Na última sessão da legislatura, o Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a reforma administrativa e orçamento de 2023. No pacote, um total de onze proposições do Executivo, além de matérias de iniciativa da Mesa Diretora e de deputados. Dentre as aprovações, está o Projeto de Lei (PL 24.562/2022) que dispõe sobre pensão militar e fortalece o sistema de proteção social da categoria (SPSM). O texto, enviado pelo Executivo e amplamente debatido na Casa, visa o aprimoramento de regras e adequação com a legislação federal.

Na oportunidade, também foram analisadas e aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Município (TCM), de 2020, e textos que tratam, de forma genérica, de legislação e créditos tributários; taxas de serviços prestados pelo Executivo; além da autorização para a contratação de nova operação de crédito, junto ao Bird, na ordem de US$ 100 milhões, para investimentos no programa de desenvolvimento rural sustentável, o Bahia Produtiva.

A reforma administrativa visa a adequação da estrutura às demandas atuais, com base na nova política de governo de erradicação da fome e combate às desigualdades. Dentre as mudanças aprovadas, a extinção da atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que dará lugar a duas novas pastas: a de Justiça e Direitos Humanos e a de Assistência e Desenvolvimento Social. O projeto também extingue a Bahiatursa e 89 cargos em comissão, ao passo que autoriza a criação 49 novos no âmbito da Secretaria de Turismo.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Ascom