O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Conceição do Coité, expediu na terça-feira (7) uma recomendação direcionada ao prefeito do município, Marcelo Araújo (União), com orientações sobre a aplicação de recursos públicos no evento festivo ‘Coité Folia 2026’, previsto para ocorrer entre 30 de abril e 3 de maio.
O documento, assinado pela promotora Grace Inaura da Anunciação Melo, alerta que o apoio da administração pública ao evento deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das normas de direito financeiro e orçamentário.
A recomendação destaca que o uso de verbas coletivas em festejos não pode ser feito à revelia da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Segundo o MP, a contratação de artistas locais deve ocorrer obrigatoriamente por meio de procedimento licitatório, preferencialmente com chamamento público ou credenciamento, podendo-se adotar a modalidade concurso mediante justificativa. (mais…)


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