O Município de Cristópolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para não realizar mais processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos, empregos ou funções temporárias. Segundo o acordo, a contratação temporária de servidores deverá ser obrigatoriamente justificada na existência de “excepcional interesse público transitório”, como previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A seleção deverá obedecer critérios objetivos impessoais, com seleção por prova escrita.
O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça André Luís Fetal e foi assinado pelo prefeito do Município, Gilson Nascimento de Souza. O documento diz que a contratação temporária visa atender a uma situação emergencial.Para a realização de contratação temporária, nos casos em que autorizada (calamidade pública, afastamento temporário de servidores por motivo de licença, férias, cessão a outros órgãos públicos), o Município de Cristópolis deverá observar a existência prévia de lei municipal que contemple, de modo específico, os pressupostos constitucionais da necessidade temporária de excepcional interesse público, com formalização, por escrito, dos contratos por tempo determinado, bem como realização de processo seletivo simplifi cado entre todos os candidatos inscritos, após ampla divulgação das vagas existentes em veículos de comunicação de grande circulação, mediante realização preferencial de prova escrita, condizente com a natureza e a complexidade do cargo.
Entre as cláusulas do TAC, estão a obrigação da gestão municipal manter uma planilha atualizada com discriminação de todos os servidores que estejam afastados temporariamente por usufruto de direitos ou cessão a outros órgãos. O Município também deverá realizar concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos vacantes e necessários, bem como para cadastro de reserva, homologando final do resultado, após esgotados os recursos administrativos, até o dia 30 de novembro de 2022. O edital que regulamentará o certame deverá ser amplamente divulgado até o fim do mês de junho de 2022.
O MP levou em consideração a existência de outro acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2009 para não contratar funcionários fora das hipóteses legais.
Imagem ilustrativa de Andreas Breitling por Pixabay








Arquivo Pessoal
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Divulgação
Divulgação
Foto: Divulgação
Foto: Jamile Amine / Saúde GovBA
Imagem ilustrativa by Esi Grünhagen from Pixabay
Foto: Victor Ferreira/EC Vitória
Imagem de adaoaalves por Pixabay
Reprodução
Imagem de Simon Steinberger por Pixabay
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Image by Michael Schwarzenberger from Pixabay
Reprodução/ Video
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Reprodução
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Imagem ilustrativa de KarriTsa por Pixabay
Fotos: Divulgação
Divulgação
Luar do Recôncavo - Crédito: Luciano Almeida
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Imagem de Mohamed Hassan do Pixabay
Imagem de Ethan Parsa por Pixabay
Foto: Joá Souza/GOVBA
Imagem de 영훈 박 de Pixabay
Imagem de mohamed Hassan por Pixabay
Foto: Edilson Oliveira
Foto: Tribuna do Recôncavo
Foto: Clara - PASCOM - SAJ
Imagem de StartupStockPhotos por Pixabay
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Imagem Ilustrativa de sungmin cho por Pixabay
Imagem ilustrativa de jessicauchoas por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Darko Stojanovic de Pixabay
Image by Simón Delacre from Pixabay
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Image by Veeka Skaya from Pixabay
Imagem ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Imagem por Alexander Fox | PlaNet Fox da Pixabay
Imagem de juanjo tugores por Pixabay
Foto: André Frutuôso
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil
Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Fotos: Cláudio Lima/ Ascom Câmara SAJ
Reprodução/ Video
Imagem de mohamed Hassan por Pixabay
Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado
Erick Jacquin, Helena Rizzo e Henrique Fogaça se preparam para mais uma edição repleta de grandes desafios. Crédito: Kelly Fuzaro/Band
Divulgação
Arquivo Pessoal
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Eliane Xavier
Foto: André Frutuôso
Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Crédito: André Fofano
Arquivo Tribuna do Recôncavo
Imagem de StockSnap por Pixabay
Na foto, Valmir e Emerson | Arquivo Pessoal
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Image by Adriano Gadini from Pixabay
Image by Steve Buissinne from Pixabay
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
Divulgação
Imagem Ilustrativa de sipa por Pixabay
Adaptação: tribuna do Recôncavo
Foto: Matheus Veríssimo-SepromiBa
Image by Gerd Altmann from Pixabay
Image by PDPhotos from Pixabay
Imagem: Reprodução/Instagram @zecocaoficial
Imagem de Arek Socha por Pixabay
Imagem de
Fonte/Crédito
Douglas Amaral
Imagem de Daniel Reche por Pixabay
Arquivo Pessoal
Montagem: Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa | Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de mike1497 por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Image by Devanath from Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Edílson Rodrigues/ Agência Senado
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Foto: Victor Ferreira/EC Vitória
Video
Imagem de
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
Foto: Reprodução - Video