Na última sexta-feira, dia 14, a gestão municipal de Conceição do Jacuípe (BA) retificou o edital do concurso público impugnado pelo Crea-BA no dia 13 de outubro. O edital em questão ofertava quatro vagas para engenheiros civis com remuneração abaixo do estipulado pela Lei nº 4.950-A/66 (seis salários mínimos) para a carga horária de 30 horas semanais estabelecida pelo processo seletivo. A errata publicada pela prefeitura do município retifica o valor inicial de R$3.500,00 para R$7.272,00, estando de acordo com o piso do salário mínimo exigido por lei.

A iniciativa faz parte da atuação contínua do Conselho em defesa dos profissionais, que já impugnou aproximadamente 24 editais desde o início da gestão Um Só Crea, em 2021. A impugnação foi realizada pela Procuradoria Jurídica do Crea-BA, que não tem medido esforços para defender o Salário Mínimo Profissional dos profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências.

É importante destacar que já foram solicitadas impugnações de editais nas prefeituras municipais de Catu, Jequié, Ourolândia e outras, que foram suspensas para reformulação dos editais, como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Universidade do Sudoeste da Bahia (Uesb). Além disso, as ações de impugnação do Crea contra os editais que infringem a Lei 4.950-A/66 têm surtido efeito positivo perante não somente os profissionais, mas também na sociedade.

O presidente do Conselho, Joseval Carqueija, fez questão de ressaltar a importância da ação e o compromisso do Crea com o Salário Mínimo Profissional: “Aqui no Crea nós estamos sempre atentos para defender os interesses das classes profissionais que estão sob nossa atribuição. Impugnar concursos que estão oferecendo remunerações abaixo do Salário Mínimo Profissional é uma das maneiras que temos de realizar esse trabalho”, enfatiza.

Para o procurador-chefe do jurídico do Crea-BA, Eduardo Lemos, a valorização dos profissionais de engenharia através deste tipo de iniciativa é uma das bandeiras defendidas pela gestão. “Recebemos as denúncias e prontamente atuamos dentro dos nossos limites de atribuições para conscientizar a sociedade sobre a importância de se garantir o piso salarial das categorias profissionais do sistema. Estamos sempre dedicados a manter a garantia do piso salarial para essas categorias”, finaliza.

Mais informações sobre as impugnações de concursos públicos já realizadas pelo Crea-BA podem ser encontradas na 5ª edição do podcast “Sintoniza Crea”, disponível nas plataformas Spotify e Google Podcasts, bem como na segunda edição do Crea Bahia Talks no Instagram @creaba.