O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, as condenações de um soldado do Exército e de uma despachante civil envolvidos em um esquema de favorecimento no protocolo de processos para aquisição e registro de armas.

O militar foi condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e a despachante, a 5 anos. Segundo a investigação, ele recebia R$ 100 por processo para protocolar documentos fora das regras do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2), em São Paulo.

O caso surgiu durante a Operação 556, da Polícia Federal, deflagrada em julho de 2021. Na ação, foram apreendidos oito fuzis calibre 5,56 mm, além de outras armas e munições. As autorizações teriam sido obtidas com documentação falsa, incluindo uma carteira funcional de investigador da Polícia Civil de São Paulo. (mais…)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter por mais 90 dias a proibição de visitas do senador Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.

A decisão também ampliou as restrições impostas ao ex-presidente, incluindo a proibição de contatos políticos até as eleições de outubro e da divulgação de novos manifestos. (mais…)

A construção das metas da Justiça Eleitoral para 2027 passará pela participação da sociedade civil. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em parceria com outros 23 tribunais eleitorais e com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), realizará no dia 1º de junho, às 15h, uma audiência pública para discutir propostas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e ao desenvolvimento de ações estratégicas da Justiça Eleitoral. (mais…)

A entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026 promoveu uma das maiores mudanças recentes no tratamento penal de crimes patrimoniais no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União no último dia 4 de maio, a nova legislação altera dispositivos do Código Penal Brasileiro e endurece penas para crimes como furto, roubo, estelionato, receptação e fraudes eletrônicas. Entre as principais mudanças, a pena para furto passa a variar de 1 a 6 anos de reclusão, podendo chegar a 10 anos em casos qualificados, como furtos envolvendo celulares, computadores, veículos levados para outros estados, armas de fogo e explosivos. (mais…)