Santo Antônio de Jesus agora conta com um novo Programa de Recuperação de Créditos – REFIS, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, visando facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida é uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com condições vantajosas, como descontos em multas, juros e encargos.
O projeto original, encaminhado pelo Executivo, previa quatro formas de regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que variavam de 40% a 100%, dependendo da modalidade de pagamento ou parcelamento.
No entanto, após tramitação na Casa Legislativa, o vereador Ito da Kanal Mix propôs emendas que aumentaram os benefícios aos contribuintes. Com a nova redação aprovada, os descontos passaram a ser os seguintes:
- Pagamento à vista: redução de 100% nas multas de mora, juros e encargos legais.
- Parcelamento em até 12 vezes: agora com 90% de desconto (antes eram 80%).
- Parcelamento em até 24 vezes: com 80% de desconto (antes eram 60%).
- Parcelamento em até 36 vezes: agora com 60% de desconto (antes eram 40%).
A adesão ao programa será possível entre 21 de julho e 30 de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por até 90 dias por meio de decreto do Executivo. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.
O programa também permite que débitos já parcelados possam ser reparcelados, desde que não tenham sido quitados antes da vigência da nova lei. Além disso, a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do benefício, com a retomada da cobrança judicial no formato original.
A iniciativa visa estimular a recuperação de receitas municipais e dar um fôlego financeiro para cidadãos e empresas que buscam regularizar sua situação fiscal. Ao mesmo tempo, representa um esforço do poder público em manter o equilíbrio das contas e investir na arrecadação sem medidas punitivas imediatas.
‘A atualização no texto da lei foi uma conquista coletiva. O objetivo é ajudar o contribuinte, mas também permitir que o município arrecade de forma mais eficiente e justa’, destacou o vereador Ito da Kanal Mix, autor das emendas que melhoraram as condições do programa.
Com a publicação da lei e suas emendas, Santo Antônio de Jesus dá mais um passo no fortalecimento da relação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo equilíbrio fiscal e inclusão econômica.
Fonte: E.O.S Publicidade


Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo


Imagem ilustrativa | Foto: Sumaia Villela/ Agência Brasil 
Imagem de PublicDomainPictures de Pixabay
Arquivo Tribuna do Recôncavo / 2019
Imagem de Photo Mix por Pixabay
Foto: André Fofano
Imagem de Patou Ricard por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Image by Chokniti Khongchum from Pixabay
Imagem ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
Imagem de LuAnn Hunt do Pixabay
Imagem de Gerd Altmann do Pixabay
Foto: Luciano Almeida
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Foto: Poliana Lima/ Polícia Civil
Editado | Crédito: José Cruz/ Agência Brasil
Foto: Edimar Mato Grosso - @axesuburbio
Imagem editada de Qui Nguyen Khac por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Elói Corrêa/ GOV-BA
Imagem de Lisa Larsen por Pixabay
Foto: André Fofano
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Arquivo Pessoal
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Arquivo: Tribuna do Recôncavo
Imagem de ImageParty por Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Meire Bitencourt
Imagem de congerdesign por Pixabay
Imagem Ilustrativa de Anemone123 por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Leitora do Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa | Foto: Alberto Maraux/ Ascom SSP
Imagem por Squirrel_photos de Pixabay
Reprodução
Foto: Hélio Alves/ tribuna do Recôncavo
Foto: Tânia Rego/ Agência Brasil
Foto: Rebeca FalcÃo/ Seagri BA
Imagem de Oleg Mityukhin por Pixabay
Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
Imagem Ilustrativa |Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo.
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
CEF de Amargosa | Crédito: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Image by Pexels from Pixabay
Imagem ilustrativa de Quang Nguyen vinh por Pixabay
Imagem de jacqueline macou de Pixabay
Imagem de JeppeSmedNielsen por Pixabay
Imagem ilustrativa by analogicus from Pixabay
Foto: Leopoldo Silva/ Agência Senado
Imagem de Sambeet D por Pixabay
Foto: Douglas Amaral
Foto: Alberto Maraux/ SSP
Foto: Isac Nóbrega/ PR
Video
Foto: Divulgação / PM-BA
Foto: Divulgação / PC-BA
Foto: Letícia Martins / EC Bahia
Image ilustrativa by Joshua Woroniecki from Pixabay
Foto: Victor Ferreira / EC Vitória
Foto: Reprodução
Image by mohamed Hassan from Pixabay
Imagem ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Col. Zenilda Fernandes/ Foto: Douglas Amaral 
Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil
Foto: Douglas Amaral
Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil
Imagem ilustrativa by oswaldoruiz from Pixabay
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Reprodução / Ilha Notícias Bahia
Imagem de Cristiano Cardoso por Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil
Foto: Ascom/PC
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Imagem de Fabricio Macedo Fabrício do Pixabay
Imagem de Pete Linforth da Pixabay
Foto: Haeckel Dias/ Ascom-PC
Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Imagem de S. Hermann & F. Richter por Pixabay
Foto: Ítalo Borges
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo