O Projeto de Lei 2370/21 institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação (Prococed), de âmbito municipal, para captar e canalizar recursos, por meio de incentivo fiscal, para finalização de obras, reformas e restaurações das escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta, do deputado Nereu Crispim (PSL-RS), está em análise na Câmara dos Deputados. Os conselhos previstos no projeto serão entidades comunitárias, de caráter consultivo e deliberativo, sem fins lucrativos e de cooperação voluntária para melhoria das estruturas físicas das escolas públicas. Eles terão como fonte de recursos as dotações específicas em programas governamentais ou as doações efetuadas em prol das obras por pessoas físicas ou empresas, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda por um prazo de cinco anos.
Os percentuais de dedução serão de até 5% para pessoas físicas e de até 3% para empresas. “O Estado terá ganhos positivos na educação pública, a partir do trabalho dos futuros Coceds, que representarão economia de recursos públicos. Portanto, é razoável que o Poder Público conceda o incentivo fiscal”, defende o autor da matéria.
Agência Câmara de Notícias