Em uma das ações para enfrentar os efeitos da pandemia do coronavírus, a Caixa Econômica Federal anunciou, em maio, um prazo de 120 dias para os mutuários pausarem o pagamento de financiamentos habitacionais. No entanto, este benefício não foi concedido às famílias integrantes da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, potencialmente as mais afetadas pela crise.
A União Nacional por Moradia Popular (UNPM) reivindica, há mais de três meses, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para a Faixa 1, que atende às famílias mais carentes, com renda até R$ 1.800. Mas, o governo não se posicionou e não responde às solicitações do movimento.
A representante da UNMP, Evaniza Rodrigues, afirma que, desde fevereiro, a entidade busca solução junto à Caixa e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Para Rodrigues, a Caixa disse que a decisão de pausar o financiamento depende do MDR. A UNMP procurou o ministério, mas foi informada sobre a necessidade de uma portaria entre MDR e Ministério da Economia. “O movimento enviou um ofício ao ministério; porém, não tivemos resposta”, conta Evaniza Rodrigues.
EMPURRA EMPURRA
A Fenae também procurou informações junto à Caixa e ao Ministério do Desenvolvimento Regional para confirmar a exclusão da Faixa 1 e saber por que não é permitido a estes beneficiários a postergação do pagamento das prestações. A assessoria do banco respondeu que o financiamento da Faixa 1 não pode ser pausado e que a questão deveria ser tratada com o MDR, gestor do programa. A Fenae questionou o ministério sobre o motivo de não incluir estes beneficiários na pausa dos pagamentos, mas também não obteve retorno.
DECISÕES NA JUSTIÇA
Em São Paulo, a Justiça Federal atendeu a uma ação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e suspendeu, por três meses, a cobrança das parcelas dos integrantes da Faixa 1.
No Ceará, uma liminar também interrompeu a obrigatoriedade do pagamento por seis meses, com efeito retroativo a partir de fevereiro, em todo o estado. A paralisação foi apenas para famílias com renda mensal até R$ 4.650.
PROJETOS NO LEGISLATIVO
No Congresso, tramitam projetos de lei para suspender o pagamento enquanto durar o estado de calamidade pública. No Senado, foi apresentado o PL 2575/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE). Outra proposição — o PL 1.935/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) — suspende as prestações de financiamentos habitacionais de consumidores afetados pela pandemia. O projeto aguarda designação de relator para começar a tramitar.
Na Câmara, outros projetos com teor semelhante foram apensados ao PL 795/2020, dos deputados Israel Batista (PV/DF) e Helder Salomão (PT/ES). O texto proíbe a cobrança de juros e moras sobre as parcelas suspensas. Este projeto estava previsto para ser votado na última quarta-feira (1º), o que não se confirmou.
Na opinião de Evaniza Rodrigues, da UNMP, o PL da Câmara dos Deputados atende às expectativas das famílias. “Pela conta do movimento, a aprovação do projeto vai beneficiar 1 milhão e quatrocentas famílias, que são as pessoas que já receberam moradia do Minha Casa Minha Vida Faixa 1 desde 2010, quando começaram as primeiras entregas”, analisa. Se aprovado, o PL seguirá à sanção presidencial.
REDUÇÃO DE JUROS TRAVADA
Há mais de seis meses, o governo anunciou uma reformulação do Programa Minha Casa Minha Vida. Entre outras medidas, o desejo do presidente Bolsonaro é rebatizar o nome do programa, criado durante o governo Lula, em 2009.
No entanto, nenhuma mudança efetiva foi definida. A crise da pandemia e um impasse entre ministérios travaram as negociações.
De um lado, o Ministério do Desenvolvimento Regional pretende reduzir os juros em 0,5 ponto percentual para as faixas 1,5, (a taxa atual é de 5% ao ano) e 2 (a taxa atual é de 5,5% a 7% ao ano) — com parte do valor subsidiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Do outro lado, o Ministério da Economia diz que não é possível realizar o corte, pois o caixa do FGTS está sobrecarregado. A liberação dos saques no FGTS afeta a fonte de recursos do programa e também prejudica o setor da construção civil, que enfrenta atrasos nos repasses para o setor habitacional.
O PROGRAMA
O Minha Casa Minha Vida foi criado em 2009 para facilitar o acesso à moradia e a compra da casa própria por famílias com renda de até R$ 9 mil mensais, segundo a tabela de renda disponível no site do MDR. Ele é dividido em quatro faixas de renda, que definem as condições de financiamento, a origem dos subsídios e o valor das parcelas.
Os integrantes da Faixa 1 são aqueles com menor renda familiar: até R$ 1.800. Um percentual de 90% do valor é pago pelo governo, com recursos do Tesouro Nacional. Os outros 10% são pagos pela família, em até 120 meses, com prestações que variam entre R$ 80 e R$ 270, de acordo com a renda bruta familiar.
Exatamente estes beneficiários não podem suspender o pagamento das parcelas, como foi permitido para faixas mais altas. Foram contemplados os integrantes da Faixa 1,5 (famílias com renda até R$ 2.600), Faixa 2 (famílias com renda até R$ 4.000) e Faixa 3 (famílias com renda até R$ 7.000), financiadas com recursos do FGTS.
Matéria: Renatha Melo/ FENAE
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