O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (14) a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana, e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova legislação estabelece diretrizes para organização, planejamento, regulação e financiamento do transporte público urbano no Brasil. O foco é ampliar fontes de custeio além da tarifa paga pelos usuários, buscando melhorar a qualidade dos serviços, a transparência e a sustentabilidade dos sistemas.
Entre os principais pontos, a lei busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa como forma de financiamento, além de fortalecer a integração entre planejamento urbano e mobilidade. O texto também prevê melhorias na gestão dos recursos e incentiva a modernização e transição energética das frotas.
Com informações do Diário Oficial da União – Adaptado pela Tribuna do Recôncavo









































































































