicas do Rio de Janeiro devido à falta de documentos do Corpo de Bombeiros e da prefeitura que atestem condições adequadas de segurança nos locais.

O prazo para ser realizada a interdição é de 48 horas. A decisão foi feita a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e emitida pelo juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio.

Para o MPF, os equipamentos utilizados nas Olimpíadas de 2016 estão em “estado de abandono” e não podem ser usados sem “as licenças que atestam os requisitos de segurança dos locais”. A medida deve vigorar até que haja o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e o “habite-se” da prefeitura.

Metro1

Cachoeira: MPF aciona Incra para concluir demarcação de território quilombola

Cachoeira: MPF aciona Incra para concluir demarcação de território quilombola - justica, cachoeiraFoto: Alberto Coutinho/ GOV-BA

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam os processos administrativos de titulação e a demarcação do território de identidade quilombola do Tabuleiro da Vitória. O terreno é localizado no município de Cachoeira, a 117 km de Salvador. A ação foi recebida pela Justiça Federal no último 18.

O local foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo, em outubro de 2013. No entanto, o processo ainda tramita junto ao Incra sem a entrega do relatório antropológico, que é o primeiro dos estudos que integram o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). O MPF considera que a omissão do instituto contraria a Constituição Federal.

Além disso, a ação aponta que a demora no andamento do processo, de mais de cinco anos, causa prejuízos à comunidade quilombola, que fica sujeita a problemas morais, físicos e psicológicos devido à instabilidade da situação. O Ministério Público Federal pediu à Justiça, em medida liminar, que determine ao Incra a conclusão do relatório, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Metro1

Grupo de Trabalho do TJ-BA vai analisar aplicação do Pacote Anticrime

Grupo de Trabalho do TJ-BA vai analisar aplicação do Pacote Anticrime - justicaFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Um Grupo de Trabalho foi instituído no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de decreto publicado nesta sexta-feira, dia 10, para analisar a aplicação do pacote Anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que incluiu o chamado “juiz de garantias”.

O grupo tem 10 integrantes, entre eles um desembargador, oito juízes e um assessor. O decreto foi assinado pelo presidente em exercício do Judiciário baiano, Augusto de Lima Bispo. Conforme o texto, o grupo foi implantado por conta da “necessidade de realização de estudos para a estruturação e a implementação do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau”.

O colegiado do TJ-BA deverá acompanhar ainda o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos realizados por outro Grupo de Trabalho, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também para analisar a legislação.

Metro1

Bolsonaro sanciona lei que institui carteira de identificação do autista

Bolsonaro sanciona lei que institui carteira de identificação do autista - justicaFoto: Alan Santos/ PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 08, a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.

A criação da carteira havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 11 de dezembro. A proposta havia sido apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI). O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, em referência ao portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion.

De acordo com anúncio da sanção da medida feito por Bolsonaro em seu Twitter, a expedição do documento será gratuita. Ainda não há detalhes, no entanto, de como a entrega será feita.

Metro1

Justiça ordena retirada do especial de Natal do Porta dos Fundos

Justiça ordena retirada do especial de Natal do Porta dos Fundos - justica, entretenimentoFoto: Divulgação

O desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ordenou a retirada do “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo” do ar. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, dia 08, através de uma liminar e classificada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio como censura.

“Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida”, escreveu o magistrado.

A decisão judicial atende a um pedido feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura que havia sido negado em primeira instância. O ministro do STF Marco Aurélio, em contato com a coluna de Bernardo Mello Franco, de O Globo, afirmou que a decisão de retirar o vídeo do ar não tem amparo na Constituição. “É uma barbaridade. Os ares democráticos não admitem a censura”, afirmou. Segundo o ministro, a liminar será derrubada pelos tribunais superiores.

Bahia Noticias

Reforma administrativa deve ser enviada em fevereiro, diz Bolsonaro

Reforma administrativa deve ser enviada em fevereiro, diz Bolsonaro - justicaFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira, dia 06, que a proposta de reforma administrativa deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em fevereiro.

Até a última sexta-feira, dia 03, a reforma não tinha data de envio. O presidente voltou a afirmar que o projeto não altera a estabilidade de servidores atuais, mas pode alterar regras sobre novos funcionários do serviço público.

A proposta deve contar regras para tópicos como a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho, e sobre prazos mais amplos para progressões nas carreiras. O presidente também comentou que a reforma tributária será prioridade após a administrativa. O objetivo é modificar regras sobre impostos de importação.

Meto1

São Felipe: TCM rejeita contas da Câmara Municipal na presidencia de Laurinho

São Felipe: TCM rejeita contas da Câmara Municipal na presidencia de Laurinho - sao-felipe, politica, justica, destaqueFoto de Lauro de Coni | Reprodução: JC Repórter

Na sessão do dia 19 de dezembro, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de São Felipe, de responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior (Laurinho), relativas ao exercício de 2018. Essa é a segunda conta rejeitada de responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior. As contas relativas ao exercício de 2017 também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

As contas referentes ao exercício de 2018, onde ele era o presidente da Câmara de Vereadores, foram rejeitadas em razão da reincidência na utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. Durante a análise das contas, foram identificados falhas e irregularidades em despesas consideradas irrazoáveis com quatro assessorias/consultorias no total de R$ 360.000,00, correspondente a 23,05% dos duodécimos transferidos; não cumprimento de determinação do TCM, quanto ao não pagamento de multa de R$ 3.000,00; inconsistências encontradas em processos de pagamento, desacompanhados de documentos instrutórios, a exemplo de: ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidade de combustíveis por veículos abastecidos.

Consta ainda a emissão de 23 cheques sem fundo de R$ 85.189,98, gerando taxas de devolução no valor de R$ 1.279,65; e reincidência na saída de numerário sem documento de despesa correspondente, durante todo o exercício, totalizando R$ 9.664,000 e descumprimento do art. 48-A da LRF, referente à divulgação no site da Câmara das informações referentes a receitas e despesas. (mais…)

Ministério da Justiça multa Facebook em R$ 6,6 milhões

Ministério da Justiça multa Facebook em R$ 6,6 milhões - justicaFoto: Pixabay

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou nesta segunda-feira (30) que aplicou multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook em processo que investiga compartilhamento indevido de dados de usuários.

Segundo o ministério, o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica. O caso envolvendo dados de 87 milhões de usuários em todo o mundo, cerca de 400 mil no Brasil, veio à tona em 2018 e gerou a maior crise na história do Facebook.

“O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em consideração a forma de consentimento do usuário, em que o padrão é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário”, informou o ministério, em nota. (mais…)

Bolsonaro sanciona fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros

Bolsonaro sanciona fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros - justicaFoto: Marcos Corrêa/ PR

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta quinta-feira, dia 26, e publicado na madrugada desta sexta no Diário Oficial da União.

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.

Bahia.Ba

PRF tem até esta segunda, 23, para retomar radares móveis em rodovias federais

PRF tem até esta segunda, 23, para retomar radares móveis em rodovias federais - justicaFoto: Cesar Ogata/ Fotos Públicas

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) tem até esta segunda-feira, dia 23, para retomar a fiscalização com radares móveis nas rodovias federais, segundo determinação do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. No dia 11 de dezembro, o juiz atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal e entendeu que a falta dos equipamentos pode causar danos à sociedade.

Inicialmente, ele havia determinado o prazo máximo de 72 horas para o restabelecimento da fiscalização. A pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), entretanto, o prazo foi estendido até hoje. “O novo prazo surgiu em razão da necessidade da adoção de medidas administrativas para concretização da reativação do uso dos equipamentos”, informou a PRF em nota na ocasião.

“A PRF informa à sociedade que já iniciou as tratativas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial que determina a retomada do uso dos radares nos procedimentos de fiscalização do órgão.” (mais…)

Cairu: Sentença determina que Iphan e União restaurem convento histórico

Cairu: Sentença determina que Iphan e União restaurem convento histórico - justica, destaque, cairuFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Uma decisão da Justiça Federal condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a União a elaborarem e executarem a restauração do Convento de Cairu, no Baixo Sul baiano. Em caso de desobediência, a multa diária será de R$1,5 mil. Situado no município a 292km da capital, o monumento foi tombado pelo Iphan desde 1941 devido à importância histórica e artística para a região. A decisão recente confirma decisão liminar proferida em novembro de 2016.

Na época, foi determinado que a restauração do Convento de Cairu tivesse prazos de 120 dias para apresentação de projeto de restauração e manutenção, e de mais 6 meses para a execução das obras. De acordo com a sentença, o Iphan e a União devem multa diária de R$ 1 mil relativa ao período de 8 de maio de 2017 a 6 de julho de 2018, totalizando quase R$ 425 mil. A partir de 7 de julho de 2018, a multa foi fixada em R$1,5 mil por dia, que continuará incidindo até a apresentação – e posterior execução – do projeto de restauração do Convento.

O Convento de Santo Antônio de Cairu é um dos mais importantes exemplares da arquitetura religiosa brasileira e, em particular, da arquitetura franciscana. O local serviu como protótipo a outros conventos baianos, como os de Santo Antônio do Paraguaçu e de São Francisco do Conde. A arquitetura e, principalmente, a fachada também serviram de inspiração na construção de outros conventos franciscanos do nordeste, a exemplo dos conventos de Santo Antônio de João Pessoa e de Recife.

Bahia Noticias

Justiça nega liminar e mantém especial de Natal do Porta dos Fundos na Netflix

Justiça nega liminar e mantém especial de Natal do Porta dos Fundos na Netflix - justica, entretenimentoFoto: Reprodução/ YouTube

A Justiça do Rio negou nesta quinta-feira, dia 19, um pedido de liminar para que o especial de Natal do Porta dos Fundos fosse retirado da Netflix. Católicos têm criticado a peça, que, segundo eles, desrespeita a religião e deve ser removida do serviço de streaming por essa razão.

De acordo com a decisão da juíza Adriana Sucena Monteiro Jara Moura, não há motivos que justifiquem a retirada da produção do ar. Um parecer diferente, de acordo com ela, seria “inequivocamente censura decretada pelo Poder Judiciário”.

A ação foi movida pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que alega que a obra ofendeu a honra de milhões de católicos, na qual “Jesus é retratado como um homossexual pueril, Maria como uma adúltera desbocada e José como um idiota traído”.

Metro1

Geddel chega a Salvador para cumprir pena em complexo da Mata Escura

Geddel chega a Salvador para cumprir pena em complexo da Mata Escura - justicaFoto: José Cruz/ EBC/ Fotos Públicas

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) chegou em Salvador no início da tarde desta sexta-feira, dia 20. A aeronave que o transportou de Brasília pousou no aeroporto da capital baiana por volta das 12h30.

De lá, Geddel seguirá para o Centro de Observação Penal (CO), no bairro da Mata Escura, após passar dois anos preso no Complexo Penitenciário da Papuda.

A transferência foi autorizada pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo tribunal Federal (STF), em decisão no último dia 6. A transferência atendeu a um pedido da defesa de Geddel.

Bahia.Ba

Solto após audiência de custódia, Jean ainda pode ser condenado à prisão nos EUA

Solto após audiência de custódia, Jean ainda pode ser condenado à prisão nos EUA - justica, esporteFoto: Felipe Oliveira/ EC Bahia

Solto após audiência de custódia, nesta quinta-feira, dia 19, o ex-goleiro do Bahia, Jeanzinho, ainda terá que responder a um processo no qual é acusado de agredir a esposa, Milena Bemfica. De acordo com o advogado especializado em Direito Internacional, Maurício Ejchel, o atleta pode ficar preso por até um ano se for condenado nos Estados Unidos.

Jeanzinho terá que comparecer às próximas audiências, independente de estar ou não nos Estados Unidos. “Se ele não comparecer às audiências, mesmo colocando um advogado local para representá-lo, pode ser indiciado por um segundo crime e ter um aumento de pena”, afirmou o advogado.

Jean foi solto, mas proibido de se aproximar de Milena. A regra da medida protetiva, entretanto, é válida apenas para os Estados Unidos. Se Milena quiser que a decisão se estenda ao Brasil, precisa procurar uma Delegacia da Mulher ao desembarcar no país.

Informações: UOL | Redação: Bahia Noticias

Motorista de Cristiano Araújo é condenado por homicídio culposo

Motorista de Cristiano Araújo é condenado por homicídio culposo - justicaFoto: Pixabay

O motorista Ronaldo Miranda, que dirigia o carro no acidente que matou o cantor sertanejo Cristiano Araújo, continua sendo indicado pelo crime de homicídio culposo. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e anunciada nesta quinta-feira, dia 19, após uma análise da Primeira Turma do TJ-GO no recurso da defesa do réu, que pedia para que o cliente fosse inocentado.

Ronaldo foi condenado a 2 anos e sete meses de detenção em regime aberto, pena que foi convertida em serviços comunitários e o pagamento de uma multa no valor de R$ 25 mil.

Cristiano Araújo e a noiva Allana Morais morreram em um acidente de carro em 24 de julho de 2015, na BR-153. Além do artista e da noiva, estavam no veículo o motorista e o empresário do sertanejo Victor Leandro, que ficaram feridos, mas deixaram o hospital dias depois do acidente.

Bahia.Ba

STF libera a publicação da biografia de Suzane Von Richthofen

STF libera a publicação da biografia de Suzane Von Richthofen - justicaFoto: Divulgação/ Matrix Editora

O Supremo Tribunal Federal liberou a publicação da biografia não autorizada de Suzane Von Richthofen. A publicação teria sido proibida em novembro pela juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, de São José dos Campos, em São Paulo, mas foi revertida após do STF ver a proibição como uma censura.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, proibir a publicação da obera seria “imposição de censura” e, por isso, pediu a “imediata suspensão” da decisão feita pela magistrada do interior paulista. Ele destaca que a liberdade de expressão permite, posteriormente, responsabilização civil e criminal de autores, por causa do conteúdo difundido de qualquer publicação. Além disso, quem se sentir ofendido pela que foi escrito terá a garantia do direito de resposta.

“Deste modo, a decisão judicial, ao determinar ‘a suspensão da publicação, divulgação e comercialização de obra literária’, impôs censura prévia, cujo traço marcante é o ‘caráter preventivo e abstrato’ de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repelida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática”, diz trecho da decisão do ministro do STF. (mais…)

Voltar à página inicial