Está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a sanção o projeto que versa sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aprovada no Senado no dia 24 de outubro.
Pouco mais de um mês depois de ser votada no Congresso, profissionais de todo o Brasil estão na expectativa de que a sanção ocorra ainda nesta semana. A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) mobiliza a categoria para cobrar celeridade na assinatura presidencial e sem vetos.
“Houve uma articulação muito grande entre as entidades sindicais envolvidas, bem como com autoridades do governo e o parlamento para se chegar a um texto consensual. Esperamos que o presidente Lula não transforme um momento de restabelecimento da democracia e de avanços na segurança pública em um momento de desprestígio e indignação dos mais de 122 mil policiais civis do Brasil”, disse o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira.
Após se tornar lei, a medida terá o prazo inicial de um ano para ser implementada pelos estados. Ao Bahia Notícias, a delegada-geral da Polícia Civil baiana, Heloísa Brito, garantiu que o estado não terá dificuldades na regulamentação.
“É importante a gente pensar que a Bahia já tem a sua lei orgânica desde 2009, então muito daquilo que foi determinado nessa lei geral, nós já temos como os nossos princípios e a hierarquia. As adaptações que nós teremos que fazer são realmente mínimas. Caberá a nós apresentarmos a sugestão, mas como se trata de um Projeto de Lei, é óbvio que o governador Jerônimo [Rodrigues] vai ter que submeter a Assembleia Legislativa para fazer as devidas adequações”, disse a chefe da corporação.
“Essa lei traz uma série de benefícios de reconhecimento da importância da atividade policial e que vai inclusive beneficiar outras instituições policiais estaduais que ainda não possuem seu regramento específico. Então, ela traz a defesa da instituição, como a blindagem ao processo de investigação, reforça a importância do trabalho desenvolvido pela polícia judiciária e alguns benefícios também para os policiais”, destacou Heloísa Brito, que é vice-presidente do Conselho Geral dos Delegados de Polícia.
Questionada se a nova lei poderá melhorar a capacidade investigativa da polícia, já que em diferentes pesquisas a Bahia figura entre os estados que menos elucidam crimes no Brasil, a delegada afirmou que os números são ruins porque cada estado tem sua metodologia para emitir os dados, o que causa a discrepância nos números.
“No último encontro que nós tivemos do Conselho Geral dos Delegados de Polícia, nós chegamos a uma taxa que nós vamos apresentar ao Ministério da Justiça com o objetivo de que seja adotada por todos os estados. Por exemplo, aqui na Bahia, nós não temos quase nenhuma morte a esclarecer, ao contrário de alguns estados do Sudeste, onde temos mais de 3 mil mortes designadas. Só a partir de quando nós tivermos uma parametrização, não só da forma como nós podemos divulgar os dados, mas também do próprio registro, é que a gente vai poder ter o retrato efetivo da eficiência das polícias judiciais no Brasil”, afirmou.
O QUE MUDA?
A proposta original foi apresentada pelo Poder Executivo no início do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, e ficou parada por 16 anos na Câmara até ter sua tramitação retomada neste ano.
O projeto estipula princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações.
Entre as mudanças, a lei geral aprovada no Senado substitui o termo agente de polícia por oficial investigador, encarregado das apurações, obtenção de dados, operações de inteligência e atividades cartorárias. Tudo sob a coordenação dos delegados. Além dos delegados e oficiais investigadores, faz parte da carreira de policial civil os peritos criminais. Todas as atividades são definidas como essenciais e as carreiras consideradas típicas de Estado, ou seja, não existem fora do serviço público.
O projeto organiza a estrutura da Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal em dez órgãos essenciais:
- Delegacia-Geral da Polícia Civil: chefia a polícia civil. O delegado-geral deve ser nomeado pelo governador entre os delegados em atividade da classe mais elevada do cargo;
- Conselho Superior de Polícia Civil: integrados por representantes de todos os cargos efetivos da corporação;
- Corregedoria-Geral da Polícia Civil: pratica os atos de controle interno, buscando prevenir e reprimir infrações disciplinares e penais praticadas pelos servidores da Polícia Civil;
- Escola Superior de Polícia Civil: responsável pela capacitação dos policiais civis, podendo oferecer cursos de graduação e pós-graduação;
- Unidades de execução: são as unidades policiais circunscricionais, distritais ou regionais, podendo ser criadas unidades especializadas no combate a crimes específicos, como lavagem de dinheiro, violência doméstica e crimes contra a vida;
- Unidades de inteligência: realizam as atividades de inteligência e contrainteligência;
- Unidades técnico-científicas: responsáveis pelas perícias oficiais. São o Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identificação, entre outras unidades;
- Unidades de apoio administrativo e estratégico: dão suporte administrativo ao delegado-geral;
- Unidades de saúde da Polícia Civil: destinadas a dar assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos policiais civis e seus dependentes e pensionistas;
- Unidades de Tecnologia: poderão ser constituídas para centralizar estudo, desenvolvimento e implantação de instrumentos tecnológicos.
O texto aprovado também cria o Conselho Nacional da Polícia Civil, com função de deliberar sobre as políticas institucionais de padronização nas áreas de competência das polícias civis. O conselho deverá ser regulamentado por decreto.
Bahia Noticias.




Foto: Reprodução/ Forte na Notícia 
Image by Adriano Gadini from Pixabay
Foto: Lucilene Silva Queiroz
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Imagem ilustrativa de João Paulo por Pixabay
Imagem de
Foto: Luciano Almeida
Foto: Reprodução/ Video
Crédito: br.freepik.com
Foto: Claudio Lima
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Arte: Divulgação
Foto: Luiz Carrera/ SECBA
Foto: Divulgação
Foto: Arquivo Pessoal
Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
Foto: Arquivo Pessoal
Foto: Joá Souza/GOVBA
Foto: Arquivo Pessoal
Foto: Adriel Francisco
Na foto, Vinicios e Leandro
Foto: Fred Pontes
Imagem ilustrativa de jessicauchoas por Pixabay
Imagem de musiking por Pixabay
Foto: Arquivo Pessoal
CEF de Amargosa | Crédito: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de Wokandapix por Pixabay
Image by Chokniti Khongchum from Pixabay
Imagem ilustrativa de Andreas Breitling por Pixabay
Foto: Jonas Souza
Foto: Arquivo Pessoal
Foto: João Valadares
Arquivo Tribuna do Recôncavo
Imagem de tookapic por Pixabay
Imagem ilustrativa de Hans Braxmeier do Pixabay
Imagem ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem ilustrativa de Couleur por Pixabay
Imagem ilustrativa de Pexels do Pixabay
Imagem Ilustrativa by PublicDomainPictures from Pixabay
Foto: Eduardo Andrade/Ascom SDE
Imagem de Surprising_Shots por Pixabay
Foto: Douglas Amaral
Foto: Reprodução/ Vídeo
Foto: André Fofano
Foto: Maria das Neves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Douglas Amaral
Foto: Divulgação/Júnior Rodrigues
Foto: Damilla dos Santos / Divulgação
Imagem de MasterTux do Pixabay
Foto: Luciano Almeida
Imagem Ilustrativa | Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Reprodução/ Vídeo
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Imagem Ilustrativa | Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Foto: Arquivo Pessoal
Imagem por Karolina Grabowska de Pixabay
Image by Free stock photos from www.rupixen.com from Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Crédito: Iara Passos
Foto: Divulgação
Image by congerdesign from Pixabay
Foto: Divulgação
Imagem por Alexander Fox | PlaNet Fox da Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Paulo Cesar Amaral
Foto: Tribuna do Recôncavo
Foto: Tatiana Azeviche Ascom SeturBA
Foto: Manuela Cavadas-/Seagri
Foto: Luciano Almeida
Foto: André Frutuôso
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Image by Wokandapix from Pixabay
Imagem Ilustrativa de Angelo Esslinger do Pixabay
Foto: Joseane Rodrigues
Imagem de freepik
Image by 3D Animation Production Company from Pixabay
Foto: Darlan Nunes/ Seagri
Imagem de Luk Luk do Pixabay
Imagem de Esi Grünhagen por Pixabay
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo
Foto: Giulia Guimarães_Ascom SDE
Foto: Divulgação
Foto: Agnelo Câmara (Ascom/Sudene)
Image by Daniel Reche from Pixabay
Imagem de Free-Photos do Pixabay
Foto: Divulgação
Foto: Virginia Duarte
Foto: Ane Novo/ Ascom SPM
Imagem de mohamed Hassan por Pixabay