O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta quinta-feira, dia 26, e publicado na madrugada desta sexta no Diário Oficial da União.

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.

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A PRF (Polícia Rodoviária Federal) tem até esta segunda-feira, dia 23, para retomar a fiscalização com radares móveis nas rodovias federais, segundo determinação do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. No dia 11 de dezembro, o juiz atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal e entendeu que a falta dos equipamentos pode causar danos à sociedade.

Inicialmente, ele havia determinado o prazo máximo de 72 horas para o restabelecimento da fiscalização. A pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), entretanto, o prazo foi estendido até hoje. “O novo prazo surgiu em razão da necessidade da adoção de medidas administrativas para concretização da reativação do uso dos equipamentos”, informou a PRF em nota na ocasião.

“A PRF informa à sociedade que já iniciou as tratativas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial que determina a retomada do uso dos radares nos procedimentos de fiscalização do órgão.” (mais…)

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) chegou em Salvador no início da tarde desta sexta-feira, dia 20. A aeronave que o transportou de Brasília pousou no aeroporto da capital baiana por volta das 12h30.

De lá, Geddel seguirá para o Centro de Observação Penal (CO), no bairro da Mata Escura, após passar dois anos preso no Complexo Penitenciário da Papuda.

A transferência foi autorizada pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo tribunal Federal (STF), em decisão no último dia 6. A transferência atendeu a um pedido da defesa de Geddel.

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