Com o intuito de dar maior visibilidade e transparência sobre as suas atividades e contribuir para o exercício do devido controle social, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou na última terça-feira, dia 3, a Carta de Serviços do TCM. O documento, instituído pela Lei Federal nº 13.460/2017, visa orientar jurisdicionados, agentes públicos e cidadãos em geral, sobre os meios e ferramentas que são disponibilizados para facilitar o acesso a informações sobre o próprio órgão e sobre as administrações municipais por ele fiscalizadas.

O objetivo do TCM é permitir o mais amplo conhecimento sobre suas atividades – no cumprimento do seu dever constitucional para com a sociedade – assim como sobre as administrações municipais que têm a obrigação legal de fiscalizar, reafirmando o seu compromisso com a transparência.

A Carta de Serviços permite ao usuário acessar – de maneira prática e fácil – informações sobre os serviços oferecidos por diversos setores do TCM, quem pode acessá-las, o prazo para resposta e as formas de atendimento. Também são encontradas orientações para o exercício do controle social e de pesquisa sobre decisões emitidas tribunal, portal do gestor, legislação/jurisprudência, certidões e contatos.

A maioria das informações sobre a estrutura, funcionamento, atividades e resultados do trabalho desenvolvido pelo TCM ao longo do ano, estão sempre disponíveis aos cidadãos e podem ser acessadas de qualquer lugar, via internet. Para isso basta entrar o site do TCM (www.tcm.ba.gov.br) e pesquisar nas abas disponíveis as informações de interesse.

Eventualmente, e em casos muito específicos, quando as informações buscadas não sejam apresentadas no site, elas podem ser requeridas aos órgãos do TCM de atendimento aos jurisdicionados e aos cidadãos, e o prazo para atendimento da solicitação será o mais breve possível. Isto porque transparência, agilidade e respeito ao cidadão são compromissos do TCM.

Confira AQUI a Carta de Serviços do TCM !