O desembargador Magid Naued Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Em decisão monocrática, o magistrado manteve a sentença de primeira instância e determinou a expedição imediata de mandado de prisão do réu. Ele também condenou e determinou a prisão da mãe da vítima.

Anteriormente, o colegiado da 9ª Câmara Criminal havia absolvido os dois réus. À época, o relator entendeu que o relacionamento entre o acusado e a menor não teria decorrido de violência, mas de um “vínculo afetivo consensual”, com anuência dos responsáveis. (mais…)

Um morador de Santos, no litoral paulista, conseguiu anular na Justiça cinco contratos de empréstimo consignado feitos de forma fraudulenta em seu nome, sendo quatro empréstimos no Banco Itaú e um no Banco Pan. As instituições financeiras terão de devolver em dobro as quantias indevidamente cobradas, o que dá mais de R$ 86 mil, além de indenizar o aposentado em R$ 10 mil por danos morais.

De acordo com o advogado, Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, todos os meses eram descontados da aposentadoria por invalidez do seu cliente o valor de R$ 2.051,41. Esses descontos começaram em 18 de abril de 2022 e cessaram em 16 de fevereiro de 2024, graças a uma liminar expedida pelo juiz Fernando de Oliveira Mello, da 8ª Vara Cível de Santos.

‘Essa redução nos rendimentos do aposentado trouxe grandes dificuldades de sobrevivência, principalmente em relação ao custeio de medicamentos e moradia’, lembra Posocco. (mais…)

O juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível de São Vicente, no litoral de São Paulo, condenou o Itaú Unibanco, o Banco CSF – que administra os cartões de crédito do hipermercado Carrefour – e o Banco Bradescard – administrador dos cartões de crédito das Casas Bahia – a indenizarem em R$ 5 mil uma vítima da falsa central telefônica.

As três instituições financeiras também foram responsabilizadas pelo prejuízo de R$ 23.181,23, que foram subtraídos indevidamente da conta da correntista pelos estelionatários. E o Itaú Unibanco foi obrigado a cancelar e a devolver as parcelas do empréstimo de R$ 10 mil, que exigiu que fosse contratado pela cliente, para cobrir o saldo de sua conta, que ficou negativa em razão das operações fraudulentas.

Em tribunal, os bancos argumentaram que o fato ocorreu fora das dependências bancárias e que não houve vazamento de dados. Mas, o juiz frisou que, de alguma forma, os criminosos sabiam do endereço e telefone da vítima, bem como sua condição de titular de cartões de crédito operacionalizados pelas instituições, o que sugere ter havido um descuido na guarda destas informações sigilosas por estes administradores.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Texto: Emanuelle Oliveira.