Amargosa: Prefeito sofre representação ao MP-BA por pagamento indevido de multas

Amargosa: Prefeito sofre representação ao MP-BA por pagamento indevido de multas - politica, justica, economia, destaque, bahia, amargosaFoto: Edson Andrade

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira, dia 03, a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito da cidade de Amargosa (BA), Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias junto ao INSS, no exercício de 2019. Cabe sobre a decisão.

De acordo com o TCM, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$172.735,40, com recursos pessoais, que foram utilizados indevidamente no pagamento desses juros e multas. O gestor ainda foi penalizado com uma multa no valor de R$3,5 mil.

Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

Bahia.Ba

Venda de bebidas alcoólicas na Bahia volta a ser permitida

Venda de bebidas alcoólicas na Bahia volta a ser permitida - justica, bahiaFoto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas

A proibição à venda de bebidas alcoólicas em “quaisquer estabelecimentos” da Bahia chegou ao fim às 5h desta segunda-feira, dia 01. Esse foi o período estabelecido no Decreto 20.254/2021, publicado na última sexta-feira, dia 26/02, pelo governo do estado.

Em outras palavras, está liberado o comércio de cerveja, vodka, vinho e outras bebidas alcoólicas, já que a medida não foi vedada no decreto publicado nesta segunda. Por outro lado, o atual texto estende as medidas mais restritivas que proibiam a abertura de bares e restaurantes até às 5h da próxima quarta-feira, dia 03.

Durante esses dois dias, estabelecimentos do tipo só poderão funcionar com delivery. Depois, até o dia 8 de março, esses locais poderão abrir as portas, desde que encerrando o atendimento presencial às 18h. Após esse horário, o delivery será permitido até às.

Bahia Noticias

Coelba poderá cortar energia de hotéis inadimplentes do sul da Bahia, decide STF

Coelba poderá cortar energia de hotéis inadimplentes do sul da Bahia, decide STF - justica, bahiaIllustrative Image by Gerd Altmann from Pixabay

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da Coelba para suspender a liminar que a impedia de cortar energia de bares, restaurantes e hotéis do sul da Bahia, ligados ao Sindhesul, em casos de inadimplência em decorrência da pandemia. O pedido foi acatado na última sexta-feira, dia 19. A Coelba pediu a suspensão da decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que manteve a liminar impeditiva de cortar a energia elétrica dos estabelecimentos filiados ao sindicato.

Para a Coelba, a decisão extrapolou a normatização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na Resolução 878/2020, “que institui a impossibilidade de suspensão do fornecimento da energia elétrica para os consumidores residenciais, mesmo que estejam inadimplentes, em claro atendimento ao Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito interno”. Além disso, diz que o Judiciário usurpou a competência da União legislar sobre matérias relativas à energia elétrica.

Também diz que para o grupo de consumidores ao qual pertence o sindicado, é preciso observar a Resolução 885/2020 da Aneel quanto ao modo de pagamento e parcelamento das faturas. Ressaltou ainda o potencial efeito multiplicador da decisão que se busca suspender, sobretudo porque inobservou a competência legislativa privativa da União. Argumenta que a decisão não analisou as consequências e impactos financeiros para a economia pública, uma vez que a Coelba não pode faturar R$ 479,3 mil dos estabelecimentos. (mais…)

Jequié: Carceragem tem 51 presos infectados por coronavírus; visitas são suspensas

Jequié: Carceragem tem 51 presos infectados por coronavírus; visitas são suspensas - justica, jequie, bahiaImage by Ichigo121212 from Pixabay

As visitas no Conjunto Penal de Jequié, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano, foram suspensas. A determinação foi tomada para evitar mais contaminação pelo novo coronavírus.

Segundo informou o major João Henrique, diretor da carceragem, neste mês de fevereiro, 51 detentos testaram positivo para a Covid-19, o que obrigou a direção a fazer o isolamento dos custodiados em uma ala específica.

Um dos presos teve a doença agravada e precisou ser encaminhado para o Hospital Geral Prado Valadares, na própria cidade. O Conjunto Penal de Jequié tem oito módulos. O foco de coronavírus ocorreu no módulo 3 após uma visita.

Redação: Bahia Noticias | Informações: Blog do Marcos Frahm

Amargosa: Justiça derruba prorrogação de ‘extra’ para linha de frente da Covid-19

Amargosa: Justiça derruba prorrogação de 'extra' para linha de frente da Covid-19 - vale-do-jiquirica, justica, amargosaFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Uma decisão do desembargador José Aras, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), derrubou uma lei da Câmara de Vereadores de Amargosa (BA), no Vale do Jiquiriçá. Em ordem publicada nesta terça-feira, dia 23, o magistrado acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito Júlio Pinheiro. O caso é referente a uma lei de autoria da Câmara municipal que previa a criação do auxílio de combate à Covid-19.

Servidores municipais com atuação de forma direta ou indireta na pandemia receberiam R$ 300 e R$ 150, respectivamente. No combate direto ficaram os que atuavam no acolhimento e remoção de pacientes infectados ou com suspeita da Covid-19. Os de combate indireto se restringiam aos que trabalhavam na higiene de postos e hospitais, como os que figuravam em trabalho preventivo, ocupados na orientação de prevenção à doença. A divergência ocorreu porque a prefeitura questionou a ampliação do tempo de pagamento. Antes, havia consenso que o auxílio seria pago nos meses de maio, junho e julho do ano passado.

No entanto, quando a Câmara decidiu prorrogá-lo até dezembro de 2020 e depois estendê-lo a junho deste ano, a prefeitura vetou o projeto parcialmente, a Câmara em seguida derrubou o veto, e o caso foi parar no TJ-BA. Segundo o prefeito, não havia orçamento para arcar com os custos do auxílio, o que poderia provocar danos nas contas públicas. Em atendimento à ADI, o desembargador acatou o argumento de que o impacto orçamentário é evidente, “corroborando, por conseguinte no sobrestamento da norma impugnada, já que, possivelmente, geraria, caso mantida, uma sequela econômica considerável, sem sequer se operar a previsão da fonte de recursos”.

Bahia Noticias

STF suspende ações que podem prejudicar comunidades quilombolas durante pandemia

STF suspende ações que podem prejudicar comunidades quilombolas durante pandemia - justicaFoto: Carol Garcia/ GOVBA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, dia 23, suspender as ações na Justiça sobre a posse e a propriedade de terras quilombolas até o fim da pandemia do coronavírus. Além disso, foi determinado que o governo federal monte um plano de combate à Covid-19 direcionado e estas comunidades.

O plenário tomou a decisão por 9 votos a 2. Foi analisada uma ação apresentada pelos PSOL, PSB, PT, PCdoB e Rede em conjunto com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas.

Segundo o ministro Edson Fachin, a possível reintegração de posses a partir dos processos agravaria a situação sanitária dos grupos quilombolas.

Metro1

Ministra do STF pede explicações a Bolsonaro sobre alterações na posse e porte de armas

Ministra do STF pede explicações a Bolsonaro sobre alterações na posse e porte de armas - politica, justicaFoto: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou nesta terça-feira, dia 23, que o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) explique, dentro de um período de cinco dias, as quatro medidas que flexibilizaram a posse e o porte de armas de fogo no país.

Os decretos preveem o aumento da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas por cidadãos comuns e a autorização da comprovação psicológica de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) por meio de laudo fornecido apenas por psicólogo com registro no conselho da profissão, sem a necessidade de cadastro do profissional na Polícia Federal.

Eles são alvo de ações apresentadas pelos partidos PSB, Rede, PT e PSol. As alterações das regras do uso e compra de armas, publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no dia 12 de fevereiro entrarão em vigor em abril, 60 dias após a publicação.

Metro1

TJ-RJ decide por unanimidade afastar Flordelis do cargo de deputada federal

TJ-RJ decide por unanimidade afastar Flordelis do cargo de deputada federal - politica, justicaFoto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou, por unanimidade, Flordelis dos Santos de Souza (PSD) de seu mandato como deputada federal. O julgamento aconteceu nesta terça-feira, dia 23, e analisou se ela poderia continuar em seu cargo enquanto espera o julgamento do processo no qual é acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O relator do processo, Celso Ferreira Filho, votou a favor do afastamento da parlamentar. Os outros dois desembargadores – Antônio José e Katia Jangutta -, seguiram o voto do relator, que acredita que há situações concretas que demonstram atos de Flordelis para atrapalhar a “busca pela verdade” no processo.

A decisão vale por um ano ou até o término da instrução criminal do caso Anderson do Carmo e, tal qual no caso do deputado Daniel Silveira, deverá ser encaminhada em até 24 horas para a Câmara dos Deputados para que o pleno decida se mantém ou não o afastamento determinado pelos desembargadores, conforme prevê a Constituição. Além da decisão da Câmara, ainda cabe recurso junto ao próprio TJ-RJ.

Redação: Bahia Noticias | Informações: G1

Governo obriga postos a informarem em painel composição do preço dos combustíveis

Governo obriga postos a informarem em painel composição do preço dos combustíveis - justicaImagem Ilustrativa | Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto que obriga os postos de combustíveis do país a informar a composição do valor cobrado na bomba em painel em local visível. A medida foi publicada nesta terça-feira, dia 23, no Diário Oficial da União (DOU) e entre em vigor em 30 dias.

As informações do painel serão: o valor médio regional do combustível no produtor ou no importador; o preço de referência usado para a cobrança e o valor do ICMS, imposto cobrado pelos estados; o valor do PIS/Confins e da Cide, cobrados pela União.

Além disso, os postos que praticam tarifa promocional vinculada a programas de fidelização deverão informar aos clientes o preço promocional, o preço real e o valor do desconto.

Metro1

Bolsonaro tem até 72 horas para explicar mudança na Petrobras, decide juiz

Bolsonaro tem até 72 horas para explicar mudança na Petrobras, decide juiz - politica, justica, economiaFoto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a União e a Petrobras têm até 72 horas para explicar a mudança de comando na estatal. A decisão foi tomada por André Prado de Vasconcelos, juiz da 7ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, em Belo Horizonte. O general Joaquim Silva e Luna foi indicado para presidir a Petrobras no lugar do atual chefe, Roberto Castello Branco.

A determinação ocorreu após um pedido de liminar feito pelos advogados Daniel Perrelli Lança e Gabriel Senra. De acordo com Lança, “houve um desrespeito à lei das estatais, atropelando a decisão que é do conselho da empresa. Tanto no mérito quanto na forma há irregularidades nesta indicação. O general não cumpre os requisitos determinados pela lei”.

O juiz afirmou que “conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, a aprovação do indicado para a Presidência da Petrobras depende de deliberação do respectivo Conselho de Administração, ainda não ocorrida”. Determinação é “para fins de análise do pedido de liminar, sem prejuízo de futura citação e consequente abertura de prazo para contestação”.

Redação: Bahia.Ba | Informações: G1

MPF cobra de Exército e Aeronáutica explicações sobre produção de cloroquina

MPF cobra de Exército e Aeronáutica explicações sobre produção de cloroquina - justicaFoto: Marcelo Casal/ Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) determinou, em um prazo de 15 dias, que os comandos do Exército e da Aeronáutica informem quais os órgãos mobilizados e qual o valor gasto na “produção, aquisição, distribuição de cloroquina” ao longo do ano de 2020 e até os dias atuais.

A determinação ocorre no âmbito de uma investigação que apura a utilização de recursos públicos na aquisição dos medicamentos — sem eficácia comprovada no tratamento de Covid-19. O inquérito apura também a execução orçamentária no combate à Covid-19 e a “omissão” do Ministério da Saúde na aquisição de vacinas.

As farmacêuticas e desenvolvedores de vacina como a Pfizer, o Instituto Butantan e a Fiocruz, também foram notificadas pelo órgão para prestar informações sobre a negociação de imunizantes.

Metro1

Polícia Federal deflagra operação contra fraudes nos benefícios emergenciais

Polícia Federal deflagra operação contra fraudes nos benefícios emergenciais - policia, justica, economiaFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, dia 18, a Operação Terceira Parcela, que mira fraudes no Auxílio Emergencial, pago pelo Governo Federal em meio à pandemia de coronavírus. A ação é fruto do trabalho conjunto da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.

Os órgãos participam da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), cujos principais objetivos são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas voltadas ao cometimento deste tipo de delito. De acordo com a PF, nesta primeira etapa da investigação, são alvos os beneficiários de pagamento de contas com valores obtidos com o desvio de auxílios emergenciais.

O objetivo da operação é desestruturar ações que causam prejuízo ao programa assistencial e, por consequência, atingem a parcela da população que necessita desses valores. Em Minas Gerais, aproximadamente 200 policiais federais foram destacados para o cumprimento de 66 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e outros 38 municípios do Estado. Também estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, Tocantins e Paraíba.

Metro1

Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas de Inhambupe, Poções e Candeal

Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas de Inhambupe, Poções e Candeal - justica, economia, bahiaNa foto, prédio do TCM - Foto: Mateus Pereira/ AGECOM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou as contas do prefeito de Inhambupe, Fortunato Silva Costa, relativas ao exercício de 2019. Isso por que o gestor teria extrapolado o limite de 54% para gastos com pessoal, descumprindo determinação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão ainda imputou ao gestor uma multa de R$64.800,00, valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na LRF.

Fortunato Costa ainda foi multado em R$4 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Na mesma sessão, que ocorreu eletronicamente, nesta quarta-feira, dia 17, os conselheiros do TCM também rejeitaram as contas das prefeituras de Poções e Candeal. Em relação às contas de Inhambupe, as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$46.677.781,10, que corresponde a 57,22% da receita corrente líquida de R$81.569.392,08, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF.

De acordo com o TCM, a cidade apresentou uma receita de R$83.587.035,88, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$81.103.573,18, revelando superávit orçamentário da ordem de R$2.483.462,70. O acompanhamento técnico ainda registrou, como ressalvas, a baixa cobrança da Dívida Ativa do município; irregularidades em processos licitatórios e de pagamentos; e apresentação de instrumentos de planejamento desacompanhados de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (mais…)

Deputado é preso após postar vídeo com discurso contra ministros do STF

Deputado é preso após postar vídeo com discurso contra ministros do STF - politica, justicaNa foto, Daniel Silveira | Foto: Plínio Xavier/ Câmara dos Deputados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem foi proferida na noite desta terça-feira, dia 16, após o parlamentar divulgar um vídeo com discurso de ódio contra os integrantes da Corte. Silveira já está com os policiais a caminho da Superintendência da Polícia Federal. Ele, que já é alvo do inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos, publicou um vídeo com ofensas, ameaças e pedido de fechamento do Supremo.

A prisão do deputado foi determinada por Moraes no âmbito do inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra ministros do STF e seus familiares. Este é o primeiro mandato de Silveira na Câmara. Ele ficou conhecido por destruir, durante a campanha, uma placa de rua que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros em março de 2018.

“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio”, escreveu Moraes.

Metro1

Pente fino realizado durante 11 meses definiu ‘tamanho’ do novo auxílio emergencial

Pente fino realizado durante 11 meses definiu ‘tamanho’ do novo auxílio emergencial - justicaFoto: Leonardo Sá/ Agência Senado

Ao longo dos últimos 11 meses, o governo federal fez um pente-fino em banco de dados para chegar ao número de pessoas que, na avaliação do executivo precisarão de uma nova rodada do auxílio emergencial: cerca de 33 milhões de brasileiros. O cruzamento foi feito a partir de 11 bases de dados.

Foi utilizada também uma plataforma desenvolvida pelas secretarias de Governo Digital e de Previdência e Trabalho, ambos do Ministério da Economia. A primeira rodada do auxílio, paga a partir de abril do ano passado, chegou a mais de 65 milhões de pessoas.

Já na segunda rodada, com metade do valor, a partir de setembro, o número de beneficiários caiu para 57 milhões de pessoas. No público alvo desta terceira rodada, 14 milhões estão no Bolsa Família.

Redação: Bahia.Ba | Informações: G1

Curaçá: Justiça determina interdição de carceragem

Curaçá: Justiça determina interdição de carceragem - justica, curaca, bahiaFoto: Camila Souza/ GOV-BA

A Justiça determinou a interdição da cadeia pública do Município de Curaçá, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em uma ação civil pública. Segundo o promotor de Justiça, Márcio Henrique de Oliveira, o Estado realizou a transferência de todos os presos que estavam lotados na carceragem da Delegacia de Polícia para o Conjunto Penal de Juazeiro. A determinação foi proferida no último dia 7 de fevereiro.

O juiz Paulo Ney de Araújo proibiu que a cadeia de Curaçá receba qualquer preso ou adolescente apreendido, a não ser detenções de no máximo 24 horas para realização de transferência. O descumprimento dessa determinação gera multa de R$ 10 mil por detento que permaneça na unidade carcerária de forma irregular. Na decisão, o magistrado apontou que os documentos trazidos pelo MP, relatórios do Corpo de Bombeiros e laudos da vigilância sanitária e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), indicaram riscos à segurança e saúde dos presos, inclusive quanto à proliferação de doenças infectocontagiosas no local.

“É inegável e claro o descumprimento por parte do Estado da Bahia, pelo menos no tocante à Cadeia Pública de Curaçá, de seus deveres de implementar as condições básicas exigidas pela Lei de Execução Penal para a manutenção dos presos, que restam acautelados sem um mínimo de salubridade e de higiene”, afirmou. Segundo a ação do MP, com base nos relatórios, a cadeia sofria com superlotação desde pelo menos 2012, com estrutura física precária.

Bahia Noticias

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