Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo só pode vender estatais através de autorização do Congresso Nacional e sem licitação quando a venda implicar em perda de controle acionário. A regra de venda só será permitida sem a consulta no caso de empresas estatais subsidiárias.
A decisão é válida também para governos estaduais e prefeituras. De acordo com o Ministério da Economia, o governo federal possui 134 estatais, sendo 88 subsidiárias. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, a Eletrobras, 30, e o Banco do Brasil, 16.
Para a corrente majoritária dos ministros, a flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico.
Veja como votaram os ministros:
Dispensa autorização do Congresso para venda de subsidiárias:
- Alexandre de Moraes
- Luís Roberto Barroso
- Cármen Lúcia
- Luiz Fux
- Gilmar Mendes
- Marco Aurélio
- Celso de Mello
- Dias Toffoli
- Rosa Weber
Exigência de aprovação do Congresso para venda de subsidiárias:
- Ricardo Lewandowski
- Edson Fachin
Venda por meio de concorrência (regra simplificada):
- Alexandre de Moraes
- Luís Roberto Barroso
- Luiz Fux
- Gilmar Mendes
- Celso de Mello
- Dias Toffoli
Exigência de licitação:
- Edson Fachin
- Rosa Weber
- Cármen Lúcia
- Marco Aurélio
Bahia Noticias