Tributarista comenta a aprovação da lei do ICMS: “Estados nunca respeitaram o princípio da seletividade”

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi afastado do cargo de escrivão da Polícia Federal até a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que investiga suas faltas não justificadas na corporação. O afastamento foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26), sendo assinado pelo corregedor da PF no Rio de Janeiro.

A medida também estabelece que ele deve entregar sua carteira funcional e a arma de fogo institucional ao chefe imediato no prazo de cinco dias úteis. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro ocupava o cargo de escrivão em uma delegacia da PF em Angra dos Reis.

Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado. Ele deixou Brasil alegando que estaria sendo perseguido pela Justiça. Além da apuração disciplinar, o ex-deputado é réu no Supremo Tribunal Federal por coação no curso do processo em razão de sua atuação nos EUA contra autoridades brasileiras. (mais…)

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, teve sua aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial (DOU) nesta quinta-feira (26), após completar 75 anos. Cedraz estava no TCU desde o início de 2007.

A cadeira, agora vaga, abriu uma disputa nos bastidores dentro do Congresso Nacional para a indicação do substituto no Tribunal de Contas. Apesar de um acordo de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiaria o deputado Odair Cunha (PT-MG), alguns partidos estão lançando outros nomes.

Um dos parlamentares ventilados é o também baiano Elmar Nascimento (União). Além dele, o deputado federal Danilo Forte (União-CE) também estaria se articulando para ser indicado. O PSD também estaria na disputa pela vaga no TCU, com Hugo Leal (RJ). O deputado bolsonarista Helio Lopes (PL-RJ) lançou a sua candidatura, mas o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, e o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), ainda discutem se vão apoiá-lo ou se seguirão o acordo em favor de Odair Cunha. (mais…)

O Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (Mupoiba), o Conselho de Caciques do Território Barra Velha do Monte Pascoal e o Conselho de Liderança e Caciques do Território Comexatibá divulgaram uma nota, nesta quarta-feira (25), em que denunciam a detenção arbitrária de doze indígenas do povo no extremo sul da Bahia. As organizações denunciam que os indígenas foram mantidos sob “condições desumanas” enquanto aguardavam pelas oitivas na delegacia, e que um adolescente Pataxó de 14 anos relatou ter sofrido tortura dos policiais que realizaram a operação.

As detenções ocorreram na tarde de terça-feira (24) na retomada Barra do Cahy, na Terra Indígena (TI) Comexatibá, município de Prado. Os indígenas foram conduzidos para a Delegacia Regional de Teixeira de Freitas, onde permaneciam detidos até o final da tarde desta quarta.

‘Nos últimos dois dias, pessoas ligadas ao movimento Invasão Zero realizaram manifestações e bloqueios de estradas na região, inclusive com relatos de que alguns indígenas ligados à Invasão Zero e que são de dentro da Terra Indígena estariam realizando este bloqueio no território. À noite, inclusive, mulheres que permaneceram na comunidade Barra do Cahy relataram que tiros foram disparados contra a retomada’, relatam as organizações indígenas.

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A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25) o Projeto de Lei Antifacção, de iniciativa do Executivo, que cria a tipificação do crime de domínio territorial e fortalece o combate ao crime organizado. Para o deputado federal Aliel Machado, líder do Partido Verde (PV), a medida representa um avanço importante para proteger a população de periferias, frequentemente submetida ao controle de facções e milícias.

Dentre as inovações, o projeto criminaliza o controle de bairros, comunidades ou conjuntos habitacionais por grupos criminosos que impedem o livre exercício das funções do Estado e restringem o direito de ir e vir. Também enquadra como crime a exploração econômica de serviços essenciais, como distribuição de gás e água, internet e TV a cabo (“gatonet”), transporte alternativo e cobrança de ‘taxas de segurança’. Segundo Aliel Machado, essas práticas oneram moradores e fortalecem financeiramente organizações criminosas.

O parlamentar apontou, porém, retrocessos em relação ao texto original, como a retirada da taxação das apostas esportivas (bets) e da destinação desses recursos à segurança pública. ‘Mesmo assim, a tipificação do domínio territorial e o conjunto de novas medidas são passos importante e um avanço ‘, afirmou. (mais…)

Várias empresas brasileiras estão em busca mercados externos, especialmente depois do último impasse tarifário. Contudo num cenário mais amplo e atual de sobrevivência é muito significativo considerar a invasão de produtos chineses no Brasil e a concorrência desleal que se apresenta no comércio exterior.

Quando um produto chinês é importado ele não necessariamente traz embutidas as mesmas condições de trabalho que as empresas brasileiras se ocupam no Brasil internamente. Seus funcionários em regime de CLT têm peculiaridades bastante diferentes dos assalariados do chamado ‘Império do Meio’. Numa comparação básica do trabalhador chinês com o brasileiro pode-se começar pela jornada de trabalho.

Aqui vai ser de 40 horas semanais e na China a legislação também estabelece a jornada padrão de 40 horas semanais, mas a realidade é que muitas vezes o horário dos chineses é marcado por longas jornadas de trabalho e uma cultura de horas extras, em que há o sistema ‘996’. Nesse formato, chega-se ao horário extremo das 9h às 21h, 6 dias por semana, o que somados dá 72 horas/semana. (mais…)

O crescimento da presença de empresas brasileiras no exterior sinaliza uma mudança estrutural no ambiente de negócios e na estratégia de internacionalização das empresas nacionais. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), 71 redes brasileiras já operam fora do País, somando 3.320 unidades internacionais, consolidando o franchising como um dos principais motores desse crescimento. Mais do que ampliar fronteiras, as marcas estão identificando diferentes perfis de consumidores e adaptando seus modelos a realidades culturais e econômicas distintas. A expansão internacional deixa de ser oportunidade pontual e passa a representar uma etapa estratégica de posicionamento e maturidade competitiva. Presente em 14 países, como EUA, França, Espanha, Argentina e Emirados Árabes, a CleanNew acaba de chegar ao México exemplificando o avanço das franquias brasileiras em outros territórios.

As redes brasileiras estão ganhando espaço no exterior com modelos flexíveis, como o home based, que demandam menor investimento e se adaptam com agilidade às particularidades locais. Nesse cenário, a CleanNew se estruturou um modelo padronizado, tecnológico e escalável, consolidando sua presença em 14 países. “Competir globalmente exige preparo. Antes de avançar internacionalmente, estruturamos governança, padronizamos processos, fortalecemos o treinamento da rede e validamos um modelo capaz de se adaptar a diferentes culturas e regulamentações, sem perder eficiência e padrão de qualidade já chancelados no Brasil. Nossa chegada ao México simboliza esse momento de maturidade e consolidação dessa estratégia de crescimento no exterior”, destaca o fundador e CEO da rede, Fritz Paixão.

Esse avanço acompanha uma transformação mais ampla do franchising brasileiro, que deixa de ocupar apenas a posição de receptor de marcas estrangeiras e passa a consolidar seu papel como exportador de modelos estruturados e competitivos. Sendo assim, a internacionalização deixa de ser apenas um movimento de expansão territorial e passa a integrar uma estratégia de fortalecimento institucional e diversificação econômica. ‘Investir fora tende a fortalecer a reputação das marcas, ampliar conexões com investidores estrangeiros e elevar a percepção de qualidade também no mercado de origem. Além disso, a presença em diferentes economias contribui para diluir riscos e sustentar o crescimento em ambientes com maior estabilidade cambial’, ressalta o executivo.

Jullia Nascimento/ CleanNew

A Viação Águia Branca orienta os passageiros que pretendem viajar nos próximos feriados prolongados e pontos facultativos de 2026 a se programarem com antecedência. A compra antecipada pode gerar economia de até 60%, além de ampliar as opções de horários e categorias de serviço, assegurando mais comodidade e melhores condições de viagem. Saiba mais sobre a compra antecipada da Águia Branca site (https://www.aguiabranca.com.br/).

Após o Carnaval, o calendário reúne datas estratégicas que favorecem deslocamentos de curta e média duração, especialmente na Bahia, onde há celebrações que tradicionalmente movimentam o turismo e as viagens regionais. Nesse cenário, o planejamento é o principal aliado de quem deseja aproveitar os períodos de folga sem comprometer o orçamento.

Além de tarifas mais atrativas, quem compra com antecedência encontra maior disponibilidade de assentos e pode escolher a categoria que melhor atende às suas necessidades. A Águia Branca oferece poltronas semileito, leito e leito-cama, com maior reclinação e melhor aproveitamento de espaço quando comparadas à classe econômica do transporte aéreo, proporcionando mais conforto ao passageiro. (mais…)

Jornalistas profissionais e estudantes de Jornalismo podem se inscrever até o dia 31 de março na 20ª edição do Prêmio Banco do Nordeste de Jornalismo em Desenvolvimento Regional. O prêmio distribuirá um total de R$ 290 mil, divididos em 30 categorias, com valores individuais entre R$ 3 mil e R$ 38 mil.

Microcrédito rural é o tema do Grande Prêmio Nacional, cuja premiação é de R$ 38 mil. Além dessa categoria principal, o Prêmio Banco do Nordeste contemplará outros 29 materiais, com valores individuais de R$ 3 mil a R$ 23 mil, que tratem do tema geral ‘desenvolvimento regional’.

As vertentes desse assunto incluem expansão de crédito, empreendedorismo urbano e rural, geração de empregos, ocupação e renda, tecnologia e inovação, investimentos em infraestrutura, responsabilidade socioambiental e manifestações culturais. (mais…)

Justiça Eleitoral promove, entre os dias 23 de fevereiro e 2 de março, a Semana de Combate à Desinformação, uma mobilização nacional que reúne os Tribunais Regionais Eleitorais em uma ação integrada de enfrentamento às fake news e de fortalecimento da educação midiática junto à sociedade. A iniciativa marca um avanço na atuação coordenada da Justiça Eleitoral no campo da comunicação pública, com foco na proteção da democracia e na promoção do acesso à informação de qualidade.

Construída de forma colaborativa entre os regionais, a programação prevê a publicação de vídeos, cartilhas, matérias jornalísticas e conteúdos para redes sociais, em uma estratégia conjunta de ampliação de alcance institucional. A proposta é que as mensagens educativas circulem de maneira articulada em todo o país, potencializando o impacto das ações e reforçando uma narrativa comum da Justiça Eleitoral no enfrentamento à desinformação.

A programação da Semana foi estruturada a partir de três eixos estratégicos centrais. O primeiro é a ampliação do alcance institucional, por meio de publicações colaborativas entre os tribunais, permitindo que conteúdos ganhem maior alcance. O segundo eixo é a educação informacional, com a difusão de conteúdos didáticos e acessíveis que contribuam para o fortalecimento da capacidade crítica da população diante do volume de informações que circula no ambiente digital. Já o terceiro eixo está voltado ao fortalecimento da credibilidade institucional, ao evidenciar a atuação permanente, integrada e responsável da Justiça Eleitoral no combate à desinformação. (mais…)

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, assinou neste sábado (21) um memorando de entendimento entre Brasil e Índia para cooperação estratégica no setor postal, com foco em inovação, eficiência operacional e melhoria do atendimento ao cidadão.

O acordo une duas das maiores economias do mundo em uma agenda prática de troca de experiências, governança, transformação digital e estímulo ao comércio eletrônico. A iniciativa abre caminho para o intercâmbio de especialistas, capacitações técnicas, desenvolvimento de soluções conjuntas e alinhamento de políticas regulatórias.

No Brasil, os Correios são vinculados ao Ministério das Comunicações e desempenham papel estratégico na integração nacional e no fortalecimento da economia digital.

O memorando prevê: (mais…)

A Memorabilia Filmes anuncia a programação oficial da 5ª Autêntica Mostra Cinemas do Brasil: Reminiscências do Passado Histórico, iniciativa dedicada à difusão de filmes que homenageiam os cinemas de rua e promovem a reflexão sobre a preservação desses importantes patrimônios culturais, ao mesmo tempo em que fortalece o intercâmbio cultural latino-americano.

A mostra apresenta um panorama de curtas-metragens que reverenciam os cinemas de rua do país e propõem uma reflexão sobre a situação atual de muitos desses monumentos arquitetônicos que, em sua maioria, já se encontravam de portas fechadas e sem qualquer tipo de reparo ou manutenção, mesmo antes da pandemia.

Nesta quinta edição, o evento amplia seu alcance e contempla exibições nas cidades de Cidade do México e Xalapa (México), San Salvador (El Salvador), Manágua (Nicarágua), além das cidades brasileiras de Salvador (BA) e Nazaré (BA). A mostra também alcança televisões públicas e outros circuitos exibidores, expandindo o acesso às obras e fortalecendo a circulação do audiovisual brasileiro. (mais…)

O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Educação (MEC), inicia nesta sexta-feira, 20 de fevereiro, o período de cadastramento de currículo e inscrição para participar do Pé-de-Meia Licenciaturas 2026, que integra o programa Mais Professores para o Brasil. Estudantes elegíveis devem se cadastrar na primeira chamada até 20 de março, exclusivamente pela PLATAFORMA FREIRE.

A Capes disponibiliza um tutorial orientando os estudantes sobre a etapa necessária para fazer parte do programa federal. Para esta edição, o MEC concede até 12 mil bolsas, conforme critérios adicionais de ocupação de vagas estabelecidos no Edital nº 2/2026. Estudantes que não conseguirem completar o cadastro podem participar das chamadas seguintes, que ocorrem todos os meses até dezembro de 2026.

A aprovação das inscrições dos candidatos ocorre até o dia 20 de cada mês do ano. O pagamento das bolsas será realizado até o quinto dia útil do mês seguinte ao cadastramento do bolsista pela instituição de ensino no sistema da Capes.

Secom/Presidência da República.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes arquivou, nesta quarta-feira (19), o inquérito que investigava a ex-deputada Carla Zambelli, do PL de São Paulo, pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação. Uma apuração foi aberta antes de Zambelli ser presa na Itália, em julho, e verificava como ela deixou o Brasil.

Moraes acolheu o pediu da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que não haveria provas suficientes para embasar outra denúncia contra a ex-deputada.

Zambelli já foi julgada no STF em dois processos. No primeiro, foi condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em outro, ela foi punida com cinco anos de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, após perseguir um homem na véspera da eleição de 2022. (mais…)

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A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal decretou nesta terça-feira (17) uma série de medidas cautelares aos servidores da Receita Federal investigados por vazamento de dados de ministros da Corte.

Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes foram afastados do exercício da função pública, estão proibidos de acessar os sistemas e bases informatizadas do Serpro e da Receita Federal.

Além disso, os quatro investigados tiveram os sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados; estão proibidos de saírem das cidades onde residem e obrigados ao recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. Os suspeitos vão usar tornozeleira eletrônica e tiveram os passaportes cancelados. (mais…)