O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu na manhã desta quarta-feira (27) a retornar ao nome antigo das Varas de Violência Doméstica. Durante o tempo em que a ministra Cármen Lúcia presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), o nome das varas foi alterado para Vara da Justiça Pela Paz em Casa. A alteração, de acordo com a desembargadora Nágila Britto, atende ao pedido de operadores de Direito e ao movimento feminista, como feito pela ONG Tamo Juntas, que chegou a lançar uma petição pública contra a mudança de nome).
Durante a sessão plenária, a desembargadora, que pediu a modificação do nome, informou que a mudança nunca “significou desprezo nem desconsideração a luta dos movimentos feministas”. A magistrada destacou que o trabalho continuou intenso para o combate à violência contra mulher e que, muitas vítimas entendiam que o nome da vara sugeria que ela deveria se conciliar com o agressor, sendo “uma clara medida de desproteção as mulheres”.
Nágila afirmou que o nome “deveria ser mais leve mesmo”, pois o que se busca é a paz. “Mas não é da conciliação, de indução. O Judiciário não pode arvorar ter essa competência. O que queremos é fazer justiça e, fazendo justiça, leva-se paz para mulher naquele ambiente onde ela passa a maior parte do seu dia, cuidado dos seus filhos, que é em casa”, reforçou.
Para ela, o nome deve ser Vara de Combate à Violência Doméstica, por “aliviar o peso” que a palavra carrega. “As palavras têm valor, peso e energia, e trazia uma energia ruim”. O nome Vara da Violência Doméstica está definido na Lei Maria da Penha. A presidente da ONG Tamo Junta, Laina Crisóstomo, afirma que as vítimas se sentiram incomodadas com a mudança de nome. “Eu recebi mensagem de uma assistida, que foi na vara pegar a medida protetiva, e me disse: o que foi isso que fizeram, com nome de Justiça Pela Paz em Casa? Eu vivo um inferno há seis anos. Vão me obrigar a fazer um acordo?”, contou. Laina diz que a frase traduz o sentimento de muitas vítimas: de que deveria entrar em conciliação com os agressores. “Não foi só um nome. É era a proposta de Carmen Lúcia de fazer justiça restaurativa nas varas de violência”, pontua.
Laina ainda compara a questão com a Vara de Tóxicos. “É violência. Se fosse assim, que se mudasse o nome da Vara de Tóxicos para drogas, ou de substâncias que são consideradas ilícitas no mundo inteiro. Temos que falar o nome do que é. Não estamos chamando violência, estamos denunciando o que acontece. Os juízes não promovem violência, pelo contrário: eles promovem justiça”, declarou. A modificação será registrada na Lei Orgânica do Judiciário do TJ-BA.
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