A Justiça de São Paulo condenou o Itaú a pagar R$ 10 mil por danos morais a um casal de idosos vítima do golpe do falso boleto. A decisão também determinou o cancelamento da cobrança de uma fatura de cartão de crédito que havia sido paga pelos consumidores a um estelionatário.

A decisão foi proferida pela juíza Cristiane Vieira, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. No processo, a defesa do casal apontou falha de segurança relacionada ao acesso e uso de informações pessoais dos clientes.

Segundo o processo, o boleto falso apresentava dados corretos do casal, histórico de compras e o valor exato da fatura. A cobrança chegou pelo correio, como ocorria habitualmente, em julho de 2024, no valor de R$ 2.343,78. (mais…)

Uma decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos suspendeu a entrada em vigor de uma nova regra que mudaria as condições de permanência de estudantes internacionais no país. A medida afetaria principalmente pessoas com status F-1, utilizado por estudantes estrangeiros, incluindo brasileiros.

A regra do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) estava prevista para entrar em vigor em 15 de setembro de 2026. No entanto, em 14 de setembro, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts concedeu uma liminar que impediu a implementação da regulamentação.

Com a decisão, o sistema atual de Duration of Status (D/S) continua valendo enquanto o processo judicial prossegue. Nesse modelo, estudantes F-1 podem permanecer nos Estados Unidos durante o período necessário para a conclusão do programa, desde que mantenham regularmente o status migratório e cumpram as exigências da instituição de ensino. (mais…)

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, as condenações de um soldado do Exército e de uma despachante civil envolvidos em um esquema de favorecimento no protocolo de processos para aquisição e registro de armas.

O militar foi condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e a despachante, a 5 anos. Segundo a investigação, ele recebia R$ 100 por processo para protocolar documentos fora das regras do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2), em São Paulo.

O caso surgiu durante a Operação 556, da Polícia Federal, deflagrada em julho de 2021. Na ação, foram apreendidos oito fuzis calibre 5,56 mm, além de outras armas e munições. As autorizações teriam sido obtidas com documentação falsa, incluindo uma carteira funcional de investigador da Polícia Civil de São Paulo. (mais…)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter por mais 90 dias a proibição de visitas do senador Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar.

A decisão também ampliou as restrições impostas ao ex-presidente, incluindo a proibição de contatos políticos até as eleições de outubro e da divulgação de novos manifestos. (mais…)

A construção das metas da Justiça Eleitoral para 2027 passará pela participação da sociedade civil. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em parceria com outros 23 tribunais eleitorais e com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), realizará no dia 1º de junho, às 15h, uma audiência pública para discutir propostas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e ao desenvolvimento de ações estratégicas da Justiça Eleitoral. (mais…)