O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, celebrou a publicação do decreto da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus (SAJ), que institui o Programa Municipal de Ação para cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a tragédia da fábrica de fogos, ocorrida em 1998.
A medida está alinhada ao Decreto Estadual nº 24.319 e ao Ponto Resolutivo nº 18 da sentença, que determina a criação de alternativas socioeconômicas para trabalhadores do setor. Para o secretário, o ato formaliza o empenho da gestão local em alinhar-se às diretrizes de reparação histórica e proteção social. “A publicação deste decreto é um passo decisivo. Ela demonstra que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus está plenamente engajada em transformar uma obrigação jurídica em política pública real, estruturando secretarias e projetos para oferecer dignidade e novas frentes de trabalho para a população”, afirmou o secretário.
Os decretos estadual e municipal preveem a criação de um comitê gestor de monitoramento, com participação da sociedade civil, e a incorporação das ações ao Plano Plurianual (PPA), garantindo continuidade e previsão orçamentária. Segundo Felipe Freitas, a iniciativa transforma uma obrigação jurídica internacional em política pública concreta.
‘Cumprir as determinações judiciais de direitos humanos é fundamental para fortalecer a democracia e proteger a vida das pessoas. Uma das formas de prevenir novas tragédias é criar condições reais de emprego e renda para a população local. Ao promover melhores condições de vida, estamos também atuando para que episódios como aquele não se repitam’, ressaltou.
Felipe Freitas destacou ainda a importância da cooperação entre os entes federativos e o papel da sociedade civil. ‘O enfrentamento às violações de direitos humanos exige unidade. Estamos trabalhando de mãos dadas com o município, com o governo federal e com o sistema de justiça para que o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico seja um modelo de sucesso na prevenção da repetição desses episódios e na promoção do trabalho decente’.
‘Todas estas ações são produto da luta política das pessoas que sobreviveram à tragédia e aos seus familiares que, ao longo de quase três décadas, têm mantido a vigilância permanente para que este caso não caia no esquecimento. A luta do Instituto 11 de Dezembro é o elemento que define a celebração de cada passo no cumprimento desta sentença’, endossou Freitas.


Foto: Cleomário Alves






Foto: Fred Pontes 
Divulgação
Foto: Fred Pontes
Imagem de Radoan Tanvir do Pixabay
Imagem de Free-Photos do Pixabay
Foto: PC
Imagem por congerdesign de Pixabay
Ditinho e Vinicius | DIVULGAÇÃO 
Foto: Matheus Veríssimo
Imagem de Marjon Besteman do Pixabay
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
VIDEO
Divulgação
Imagem de PublicDomainPictures de Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Luciano Almeida
Imagem de Luk Luk do Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Roberto Jayme/ Ascom/ TSE
Imagem Ilustrativa | Foto: Tatiana Azeviche/ SETUR
Imagem por Alexander Fox | PlaNet Fox da Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Tony Silva/ Divulgação/ Polícia Civil
Imagem ilustrativa | Foto: Maria do Carmo/ Tribuna do Recôncavo
Imagem por
Foto: Victor Ferreira/ECV
Video
Foto: Fred Pontes
Divulgação
Foto: Isac Nóbrega/ PR
Imagem de mohamed Hassan do Pixabay
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem do IFBA em SAJ | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
Imagem ilustrativa de Emslichter do Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de mike1497 por Pixabay
Foto: Luciano Almeida
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa | Foto: Poliana Lima/ Polícia Civil
Foto: Italo Oliveira/Ascom SDR
Foto: Luciano Almeida
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Marcos Santos/ USP Imagens
Imagem de Juraj Varga por Pixabay
Foto: Tribuna do Recôncavo
Crédito: Rodrigo Abreu/ Divulgação Betano)
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa | Foto: Camila Souza/ GOV-BA
Foto do idoso próximo ao local da abordagem | bahiaexpresso e Blog do Edy
Arquivo Pessoal
Foto: Juca Varella/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de adaoaalves por Pixabay
Video
Foto: André Frutuôso e Secom
Imagem Ilustrativa | Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Fotos: João Pamponet/SDR/GOVBA e Gilson Barbosa/SDR/GOVBA
Imagem ilustrativa de jessicauchoas por Pixabay
Foto: João Valadares
Foto: Alberto Maraux/ SSP
Foto: Rafael Rodrigues/E.C. Bahia
Video
Foto: Yuri Almeida
Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
Imagem Ilustrativa de 4711018 por Pixabay
Imagem de Md Sabbir Hossain por Pixabay
PRF
Foto: Eduardo Andrade - Ascom/SDE
Foto: Caio Diniz
Foto: Matheus Landim/GOV-BA
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Victor Ferreira/EC Vitória
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de valelopardo por Pixabay
Foto: Leandro Almeida / Mídia Bahia
Foto: Tiago Dantas / Seagri
Foto: Luciano Almeida
Imagem de Marie Sjödin por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Foto: Reprodução
Imagem ilustrativa by Tumisu from Pixabay
Imagem de Dorothe do Pixabay
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil