A Câmara de Vereadores da cidade de São Felipe, no Recôncavo baiano, aprovou em 11 de novembro do ano passado o projeto que deu origem a Lei Municipal 830/2020, que aumenta os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, vereadores, e secretários municipais para o quadriênio 2021/2024. A lei foi sancionado pelo prefeito Choquinha (Republicanos). Com isso, o prefeito passa a receber R$ 22 mil reais, vice 12 mil, vereadores 9.500 e secretários municipais 6.500.

A Associação Copioba dos Filhos e Amigos de São Felipe emitiu na última terça-feira, dia 12 de janeiro, uma nota de repúdio pela aprovação do projeto e sanção da lei. Segundo a nota, a majoração dos subsídios fere as disposições contidas no artigo 4º, parágrafo primeiro, da lei Complementar número 101/2000, posto que não foram realizados estudos para comprovar as exigências constantes nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda segundo a nota, na lei aprovada não foi indicada a previsão orçamentária. “Desta forma, cobramos dos poderes legislativo e executivo que essa lei seja revista, diante da sua ilegalidade e do contexto da pandemia”, diz a nota.

Fonte: Tribuna do Recôncavo