A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram, nessa terça-feira, 16 de julho, recomendação ao Governo do Estado da Bahia, ao município de Lauro de Freitas, e à Concessionária Bahia Norte para que restabeleçam a política de isenção da taxa do pedágio aos moradores da comunidade quilombola Quingoma. Os órgãos estabeleceram prazo de 15 dias para resposta, que deve ser enviada ao MPF.

O pedágio administrado pela Bahia Norte está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. As menores tarifas são para motocicletas e motonetas, R$3,50. Para os carros de passeios o valor cobrado é de R$ 7.

No documento, as instituições destacam a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao seu território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. Além disso, pontuam as consequências sociais e econômicas negativas para as comunidades, como dificuldade no acesso a bens e serviços essenciais, como saúde e educação, assim como o desempenho de suas atividades laborais. (mais…)

O município de Lauro de Freitas (BA), com apoio do governo estadual e do Ministério da Gestão e Inovação, acaba de realizar um marco importante para ingressar no hall das prefeituras do país que estão eliminando o papel em seus processos, graças ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Na manhã desta terça-feira, dia 11, os servidores do município participaram, no Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia, Informação e Comunicação de Lauro de Freitas (CEEPTIC), do Workshop de Transformação Digital, um evento de sensibilização para implantação do sistema, que é referência nacional em tramitação eletrônica.

 “Com este projeto, Lauro de Freitas tem condição de fazer história como parte do processo de transformação digital da Bahia”, completou, o secretário da Administração, Edelvino Góes, ao lembrar que, além do pioneirismo na implantação do SEI, o município também foi o primeiro da Bahia a disponibilizar o acesso a um serviço público (no caso, o IPTU) por meio da plataforma eletrônica ba.gov, do governo estadual. A adoção das duas soluções pelo município foi viabilizada por meio da assinatura de um termo de cooperação, em fevereiro deste ano, entre a prefeitura e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb).

Tramitação eletrônica – Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o SEI foi adotado em 2017 pelo Poder Executivo Estadual para a tramitação eletrônica de processos e documentos administrativos. Desde então, a solução já permitiu ao governo baiano uma economia direta de mais de R$ 208 milhões, além de proporcionar a preservação de mais de 50 mil árvores com a redução no consumo de papel. (mais…)

A Coelba identificou e removeu 60 ligações clandestinas em barracas de praia e pontos de venda, no bairro de Buraquinho, em Lauro de Freitas. Além de ilegais, as fraudes representavam riscos à população, uma vez que as fiações estavam ligadas diretamente na rede elétrica e sem seguir padrões de segurança. Na localidade, a distribuidora realizou a regularização das irregularidades e recolhimento de 300m de cabos utilizados para efetuar a conexão clandestina.

Os estabelecimentos estavam na base de dados da distribuidora como possíveis locais com irregularidades, que foram confirmadas com a ação em campo. Para flagrar as unidades, a distribuidora contou com um avançado sistema de monitoramento, e com o apoio da Polícia Militar (PM). As equipes da distribuidora, entre técnicos e agentes de segurança, foram acompanhadas por agentes da PM e um perito. Os proprietários, que não estavam presentes na propriedade, serão intimados e responderão a um inquérito policial.

Crime e denúncias

As ações de regularização têm como foco principal a segurança da população. Como as ligações clandestinas não seguem nenhum padrão técnico e de segurança, além do crime, a situação se torna de grande risco para quem os realiza e quem está no entorno. Além disso, o furto de energia prejudica o fornecimento de energia da região, podendo causar graves problemas para a rede elétrica e ocasionar a interrupção do abastecimento. (mais…)