O juiz Carlos Roberto Silva Junior, da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santo Antônio de Jesus (BA), suspendeu para a Faculdade de Ciências e Empreendedorismo – Facemp, o desconto obrigatório nas mensalidades, determinado para todas as instituições de ensino em lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
“Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade por vício formal da Lei Estadual n. 14.279/2020, determinar que o requerido se abstenha de efetuar fiscalizações e aplicar sanções à Instituição de Ensino Superior demandante em razão de eventual descumprimento da mencionada norma, até ulterior deliberação deste Juízo”, escreveu o magistrado.
O advogado da Facemp, George Dantas, informou que esta foi a primeira decisão judicial favorável a uma faculdade, após a promulgação da lei dos descontos obrigatórios.
Conforme a lei, decorrente de iniciativa do deputado Alan Sanches (DEM), o abatimento deverá ser de 30% na educação infantil, 25% no ensino fundamental, 22,5% no ensino médio e 30% no ensino superior. Para as universidades que consigam cumprir com 70% da grade de forma virtual, o desconto cai para 20%.
Segundo o deputado Alan Sanches, a decisão do magistrado Carlos Roberto é de primeira instância no município de Santo Antônio de Jesus.
“As pessoas vão recorrer e o Supremo vai precisar decidir isso, não em uma decisão monocrática, mas do pleno. Os ministros vão precisar se posicionar, haja vista que estaremos até o final do ano, acredito, sem aula presencial”, disse Sanches.
Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: A Tarde


Imagem de fernando zhiminaicela por Pixabay


Foto: Reprodução 
Imagem ilustrativa by Tumisu from Pixabay
Imagem de Dorothe do Pixabay
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Arquivo Pessoal
Foto: Douglas Amaral
Imagem do IFBA em SAJ | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem por Karolina Grabowska de Pixabay
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de Quang Nguyen vinh por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Divulgação
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Victor Ferreira / EC Vitória
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Rafael Rodrigues / EC Bahia
Imagem ilustrativa de KarriTsa por Pixabay
Imagem Ilustrativa | Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Arquivo Pessoal
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
Foto: Maria das Neves/ Tribuna do Recôncavo
Image by Wokandapix from Pixabay
Arquivo Pessoal
Imagem de PublicDomainPictures de Pixabay
Imagem ilustrativa de Military_Material por Pixabay
Imagem de
Arquivo Pessoal
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Foto: Alberto Maraux/ SSP
Imagem de
Imagem Ilustrativa de 4711018 por Pixabay
Imagem de Radoan Tanvir do Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Video
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Imagem de William Iven por Pixabay
Foto: Alberto Maraux/ SSP-BA
Imagem ilustrativa de Pexels do Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Free-Photos do Pixabay
Image by Free stock photos from www.rupixen.com from Pixabay
Image by Devanath from Pixabay
Midia Bahia
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay
Imagem por Alexander Fox | PlaNet Fox da Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Antonio Augusto/ Ascom/ TSE
Video
Foto: Paulo Mocofaya/ Agência ALBA
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Victor Ferreira/ECV
Foto: Walterson Rosa/MS
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Imagem de tookapic por Pixabay
Arquivo Pessoal
Foto: Victor Ferreira/EC Vitória
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Letícia Martins / EC Bahia
Foto: Divulgação
Foto: Fabiane Pita/ Ascom SDE
Imagem de Bruno /Germany por Pixabay
Video
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Video
Foto: Victor Ferreira/ EC Vitória
Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Image by Engin Akyurt from Pixabay
Foto: Rafael Torres
Foto: PRF
Foto: Marci Santos
Foto: PRF
Foto: Claudio Lima
Imagem de succo por Pixabay
Foto: Douglas Amaral
Foto: Suâmi Dias
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
Foto: Letícia Martins/EC Bahia
Imagem Ilustrativa by Free-Photos from Pixabay
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
Foto: Luciano Almeida
Imagem Ilustrativa de Free-Photos por Pixabay