A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) realiza na próxima segunda-feira (18) o mutirão “Mães em Ação” no município de Nazaré. A iniciativa oferece atendimento jurídico gratuito voltado principalmente para demandas de pensão alimentícia, garantindo o direito de crianças e adolescentes. (mais…)
A sanção da Lei 15.240/2025 marca uma mudança importante no direito de família brasileiro ao reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil. A nova legislação inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o dever de assistência afetiva, reforçando que a parentalidade vai além do sustento material. (mais…)
A entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026 promoveu uma das maiores mudanças recentes no tratamento penal de crimes patrimoniais no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União no último dia 4 de maio, a nova legislação altera dispositivos do Código Penal Brasileiro e endurece penas para crimes como furto, roubo, estelionato, receptação e fraudes eletrônicas. Entre as principais mudanças, a pena para furto passa a variar de 1 a 6 anos de reclusão, podendo chegar a 10 anos em casos qualificados, como furtos envolvendo celulares, computadores, veículos levados para outros estados, armas de fogo e explosivos. (mais…)
Na noite de segunda-feira (20), uma mulher foi resgatada pela Polícia Militar no bairro Boca do Rio, em Salvador, após um pedido de socorro indicando que ela estava sendo mantida em cárcere privado e ameaçada com uma arma de fogo. A PM foi acionada por volta das 21h25, mas só localizou a vítima após uma nova denúncia, cerca de uma hora depois.
Ao chegar no local, os policiais foram autorizados a entrar na residência e encontraram a vítima, que reforçou o pedido de ajuda. Durante a operação, foram encontrados materiais ilícitos, incluindo drogas, armas e dinheiro. O caso foi registrado na delegacia, e a vítima passa bem.
Com informações do site Alô Juca – Adaptado pela Tribuna do Recôncavo.
Uma mulher de Salvador será indenizada em R$ 5 mil após ser submetida a um formulário com perguntas sobre exames de saúde e vida sexual durante um processo seletivo. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) entendeu que os questionamentos eram abusivos e discriminatórios. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo a trabalhadora, ela encontrou uma vaga para atendente em home office em uma empresa de telemarketing por meio de uma plataforma de empregos. Participou de alguns dias de treinamento e iniciaria as atividades em seguida, mas não chegou a trabalhar devido a um problema de conexão no sistema e acabou sendo dispensada.
Durante o processo, a candidata precisou preencher formulários com informações sobre a forma de trabalho e sobre sua saúde. Entre as perguntas, estavam se ela tinha depressão ou ansiedade, se havia realizado exame preventivo (Papanicolau) e se mantinha relações sexuais com proteção. A situação, segundo ela, causou constrangimento. (mais…)
O desembargador Magid Naued Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Em decisão monocrática, o magistrado manteve a sentença de primeira instância e determinou a expedição imediata de mandado de prisão do réu. Ele também condenou e determinou a prisão da mãe da vítima.
Anteriormente, o colegiado da 9ª Câmara Criminal havia absolvido os dois réus. À época, o relator entendeu que o relacionamento entre o acusado e a menor não teria decorrido de violência, mas de um “vínculo afetivo consensual”, com anuência dos responsáveis. (mais…)
Uma mulher de 59 anos, moradora de Feira de Santana, na Bahia, será indenizada e terá seus direitos trabalhistas garantidos após trabalhar por 42 anos na casa de uma família do município.
A decisão é da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana destacou que a trabalhadora, uma mulher negra, foi mantida em uma espécie de ‘senzala contemporânea’. Por isso, a família foi condenada ao pagamento de R$ 1.450.699,59. Desse total, R$ 500 mil correspondem à indenização por danos morais. Da sentença ainda cabe recurso.
Ainda adolescente, a mulher chegou à família em março de 1982 para exercer a função de empregada doméstica em período integral. Ela tinha apenas 16 anos. Segundo relata, durante cerca de 40 anos trabalhou sem receber salário e morava em um cômodo precário no fundo da casa. Ela não teve oportunidade de concluir os estudos e, por ser muito jovem, não tinha acesso a informações sobre seus direitos. Isso fez com que permanecesse em condições análogas à escravidão. Realizava tarefas domésticas sem remuneração, sem folgas, sem férias e vivia em condições sub-humanas. A trabalhadora afirma que, agora com 59 anos, os patrões passaram a tentar expulsá-la da residência. Entre as ações, estariam o trancamento de armários com comida.
Em defesa, a família alegou que a mulher nunca foi empregada e não tinha obrigações domésticas. Sustentou que ela foi acolhida como ‘membro da família’ e que as atividades da residência eram realizadas de forma voluntária, assim como por todos da casa. (mais…)
