Um convite para entrar na casa de alguém não significa autorização para gravar e divulgar imagens do ambiente ou da intimidade dos moradores. Essa é a questão central levantada pela advogada Andrea Mottola em artigo sobre os limites legais da exposição de pessoas idosas nas redes sociais.
A autora utiliza como exemplo a divulgação de um vídeo que mostrou o interior do apartamento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 95 anos, em São Paulo. As imagens exibiram cômodos, objetos pessoais, fotografias e o próprio ex-presidente, que, segundo informações divulgadas pela família, convive com Alzheimer em estágio avançado.
O episódio resultou em boletim de ocorrência registrado pela esposa, acionamento do Ministério Público pelos filhos e indiciamento do influenciador responsável pela publicação e de seu marido por difamação e discriminação contra pessoa idosa. A Justiça também proibiu a divulgação de novas imagens e determinou que os investigados mantivessem distância mínima de 200 metros da residência.
O influenciador afirma que recebeu autorização para gravar, versão contestada pela família. A advogada ressalta que o indiciamento não representa condenação e que a investigação continua.
No artigo, Mottola explica que a autorização para entrar em uma residência não significa consentimento automático para registrar e divulgar imagens. Ela destaca que a Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto o Código Civil prevê medidas para interromper violações aos direitos da personalidade e a possibilidade de indenização.
A autora também chama atenção para a proteção especial garantida às pessoas idosas. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que ninguém pode submetê-las à negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A legislação também protege sua imagem, identidade, autonomia, espaços e objetos pessoais.
Na esfera criminal, o artigo 105 do Estatuto prevê pena de detenção de um a três anos e multa para quem exibir ou veicular informações ou imagens depreciativas ou injuriosas contra pessoa idosa. O artigo 96 também estabelece punição para práticas de discriminação, humilhação ou menosprezo em razão da idade.
Mottola observa ainda que informações sobre saúde são consideradas dados pessoais sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que exige cuidados específicos com sua utilização e divulgação.
A advogada ressalta que a eventual autorização de familiares ou cuidadores para uma gravação não representa, por si só, permissão irrestrita para expor a intimidade da pessoa idosa. Segundo ela, a responsabilidade de quem cuida também envolve preservar a dignidade e os direitos de quem está sob seus cuidados.
O artigo apresenta orientações para famílias que enfrentam situações semelhantes, como guardar links e capturas de tela das publicações, registrar boletim de ocorrência, solicitar a remoção do conteúdo às plataformas e procurar orientação jurídica. O Ministério Público e o Disque 100 também são indicados como canais para denunciar violações aos direitos da pessoa idosa.
Ao concluir, Andrea Mottola defende que a proteção da intimidade começa antes mesmo de qualquer medida judicial. Para a autora, respeitar a dignidade de uma pessoa significa reconhecer seus direitos, especialmente quando ela se encontra em situação de vulnerabilidade e não consegue reivindicar essa proteção por conta própria.
Andrea Mottola é advogada especialista em Direito do Consumidor, Direito Digital e Direito da Pessoa Idosa. É coautora do livro “Golpes Contra a Pessoa Idosa” (Portal Edições, 2024).
Com informações de Andrea Mottola. Texto adaptado pela redação do Tribuna do Recôncavo.
Observação: Artigo de opinião. Os argumentos e avaliações apresentados refletem o posicionamento da autora.










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Imagem de Susann Mielke por Pixabay



















































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