O projeto de lei que prevê detenção de 1 a 3 anos e multa para quem desrespeitar a ordem de prioridade da vacinação contra o coronavírus foi aprovado nesta terça-feira, dia 16, no Senado.

De acordo com o texto, que altera a lei do Programa Nacional de Imunizações (PNI), quem furar a fila ou ajudar outra pessoa a furar terá a pena aumentada se for autoridade ou funcionário público e souber da irregularidade. A proposta é de autoria do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), e agora precisa ser aprovada também na Câmara dos Deputados.

Além da previsão de detenção, o projeto ainda determina como direito de quem vai se vacinar: a presença de um acompanhante; o registro, por qualquer meio, do momento da vacinação, desde que, ao fazê-lo, não dificulte a realização do procedimento pelos profissionais de saúde e o acompanhamento do ato de marcação do lote da vacina no cartão de vacinação respectivo.

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A defesa do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos julgados da operação Lava Jato.

A solicitação ocorre depois da decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados do ex-deputado argumentam, no documento, que as mensagens vazadas entre Moro e integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, apontariam para um conluio entre o ex-juiz e os procuradores para condenar réus.

Ainda segundo a publicação, o habeas corpus com pedido de liminar foi protocolado na última terça-feira, dai 09, mesmo dia em que a Segunda Turma iniciou a votação do pedido de suspeição de Moro.

Redação: Bahia.Ba | Informações: BandNews Rio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 11, por 366 votos a favor, 127 contra e 3 abstenções, o texto-base, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita o pagamento do auxílio emergencial.

“A manutenção do texto hoje é imperiosa, pelos acordos que foram feitos. O governo cedeu um pouco. O plenário da Câmara ajustou. É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, como a reforma administrativa e a liberação do relatório, vamos trabalhar no fim de semana, da reforma tributária”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.

A expectativa de parlamentares do Centrão é que a sessão de hoje seja longa, com término previsto para a noite ou madrugada. Só amanhã, então, haverá condições de promulgar a PEC. Como o esperado é haver apenas supressões, o texto não precisará retornar ao Senado. Com a decisão final dada pelo Congresso, então, o governo poderá editar Medida Provisória para liberar o benefício.

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O julgamento da ação de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou em empate nesta terça-feira, dia 09, após o ministro Kassio Nunes Marques pedir vista (mais tempo para analisar o caso) e a decisão ser adiada. Votaram pela suspeição os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Já a ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin votaram pela legalidade da atuação de Moro. Agora, o voto de Nunes Marques será decisório.

Na tarde desta terça-feira, a 2ª Turma do STF julgou o habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Ou seja, se ele foi parcial ou não durante o julgamento do processo em que Lula foi condenado por receber um tríplex no Guarujá. Com a decisão, todas as provas contra o ex-presidente, que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, poderiam ser anuladas e toda e qualquer investigação contra ele teria que recomeçar do zero.

Nesta segunda-feira, dia 08, o ministro Edson Fachin anulou todas as condenações contra Lula em relação à Operação Lava Jato, mas não chegou a anular as eventuais provas coletadas contra o ex-presidente nos processos comandados por Moro. Com isso, Gilmar Mendes levou hoje ao plenário da Segunda Turma a ação de suspeição contra o ex-juiz Sergio Moro.

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