A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, anunciado pelo governo federal na quarta-feira (11). Segundo a entidade, as medidas de ajuste fiscal podem retirar bilhões de reais dos municípios e comprometer recursos destinados à Previdência, Saúde e Educação.
A CNM reconhece a importância do controle dos gastos públicos para a sustentabilidade da economia, mas argumenta que o ajuste não deve reduzir ainda mais os recursos disponíveis para as administrações municipais, responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas.
Uma das medidas previstas no projeto envolve a limitação das despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
De acordo com a Confederação, a mudança poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios de previdência. Mantida essa proporção, as perdas poderão ultrapassar R$ 20 bilhões até 2030.
Na Saúde e na Educação, a proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Para a CNM, a medida reduz o potencial de crescimento dos valores destinados a essas áreas.
O projeto também prevê mudanças nos repasses relacionados à Lei Kandir. Segundo a entidade, as transferências anuais da União a estados e municípios pela desoneração das exportações cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, resultando em uma perda acumulada de R$ 12 bilhões.
A Confederação também demonstra preocupação com a situação financeira das prefeituras em 2027, diante da previsão de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante desse cenário, a CNM pediu aos parlamentares a rejeição integral do PLP 299/2026. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o modelo de ajuste fiscal apresentado pelo governo pode retirar recursos fundamentais para o funcionamento dos municípios e prejudicar diretamente a população.
Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Texto adaptado pela redação do Tribuna do Recôncavo.







































Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo




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