OAB-BA reafirma em nota relação ética com jornalistas

OAB-BA reafirma em nota relação ética com jornalistas - justicaArte: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) publicou nota em que reafirma manter relação ética com profissionais de imprensa. A entidade ainda negou ter praticado qualquer tipo de assédio ou chantagem contra jornalistas.

No texto, a OAB ainda explicita pontos dos códigos de ética dos profissionais de imprensa que regulam a relação entre repórteres e assessorias de comunicação.

Veja na íntegra o texto publicado pela OAB-BA: (mais…)

Comissão da Câmara aprova anistia a policiais envolvidos no massacre do Carandiru

Comissão da Câmara aprova anistia a policiais envolvidos no massacre do Carandiru - politica, justicaFoto: Sérgio Andrade/ Prefeitura São Paulo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que concende anistia aos policiais envolvidos no massacre do Carandiru, em 1992. Ao todo, 74 agentes penitenciários seriam beneficiados pelo projeto, que ainda precisa ir a plenário.

A proposta foi feita pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) e vai seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O massacre do Carandiru ficou mundialmente conhecido, após deixar 111 presos mortos, cada um com uma média de cinco tiros no corpo. Nenhum policial morreu na ocasião.

O conflito aconteceu em 2 de outubro de 1992, no pavilhão 9 do centro de detenção em São Paulo. Os 74 policiais militares foram condenados, em cinco diferentes júris, que ocorreram entre 2013 e 2014. Em todos, o júri votou pela condenação dos réus. Mas em 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as condenações. Em 2018, um outro julgamento manteve as anulações.

Metro1

Polícia Federal investiga golpe de falsos investidores que movimentou R$ 200 milhões

Polícia Federal investiga golpe de falsos investidores que movimentou R$ 200 milhões - policia, justica, economiaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal cumpre 17 mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná e em São Paulo na manhã desta quinta-feira, dia 28, em investigação de um grupo de falsos investidores. De acordo com a corporação, o esquema teria arrecadado mais de R$ 200 milhões. A Justiça também determinou o sequestro de automóveis, imóveis e criptoativos.

Segundo as investigações da Operação Traders, os valores entregues pelas vítimas – entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão – eram parcialmente ou integralmente desviados para contas dos criminosos, que apresentam vida de luxo incompatíveis com suas rendas declaradas. Ao invés dos lucros acima do mercado prometidos, as vítimas tinham prejuízo nos falsos investimentos. Não houve prisões confirmadas. O grupo usava 22 empresas não autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O esquema contava ainda com contratos de investimento coletivo em nome de empresa de fachada. As investigações começaram em 2021. A Traders é comandada pela Delegacia de Polícia Federal de Guaíra (PR). A busca e apreensão está sendo realizada em Umuarama, Douradina, Foz do Iguaçu, Curitiba (todas no Paraná) e Taboão da Serra (SP).

G1/ Bahia

Procurador defende “obrigação sexual” de mulheres e é alvo de representações no MP

Procurador defende "obrigação sexual" de mulheres e é alvo de representações no MP - politica, justicaFoto: Antonio Augusto/ Secom/ PGRr

Duas representações enviadas à Corregedoria do Ministério Público Federal questionam mensagens enviadas por um procurador da República de São Paulo a uma lista interna do MPF associando feminismo a um transtorno mental e defendendo o que chamou de “débito conjugal”, pelo qual a mulher teria “obrigação sexual” a cumprir em relação ao parceiro.

As mensagens provocaram reação entre procuradoras, que defendem apuração do caso pela corregedoria do órgão. Para alguns integrantes do MPF, a tese defendida pelo procurador Anderson Santos legitimaria o “estupro matrimonial”.

Ao analisar as representações, a corregedoria avaliará se há elementos para apurar a conduta do procurador, que ficaria sujeito a advertência, censura, suspensão ou demissão.

Redação: Metro1 | Informações: G1

Alesc autoriza CPI do aborto após procedimento em menina de 11 anos estuprada

Alesc autoriza CPI do aborto após procedimento em menina de 11 anos estuprada - justicaImagem de Nicci Coertze-Kruger por Pixabay

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu parecer favorável à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as circunstâncias o aborto legal da menina de 11 anos, que foi vítima de um estupro e mantida em um abrigo para evitar a interrupção da gravidez. O procedimento aconteceu em 22 de junho, no Hospital Universitário de Florianópolis (HU), após recomendação do Ministério Público Federal (MPF).

Em casos de violência sexual, a interrupção da gravidez é legalmente garantida independente do tempo da gestação e sem depender de autorização judicial. O protocolo da CPI foi assinado pela deputada Ana Campagnolo (PL) e recebeu apoio de 21 de 40 deputados. Parte dos parlamentares que apoiaram a CPI vão disputar reeleição ou eleições federais neste ano. Para eles, a aprovação da comissão representa um aceno ao eleitorado mais conservador.

Para a Procuradoria da Alesc, o pedido atendeu os pré-requisitos de assinaturas e fato determinado, assim, o presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB), seguirá o entendimento jurídico e instalará a comissão. Na terça-feira (190, uma reunião de líderes já havia discutido o assunto na Casa, mas houve discordâncias. Sopelsa havia proposto a instalação da CPI somente após as eleições, mas teve reação no encontro. Na próxima semana, outra reunião vai discutir a tramitação da comissão.

Metro

Mulher dança no TikTok pra comemorar processo trabalhista e acaba perdendo indenização

Mulher dança no TikTok pra comemorar processo trabalhista e acaba perdendo indenização - justicaImage by 3D Animation Production Company from Pixabay

A Justiça do Trabalho em São Paulo anulou dois depoimentos em um processo trabalhista depois da publicação de um vídeo no TikTok sobre a ação. Nele, as duas testemunhas aparecem junto a autora, identificada por Esmeralda Mello, comemorando uma decisão favorável.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região manteve, na íntegra, a decisão do juiz de primeiro grau. O entendimento da desembargadora Silvia Almeida Prado Andreoni foi de que a atitude foi “jocosa e desnecessária contra a empresa e, ainda, contra a própria Justiça do Trabalho”.

Na legenda do vídeo, ela escreveu: “Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”. Os juízes responsáveis pela causa analisaram que as testemunhas levadas por Esmeralda tinham relação de amizade íntima, fato que foi omitido durante as audiências. De acordo com o TRT, as três também precisam pagar multa de 2% sobre o valor atribuído à causa para cada uma, em favor da empresa.

Metro1

Porto Seguro: MPT investiga morte de operários no Arraial d’Ajuda

Porto Seguro: MPT investiga morte de operários no Arraial d’Ajuda - porto-seguro, justica, bahiaFoto: Divulgação/ Corpo de Bombeiros

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou nesta sexta-feira, dia 08, um procedimento para investigar as responsabilidades trabalhistas sobre o acidente que causou a morte de dois operários no município de Porto Seguro, no extremo sul baiano. O caso ocorreu na tarde de quinta-feira, dia 07, na localidade conhecida como Alto do Vilas, em Arraial d’Ajuda, distrito da cidade turística.

Sandro da Cruz Regis e Lucival de Jesus da Conceição foram resgatados ainda com vida, no início da noite, por equipes do Corpo de Bombeiros, mas não resistiram aos ferimentos e morreram. As vítimas fatais eram empregadas da empresa Ero Construções e Engenharia Ltda., contratada pela Prefeitura de Porto Seguro para a execução das obras de implantação do sistema de drenagem pluvial em Arraial d’Ajuda. Segundo apurações preliminares, os dois atuavam na escavação de uma vala e foram retirados pelos bombeiros a cerca de sete metros de profundidade.

Este é o segundo acidente fatal na Bahia somente esta semana. O primeiro caso ocorreu na tarde de segunda-feira, dia 04, causando a morte de Gilvan da Silva de Jesus, de 24 anos, na zona rural de Barreiras. Ele teria caído de uma escada a seis metros de altura e falecido no local. O caso também está sendo apurado pelo MPT. “Os números são preocupantes, principalmente quando sabemos que ainda há uma grande subnotificação”, avalia o procurador do MPT Ilan Fonseca, que coordena as ações de promoção da saúde e da segurança no meio ambiente de trabalho do MPT na Bahia.

Metro1

STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH - justicaImagem Ilustrativa | Crédito: Carlos Magno/ Secom

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E  da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O julgamento foi realizado no dia 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 do mesmo mês. Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.

Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”. O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Agência Brasil

Ministério da Justiça investigará se TikTok protege usuários contra conteúdos nocivos

Ministério da Justiça investigará se TikTok protege usuários contra conteúdos nocivos - justica, internetImagem de antonbe por Pixabay

O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou nesta segunda-feira, dia 04, um processo administrativo contra o TikTok. O órgão vai apurar se a plataforma protege usuários contra conteúdos nocivos, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

O procedimento também deverá apurar se a rede social protege usuários contra publicidade enganosa e abusiva que se aproveita da “fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”, como determina o CDC. A decisão é assinada pela diretora da Senacon Laura Postal Tirelli que, em 24 de junho, publicou outro despacho determinando que o aplicativo suspenda a exibição de conteúdos impróprios para menores de 18 anos no Brasil.

O documento desta segunda-feira diz que o processo contra o TikTok deverá tramitar no prazo de 10 dias e determina que a plataforma seja notificada para apresentar sua defesa. Na decisão de junho, a Senacon determinou que a rede social teria 72 horas após a notificação para remover conteúdos impróprios para menores de idade sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Na ocasião, o TikTok afirmou que já remove conteúdos em desacordo com as diretrizes da comunidade e que também não permite menores de 13 anos no aplicativo.

Bahia.Ba

Barra: MP-BA denuncia pai de santo e auxiliar por estupro de vulnerável e violência sexual

Barra: MP-BA denuncia pai de santo e auxiliar por estupro de vulnerável e violência sexual - justica, barra, bahiaFoto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O Ministério Público do Estado (MP-BA) formalizou nesta segunda-feira, dia 04, uma denúncia contra o líder religioso que é acusado pelos crimes de estupro de vulnerável contra uma vítima de 14 anos, e violência sexual mediante fraude contra ela e outras quatro pessoas. Os crimes teriam ocorrido entre 2017 e 2022. Também foi denunciada a ajudante do líder religioso, no caso, por auxiliar a persuadir as vítimas. Os dois já estão detidos.

Na denúncia, o promotor Romeu Coelho Filho, aponta que o suspeito, com o auxílio da ajudante, “prevalecendo-se da sua condição superior hierárquico de líder religioso, passou a utilizar da religião para aplicar fraudes sexuais em adolescentes e mulheres que frequentavam a instituição religiosa”, escreveu. O promotor pediu à Justiça também que mantenha a prisão preventiva dos dois denunciados.

Ainda segundo a denúncia, o líder religioso usava os trabalhos espirituais como pretexto para cometer crimes sexuais. O promotor aponta, ainda, que a mulher, que se intitulava como “âncora” ou “mãe pequena”, tinha conhecimento sobre os abusos sexuais cometidos pelo líder religioso e o auxiliava a “ludibriar as vítimas com as promessas espirituais e ameaças sobrenaturais”.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Bahia Noticias

MP investiga conduta de enfermeira que vazou dados da atriz Klara Castanho

MP investiga conduta de enfermeira que vazou dados da atriz Klara Castanho - justica, celebridadeFoto: Reprodução/ Redes Sociais

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) informou que a conduta da enfermeira que ameaçou e vazou os dados da atriz Klara Castanho está sendo apurada. As investigações correrão em sigilo.

A enfermeira teria quebrado o sigilo profissional após revelar a jornalistas que publicam informações sobre a vida de celebridades que a jovem de 21 anos entregou para a adoção o bebê que pariu após descobrir uma gravidez, fruto de um estupro.

A Justiça confirmou que todo o procedimento de entrega do recém-nascido para adoção seguiu rigidamente o trâmite previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Metro1

PGR pede a STF extinção de pena do deputado Daniel Silveira

PGR pede a STF extinção de pena do deputado Daniel Silveira - politica, justicaNa foto, Daniel Silveira | Foto: Plínio Xavier/ Câmara dos Deputados

A Procuradoria Geral da República pediu nesta terça-feira, dia 15, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF. Um dia após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Daniel Silveira.

A defesa de Daniel Silveira, então, acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR. Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

Redação: Metro1 | Informações: G1/ Bahia

Feira de Santana: Mulher é condenada a 18 anos de prisão por matar namorado a facadas

Feira de Santana: Mulher é condenada a 18 anos de prisão por matar namorado a facadas - justica, feira-de-santana, bahiaImagem ilustrativa de PublicDomainPictures por Pixabay

Acusada de matar o namorado a facadas em 2013 é condenada a 18 anos e 4 meses de prisão em regime fechado.  O júri popular, que durou 12 horas, foi realizado na quinta-feira, dia 09, no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana.

Miraci Pereira Casais matou o namorado, o dentista George Pereira da Costa, de 45 anos, com mais de 50 facadas. A vítima foi amarrada na cama, onde foi encontrada ensanguentada. De acordo com os autos do inquérito, a motivação do crime teria sido o envolvimento da vítima com uma outra mulher, que exigiu o fim do relacionamento dele com Miraci.

A suspeita fugiu após o crime e chegou a ser presa em 2013, mas está respondendo o crime em liberdade. Ela foi solta através de um habeas corpus por ser ré primária e ter residência fixa.

G1/ Bahia

Senacon notifica Nestlé por suposta propaganda enganosa

Senacon notifica Nestlé por suposta propaganda enganosa - justicaArte: Divulgação

A empresa Nestlé terá que prestar esclarecimentos a respeito de informações sobre suposta propaganda enganosa em alguns de seus produtos. A notificação foi feita na terça-feira, dia 07, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), após denúncia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a respeito de informações nos rótulos e na lista de ingredientes utilizados em produtos da marca Nesfit, que não trazem como ingrediente o mel citado nas embalagens.

Na denúncia, o Idec apontou que os biscoitos da linha Nesfit: Aveia e Mel; Nesfit Leite e Mel; Nesfit Cookie Cacau, Aveia e Mel; e Nesfit Matinal Mel com Amêndoas, apesar de trazerem a palavra mel no nome, incluindo o alimento com destaque na embalagem, não trazem o ingrediente na lista de sua composição. Na avaliação do instituto, a disparidade de informações entre a publicidade e a lista de ingredientes viola os direitos dos consumidores e configura publicidade enganosa, já que pode induzir o consumidor a erro em relação às características de um produto.

No caso em questão, o Idec argumentou que os produtos trazem na embalagem imagens de favo de mel e outros elementos e signos diretamente relacionados ao ingrediente. Com a notificação, a Nestlé terá 10 dias úteis para explicar as informações nos rótulos desses produtos. Caso a empresa não responda dentro do prazo, a partir do recebimento da notificação, poderá ser instaurado processo administrativo contra a empresa. A Senacon, que é ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, disse ainda que pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) um parecer sobre informações divergentes entre os rótulos e os ingredientes.

Agência Brasil

Justiça suspende atuação da PRF em operações fora das estradas

Justiça suspende atuação da PRF em operações fora das estradas - justicaFoto: Divulgação/ PRF

A PRF (Polícia Rodoviária Federal)  está proibida de participar de operações realizadas em comunidades e regiões urbanas, determinou a Justiça Federal do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, dia 08. A decisão tem caráter liminar e responde a uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União sobre o assunto.

A PRF atuou na operação coordenada pela Polícia Militar que culminou com a morte de 23 pessoas na Vila Cruzeiro, comunidade localizada na zona norte do Rio, em maio deste ano. Foi a terceira operação na qual a PRF atuou junto com o Bope, a tropa de elite da PM fluminense, este ano. Em fevereiro, as duas corporações atuaram na mesma Vila Cruzeiro, em ação que provocou oito mortes. Em abril, foram seis mortes no Chapadão, também na zona norte.

No mérito da ação, o MPF pede a nulidade parcial de decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabeleceu diretrizes para a participação da PRF em operações conjuntas. Segundo o MPF, o artigo 2º da norma extrapola as competências atribuídas à PRF pela Constituição Federal. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio autorizou a operação na Vila Cruzeiro para cumprir mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa.

Bahia.Ba

Teolândia: Justiça cancela festa da Banana que teria show de Gusttavo Lima

Teolândia: Justiça cancela festa da Banana que teria show de Gusttavo Lima - teolandia, justica, bahiaFoto: Reprodução/ YouTube - Gusttavo Lima Oficial

A Justiça proibiu o município de Teolândia (BA) de realizar repasses para empresas e artistas contratados para a XVI Festa da Banana, e de promover ou realizar shows artísticos no evento previsto para acontecer entre os dias 4 e 13 de junho. A decisão da juíza Luana Paladino acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Entre as atrações que estavam previstas, estava o cantor sertanejo Gusttavo Lima, Unha Pintada, Ademário Coelho, Marcynho Sensação e Kevy Jonny e Banda.

Na decisão, a magistrada estabeleceu multa correspondente ao dobro do valor do contrato em caso de descumprimento. Foi determinado também que a Coelba suspenda imediatamente o fornecimento de energia elétrica aos locais previstos para realização das apresentações e que os equipamentos sonoros alocados para os shows sejam lacrados. Na ação judicial, a promotora de Justiça, Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, estimou que o custo para atrações anunciadas ultrapassaria R$ 2 milhões.

A promotora ressaltou que o custo da festa se aproximaria dos cerca de R$ 2,3 milhões recebidos pela Prefeitura, vindos do Governo Federal, desde quando foi decretado, em 26 de dezembro de 2021, estado de emergência por causa das fortes chuvas que castigaram o município. O decreto municipal ainda está em vigência, com prazo de validade de 180 dias. Rita de Cássia Pires ressaltou ainda que as despesas para o evento seriam superiores a 40% de todo o gasto com saúde realizado em Teolândia em todo o ano de 2021.

Metro1