A Câmara dos Deputados e o Senado Federal formalizaram pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a chamada “Lei da Dosimetria” (Lei 15.402/2026). O Congresso defende a constitucionalidade da norma, que busca padronizar critérios para aplicação de penas e reduzir distorções em decisões judiciais. O debate ganhou novos desdobramentos após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou possíveis impactos da lei em condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
De acordo com o advogado criminalista Antonio Gonçalves, especialista no tema, a suspensão da eficácia da lei mantém em vigor o modelo atual de aplicação das penas. Segundo ele, a análise cuidadosa do STF demonstra a relevância jurídica da matéria. “A demora em uma solução quanto à sua eficácia mostra a importância do tema para o STF, que busca conferir segurança jurídica e evitar brechas normativas”, afirmou.
Ainda conforme o especialista, a principal preocupação discutida no Supremo seria a possibilidade de a nova legislação beneficiar condenados por crimes graves, incluindo envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. O julgamento definitivo da ação ainda não tem data marcada, mas deve ampliar o debate sobre os limites entre as atribuições do Legislativo e do Judiciário no país.
Com informações da AZ Brasil – Adaptado pelo Tribuna do Recôncavo.
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