O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, celebrou a publicação do decreto da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus (SAJ), que institui o Programa Municipal de Ação para cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a tragédia da fábrica de fogos, ocorrida em 1998.
A medida está alinhada ao Decreto Estadual nº 24.319 e ao Ponto Resolutivo nº 18 da sentença, que determina a criação de alternativas socioeconômicas para trabalhadores do setor. Para o secretário, o ato formaliza o empenho da gestão local em alinhar-se às diretrizes de reparação histórica e proteção social. “A publicação deste decreto é um passo decisivo. Ela demonstra que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus está plenamente engajada em transformar uma obrigação jurídica em política pública real, estruturando secretarias e projetos para oferecer dignidade e novas frentes de trabalho para a população”, afirmou o secretário.
Os decretos estadual e municipal preveem a criação de um comitê gestor de monitoramento, com participação da sociedade civil, e a incorporação das ações ao Plano Plurianual (PPA), garantindo continuidade e previsão orçamentária. Segundo Felipe Freitas, a iniciativa transforma uma obrigação jurídica internacional em política pública concreta.
‘Cumprir as determinações judiciais de direitos humanos é fundamental para fortalecer a democracia e proteger a vida das pessoas. Uma das formas de prevenir novas tragédias é criar condições reais de emprego e renda para a população local. Ao promover melhores condições de vida, estamos também atuando para que episódios como aquele não se repitam’, ressaltou.
Felipe Freitas destacou ainda a importância da cooperação entre os entes federativos e o papel da sociedade civil. ‘O enfrentamento às violações de direitos humanos exige unidade. Estamos trabalhando de mãos dadas com o município, com o governo federal e com o sistema de justiça para que o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico seja um modelo de sucesso na prevenção da repetição desses episódios e na promoção do trabalho decente’.
‘Todas estas ações são produto da luta política das pessoas que sobreviveram à tragédia e aos seus familiares que, ao longo de quase três décadas, têm mantido a vigilância permanente para que este caso não caia no esquecimento. A luta do Instituto 11 de Dezembro é o elemento que define a celebração de cada passo no cumprimento desta sentença’, endossou Freitas.
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