A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 221/2019, que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas, garante dois dias de repouso remunerado e proíbe redução salarial, segue em tramitação no Congresso Nacional e tem gerado críticas de juristas e especialistas em direito do trabalho. O texto altera o artigo 7º da Constituição e redefine regras da duração do trabalho no Brasil.
De acordo com a doutora em Direito pela PUC-SP, Ana Paula Oriola De Raeffray, e o advogado Franco Mauro Russo Brugioni, o principal problema da proposta está na rigidez constitucional das novas regras. Para eles, a uniformização da jornada desconsidera a diversidade operacional de setores como saúde, comércio, hotelaria, logística e indústria, que dependem de regimes de trabalho contínuos e escalas diferenciadas.
Os juristas também apontam risco de enfraquecimento da negociação coletiva. Segundo a análise, a previsão de perda de validade, em até 60 dias, de cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo modelo pode gerar insegurança jurídica e aumento da litigiosidade trabalhista, além de comprometer o equilíbrio das relações entre empresas e sindicatos.
No campo econômico, Raeffray e Brugioni destacam que a redução da jornada sem redução salarial pode elevar o custo da hora trabalhada e pressionar contratos de terceirização, inclusive no setor público. Eles também alertam para impactos em planos de cargos e salários e na reorganização das escalas produtivas, diante do curto prazo de transição previsto na proposta.
A PEC estabelece prazo de 12 meses para implementação total das mudanças, com redução inicial para 42 horas semanais em 60 dias. Para os juristas, a ausência de um modelo de transição mais gradual pode comprometer a adaptação das empresas e afetar a estabilidade econômica de diversos setores.
Observação: O conteúdo acima reflete exclusivamente a análise e opinião dos juristas citados, não representando necessariamente a posição editorial do portal Tribuna do Recôncavo®, que mantém sua linha de produção jornalística pautada pela independência, imparcialidade e pluralidade de fontes.
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