Anvisa cria portal para solicitação de canabidiol por meio de formulário eletrônico

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Desde o dia 2 de outubro foi disponibilizado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) um portal para a solicitação de importação de medicamentos a base de canabidiol. A partir de agora, os pedidos, conforme prescrição médica, poderão ser feitos em um formulário eletrônico. São permitidos, somente, o preenchimentos dos dados pelo paciente ou representante legal devidamente constituído.

De acordo com a Agência Brasil, a medida tem como objetivo agilizar as solicitações, no entanto, a Anvisa esclarece que nada muda em relação ao passo a passo dos pedidos. As solicitações feitas no formulário vão gerar processos que poderão ser autorizados ou não.

“As etapas do processo de pedido de análise de importação continuam as mesmas e incluem a necessidade de o paciente ter consultado um médico e obtido uma prescrição do medicamento. Depois disso, é preciso fazer um cadastro junto à Anvisa e solicitar a análise de importação. Após a avaliação técnica do pedido, o órgão autoriza a compra do medicamento, que é o que permite a importação pelo paciente”, diz a Anvisa.

Para ter acesso ao formulário é necessário acessar o portal: https://sso.acesso.gov.br…

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Fonte: Bahia Noticias

Entra em vigor Lei que torna transporte irregular infração gravíssima

A partir deste sábado, dia 5, quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito. (mais…)

Ministro defende que estudantes com nota baixa no Enade não se formem

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro da Educação Abraham Weintraub defendeu nesta última sexta-feira, dia 4, que o desempenho dos universitários no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) seja condicionante para a formatura.

O governo tem estudado fazer alterações no edital do exame já em 2020. A intenção é divulgar os melhores resultados, como forma de incentivo para que os estudantes se empenhem durante o exame, disse Alexandre Ribeiro Lopes, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enade.

O Enade é aplicado para cada curso a cada três anos. Estudantes do último ano da graduação são submetidos à prova. “Se a pessoa não acerta 20% na prova, ela tem desempenho pior que o aleatório. É muito ruim. A gente gostaria que essa pessoa não pudesse se formar, mas para isso precisa mudar a lei”, afirmou Weintraub.

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Inep inicia distribuição de provas do Enem

Com provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) marcadas para os dias 3 e 10 de novembro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deu início a distribuição dos malotes com os cadernos de questões para os locais de aplicação distribuídos em todo o país.

De acordo com a Agência Brasil, nesta quinta-feira (3), 408 mil impressões saíram do 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército, em Osasco (SP), com a escolta da Polícia Militar, em direção a municípios baianos e do Pará. Para o exame deste ano, são 10,2 milhões de provas impressas.

“O Enem envolve o país inteiro, é um projeto nacional. São milhares de participantes que contam com a gente, que esperam uma boa prova, um bom ambiente para aplicarmos essas provas com segurança”, disse o presidente do Inep, Alexandre Lopes. O Enem 2019 tem 5,1 milhões de inscritos.

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Alexandre Frota provoca Bolsonaro ao elogiar Anitta por pegar tudo

Antonio Cruz/ Agência Brasil

Em post no Twitter nesta quinta-feira (3), o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) elogiou a cantora Anitta, que em entrevista ao apresentador Leo Dias, no UOL, afirmou que pega tudo, homem, mulher e travesti. Ex-aliado de Jair Bolsonaro, o tucano aproveitou o ensejo para provocar o presidente, fazendo referência a sua orientação espiritual.

“Parabéns, Anitta. Mandou muito bem. Viva a vida. No país retrógrado do Bolsonaro, é difícil, é capaz dele querer te colocar para fora do país. Para ele tem que ser terrivelmente evangélico”, escreveu Frota.

Mas o elogio a Anitta não colou tão bem quanto Frota podia esperar. Fãs da cantora chamaram o deputado de hipócrita, lembrando que outrora já a criticou, quando ainda estava ao lado de Bolsonaro. Em vídeo gravado em novembro de 2018, Frota disse que as letras das músicas de Anitta apoiavam a degradação da mulher e também das famílias, além de erotizar as crianças precocemente. (mais…)

Juiz baiano concede liberdade a dois homens por medo de Lei de Abuso de Autoridade

Um juiz baiano concedeu a liberdade a dois presos em flagrante por receio de ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade. O juiz Teomar Almeida de Oliveira, de Senhor do Bonfim, no Norte da Bahia, concedeu a liberdade a dois presos em flagrante por porte ilegal de arma e tráfico de drogas.

Segundo o juiz, havia motivos suficientes para determinar a prisão dos flagranteados, como uma extensa lista de antecedentes nos estados da Bahia e de São Paulo, por delitos de roubo e sequestro. Entretanto, disse ser impossível converter o flagrante em prisão preventiva, diante da novíssima Lei de Abuso de Autoridade que tipificou a conduta de forma manifestamente” contrária à lei.

“Transformar a autoridade em réu e o réu em divindade, com o famoso ‘abuso de autoridade’, foi o que escolheu a nossa sociedade. Desse modo, respeitando o regime democrático de direito, recebam-no(s) de braços abertos, sem dele(s) sair de perto, e não reclamem o(s) seu(s) malfeito”, escreveu o juiz ao determinar a expedição do alvará de soltura dos dois presos em flagrante.

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