O escritório brasiliense de advocacia Galvão & Silva, que atende clientes nacionais e internacionais em 16 áreas do direito, teve um aumento de até 386% no volume de consultas por divórcio. Só que isso, não ao longo de 2020: esse salto acontece agora, desde maio  de 2021.

Um desdobramento a ser melhor explorado, entretanto, é esse aumento atual das consultas a advogados especialistas – e uma segunda onda de rompimentos que ele sinaliza. Para o advogado Daniel Silva, sócio do Galvão & Silva, esse aumento reflete o grau atingido pelos conflitos e a severidade das possíveis consequências tanto a filhos, quanto a patrimônio.

Mais separações: uma das razões do inédito déficit de bebês

Um levantamento do assunto divórcio como motivo dos contatos na plataforma de automação de atendimento (CRM) do Galvão & Silva, entre outubro de 2019 – praticamente no último trimestre pré-pandemia – e julho de 2021, aponta que a média simples até abril deste ano foi de 30 contatos com o tema das separações. (mais…)

Em decisão inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu o direito de animais entrarem na Justiça como autores de uma ação. Isso quer dizer que cães, gatos e outros animais podem defender seus próprios direitos, ainda que por representação. No caso de ser vítima de maus-tratos, por exemplo, eles podem entrar com uma ação contra o tutor.

De acordo com o advogado e protetor animal Werner Grau, conselheiro da PetPonto, essa decisão é fundamental para a proteção animal porque a Justiça passa a tratar o animal não como coisa, mas como um ser que é titular de direitos, e também dá a ele a capacidade de ir a juízo em nome próprio, ainda que por representação por terceiros. “Palmas para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mais um precedente importantíssimo para a proteção animal. Bicho não é coisa, bicho tem direitos!”, celebra Grau.

Efeitos da decisão

Para o advogado, o fato do judiciário reconhecer o direito dos animais postularem em juízo faz com que fiquem reconhecidos também os direitos fundamentais desses animais. “O primeiro deles é o direito à vida, e o segundo, o direito à dignidade. De maneira que aqueles casos em que o animal era condenado ao sacrifício, a ser abatido, não podem mais ter esse desfecho. “O direito à vida vai ser preservado. Vejam o quão importante é essa decisão do Tribunal de Justiça do Paraná”, finaliza o especialista.

Fonte: Valle da Mídia

Por Acacio Miranda da Silva Filho – Advogado

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base do novo Código Eleitoral. O projeto, com 902 artigos, aglutina em um só texto toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta, que para ser aprovada precisa ser votada em segundo turno, trata de assuntos como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

Para o advogado e professor Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional e Penal, alguns pontos da proposta são muito sensíveis para a sociedade, como a utilização do dinheiro público nas campanhas. Ele lembra que além do aumento do valor do fundo eleitoral, está em discussão que os partidos tenham menos obrigações para fazer a prestação de contas. “Em se tratando de dinheiro público, isso é um grande problema. Os partidos estariam gastando mais sem que a população e os órgãos de controle tenham acesso para saber com o que foi gasto e com qual finalidade”, afirma.

Ao comentar a permissão para propaganda política em templos e universidades, o advogado avalia que esses dispositivos foram criados a fim de confrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, nas eleições de 2020, foi contundente no combate daquilo que se chama “abuso do poder religioso”. “Hoje, o Congresso Nacional é composto por várias bancadas religiosas e diante disso, essas bancadas entenderam por bem dar uma resposta ao Tribunal”. Já a defesa de candidaturas em universidades é um contrassenso para Acacio, uma vez que essas mesmas bancadas defenderam aspectos relacionados à escola sem partido. “São duas respostas a entendimentos judiciais que acabam permitindo a utilização indiscriminada destes estabelecimentos coletivos para a realização de campanhas eleitorais”, observa o advogado. (mais…)