A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira, dia 16, o texto-base do projeto de lei que estende o auxílio emergencial de R$ 600 reais para outros grupos. Para concluir a votação, os parlamentares ainda vão analisar os destaques (sugestões para alterar a proposta). O texto já havia passado pelo Senado, mas, como os deputados fizeram algumas mudanças, os senadores terão de analisar novamente.
O texto mantém o valor e a duração do auxílio emergencial, mas abranda alguns requisitos para ter direito ao auxílio. Por exemplo, o projeto não exige um limite máximo de renda em 2018 para se beneficiar do programa. Outra mudança é a flexibilização da idade mínima para permitir que mães adolescentes possam, também, receber os recursos. As regras em vigor para o pagamento do auxílio já contemplam os informais de todas as categorias, mas a lei atual não menciona profissões ou atividades específicas.
O projeto aprovado traz uma lista com exemplos de profissionais beneficiados para reforçar que também terão direito. Essa relação não impede, porém, que outras atividades também sejam contempladas, desde que respeitadas as exigências. Estão na lista, entre outros, pescadores profissionais e artesanais, agricultores, taxistas, motoristas de aplicativo e pipoqueiros ambulantes que vendem alimentos. No caso de pescadores artesanais, eles terão direito aos R$ 600 nos meses em que não receberem o seguro defeso.
Segundo o relator da matéria, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), a lista é “exemplificativa” e não tem o “condão de excluir trabalhadores que lá não estão, tampouco de assegurar àqueles lá enumerados o recebimento do auxílio”.
O texto deixa claro que profissionais intermitentes inativos também serão incluídos. O contrato intermitente é uma modalidade em que a prestação do serviço não é contínua, mas conforme a demanda do empregador. O texto retira uma exigência, prevista originalmente, a de que o beneficiário tivesse recebido, em 2018, rendimentos abaixo de R$ 28.559,70.
O projeto determina que pais chefes de família também poderão acumular duas cotas do benefício, isto é, R$ 1.200. A lei em vigor determina que apenas mães chefes de família pudessem ganhar o valor dobrado. No entanto, já no Senado, foi retirada a discriminação por gênero.
A Câmara incluiu um trecho que proíbe que bancos façam descontos no valor do auxílio para recompor saldos negativos ou saldar dívidas do beneficiário. A Caixa Econômica Federal já havia esclarecido, na última semana, que as parcelas do auxílio emergencial não poderiam ser usadas para quitar automaticamente as dívidas com os bancos.
A proposta autoriza também a suspensão das parcelas de empréstimo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos firmados antes do estado de calamidade pública.
O projeto proíbe que o Poder Público reduza ou acabe com aposentadorias, pensões e ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pagos a idosos ou portadores de enfermidade grave, enquanto durar emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus. A exceção é para casos de óbito ou de indícios de irregularidade e “potencial risco de realização de gastos indevidos na sua concessão”.
Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Redação: Bahia Noticias | Fonte: G1
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