O Projeto de Lei 666/24, de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), está em tramitação na Câmara Federal e tem como intuito permitir que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes em casos de risco à vida da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A proposta é justificada que a proteção ao sigilo dessas comunicações e informações não é um direito absoluto e pode ser diminuído em situações de iminente risco. A parlamentar esclareceu que a medida busca garantir a segurança das mulheres em situações de violência doméstica, permitindo ao Ministério Público agir de forma mais eficaz e rápida para protegê-las.”A cada 24 horas, ao menos oito mulheres são vítimas de violência, precisamos reagir com políticas públicas que auxiliem na repressão e atue na prevenção”, destacou a deputada.
O projeto passará por análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode ter caráter conclusivo. Caso aprovada nessas instâncias, o Projeto de Lei seguirá para votação em plenário. De acordo com a Agência Câmara, a tramitação do projeto está em andamento e deve receber a atenção de entidades e organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
ASCOM.
Imagem de Amber Clay por Pixabay
Imagem Ilustrativa de Manfred Richter por Pixabay
Image by StartupStockPhotos from Pixabay
Imagem de Gerd Altmann por Pixabay
Imagem de Witch Fiction por Pixabay
