O Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira, dia 26, uma portaria com regras que as empresas de auditoria de apostas online devem seguir. Entre as exigências é preciso ter 3 anos de experiência comprovada e não pode receber contato das companhias que organizam os jogos.
Conforme o documento, não haverá limite de laboratórios habilitados no país, a certificação das empresas de auditoria caberá a recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.
A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas dentro de 1 ano depois da avaliação. O documento também exige que a empresa assine uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais. A portaria faz parte do processo de regulamentação de apostas online, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023.
Metro1.