Decisão individual da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu, nesta segunda-feira (12), trechos dos quatro decretos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro às vésperas do Carnaval. As medidas flexibilizam ainda mais as regras de aquisição, registro e porte de armas no país. O Instituto Igarapé e o Instituto Sou da Paz comemoraram. A suspensão deverá ser referendada pelo plenário do STF, no julgamento que já estava pautado para a próxima sexta-feira (16/04).
“É uma grande vitória da sociedade brasileira. Esperamos que o plenário da Corte siga a Ministra Rosa Weber e salvaguarde a segurança pública e a democracia do Brasil”, destacou Ilona Szabó, cofundadora e presidente do Instituto Igarapé. “Clamamos também para que o Senado cumpra seu papel constitucional e paute o julgamento dos projetos de decreto legislativo que estão pendentes de apreciação. Precisamos de políticas públicas que protejam a vida e não das que cultuam a morte” diz.
Abaixo, seguem os trechos suspensos pela ministra, que afirmou que “os que os decretos parecem vulnerar princípios basilares da Constituição”, ao “sonegar proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados”:
- a) afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;
- b) autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;
- c) possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;
- d) comprovação pelos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;
- e) comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;
- f) dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;
- g) aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;
- h) possibilidade do Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;
- i) aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
- j) prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos;
- k) validade do porte de armas para todo território nacional;
- l) porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e
- m) porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Durante a última semana, já havia a expectativa de que Senado ou Supremo Tribunal Federal exercessem seu papel constitucional e barrassem as medidas do governo federal antes que entrassem em vigor. Propostas para suspender os decretos presidenciais estavam pautadas para a sessão deliberativa do Senado da última quinta-feira (8). No entanto, o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), solicitou que fossem retiradas da pauta, o que foi aceito pelo presidente do Senado e retardou a apreciação.
“A decisão da Ministra Rosa Weber de suspender liminarmente os decretos representa uma conquista da democracia brasileira e o compromisso com a segurança pública em nosso país”, afirma Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Não podemos permitir que entrem em vigor decretos elaborados sem análise técnica, medidas que buscam atender interesses privativos de determinados grupos na cruzada armamentista deste governo”.
Desde sua posse, o presidente já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão na contramão das evidências que mostram a importância do controle de armas e munições na redução de diferentes formas de violência e criminalidade. As duas organizações apoiam a campanha Não Somos Alvo, pela qual é possível pressionar os presidentes do STF, Senado e Câmara dos Deputados a barrar os decretos presidenciais de descontrole de armas e munições.
Para mais informações, acesse: www.naosomosalvo.com.br
Comuniquese2


Foto: Dorivan Marinho/ SCO/ STF


Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo 
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: PM
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Divulgação
Imagem de Harry Strauss por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem por Karolina Grabowska de Pixabay
Image by Daniel Reche from Pixabay
Foto: Reprodução/ Vídeo
Foto: Sapeaçu na Mídia.
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Reprodução/ Vídeo
Imagem de Kevin Phillips por Pixabay
Foto: Antonio José/ Agencia Brasil
Foto: Camila Souza/ GOV-BA
Imagem ilustrativa de naeim a por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Foto: Reprodução/ Vídeo
Foto: Alan Santos/ Agência Brasil
Arquivo Pessoal
Imagem ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: José Cruz/ Agência Brasil 
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Image by Steve Buissinne from Pixabay
Imagem ilustrativa de KarriTsa por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
Imagem de Radoan Tanvir do Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: br.freepik.com
Imagem de James de Castro James por Pixabay
Imagem de Cindy Parks por Pixabay
Imagem de Alfred Derks por Pixabay
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Imagem ilustrativa de Joyce Campos por Pixabay
Crédito: Erickson Araujo
Imagem ilustrativa da Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Md Sabbir Hossain por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de drewstewart por Pixabay
Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Image by Martin Lutze from Pixabay
Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de intographics por Pixabay
Foto: Reprodução/ Forte na Notícia
Image by Adriano Gadini from Pixabay
Foto: Lucilene Silva Queiroz
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Imagem ilustrativa de João Paulo por Pixabay
Imagem de
Foto: Luciano Almeida
Foto: Reprodução/ Video
Reprodução/ Video - @cefasportas
Foto: Claudio Lima
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Arte: Divulgação
Foto: Luiz Carrera/ SECBA
Foto: Divulgação
Foto: Arquivo Pessoal
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Foto: Arquivo Pessoal
Foto: Joá Souza/GOVBA
Foto: Arquivo Pessoal
Foto: Adriel Francisco
Na foto, Vinicios e Leandro
Foto: Fred Pontes
Imagem ilustrativa de jessicauchoas por Pixabay
Imagem de musiking por Pixabay
Foto: Arquivo Pessoal
CEF de Amargosa | Crédito: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Image by Chokniti Khongchum from Pixabay
Imagem ilustrativa de Andreas Breitling por Pixabay
Foto: Jonas Souza
Foto: Arquivo Pessoal
Foto: João Valadares
Arquivo Tribuna do Recôncavo
Imagem de tookapic por Pixabay
Imagem ilustrativa de Hans Braxmeier do Pixabay
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de Couleur por Pixabay
Imagem ilustrativa de Pexels do Pixabay
Imagem Ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Foto: Eduardo Andrade/Ascom SDE
Imagem de Surprising_Shots por Pixabay
Foto: Douglas Amaral
Foto: Reprodução/ Vídeo