Categoria: Justiça

Grupo de Trabalho do TJ-BA vai analisar aplicação do Pacote Anticrime

10 de janeiro de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves

Um Grupo de Trabalho foi instituído no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de decreto publicado nesta sexta-feira, dia 10, para analisar a aplicação do pacote Anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que incluiu o chamado “juiz de garantias”.

O grupo tem 10 integrantes, entre eles um desembargador, oito juízes e um assessor. O decreto foi assinado pelo presidente em exercício do Judiciário baiano, Augusto de Lima Bispo. Conforme o texto, o grupo foi implantado por conta da “necessidade de realização de estudos para a estruturação e a implementação do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau”.

O colegiado do TJ-BA deverá acompanhar ainda o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos realizados por outro Grupo de Trabalho, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também para analisar a legislação.

Metro1

Bolsonaro sanciona lei que institui carteira de identificação do autista

9 de janeiro de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Alan Santos/ PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 08, a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.

A criação da carteira havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 11 de dezembro. A proposta havia sido apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI). O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, em referência ao portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion.

De acordo com anúncio da sanção da medida feito por Bolsonaro em seu Twitter, a expedição do documento será gratuita. Ainda não há detalhes, no entanto, de como a entrega será feita.

Metro1

Justiça ordena retirada do especial de Natal do Porta dos Fundos

9 de janeiro de 2020 | Entretenimento | Postado por Hélio Alves
Foto: Divulgação

O desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ordenou a retirada do “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo” do ar. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, dia 08, através de uma liminar e classificada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio como censura.

“Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida”, escreveu o magistrado.

A decisão judicial atende a um pedido feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura que havia sido negado em primeira instância. O ministro do STF Marco Aurélio, em contato com a coluna de Bernardo Mello Franco, de O Globo, afirmou que a decisão de retirar o vídeo do ar não tem amparo na Constituição. “É uma barbaridade. Os ares democráticos não admitem a censura”, afirmou. Segundo o ministro, a liminar será derrubada pelos tribunais superiores.

Bahia Noticias

Reforma administrativa deve ser enviada em fevereiro, diz Bolsonaro

7 de janeiro de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira, dia 06, que a proposta de reforma administrativa deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em fevereiro.

Até a última sexta-feira, dia 03, a reforma não tinha data de envio. O presidente voltou a afirmar que o projeto não altera a estabilidade de servidores atuais, mas pode alterar regras sobre novos funcionários do serviço público.

A proposta deve contar regras para tópicos como a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho, e sobre prazos mais amplos para progressões nas carreiras. O presidente também comentou que a reforma tributária será prioridade após a administrativa. O objetivo é modificar regras sobre impostos de importação.

Meto1

São Felipe: TCM rejeita contas da Câmara Municipal na presidencia de Laurinho

4 de janeiro de 2020 | DESTAQUE | Postado por Hélio Alves
Foto de Lauro de Coni | Reprodução: JC Repórter

Na sessão do dia 19 de dezembro, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de São Felipe, de responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior (Laurinho), relativas ao exercício de 2018. Essa é a segunda conta rejeitada de responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior. As contas relativas ao exercício de 2017 também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

As contas referentes ao exercício de 2018, onde ele era o presidente da Câmara de Vereadores, foram rejeitadas em razão da reincidência na utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. Durante a análise das contas, foram identificados falhas e irregularidades em despesas consideradas irrazoáveis com quatro assessorias/consultorias no total de R$ 360.000,00, correspondente a 23,05% dos duodécimos transferidos; não cumprimento de determinação do TCM, quanto ao não pagamento de multa de R$ 3.000,00; inconsistências encontradas em processos de pagamento, desacompanhados de documentos instrutórios, a exemplo de: ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidade de combustíveis por veículos abastecidos.

Consta ainda a emissão de 23 cheques sem fundo de R$ 85.189,98, gerando taxas de devolução no valor de R$ 1.279,65; e reincidência na saída de numerário sem documento de despesa correspondente, durante todo o exercício, totalizando R$ 9.664,000 e descumprimento do art. 48-A da LRF, referente à divulgação no site da Câmara das informações referentes a receitas e despesas. (mais…)

Ministério da Justiça multa Facebook em R$ 6,6 milhões

30 de dezembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou nesta segunda-feira (30) que aplicou multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook em processo que investiga compartilhamento indevido de dados de usuários.

Segundo o ministério, o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica. O caso envolvendo dados de 87 milhões de usuários em todo o mundo, cerca de 400 mil no Brasil, veio à tona em 2018 e gerou a maior crise na história do Facebook.

“O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em consideração a forma de consentimento do usuário, em que o padrão é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário”, informou o ministério, em nota. (mais…)