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Senado aprova projeto que proíbe casamentos de menores de 16 anos

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (19/02) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A proposta é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ). A medida atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década, foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

A agência da ONU informou que a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco. (Agência Senado)

MC Livinho é condenado a pagar R$ 25 mil por agredir fã após show

Foto: Reprodução/ Instagram

O cantor MC Livinho foi condenado pela Justiça a pagar R$ 25 mil em danos morais por agredir um fã, junto com os seus seguranças, após um show na cidade de Santa Rita, Minas Gerais, em 2017. O funkeiro e os seus funcionários teriam agredido Thomas Freitas Diniz com socos e pontapés.

Em depoimento, Thomas afirmou que o show de Livinho demorou três horas para começar. Quando acabou, o rapaz encontrou o artista, que estava com os seus seguranças, e reclamou do atraso. Foi o suficiente para que começasse a agressão.

“A sentença judicial traz justiça ao ocorrido, pois agressões físicas não podem passar impunes, ainda mais quando praticadas por artistas contra seus fãs”, diz Fabio Trubilhano, advogado de Diniz, do escritório Trubilhano Advogados. Segundo o Extra, o cantor ainda pode recorrer da decisão. (Bahia.Ba)

Morro de São Paulo: TJ-BA nega liminar a Estado em caso de regulação de transporte

Morro de São Paulo | Foto: Rennan Calixto/ GOVBA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, rejeitou um pedido do governo do Estado que pedia a suspensão de uma sentença que o obrigava a regular o transporte hidroviário para Morro de São Paulo, no Baixo Sul baiano. Conforme a decisão, publicada nesta segunda-feira (11), fica em vigor a decisão da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Valença, na mesma região.

Assim, o Estado terá entre outras obrigações de: apresentar cronograma de licitação para operação do serviço no prazo de dois meses, com concorrência feita em até seis meses, e de fazer o chamamento público de emergência no prazo de 30 dias para operação do serviço ao Transporte Hidroviário intermunicipal de passageiros dos municípios de Valença x Cairu (Valença x Atracadouro Bom Jardim x Gamboa do Morro x Morro de São Paulo) e Cairu x Taperoá (sede de Cairu até o Porto de Graciosa em Taperoá).

Conforme decisão do presidente do TJ-BA, não ficou evidente risco de comprometimento das contas do Estado da Bahia, como a defesa do governo quis argumentar. Ainda segundo a decisão desta segunda, a medida visa permitir a regulação do transporte de passageiros, que até então ocorria sem planejamento, tarifação, fiscalização e licitação. (Bahia Noticias)

Ministro do STJ nega pedido de prisão domiciliar a João de Deus

Foto: Cesar Itiberê/ Fotos Públicas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou nesta sexta-feira (08), pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do médium João de Deus, preso por acusações de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável. No pedido de habeas corpus, a defesa do médium alegou que João de Deus não tem condições de permanecer no presídio por ter 77 anos, sofrer de doença coronariana e vascular, além de ter sido operado recentemente de um câncer no estômago.

A defesa também sustentou que o médium não chegou a sacar aplicações financeiras, mas somente fez um pedido, que não chegou a ser preenchido ou assinado. Este foi um dos motivos usados pelo Ministério Público para justificar a prisão por risco de fuga.  Ao negar o pedido de liberdade, o ministro entendeu que a prisão se justifica porque os valores foram movimentados por uma terceira pessoa ligada ao médium. Cordeiro também afirmou que há relatos de ameaças a testemunhas para que não denunciassem os abusos.

O ministro disse ainda que a Justiça de Goiás, que determinou a prisão de João de Deus, informou que tem como garantir o atendimento médico ao médium. João de Deus foi preso no 16 de dezembro do ano passado sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crimes que teriam sido praticados contra centenas de mulheres na instituição em que atendia pessoas em busca de atendimento espiritual, em Abadiânia (GO). (Agência Brasil)

MP entra com ação para impedir nova barragem da Vale

Foto: Reprodução/ Google Street View

O Ministério Público de Minas Gerais deu entrada em uma ação civil pública na Justiça solicitando a revisão da autorização para a construção e operação da barragem de rejeitos de minério Maravilha 3, que deve operar no município de Itabirito, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A promotoria cita os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, além do fato de muitas pessoas residirem na área onde ficaria o novo empreendimento da mineradora Vale no Estado. A obra foi autorizada no final de 2017.

O pedido para barrar o projeto foi protocolado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte ontem (07), em caráter de urgência. O pedido busca evitar que a Vale pratique qualquer ato relativo à implantação da barragem até que seja atestada a “inexistência de alternativas tecnológicas mais seguras e de população na zona de auto salvamento”. (Metro1)

TRF confirma Luiz Bonat como novo juiz da Lava Jato

Foto: Divulgação/ TRF4

O conselho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anunciou nesta sexta-feira (08), o nome do magistrado que irá substituir o ex-juiz Sérgio Moro no comando da Operação Lava Jato. Trata-se do juiz federal Luiz Antonio Bonat, que atua na 21ª Vara Federal, responsável por temas previdenciários.

Sergio Moro deixou a magistratura no final do ano passado para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no governo de Jair Bolsonaro. Com sua saída, a juíza Gabriela Hardt chefiou a 13ª Vara temporariamente e chegou a sentenciar o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio Atibaia (SP). Bonat iniciou a carreira em 1993. Além da capital paranaense, atuou em cidades como Foz do Iguaçu e Criciúma.

Em 2003, foi responsável pela primeira condenação penal de uma pessoa jurídica no Brasil. Ao assumir a 13ª Vara Federal, o magistrado ficará responsável por supervisionar todos os inquéritos da Lava Jato no Paraná e também julgar as ações penais ligadas à operação, entre elas, uma em que o ex-presidente Lula é réu, relacionadas à sede do Instituto Lula, em São Paulo. (Bahia.Ba)

TRF-4 anuncia nesta sexta 08 substituto de Sérgio Moro na Justiça Federal em Curitiba

Foto: Lula Marques / AGPT/ Fotos Públicas

O nome do juiz que vai ocupar a vaga de Sérgio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba será divulgado oficialmente nesta sexta-feira (08). Luiz Antônio Bonat, de 64 anos, natural da capital paranaense, deve ser anunciado para o cargo, de acordo com o critério de tempo de serviço – 25 candidatos se inscreveram, e ele era o mais antigo.

O nome de Bonat passa por julgamento pelo Conselho de Administração do TRF-4, em sessão que começa às 16h. Somente após esse trâmite ele será nomeado.

Sérgio Moro deixou o cargo de juiz federal após ser indicado para assumir o Ministério da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). (Metro1)

Velejadores brasileiros presos em Cabo Verde são soltos

Foto: Alex Coelho/ Arquivo Pessoal

Os velejadores brasileiros Daniel Guerra, Rodrigo Dantas e Daniel Dantas foram soltos nesta quinta-feira (07), da Cadeia Central de São Vicente, em Cabo Verde, onde estavam presos durante 18 meses.

De acordo com a família dos velejadores, eles vão aguardar o andamento do processo contra eles na Justiça em liberdade. Os brasileiros – dois deles baianos – alegam inocência depois de condenados a 10 anos por transportar droga em um veleiro. A sentença foi anulada em janeiro e o processo voltou para a primeira instância da Justiça do país.

Com isso, nesta quinta-feira (07), o juiz Antero Tavares emitiu uma documentação determinando a soltura deles de acordo com o Código de Processo Penal do país e conforme os apontamentos feitos pelos advogados das partes. Ainda não há indicativo de quando ocorrerá novo julgamento. (Bahia.Ba)

Marco Aurélio nega pedido de Flávio Bolsonaro para suspender investigação

Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (01), pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) para suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro acerca de movimentações financeiras consideradas “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz são alvos de procedimento investigatório do Ministério Público do Rio de Janeiro iniciado a partir de relatórios do Coaf. O conselho identificou uma movimentação suspeita na conta de Queiroz de R$ 1,2 milhão.

Os depósitos, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legistativa do Rio (Alerj), foram feitos sempre no mesmo valor: R$ 2 mil.

Redação: Metro1 | Informações: Jornalista Andréia Sadi/ GloboNews

Engenheiros que prestaram serviço à Vale são presos após tragédia

Foto: Isac Nóbrega/ PR/ Fotos Públicas

O Ministério Público de São Paulo e a Polícia Civil do estado cumpriram na manhã desta terça-feira (29), dois mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual de Minas Gerais contra engenheiros que atestaram a segurança da barragem 1 da Mina do Feijão, em Brumadinho (MG). Em Minas foram cumpridos outros três mandados de prisão.

Na noite de segunda-feira (28), a Defesa Civil de Minas Gerais informou que há 65 mortos e 279 desaparecidos após a tragédia provocada pelo rompimento da barragem da mineradora Vale, na região metropolitana de Belo Horizonte. Nesta terça-feira, começa o quinto dia de buscas no local. A prisão dos engenheiros em São Paulo ocorreu nos bairros de Moema e Vila Mariana, Zona Sul da cidade.

As ordens são de prisão temporária, com validade de 30 dias, e foram expedidas pela Justiça no domingo. As ações em São Paulo, parte de uma operação que também se desenvolve em Minas Gerais, são coordenadas por promotores do núcleo da capital do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP de São Paulo, e pelo Departamento de Capturas (Decade) da Polícia Civil paulista. (Bahia.Ba)

Justiça permite que deputada volte a incitar alunos a denunciar ‘doutrinação’ de professores

Foto: Reprodução/ Facebook

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu uma decisão liminar que impedia a deputada estadual e professora Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC) de usar suas redes sociais para incitar alunos a denunciarem professores que manifestarem posicionamentos ideológicos ou político-partidários em sala de aula, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.

No entendimento da magistrada, a discussão tem relação com a Escola Sem Partido e a possibilidade ou não de os professores ultrapassarem os limites da sua atuação e entrarem “na seara da doutrinação político-ideológica”. A decisão da desembargadora ainda traz duas questões que não considera ilegais: que os alunos gravem aulas em momentos pontuais, quando houver ação tida como abusiva por parte dos professores, e a atuação da deputada como uma “ouvidora social” para defender estudantes que sintam-se prejudicados por algum tipo de doutrinação em sala de aula.

O mérito do agravo ainda será avaliado pelo colegiado do TJ-SC. Ana Caroline foi proibida de fazer as publicações após decisão do juiz Giuliano Ziembowicz, da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, em novembro de 2018. (Metro1)

CR7 admite crimes fiscais e é condenado a 23 meses de prisão e multa

Foto: Fernanda Sunega/ Prefeitura de Campinas/ Fotos Públicas

Cristiano Ronaldo chegou a um acordo com o Ministério Publico espanhol na manhã desta terça-feira (22). O português foi condenado a 23 meses de prisão (que não terá de cumprir já que a Justiça espanhola não aplica penas inferiores a 24 meses quando os acusados não têm antecedentes judiciais), e pagar uma multa de 18,8 milhões de euros (mais de 80 milhões de reais), por sonegar cerca de 5,7 milhões de euros do fisco da Espanha.

Ronaldo que compareceu ao tribunal acompanhado da esposa Georgina Rodríguez. Ele reconheceu que cometeu os quatro crimes de fraude fiscal aos quais era acusado, entre 2010 e 2014 quando atuava pelo Real Madrid. O julgamento durou cerca de 50 minutos.

De acordo com o jornal portugues Diário de Notícias, Ronaldo foi até o tribunal em Madrid apenas para cumprir uma formalidade, pois já tinha estabelecido acordo com a Autoridade Tributária espanhola. (Noticias ao Minuto)

Haddad é condenado pela Justiça após dizer que Edir Macedo tem “fome de dinheiro”

Foto: Ricardo Stuckert/ Fotos Públicas

O ex-presidenciável Fernando Haddad (PT), foi condenado pelo juiz Marco Antonio Botto Muscari, da 6° Vara Cível da capital, a pagar R$ 79.182 ao líder religioso Bispo Edir Macedo.

Isso porque durante a campanha Haddad disse que Macedo apoiou a candidatura de Jair Bolsonaro porque tem “fome de dinheiro”.

O político, derrotado por Bolsonaro na eleição presidencial de outubro, ainda acusou o líder espiritual da Igreja Universal do Reino de Deus de ser um “charlatão fundamentalista”. (Varela Noticias)

MP pede que deputada pague R$ 70 mil por estimular denúncias contra professores

Foto: Reprodução/ Facebook

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) entrou com ação civil pública nesta terça-feira (30) contra a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL), pedindo que ela seja condenada a pagar R$ 70 mil em indenização por danos morais coletivos. O valor seria revertido ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA). No dia seguinte à eleição de Jair Bolsonaro (PSL) à presidência da República, Ana Caroline abriu um canal informal de denúncias na internet para fiscalizar professores em sala de aula.

Ela pediu que estudantes mandassem vídeos e informações para um número de celular se estivessem presentes em aulas com “manifestações político-ideológicas de professores doutrinadores” contra a eleição do novo presidente. No pedido, o promotor Davi do Espírito Santo, titular da 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, considera que Campagnolo criou um “serviço ilegal de controle político-ideológico da atividade docente”.

O promotor ainda pede à Justiça que a deputada eleita seja obrigada a se abster de manter “qualquer modalidade de serviço formal ou informal de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas”, exclua a publicação divulgada em redes sociais para promover a ação e também tenha o número de telefone celular bloqueado, no prazo de até 24 horas, para ficar impedida de originar telefonemas ou enviar mensagens. O promotor sugere a fixação de multa em caso de descumprimento das medidas. (mais…)

São Felipe: MP investiga irregularidade em decreto e contratação de parente por prefeito

Foto: JC Repórter

A Promotoria de Justiça de São Félix, no Recôncavo, abriu dos inquéritos para apurar a conduta do prefeito Rozalio Souza da Hora (DEM). Um dos casos investigados é a realização de festa junina em 2017 quando o município tinha decretado situação de emergência. A denúncia foi feita pela Câmara de Vereadores.

Segundo a Casa, mesmo alegando que estava em débito com órgãos públicos, o que justificaria o decreto de emergência, a gestão de Rozalio realizou os festejos juninos. A outra investigação é referente à suspeita de nepotismo [contratação ilegal de parentes]. Conforme a promotoria, a prefeitura contratou a esposa de um vereador que por sua vez é genro do prefeito.

A mulher teria sido contratada no ano passado para integrar a secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para atuar no Plano de Ações Articuladas [PAR], programa vinculado ao Ministério da Educação. Os inquéritos, divulgados no Diário da Justiça desta quinta-feira (11), serão apurados sob o comando da promotora Sonia Regina Orlandini Suga. (Bahia Noticias)

Anatel alivia multa da Oi e abre espaço para rever infrações do setor

Arte: Divulgação

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quinta-feira (04), reduzir uma multa da Oi. A medida abriu precedente para que todas as operadoras peçam revisão de suas multas. A Oi, que ainda amarga o impacto de uma recuperação judicial, discutia com a agência uma sanção de R$ 69,2 milhões, aplicada em 2006 por infrações na prestação do serviço de telefonia fixa. Com a decisão do conselho diretor, pagará R$ 17,9 milhões -26% do valor original. O caso abriu precedente porque, na avaliação do mérito, três dos cinco conselheiros consideraram que a infração não tinha abrangência suficiente para prejudicar muitos usuários.

Este conceito de “infração sistêmica” passou a valer a partir de 2012, quando o regulamento de sanções da agência foi revisto. Na avaliação do conselheiro relator, Otávio Rodrigues, esse conceito não poderia ser aplicado porque a infração da Oi ocorreu antes do novo regulamento. Portanto, a multa deveria ser calculada sem os “descontos” que a nova regra possibilita. Na votação da reunião desta quinta-feira, o conselheiro Aníbal Diniz mudou seu voto e o placar pela aplicação da nova regra virou. Foram a favor da flexibilização das multas os conselheiros Leonardo Euler, Emmanoel Campelo e Aníbal Diniz.

Os votos contrários foram do relator, Otávio Rodrigues, e do presidente da agência, Juarez Quadros. Técnicos da agência já começaram a calcular o impacto da decisão sobre o estoque de multas. A Anatel não revisará seus processos. Caberá a cada operadora recorrer à agência. A Anatel é o regulador com mais multas aplicadas, com cerca de R$ 20 bilhões em créditos inscritos na Dívida Ativa da União. Somente a Oi responde por mais da metade desse estoque. A operadora possui ainda cerca de R$ 6 bilhões em multas em discussão na própria agência, segundo técnicos. (Noticias ao Minuto)

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