O programa PJBA 100% digital, do Tribunal de Justiça da Bahia, ultrapassou em outubro a marca de 23 milhões de páginas digitalizadas. Com isso, mais de 200 mil processos passaram a tramitar de forma totalmente digital. Este trabalho começou em agosto de 2020, após a primeira onda da pandemia de Covid-19.

No último dia 8, o TJBA publicou o decreto judicial 689, visando fixar as diretrizes e dar amplo conhecimento de magistrados, procuradores, promotores, defensores, advogados e servidores sobre o procedimento da digitalização. Segundo o Tribunal, a fixação das diretrizes da digitalização busca conferir a celeridade e a economicidade necessárias ao procedimento, posto que princípios norteadores de toda atuação administrativa.

O decreto destaca que todas as peças e documentos processuais, referentes aos recursos internos constantes dos autos físicos, serão regularmente digitalizados, classificados e juntados nos autos principais no PJe. Já a ferramenta de interposição de novos recursos internos diretamente no PJe 2G não sofreu qualquer alteração. Continua à disposição dos usuários externos, com autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a utilização desta funcionalidade.

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Os advogados que estiverem inadimplentes na seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até o dia 24 de novembro não poderão votar nas eleições presidenciais. Por decisão da juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes, a 14ª Vara Federal da Bahia suspendeu a liminar da Justiça Federal que dava o direito aos devedores. A decisão segue uma orientação da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A magistrada considera na sentença que a OAB, como autarquia especial, “ostenta legitimidade para estabelecer requisitos formais habilitando os seus associados a exercitarem o direito de voto, fixando requisitos em lei e regulamentos, porquanto autorizado pelo exercício do Poder Regulamentar da Administração”.

E completa: “A observância do requisito de quitação da anuidade perante a autarquia profissional não é medida desarrazoada ou inviabilizadora da participação massiva dos advogados no pleito eleitoral, porquanto visa a garantir o exercício de um direito condicionado ao cumprimento de um dever”, considera a juíza.

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A justiça, condenou nesta quarta-feira, dia 27, a 98 anos de detenção, em regime fechado, o acusado por um duplo feminicídio e uma tentativa de homicídio. O réu, conhecido como Edson Pintor, foi acusado de cometer feminicídio contra a ex-companheira Ana Lúcia Ribeiro Santos e sua filha Daniela Sabrina Ribeiro, além de tentar contra a vida de sua ex-cunhada em 2016.

Edson deverá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade. O crime ocorreu em abril de 2016 n residência das vítimas e de acordo familiares da vítimas, o crime foi marcado por um ato banal, já que Ana Lúcia, já estava separada do réu há mais de um ano e ele não aceitava a separação.

“Graças a Deus a Justiça foi feita. Ele pegou 98 anos de prisão em regime fechado. Isso não trará a vida delas de volta, mas houve justiça. A partir disso temos esperança de que outros casos sejam resolvidos, porque os homens não devem achar que são donos das vidas dessas mulheres. Fui até o fim com meu pedido de justiça. Ele tirou duas vidas e deixou minha tia com sequelas”, disse Débora, irmã de uma das vítimas.

Redação: Blog do Valente | Reportagem: Rádio Andaiá FM