O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo, dia 1º, no dia que assume o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil. Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.

Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.

A estrutura da Presidência da República e os 37 ministérios que compõe o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.

Controle de armas

O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Combate ao crime ambiental e ao desmatamento

Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global.

Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.

Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Sigilos indevidos e decretos segregadores

Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.

O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.

Homenagem e incentivo aos catadores

Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.

Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.

Confira abaixo os ministérios que compõe o governo:

  • Advocacia-Geral da União
  • Casa Civil da Presidência da República
  • Controladoria-Geral da União
  • Gabinete de Segurança Institucional
  • Gabinete do Presidente da República
  • Ministério da Agricultura e Pecuária
  • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
  • Ministério da Cultura
  • Ministério da Defesa
  • Ministério da Educação
  • Ministério da Fazenda
  • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  • Ministério da Igualdade Racial
  • Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública
  • Ministério da Pesca e Aquicultura
  • Ministério da Previdência Social
  • Ministério da Saúde
  • Ministério das Cidades
  • Ministério das Comunicações
  • Ministério das Mulheres
  • Ministério das Relações Exteriores
  • Ministério de Minas e Energia
  • Ministério de Portos e Aeroportos
  • Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
  • Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
  • Ministério do Esporte
  • Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
  • Ministério do Planejamento e Orçamento
  • Ministério do Trabalho e Emprego
  • Ministério do Turismo
  • Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
  • Ministério dos Povos Indígenas
  • Ministério dos Transportes
  • Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
  • Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
  • Secretaria-Geral da Presidência da República

ASCOM