Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) realiza na próxima segunda-feira (18) o mutirão “Mães em Ação” no município de Nazaré. A iniciativa oferece atendimento jurídico gratuito voltado principalmente para demandas de pensão alimentícia, garantindo o direito de crianças e adolescentes. (mais…)
Imagem de OpenClipart-Vectors por Pixabay A sanção da Lei 15.240/2025 marca uma mudança importante no direito de família brasileiro ao reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil. A nova legislação inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o dever de assistência afetiva, reforçando que a parentalidade vai além do sustento material. (mais…)
Imagem Ilustrativa de 4711018 por Pixabay A entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026 promoveu uma das maiores mudanças recentes no tratamento penal de crimes patrimoniais no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União no último dia 4 de maio, a nova legislação altera dispositivos do Código Penal Brasileiro e endurece penas para crimes como furto, roubo, estelionato, receptação e fraudes eletrônicas. Entre as principais mudanças, a pena para furto passa a variar de 1 a 6 anos de reclusão, podendo chegar a 10 anos em casos qualificados, como furtos envolvendo celulares, computadores, veículos levados para outros estados, armas de fogo e explosivos. (mais…)
Foto: Alberto Maraux/ SSP Na noite de segunda-feira (20), uma mulher foi resgatada pela Polícia Militar no bairro Boca do Rio, em Salvador, após um pedido de socorro indicando que ela estava sendo mantida em cárcere privado e ameaçada com uma arma de fogo. A PM foi acionada por volta das 21h25, mas só localizou a vítima após uma nova denúncia, cerca de uma hora depois.
Ao chegar no local, os policiais foram autorizados a entrar na residência e encontraram a vítima, que reforçou o pedido de ajuda. Durante a operação, foram encontrados materiais ilícitos, incluindo drogas, armas e dinheiro. O caso foi registrado na delegacia, e a vítima passa bem.
Com informações do site Alô Juca – Adaptado pela Tribuna do Recôncavo.
Imagem de succo por Pixabay Uma mulher de Salvador será indenizada em R$ 5 mil após ser submetida a um formulário com perguntas sobre exames de saúde e vida sexual durante um processo seletivo. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) entendeu que os questionamentos eram abusivos e discriminatórios. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo a trabalhadora, ela encontrou uma vaga para atendente em home office em uma empresa de telemarketing por meio de uma plataforma de empregos. Participou de alguns dias de treinamento e iniciaria as atividades em seguida, mas não chegou a trabalhar devido a um problema de conexão no sistema e acabou sendo dispensada.
Durante o processo, a candidata precisou preencher formulários com informações sobre a forma de trabalho e sobre sua saúde. Entre as perguntas, estavam se ela tinha depressão ou ansiedade, se havia realizado exame preventivo (Papanicolau) e se mantinha relações sexuais com proteção. A situação, segundo ela, causou constrangimento. (mais…)
Imagem de succo por Pixabay O desembargador Magid Naued Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Em decisão monocrática, o magistrado manteve a sentença de primeira instância e determinou a expedição imediata de mandado de prisão do réu. Ele também condenou e determinou a prisão da mãe da vítima.
Anteriormente, o colegiado da 9ª Câmara Criminal havia absolvido os dois réus. À época, o relator entendeu que o relacionamento entre o acusado e a menor não teria decorrido de violência, mas de um “vínculo afetivo consensual”, com anuência dos responsáveis. (mais…)
