Categoria: Justiça

CCJ aprova projeto que permite depoimento antecipado das vítimas de crimes sexuais

28 de outubro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
CCJ aprova projeto que permite depoimento antecipado das vítimas de crimes sexuais - justicaImagem de Free-Photos do Pixabay

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual (como estupro e assédio sexual, por exemplo), será facultada a tomada antecipada do depoimento das vítimas. A tomada antecipada deverá ser feita mediante requerimento de qualquer uma das partes.

O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) ao Projeto de Lei 3290/20, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO). A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário. Com relação ao texto original, Caroline de Toni retirou a previsão de que as oitivas das testemunhas também fossem feitas antecipadamente.

Segundo a relatora, poderia haver “uso malicioso” do dispositivo, em que os depoimentos de inúmeras testemunhas tivessem fins meramente protelatórios. A deputada também acrescentou dispositivo prevendo que “não será admitida a tomada de novo depoimento, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente”.

Agência Câmara de Notícias

Poções: Chefe de gabinete é afastado por determinação da Justiça, diz MP-BA

28 de outubro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Poções: Chefe de gabinete é afastado por determinação da Justiça, diz MP-BA - politica, justica, destaque, bahiaFoto: Manu Dias/ Agecom | Editado

Um chefe de gabinete que atua no município de Poções, no sudoeste do estado da Bahia, foi afastado das funções após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinação da Justiça. A informação é da Promotoria.

Ainda de acordo com o MP-BA, o suspeito, que não teve o nome oficialmente divulgado, teria efetuado despesas não autorizadas – o que ocasionou em um prejuízo de R$ 2,9 milhões aos cofres públicos. Autor da ação, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva afirma que, no exercício do mandato do prefeito, entre 2013 e 2016, houve o ordenamento de pelo menos 196 despesas indevidas.

Segundo consta na ação civil pública, independentemente de exercerem cargos efetivos ou temporários, esse “adicional informado” era distribuído sem critérios e somente a servidores devidamente escolhidos por ele. O chefe de gabinete afastado pela Justiça é Otto Wagner de Magalhães (PC do B). Ele já foi prefeito da cidade e é marido da atual prefeita do município, Dona Nilda (PC do B).

Redação: Metro1 | Informações: TV Sudoeste

Irecê: Após constatação de irregularidades, ex-presidente da Câmara é multado

26 de outubro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Irecê: Após constatação de irregularidades, ex-presidente da Câmara é multado - justica, irece, bahiaNa foto, prédio do TCM - Foto: Mateus Pereira/ AGECOM

Na sessão desta terça-feira, dia 26, realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Irecê, Luciano Pereira Silva, em razão de irregularidades nas contratações – por inexigibilidade de licitação – de serviços de assessoria jurídica e contábil no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor também foi multado em R$10 mil pelas irregularidades.

A denúncia, formulada por vereadores do município de Irecê, indica que o ex-presidente da Câmara firmou – em 2015 – quatro contratos de assessoria jurídica, os quais somam a importância anual de R$270 mil, além de um contrato de contabilidade no valor total de R$144 mil. Para os denunciantes, os valores superariam, significativamente, os preços praticados no mercado. Eles também destacaram a falta de necessidade da contratação de tais serviços, “tendo em vista a exígua quantidade de demandas judiciais e o pequeno quadro de funcionários da Câmara Municipal de Irecê”. O conselheiro Fernando Vita indicou, em seu voto, que o gestor não comprovou a singularidade dos objetos, bem como a notória especialização das empresas contratadas, o que torna irregular a contratação desses serviços sem a realização de processo licitatório.

Já em relação à razoabilidade e economicidade das contratações, o ex-presidente alegou que os gastos com serviços contábeis foi menor do que em 2013 – que alcançou o total de R$170.612,20 – e que o valor pago a título de assessoria jurídica observou orientação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, fixou os parâmetros para honorários advocatícios, e estabeleceu também valores para a advocacia perante entes públicos, determinando como critério fundamental o índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (mais…)

SAJ: Equipe do governo federal acompanha vítimas de explosão

26 de outubro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
SAJ: Equipe do governo federal acompanha vítimas de explosão - saj, justica, bahiaFoto: Luciano Almeida - ASCOM- PMSAJ

Cumprindo uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o governo federal enviou, na última semana, uma delegação para acompanhar os familiares das vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, em 1998. À época, 64 pessoas morreram e outras seis pessoas ficaram feridas por consequência do acidente. Os representantes se reuniram com beneficiários e autoridades do sistema de Justiça e dos governos estadual e municipal. O intuito, afirmou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foi discutir planos ação para as obrigações impostas ao Brasil.

“Entre os compromissos assumidos pelo país, estão ações para restabelecer o desenvolvimento econômico e social da cidade baiana, juntamente com a inserção de trabalhadoras e trabalhadores dedicados à fabricação de fogos de artifício em outros mercados de trabalho, de forma a possibilitar alternativas econômicas”, informou a pasta em nota. Um dos programas a serem implementados na cidade será o projeto Qualifica Mulher, voltado para a profissionalização de mulheres. Além do MMFDH, a comitiva do Governo Federal foi composta por representantes dos ministérios da Defesa, da Cidadania e do Trabalho, Emprego e Renda. Segundo a decisão da CIDH, o Estado deverá beneficiar as famílias com iniciativas de reparação integral.

O processo penal, as ações cíveis de indenização por danos morais e materiais e os processos trabalhistas deverão ser tocados em um prazo razoável. Constam ainda o compromisso de oferecer o tratamento médico, psicológico e psiquiátrico que requeiram as vítimas; implementar uma política sistemática de inspeções periódicas nos locais de produção de fogos de artifício; desenhar e executar um programa de desenvolvimento socioeconômico destinado à população de Santo Antônio de Jesus; e pagar os valores fixados na sentença em função dos danos materiais e imateriais. (mais…)

CNJ investiga juízes de estados diferentes que publicaram liminares quase idênticas

26 de outubro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
CNJ investiga juízes de estados diferentes que publicaram liminares quase idênticas - justicaFoto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

Quatro juízes de diferentes estados serão investigados em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar porque concederam liminares com textos quase idênticos determinando a suspensão da cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos. Os magistrados são da Bahia, Goiás, Amazônia e Alagoas.

De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, há suspeita de influência externa nas liminares concedidas pelos investigados uma vez que os textos possuem grande similitudes apesar de os magistrados atuarem em estados diferentes. “Existem parágrafos quase iguais nas quatro liminares. Eu mesma pesquisei na internet e não encontrei os textos que poderiam ter sido usados como base para as decisões. De onde veio tanta coincidência? É muito estranho e suspeito.”

Os advogados de defesa dos juízes alegaram que os textos foram escritos por seus assessores, com informações pesquisadas na internet, que as liminares estavam de acordo com os pedidos das causas, e que não havia nada em desacordo com a jurisprudência do tema. Dois magistrados afirmaram que suspenderam os efeitos de suas liminares assim que souberam do ocorrido. Os quatro processos foram unificados e o caso agora será distribuído para um dos conselheiros do CNJ para apuração e apresentação ao Plenário.

Metro1

Polícia Federal deflagra ação contra fraude na Caixa e no INSS

22 de outubro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira, dia 22, a Operação Stellio, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que pratica crimes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal.

Estão sendo cumpridos três mandados de prisão e dois de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo. Segundo investigações da Polícia Federal, os suspeitos são da mesma família. A quadrilha abria contas correntes na Caixa com documentos falsos, para receber benefícios previdenciários obtidos por fraudes.

Com as fraudes, os investigados contratavam empréstimos consignados de altos valores e compravam veículos, quatro deles já apreendidos. Eles responderão por crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os nomes dos envolvidos nos crimes não foram divulgados.

Agência Brasil