Por Ângelo Peccini Neto – advogado
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI), passando de R﹩ 81 mil para R﹩ 130 mil. Se aprovadas na Câmara, as novas regras, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, devem impactar cerca de 11 milhões de CNPJs.
Para Ângelo Peccini Neto, especialista em Direito Tributário, sócio do Peccini Neto Advocacia, esse impacto será extremamente positivo. Ele explica que o limite de R﹩ 81 mil compromete o faturamento e o investimento do MEI. “Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R﹩ 6.750,00. Para investimento em produtos e insumos é ainda menor, R﹩ 5.400,00, uma vez que o limite para isso é de 80% da receita anual”. Peccini lembra que, com o aumento dos preços dos produtos e insumos, o fato de o microempreendedor individual ultrapassar esse limite não significava necessariamente que ele também tenha aumentado seu lucro. “Desse modo, além de oportuno, um faturamento maior fará com que mais empresários sejam enquadrados como MEI”, completa o advogado.
O projeto também prevê a contratação de dois empregados pelo microempreendedor. Atualmente, o MEI só pode contratar um funcionário. Peccini entende que essa mudança vai refletir diretamente na redução do desemprego e na formalização do trabalho. “Hoje, é comum encontrarmos MEIs com mais de um empregado e apenas um deles de forma regular. Essa alteração vai aumentar as vagas de trabalho formais, refletindo na redução do desemprego”.
As mudanças propostas no PLP 108/2021 também vão diminuir as despesas com impostos. Com o aumento do limite, empresários poderão sair da condição de Microempresa (ME) e se enquadrar como MEI, pagando um pouco menos. Peccini avalia que essa aparente perda de receita do poder público poderá ser revertida num ciclo virtuoso para a economia. “Isso resultará numa pequena redução de arrecadação. Contudo, ela será compensada com mais empregos e mais renda, contribuindo positivamente para o desenvolvimento da economia”, conclui.
Sobre o autor
Ângelo Peccini Neto é advogado, com especializações nas áreas de Direito Tributário, Constitucional, Empresarial e em Contabilidade, Auditória e Gestão Tributária. Também possui formação em Relações Internacionais e é sócio-fundador da Peccini, Werner e Apoliano Advocacia (PWA Law). É Diretor Jurídico e de Educação da Associação dos Jovens Empresários de Roraima (AJE-RR) e foi presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB – seção Roraima (2016-2018), da Comissão Nacional em Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018).
Matéria: Arlindo Junior/ M2 Comunicação.


Imagem de Bruno /Germany por Pixabay


Imagem ilustrativa de KarriTsa por Pixabay 
Imagem Ilustrativa | Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Arquivo Pessoal
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Foto: Maria das Neves/ Tribuna do Recôncavo
Image by Wokandapix from Pixabay
Arquivo Pessoal
Imagem de PublicDomainPictures de Pixabay
Imagem ilustrativa de Military_Material por Pixabay
Imagem de
Arquivo Pessoal
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Foto: Alberto Maraux/ SSP
Imagem de
Imagem Ilustrativa de 4711018 por Pixabay
Imagem de Radoan Tanvir do Pixabay
Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Video
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Imagem de William Iven por Pixabay
Foto: Alberto Maraux/ SSP-BA
Imagem ilustrativa de Pexels do Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Free-Photos do Pixabay
Image by Free stock photos from www.rupixen.com from Pixabay
Image by Devanath from Pixabay
Midia Bahia
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay
Imagem por Alexander Fox | PlaNet Fox da Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Antonio Augusto/ Ascom/ TSE
Video
Foto: Paulo Mocofaya/ Agência ALBA
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Victor Ferreira/ECV
Foto: Walterson Rosa/MS
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de tookapic por Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Victor Ferreira/EC Vitória
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Letícia Martins / EC Bahia
Foto: Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Fabiane Pita/ Ascom SDE
Video
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Video
Foto: Victor Ferreira/ EC Vitória
Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Image by Engin Akyurt from Pixabay
Foto: Rafael Torres
Foto: PRF
Foto: Marci Santos
Foto: PRF
Foto: Claudio Lima
Imagem de succo por Pixabay
Foto: Douglas Amaral
Foto: Suâmi Dias
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Letícia Martins/EC Bahia
Imagem Ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
Foto: Luciano Almeida
Imagem Ilustrativa de Free-Photos por Pixabay
Image by Michael Schwarzenberger from Pixabay
Foto: Adriana Ituassu/Ascom SPM
Foto: Tiago Queiroz (Ascom/Setur-BA)
Marcello Casal Jr./ Agência Brasil
Imagem de valelopardo por Pixabay
Imagem de Luk Luk do Pixabay
Foto: Mateus Pereira/GOVBA
Imagem de MCvec por Pixabay
Foto: Jurema Raquelo
Fotos: Arquivo Pessoal
Foto: Reprodução/ Vídeo Youtube - Anna Corinna
Foto: Reprodução/ Vídeo
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de OpenClipart-Vectors por Pixabay
Foto: Israel Lima