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Amargosa: Ex-prefeita é condenada pelo Tribunal de Contas

Foto: Reprodução/ Mídia Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgou na 48ª Sessão Ordinária que ocorreu no último dia (07/06), um Termo de Ocorrência, lavrado na Prefeitura Municipal de Amargosa tendo como gestores Karina Borges Silva e Valmir Almeida Sampaio, relatado pelo Conselheiro Raimundo Moreira.

Na decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, o mesmo julgou procedente, condenando e determinando que a ex-prefeita Karina Borges Silva devolva R$ 1.782,06 aos cofres públicos e inocentando o ex-prefeito Valmir Almeida Sampaio.

Os Conselheiros presentes votaram com o relator juntamente com o representante do Ministério Público Especial de Contas, conforme deliberação nº 00833/18/2018, a condenação cabe recurso. (Amargosa News)

MP-BA pede inconstitucionalidade de leis de Salvador e Feira que proíbem Uber

Foto: Pixabay

O Ministério Público da Bahia ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade contra leis de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro, que proíbem o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como Uber. A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, argumenta que as normas municipais invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Segundo ela, as prefeituras não podem nem vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como fazem as leis municipais de Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo que não possua licença para realizar o serviço, como determina a lei soteropolitana. (Metro1)

Supremo marca julgamento de Gleisi Hoffmann para a próxima terça

Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para a próxima terça-feira (19), o julgamento da acusação contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por supostamente pedir e receber R$ 1 milhão do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

Após o ministro Celso de Mello liberar o caso, nesta ultima terça-feira (12), Ricardo Lewandowski, chefe do colegiado, marcou o julgamento. Além de Gleisi, o ex-ministro Paulo Bernardo, marido dela, e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues também são acusados dos crimes. (Metro1/ G1)

Moro abre mão de julgar processo da Lava Jato pela 1ª vez

Foto: Lula Marques/ AGPT

Responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, o juiz federal Sérgio Moro abriu mão pela primeira vez de julgar um caso relacionado à operação. O magistrado declarou nesta segunda-feira (11), não ter competência para julgar a ação penal oriunda da 48ª fase da Lava Jato.

Batizada de Integração, a etapa investiga o pagamento de propina de uma concessionária de pedágio do Paraná a agentes públicos. O processo foi redistribuído para a 23ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Paulo Sergio Ribeiro. Segundo Moro, a alteração não anula as decisões já tomadas.

Em seu despacho, o juiz alegou sobrecarga e argumentou que, apesar das conexões, a ação penal não está relacionada à Petrobras ou ao Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. O Ministério Público Federal (MPF) não quis se manifestar a respeito. (G1/ Bahia.Ba)

STF determina desbloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras

Foto: Gabriela Korossy/ Câmara dos Deputados

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os bens do ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, seja desbloqueado. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (07).

Os bens de Gabrielli haviam sido bloqueados em 2016 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir ressarcimento por um suposto superfaturamento em contratações da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco. A justificativa de Lewandowski para desbloquear o valor foi o prazo máximo previsto na legislação, que teria passado.

“Trata-se de regra de aplicação excepcional e de interpretação necessariamente restritiva, pois restringe um direito fundamental dos administrados”, entendeu Lewandowski. No pedido ao STF, o ex-presidente argumentou que teve os bens bloqueados, mas que o TCU ainda não tinha julgado definitivamente a questão. (Bahia Noticias)

CCJ decide que preso deve custear gastos na prisão com recursos próprios ou trabalho

Foto: Depen/ MJ/ Fotos Públicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (06), projeto de lei que obriga os presos a ressarcir seus custos ao Estado. Caso o preso não tiver recursos próprios, terá de pagar com trabalho enquanto cumpre pena. Se nenhum senador apresentar recurso, o projeto segue direto para ser votado pela Câmara dos Deputados.

Estima-se que o custo médio de um preso equivale a R$ 2,4 mil por mês. Autor do projeto, senador Waldemir Moka (MDB), avaliou ao jornal Estado de S.Paulo que a proposta “combate a ociosidade e evita que os presos sejam atraídos pelas facções criminosas que existem nos presídios”. (Bahia Noticias)

Aprovada lei que diminui pena de preso que lê Bíblia

Foto: Pixabay

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de lei que visa diminuir a pena de presidiários que lerem a Bíblia. A proposta é de quatro deputados estaduais do PRB, partido ligado à Igreja Universal. O Projeto de Lei nº 390, de 2017, passa a ver a Bíblia, que antes contava como um livro, como uma coletânea de 66 livros. Logo, a leitura de cada um destes livros é considerada como uma obra literária concluída.

A remição de pena, que é o direito do condenado de abreviar o tempo de sua sentença penal pode ser requisitado por trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, segundo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Cada livro concluído possibilita a remição de quatro dias de pena, estabelecendo o limite de 12 livros por ano. Para ter a remissão, após a leitura da obra, o presidiário tem de fazer uma resenha. Somente então diminuirá 4 dias de sua pena. Projeto é inconstitucional: Apesar da aprovação pela Alesp, o professor do Instituto de Direito Público de São Paulo, Conrado Gontijo, afirma que trata-se de um projeto inconstitucional.

“Em primeiro lugar, a legislação penal é de competência do legislativo federal, ou seja, do Senado e da Câmara. Não cabe à Alesp interferir na questão da execução penal para fins de remição. A Constituição prevê que isso é competência do Congresso Nacional”, explica. Outro problema, segundo o especialista, é que a recomendação da Bíblia feriria o princípio do Estado laico. “Você não pode beneficiar alguém por ler a Bíblia e tirar o benefício de outra pessoa ler outro livro de sua religião”, defende.

Redação: Jarbas Aragão/ G-Prime | Fonte: G1

Câmara Federal aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara aprovou na noite de desta terça-feira (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

“Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro. O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.

Redação: Heloisa Cristaldo | Fonte: Agência Brasil

Ricardo Lewandowski é eleito para presidência da Segunda Turma do STF

Foto: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF

O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito nesta terça-feira (05), presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) — trata-se do colegiado formado por cinco ministros que julga casos relativos à Operação Lava Jato na corte. Lewandowski assumirá, a partir da semana que vem, o lugar de Luiz Edson Fachin, que ficou no cargo no último ano. Além de presidir a turma, Fachin é relator dos casos da Lava Jato. Cabe ao presidente do colegiado definir as datas dos julgamentos e conduzir a sessão.

Fachin elogiou o colega e agradeceu aos ministros da Segunda Turma pelo período em que presidiu o colegiado. “Destaco todas as funções exercidas por vossa excelência nesta Corte, sempre com a serenidade que é exemplo de equação que se espera de um magistrado de uma corte constitucional. Portanto, ao cumprimentar como novo presidente da Segunda Turma, reitero meus agradecimentos a todos os ministros deste colegiado”, afirmou Fachin.

A Segunda Turma é formada por Fachin, Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. O mandato de presidente da turma dura um ano e, pelo regimento, as trocas são feitas do mais antigo para o mais novo que ainda não tenha assumido a presidência. Lewandowski ainda não havia presidido a turma porque estava na presidência do STF de 2014 a 2016 e antes disso integrava a Primeira Turma, que atualmente é composta por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. (G1)

Justiça suspende São João de Campina Grande, um dos maiores do Nodeste

Foto: Pixabay

A justiça cancelou o São João de Campina Grande, na Paraiba.  Um dos maiores do Nordeste. A informação foi divulgada pela TV Cariri. Prevista para ter início nesta sexta-feira (08), a festa já havia sido adiada por conta da greve dos caminhoneiros. Dessa vez, segundo a TV Cariri,  a ação foi impetrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que cuida da preservação de direitos autorais no campo musical. A suspensão é até que o Município providencie a autorização perante o ECAD, responsável pelo pagamento e preservação de direitos autorais das músicas executadas no evento.

Na decisão, proferida na segunda-feira (04), pela juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira da 2ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca, foi estipulada multa diária de R$ 30 mil, em caso de descumprimento, até o patamar de R$ 900 mil. No processo, o ECAD alegou que o contrato original entre a Prefeitura Municipal de Campina Grande e a Aliança Comunicação e Cultura LTDA, empresa responsável pela realização dos festejos juninos, foi prorrogado em 12 meses passando de R$ 2.990.000,00 para R$ 5.980.000,00 no valor total. Entretanto, nem a prefeitura nem a empresa teriam solicitado a expressa autorização do ECAD para o uso do repertório protegido por direitos autorais.

Por conta disso, em sua decisão a juíza de Direito, Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, determinou a imediata suspensão e execução de músicas durante ‘O Maior São João do Mundo’ enquanto não providenciada a autorização perante o ECAD. A magistrada determinou, ainda, que a Prefeitura de Campina Grande se abstenha, de realizar repasses à empresa Aliança Comunicação e Cultura LTDA enquanto não for comprovada o cumprimento da obrigação autoral em demandas judiciais passadas. (mais…)

Comissão da Câmara aprova direito de mãe amamentar em concurso público

Imagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (04), o projeto de lei (PL) que garante o direito de mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante aplicação de provas em concursos públicos. A amamentação seria permitida mediante solicitação prévia. A relatora da comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), deu parecer favorável ao projeto.

De acordo com ela, a proposta acaba com a disparidade de orientações dos editais de concursos públicos, não deixando margem para questionamentos. O texto determina que os editais de concursos devem mencionar o direito à amamentação e conceder prazo para a solicitação. Além disso, registra a proposta, a confirmação da idade da criança seria por meio da certidão de nascimento. De acordo com o projeto, no dia da prova, uma pessoa indicada pela mãe acompanhará a criança e permanecerá com ela em uma sala reservada.

A amamentação será permitida em intervalos de duas horas, por períodos de até 30 minutos por filho, cada mãe deve ser acompanhada de um fiscal de prova enquanto estiver alimentando seu bebê. O tempo de amamentação será compensado integralmente para a realização da prova. O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

Redação: Metrópoles | Fonte: Agência Câmara

Ibama e Polícia Federal deflagram operação contra tráfico de animais na Bahia

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a Polícia Federal deflagraram, na manhã de hoje (05), uma operação para combater o tráfico de animais na Bahia, mais 12 estados e o Distrito Federal.

Além da Bahia, os agentes realizam buscas em Brasília, no Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Pelo menos, duas pessoas foram detidas no Rio de Janeiro e 30 animais apreendidos. Entre os bichos silvestres, havia cobras, lagartos, aranhas e pássaros. (G1/ Metro1)

Congresso deve instaurar Comissão Mista imediata para analisar Dívida Pública Brasileira

Foto: Marcelo Camargo/ Ag. Brasil

Presidente do Congresso Nacional, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE) terá que criar e instaurar, de forma imediata, uma comissão mista para realizar uma “minuciosa auditoria” na Dívida Pública Brasileira. Composto por senadores e deputados federais, o grupo terá poder de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A determinação é do juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, que atendeu uma ação ajuizada pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida e Outros, indicando que a dívida chegou a R$ 4,509 trilhões em 2016.

De acordo com a decisão do magistrado, o senador deve atender a ordem judicial no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da intimação assinada nesta segunda-feira (04). Em caso de descumprimento, o juiz impôs multa pessoal de R$ 100 mil diariamente a Eunício. “O impacto da dívida pública é enorme, comprimindo o combalido orçamento brasileiro, ano após ano, sempre a demandar novas e mais severas reformas estruturais ao Estado, principalmente nas áreas administrativas, trabalhistas, tributária e, mais recentemente, previdenciária. Contudo, o contingenciamento de receitas para garantir o pagamento da dívida segue firme, com enorme prestígio entre todas as demais obrigações do Estado brasileiro”, compara Carvalho.

Ao longo da decisão, o magistrado lembra que outras comissões com esse propósito foram criadas, sendo a primeira em 1989, um ano após a Constituição. Neste caso, a comissão mista realizou três reuniões e não concluiu a análise. Depois, um relatório parcial foi votado e levado diretamente para plenário, mas os grandes partidos obstruíram a pauta, não comparecendo à sessão. Uma outra comissão foi criada no mesmo ano, mas também foi inclusiva, assim como ocorreu em 1991. Por último, em 2008, foi criada uma CPI apenas na Câmara Federal. (mais…)

Justiça autoriza apoio do Exército para retirar caminhões da BR-101

Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

A Justiça Federal expediu liminar nesta tarde (24), determinando a reintegração de posse do trecho da rodovia federal BR-101 que se encontra sob gestão da concessionária Autopista Fluminense. Trata-se de 322 quilômetros, entre Niterói e a divisa do Rio de Janeiro com o Espírito Santo, incluindo a Ponte Rio-Niterói. O juiz federal William Douglas Resinente dos Santos, que assina o despacho, autorizou ainda que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) receba o apoio do Exército para o cumprimento da sentença.

Desde terça-feira (22), a PRF monitora as atividades da paralisação dos caminhoneiros, que se mobilizam em todo o país contra os aumentos nas tarifas do diesel. Os manifestantes se concentram em três pontos, respectivamente próximos aos municípios de Itaguaí, Itaboraí e Campos dos Goytacazes. A reintegração de posse atende um pedido de desobstrução feito pela Autopista Fluminense. Segundo o magistrado, devem ser liberadas a rodovia e seus acessos, as praças de pedágio e as faixas de domínio. Os proprietários dos caminhões estacionados em local proibido deverão ser alertados de que o veículo poderá ser apreendido e levado para depósito público.

“O direito de ir e vir não pode ser obstado a pretexto de se buscar através das manifestações ora relatadas melhorias à classe representada pelos ora réus, sendo certo que a manifestação deve se pautar pela razoabilidade e observar as disposições legais e constitucionais atinentes à espécie. Como corolário, resta cristalina a ilegalidade do ato de invadir e bloquear o trânsito de rodovia federal”, registra o despacho. (mais…)

Pais entram na Justiça para expulsar de casa filho de 30 anos

Imagem Ilustrativa | Foto: Pixabay

Um casal entrou com uma ação judicial para expulsar de casa o filho de 30 anos. O fato inusitado ocorreu da cidade de Camillus, em Nova York, nos Estados Unidos.

Segundo informações do jornal The Guardian, o filho está desempregado há oito anos e não consegue ajudar nas despesas da casa, nem auxiliar nas tarefas domésticas. Os pais chegaram a dar um ultimato através de uma carta: “Você tem 14 dias para sair”, dizia um trecho.

Mas nada adiantou. Em uma audiência, realizada na última terça-feira (22), o juiz decidiu que o filho deveria sair da casa dos pais. Ainda assim, o filho afirmou que pretende entrar com um recurso para reverter a decisão. (Varela Noticias)

Postos podem ser multados em até R$ 6 milhões em caso de abuso de preços, diz Procon-BA

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Os postos de combustíveis que elevarem os preços injustificadamente e fora das regras de mercado poderão sofrer graves punições, alerta o superintendente do Procon baiano, Felipe de Araújo. O gestor orientou os consumidores a prestarem denúncias nos órgãos de defesa, mediante apresentação das notas fiscais com a comprovação do valor pago.

“Havendo lesão ao direito do consumidor, o posto pode ser sancionado em algumas penalidades, entre elas as mais comuns são multas, que pode variar de R$ 600 até R$ 6 milhões e, a depender do grau de invasividade, pode ainda evoluir para a suspensão da atividade, ou até, no limite final, ao fechamento daquela unidade”, afirmou o chefe da procuradoria. Segundo Araújo, o Procon não tem a função de monitorar os preços, mas acompanha a situação por meio de notificações e análises dos valores para determinar se há irregularidades.

“Os casos em que os postos de combustíveis com as mais diversas alegações podem ser considerados abusivos se for uma justificativa não fundamentada. O aumento acerca da falta de abastecimento, que exista o elemento ‘oferta e procura’, é sabido, porém essa demanda não pode aumentar abusivamente, extorsivamente, o valor da gasolina”, advertiu. Com a greve dos caminhoneiros e ameaça de desabastecimento, os carros passaram a fazer filas quilométricas nos estabelecimentos de Salvador. Em Brasília, já houve registro de cobrança de R$ 9,99 por litro de gasolina. (Metro1)

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